true 0 13 camara_s:"Primeira Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201501 Primeira Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café in natura realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (pseudoatacadistas), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada, mas mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO REAL DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi celebrado com produtor rural, pessoa física, e que as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas apontavam para uma intermediação simulada com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Cofins não cumulativa, incabível o direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da operação, cabendo apenas o crédito presumido previsto para a aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL COMPROVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIA-PRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção 2015-11-19T00:00:00Z 15578.000143/2010-34 201511 5547704 2015-11-19T00:00:00Z 3102-002.343 Decisao_15578000143201034.PDF 2015 JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 15578000143201034_5547704.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra e admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro; por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação ao pedido de revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativas às aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento; e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa. 2015-01-27T00:00:00Z 6186967 2015 2021-10-08T10:43:34.869Z N 1713048121676660736 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C1T2 Fl. 13.547 1 13.546 S3C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15578.000143/201034 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3102002.343 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2015 Matéria COFINS COMPENSAÇÃO Recorrente UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café in natura realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas”), com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsiderase operação de compra simulada, mas mantémse a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO REAL DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. GLOSA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Comprovada que o negócio jurídico efetivo de aquisição do café em grão foi celebrado com produtor rural, pessoa física, e que as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas apontavam para uma intermediação simulada com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Cofins não cumulativa, incabível o direito de apropriação do valor integral do crédito incidente sobre o valor da operação, cabendo apenas o crédito presumido previsto para a aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL COMPROVADA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É passível de crédito integral as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 43 /2 01 0- 34 Fl. 13547DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.548 2 atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS À COMPRA DE MATÉRIAPRIMA. VALOR INTEGRANTE DO INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. DIREITO À DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo, integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, submetido a processo industrial e posteriormente pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito correspondente ao valor da corretagem de compra e admitir a utilização do crédito presumido para compensação com outros tributos e contribuições e/ou ressarcimento em dinheiro; por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em relação ao pedido de revisão de apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa dos créditos integrais relativas às aquisições das empresas denominadas pseudoatacadistas. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento; e por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e José Paulo Puiatti, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa. Relatório Por bem descrever os fatos, adotase o relatório encartado na decisão de primeira grau, que segue transcrito: Fl. 13548DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.549 3 Trata o presente processo de Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a Cofins nãocumulativa associada a operações de exportação, referente aos quatro trimestres de 2008. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 743/744, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1688, de 01/07/2010 em fls. 726/743, decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e, em decorrência, homologar parcialmente as compensações declaradas. No referido Parecer consta consignado, em resumo, que: • O contribuinte efetuou compras junto ao Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente, no mês de fevereiro de 2008. Tais operações de venda não são tributadas e, portanto, não há que se falar em creditamento da Cofins pelas aquisições efetuadas pela Unicafé. Tampouco há previsão para crédito presumido nesta situação; • O contribuinte ora apura crédito presumido sobre as aquisições realizadas junto a cooperativas, ora apura crédito integral. A falta do registro na nota fiscal emitida pela cooperativa de que a saída é com suspensão não autoriza ao adquirente aproveitarse do crédito integral; • Foi glosado o crédito integral sobre a parcela de aquisições de café junto a cooperativas, adicionandose em seu lugar, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; • Para efeito de análise dos fornecedores, optouse por uma amostragem que representa mais de 80% das aquisições de café de pessoa jurídica no ano de 2008; • Verificouse irregularidades na grande maioria dos fornecedores (omissos, inativos, receita declarada nula ou incompatível com as vendas realizadas), correspondendo a aproximadamente 80% dos 53 maiores fornecedores; • 20 dos 53 fornecedores listados se encontram com o CNPJ suspenso ou na situação de inaptidão; • Não há questionamento quanto à aquisição dos produtos. O que se conclui é que as aquisições não foram realizadas das empresas que forneceram as notas fiscais, mas de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS; • É identificado um processo artificial de majoração dos créditos da nãocumulatividade, transformando créditos presumidos das aquisições de produtores rurais, pessoas físicas, em créditos integrais das aquisições de pessoas jurídicas. Tal afirmativa encontra respaldo, a título Fl. 13549DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.550 4 exemplificativo, nas documentações extraídas dos processos de declaração de inaptidão juntados no anexo, em decorrência da operação denominada “Tempo de Colheita”, onde se concluiu que o adquirente conhecia e se valia da existência de empresas de fachada com o único objetivo de obter créditos indevidos, restando comprovada a máfé das empresas adquirentes, dentre elas a própria Unicafé; • O esquema envolvendo as operações de café foi corroborado pela “Operação Broca” realizado pela Receita Federal; • Não se pode questionar que houve a aquisição de café, porém, de pessoas físicas, produtores rurais. Nesta senda, reconhecese o crédito presumido em detrimento das supostas aquisições de pessoas jurídicas como pretendeu a Unicafé; • Os fornecedores que se encontram nesta situação foram relacionados e foi promovida a glosa pertinente e a adição do crédito presumido, conforme tabela de fls. 216/217. Seguindo o disposto no art. 8o, § 3o, II da IN/SRF 660/2006, que disciplinou a Lei 10.925/2004, tal crédito não pode ser objeto de compensação com tributos diversos nem pedido de ressarcimento; • Foi elaborado o “demonstrativo de apuração das contribuições nãocumulativas” com os ajustes procedidos na base de cálculo dos créditos. O crédito presumido foi somado ao crédito decorrente do mercado interno; • O saldo de crédito decorrente do mercado interno ao final do anocalendário 2007, apurado no processo 15578.000142/201090 foi acrescido ao crédito apurado no mês de janeiro de 2008; • Foram desconsideradas as despesas de corretagem, visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos a descontar; • Foi apurado direito creditório relativo à nãocumulatividade da Cofins decorrente de operações de exportação nos 4 trimestres de 2008 no valor de R$ 15.666.997,50. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 10/12/2010 (fl. 752) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 03/01/2011 (fls. 1013/1085), alegando, em síntese que: • O insumo “café em grão cru” destinado à revenda é considerado uma semente beneficiada, conforme Resolução CNNPA nº 12/1978. A Recorrente revende o insumo no Fl. 13550DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.551 5 mercado externo e, em alguns casos, também realiza o processo de rebeneficiamento. A atividade de revenda é preponderante; • Em se tratando de compras para posterior revenda, a Recorrente apurou créditos integrais da Cofins (art. 3o, I e II da Lei 10.833/03); • O fiscal entendeu que a tributação da Cofins na saída do “café cru em grão” das cooperativas fornecedoras deveria ser obrigatoriamente suspensa, alegando que a Recorrente exerce atividade agroindustrial; • Nas receitas decorrentes de atos nãocooperativos, há Cofins a recolher, motivo pelo qual o adquirente da sociedade cooperativa tem direito ao aproveitamento do crédito integral; • Mesmo quando se trata de ato cooperativo em que se tem o “adequado tratamento tributário” na incidência da Cofins, o adquirente tem direito ao crédito integral; • Nas aquisições de café cru em grão pela recorrente não há a suspensão obrigatória da Cofins, visto que as sociedades cooperativas de produção agropecuária, fornecedoras, exerceram atividade agroindustrial, na forma do § 6o do art. 8o da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura; • As vendas de produtos in natura pelas cerealistas e pelas cooperativas de produção agropecuária saem com suspensão da Cofins. As cooperativas de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, adquirentes do café in natura: apuram IR com base no lucro real; exercem atividade agroindustrial; utilizam os mesmos como insumos na produção de mercadoria classificada no capítulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura); • As cooperativas de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, fornecedoras, aproveitam o crédito presumido da Cofins, visto que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café, transformando o café in natura adquirido de pessoas físicas e jurídicas em “café cru em grão”; • Não havendo suspensão, a receita bruta da venda de “café cru em grão” pelas cooperativas de produção agropecuária, quando decorrente de ato nãocooperativo ou ato cooperativo, é tributada à alíquota geral do PIS e da Cofins. Fl. 13551DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.552 6 Nesse caso, a Recorrente, adquirente, tem direito ao aproveitamento do crédito integral; • A cooperativa de produção agropecuária, quando comercializa o “café cru em grão” no mercado interno para a Recorrente, transfere na nota fiscal o total do crédito fiscal da Cofins que não foi possível compensar ou ressarcir em espécie nesta etapa da cadeia produtiva, em atendimento ao princípio constitucional da nãocumulatividade; • Não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido da Cofins em duas etapas da cadeia produtiva do café; • O regime de suspensão da Cofins nas vendas efetuadas por cooperativas passou a vigorar a partir na publicação da IN SRF 636/2006, revogada pela IN SRF 660/2006, que estabelece as regras a serem observadas; • Se o produto adquirido como insumo de pessoa jurídica não teve sua receita favorecida pela suspensão do PIS e da Cofins, mostrase lógico inferir que o aproveitamento do crédito pelo adquirente observará as regras gerais; • As informações do Parecer, no que se refere a aquisições de pessoas jurídicas omissas ou inaptas, não são de conhecimento da Requerente, já que não foi convocada a participar do procedimento administrativo a elas alusivo; • Houve ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo necessário afastar os efeitos dos fundamentos expostos no Parecer e no Anexo 1, Vols. I e II, eis que produzidos sem a participação da empresa Recorrente; • Diferentemente do IPI, no caso da nãocumulatividade da Cofins, não há o que falar se, na etapa anterior houve recolhimento ou não das contribuições. Esse entendimento já foi manifestado pela DRJ/RJO II em caso semelhante; • No método subtrativo indireto, aplicado a Cofins, o próprio contribuinte deve apurar o valor a ser abatido da aplicação da alíquota sobre o montante das vendas ou das prestações de serviços; • A Recorrente agiu de boafé, tendo, pois, o direito ao aproveitamento do crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas posteriormente declaradas inativas, omissas e com receita nula; Fl. 13552DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.553 7 • Segundo o art. 82 da Lei 9.430/96, as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. Tal preceito é reproduzido no art. 217 do RIR/99; • A Recorrente teve o zelo de fazer consultas ao SINTEGRA, banco de dados da RFB. Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações, o que não é verdade, a Recorrente jamais poderia ser prejudicada por fatos que não causou; • Nenhum dos acionistas da empresa Recorrente foi denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a quaisquer dos crimes que foi objeto da operação denominada “Broca”, conforme certidão em anexo; • Várias das empresas arroladas ainda apresentam situação cadastral “ativa” de seus CNPJ’s; • Seguem os comprovantes de ingresso das mercadorias e de seus respectivos pagamentos, acompanhados da consulta ao SINTEGRA; • A fiscalização cometeu alguns erros na apuração da base de cálculo da contribuição. Deixou de incluir as despesas relativas à energia elétrica, devendo ser promovida a correção do engano; • Também deixou de incluir os valores de créditos presumidos que constam nas DACONs do período; • O autor do procedimento fiscal desconsiderou a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis. A contabilidade é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconsiderála em razão da supressão da essência em relação à exigência de formalidades; • Trechos extraídos de inquéritos policiais, ou mesmo a existência de referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos; • Somente seria possível considerar existente a alegada fraude na eventualidade de vigorar uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado; • A atividade de corretagem de café é essencial ao comércio atacadista de café, devendo os desembolsos decorrentes do Fl. 13553DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.554 8 pagamento de corretagem serem considerados como insumos à atividade da Recorrente; • O conceito de insumos dado pela IN SRF 404/2004 é equivocado, o que permite concluir que o legislador administrativo extrapolou sua função regulamentar; • Requer a reforma do Parecer SEORT, o restabelecimento do crédito integral da Cofins e que seja reconhecida a posição da Recorrente como preponderantemente exportadora, nos termos da IN RFB 1060/2010 (ressarcimento acelerado), em relação aos futuros pedidos. Por fim, protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que se fizerem necessários. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 13341/13368), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 44.495,63, referente ao saldo remanescente da apuração nãocumulativa da Cofins vinculado às operações de exportação, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2008, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Operamse os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. Fl. 13554DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.555 9 Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/9/2012 (fl. 13371). Em 17/10/2012, protocolou o recurso voluntário de fls. 13372/13457, em que reafirmou as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, concernentes à glosa integrais dos créditos oriundos da aquisição (i) de cooperativas, (ii) de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada e (iii) das despesas de corretagem. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator (quanto ao restabelecimento do direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas) O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Conforme delineado no relatório precedente, o cerne da controvérsia cingese (i) a glosa parcial dos créditos calculados sobre a aquisição de café cru em grão de cooperativas de produção e de pessoas jurídicas irregulares (inativas, omissas ou sem receita declarada), e (ii) a glosa integral dos créditos calculados sobre o valor das despesas de corretagem na compra do café em grão. I Da Glosa Parcial de Créditos Referentes às Aquisições de Cooperativas de Produção Agropecuária De acordo com o Parecer que serviu de fundamento para o questionado Despacho Decisório (fls. 743/744), a autoridade fiscal glosou os créditos integrais, apurados pela recorrente, calculados sobre os valores das aquisições de “café cru em grão” ou “café beneficiado” realizadas de cooperativas de produção agropecuária, mas, em compensação, calculou e reconheceu em seu favor o valor do crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. As razões da glosa parcial, apresentada no citado Parecer (fls. 726/743), em síntese, foram as seguintes: Fl. 13555DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.556 10 a) as cooperativas de produção agropecuária encontravamse obrigadas a dar saídas do café em grão com suspensão da exigibilidade das contribuições, por força do disposto no art. 9o da Lei 10.925/2004; b) como a interessada apurava o imposto de renda com base no lucro real e exercia atividade agroindustrial, definida no art. 6º da Instrução Normativa SRF 660/2006, tinha o direito de apropriar apenas o crédito presumido sobre as aquisições das cooperativas de produção agropecuária; c) o não cumprimento pela cooperativa agropecuária de produção da obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída era com suspensão não permitia ao adquirente aproveitarse do crédito integral; d) as receitas das cooperativas agropecuárias de produção, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, não integravam a base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001, por conseguinte, quando tais cooperativas não davam saída com suspensão não recolhiam os tributos sobre estas receitas, daí o motivo pelo qual a lei previa apenas o crédito presumido ao adquirente das citadas cooperativas; e e) a parcela das aquisições de café efetuadas de cooperativas agropecuárias de produção com crédito integral foram glosadas, mantendose, em seu lugar, o crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004. A Turma de Julgamento de primeiro grau ratificou a glosa parcial determinada pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, sob o argumento de que as compras foram realizadas com suspensão da cobrança da Cofins e a recorrente não comprovara que o produto fora destinado à revenda. As razões de decidir apresentadas no voto condutor do julgado recorrido, em síntese, foram baseado nos seguintes argumentos: a) o produto adquirido pela recorrente estava descrito nas notas fiscais de venda como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que evidenciava uma venda de produto não submetido a processo industrial; b) o “café cru” era a semente beneficiada, mas, para efeito da aplicação da obrigatória suspensão da exigibilidade da Cofins, em relação às vendas efetuadas por cooperativa agropecuária de produção, era irrelevante o fato de a referida sociedade cooperativa realizar a atividade de beneficiamento, pois, somente o exercício cumulativo das atividades descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004 e no art. 6º, II, da Instrução Normativa SRF 660/2006, caracterizava tal atividade como agroindustrial, o que não ocorrera com o produto adquirido pela recorrente; c) o processo de beneficiamento do café, executado de forma isolada pela cooperativa, não a descaracterizava como cooperativa de produção agropecuária, consequentemente, não lhe era permitida a apropriação do crédito presumido da Cofins, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; Fl. 13556DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.557 11 d) a recorrente atendia, cumulativamente, os três requisitos estabelecidos no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, para que a venda fosselhe realizada com suspensão da cobrança da Cofins; e e) tratandose de aquisições de cooperativa de produção agropecuária, a recorrente não provara que o produto adquirido fora destinado à revenda, hipótese em que o produtos não era obrigado a sair com suspensão do estabelecimento da cooperativa de produção agropecuária. Por sua vez, a recorrente alegou que fazia jus ao valor do crédito integral porque adquirira o “café cru em grão” de sociedades cooperativas que exerciam atividade de produção agroindustrial, nos termos dos §§ 6° e 7º do art. 8° da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às aquisições efetuadas de: [...] e III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 13557DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.558 12 [...] § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considerase produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplicase também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). [...] (grifos não originais) Do cotejo dos posicionamentos explicitados, fica evidenciado que o cerne da controvérsia consiste em saber se o “café cru em grão” adquirido pela recorrente de sociedades cooperativas fora submetido a processo agroindustrial, que compreende o exercício cumulativo das atividades enumeradas no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004. No caso, embora a recorrente tenha apresentado fartos argumentos no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru em grão” exerciam a atividade agroindustrial definida no preceito legal em destaque, não trouxe aos autos elementos de prova adequados e suficientes que confirmassem que as cooperativas vendedoras exerciam a atividade agroindustrial definida no citado preceito legal. As notas fiscais colacionadas aos autos, por amostragem, pela recorrente, na fase de manifestação de inconformidade, a meu ver, são insuficientes para comprovar que as cooperativas fornecedoras submeteram o produto adquirido pela recorrente ao mencionado processo agroindustrial. Com efeito, em consonância com os bem postos argumentos exarados no Parecer que serviu de base para o questionado Despacho Decisório, o simples registro das referidas expressões nas notas fiscais, informando que operação estava sujeita a tributação normal das citadas contribuições, induvidosamente, não tem o condão de conferir efeito diverso a real operação praticada entre as cooperativas emitentes dos referidos documentos e a recorrente, que, até prova em contrário, tratase de venda de café em grão sem a realização do processo de produção agroindustrial, definido no § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004. Além disso, pretender atribuir ao registro de uma mera expressão, ainda que colocado em documento fiscal (qualquer papel cabe tudo), a condição de prova adequada e suficiente de que as cooperativas vendedoras realizavam a operação de produção definida no referido comando legal, a meu ver, implicaria total desprezo pela verdade material, em desprestígio ao princípio da verdade real, que rege o processo administrativo fiscal, principalmente tendo em conta o evidente poder da adquirente de impor as condições, para fim de realização do negócio, aliado ao fato de que as receitas de vendas das cooperativas, da forma como alegada pela recorrente, não estavam sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, por força das deduções asseguradas no art. 15, I e IV1, da Medida Provisória 2.15835/2001, o que, certamente, representa um fator propício para simulação de operação. 1 O referido preceito legal, tem a seguinte redação: Fl. 13558DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.559 13 Dada essa circunstância, a comprovação de que tais cooperativas exerciam a atividade agroindustrial, induvidosamente, demanda provas cabais, hábeis e idôneas, o que a recorrente não se dignou colacionar aos autos, nas duas oportunidades defesa, embora estivesse ciente de que este era o motivo da glosa parcial dos créditos em questão. E no caso, diferentemente do que alegou a recorrente, por se tratar de pedido de ressarcimento de crédito, nos termos do art. 333, I, do CPC, que se aplica subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova do direito creditório pleiteado, sabidamente, cabia recorrente. Assim, tanto os argumentos quanto a jurisprudência apresentados pela recorrente, no sentido de que a fiscalização caberia comprovar tal fato, não se aplica ao caso em tela, mas ao procedimento de lançamento de ofício, formalizado nos termos do art. 142 do CTN e com os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/1972. Dessa forma, na ausência de prova em contrário, temse que os referidos produtos foram adquiridos de cooperativas de produção agropecuária2 e não de cooperativa industrial, conforme alegado pela recorrente. A recorrente alegou ainda que o “café cru em grão”, por ela adquirido, não se confundia como o café in natura, haja vista que aquele tratavase de semente beneficiada, definida na Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA) 12/1978, e que tal definição abrangeria todas as atividades relacionadas no § 6° do art. 8º da Lei 10.925/2004, e não somente o beneficiamento. A definição de "café cru" ou "café em grão" estabelecida pela citada Resolução tem o seguinte teor, in verbis: “Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Cffea robusta.” Do simples do cotejo dessa definição com a definição de produção do § 6° do art. 8° da Lei 10.925/2004, fica demonstrada que a alegação da recorrente não procede. Na verdade, diferentemente do alegado pela recorrente, essa definição corrobora o entendimento da autoridade fiscal de que café adquirido não sofre o processo de produção, conforme definido no citado preceito legal. "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. [...]" 2 A sociedade cooperativa de produção agropecuária encontrase definida no art. 3º, III, da Instrução Normtiva SRF 660/2006, a seguir transcrito: "Art. 3 A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] e III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. [...]" Fl. 13559DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.560 14 Em suma, chegase a conclusão de que o “café cru em grão” ou “café beneficiado” foram adquiridos de cooperativa agropecuária de produção, sendo irrelevante o fato de a sociedade cooperativa vendedora realizar simples atividade de beneficiamento, pois, somente o exercício cumulativo das atividades descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004 e no art. 6º, II, da Instrução Normativa SRF 660/2006, caracterizava tal atividade como agroindustrial, o que não ocorrera com o produto adquirido pela recorrente. Ademais, como a recorrente atendia, cumulativamente, os três requisitos estabelecidos no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006, independentemente do teor das expressões apostas nas correspondentes notas fiscais de venda (prevalência da verdade material sobre a verdade formal), a real operação foi realizada com suspensão da exigibilidades das referidas contribuições, conforme estabelecido no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Logo, a recorrente fazia jus apenas ao crédito presumido que lhe fora reconhecido pala autoridade fiscal. Ainda segundo a recorrente, no mercado interno, o ciclo de produção e comercialização do “café cru em grão” por ela exportado era realizado em três etapas, a saber: a) 1ª etapa, aquisição do café in natura de pessoa jurídica (cerealista) e de pessoa física (produtor rural) pela sociedade cooperativa que exercia atividade industrial; b) 2ª etapa, o processo de industrialização do café in natura pela cooperativa industrial; e c) 3ª etapa, venda para o exterior do “café cru em grão” pela recorrente com manutenção dos créditos integrais das contribuições. Após detalhada descrição de cada uma das etapas, a recorrente chegou a conclusão que a Turma de Julgamento de primeiro grau havia desconsiderado a existência da 2ª etapa do descrito ciclo de produção/comercialização. Sem razão a recorrente. Com efeito, diferentemente do alegado, o citado órgão de julgamento não desconsiderou a existência da referida etapa, mas sim a não comprovação de que ela tenha sido realizada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária fornecedoras do produto à recorrente, o que é diferente. Aliás, esse também é o entendimento aqui explicitado, baseado na ausência de provas de que as ditas cooperativas fornecedoras do “café cru em grão” ou “café beneficiado”, adquirido pela recorrente, tenha realizado o exercício cumulativo das atividades discriminadas no art. 8º, 6º, da Lei 10.925/2004. A recorrente alegou ainda a impossibilidade jurídica de aproveitamento, em duplicidade, do crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, II, da Lei 10.925/2004, sob o argumento de que tal crédito já havia sido utilizado pelas supostas cooperativas industriais fornecedoras do “café cru em grão” por ela exportado. Mais uma vez, não assiste razão à recorrente. Primeiro, não há provas nos autos que as cooperativas de produção agropecuária fornecedoras do produto tenha utilizado o mencionado crédito presumido. Segundo, se utilizou, foi indevidamente, pois, o referido produto não fora submetido a processo produção agroindustrial, conforme anteriormente demonstrado. Cabe ressaltar novamente, que, de acordo com os preceitos normativos anteriormente analisados, o crédito presumido em comento não pode ser utilizado em duplicidade em relação ao mesmo produto, mas apenas uma única vez e pelo estabelecimento industrial que realizar, em primeiro lugar, o exercício cumulativo das citadas atividades agroindustriais. E no caso em tela, ficou comprovado que foi a própria recorrente quem Fl. 13560DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.561 15 realizou tais atividades, portanto, corretamente a autoridade reconheceulhe o citado crédito presumido. Há provas nos autos que somente a recorrente comprovou ter os equipamentos e a estrutura industrial adequada e suficiente, para a realização das citadas atividades cumulativas de beneficiamento exigidas no citado preceito legal, conforme resposta prestada a fiscalização, em atendimento aos pedido de esclarecimentos formulados no Termo de Intimação Fiscal nº 1, explicitada nos trechos extraídos no item 6 da dita resposta (fls. 135/136), que seguem transcritos: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04 [...]. Por fim, complementando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebeneficiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os produtos são levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Após todo o processamento acima realizado, a empresa separa os cafés em lotes (tipo, peneira, bebida, etc) através de pilhas de serviço que fica a disposição do setor comercial para utilizálos na formação de diferentes “blends” para atendimento de nossos clientes no mercado interno e externo. (grifos não originais) Com base nessas considerações, fica demonstrada a improcedência das alegações suscitadas pela recorrente e uma vez demonstrado que o produto “café cru em grão” ou “café beneficiado” não fora submetido ao exercício cumulativo das atividades agroindustriais discriminadas no art. 8º, 6º, da Lei 10.925/2004, pelas cooperativas agropecuárias de produção fornecedoras, deve ser mantida a glosa parcial dos créditos, nos termos determinados no Parecer e Despacho Decisório integrante dos autos (fls. 726/744). II Da Glosa Parcial dos Créditos Referentes às Aquisições de Pessoas Jurídicas Irregulares A autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem procedera a glosa parcial do crédito calculados sobre o valor da aquisição de pessoas jurídicas em situação irregular (omissas, inativas, inaptas ou com receita incompatível), sob o argumento de que Fl. 13561DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.562 16 houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição fraudulenta de “empresas de fachada ou laranja”. Segundo a citada autoridade fiscal, a real operação de compra e venda do produto fora realizada diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, o que lhe assegurava somente o direito ao crédito presumido, no montante equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) daquele previsto no art. 2o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme estabelecido no art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Por sua vez, a recorrente, em síntese, alegou que: a) era adquirente de boafé; b) as presunções e provas produzidas no âmbito da “Operação Broca” e “Operação Tempo de Colheita” não poderia ser utilizadas no caso em tela; c) não foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e d) a inadequada utilização de depoimentos como único meio de prova. Do contexto legal deu origem à glosa realizada. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente a 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. Em relação ao mercado de café em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriarse de um valor de crédito presumido equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) daquele referente a uma compra de um produtor ou atacadista, pessoa jurídica. Essa permissão de creditamento entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 13562DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.563 17 [...] III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais). Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifos não originais) Dado esse contexto legal, para os contribuintes submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente de pessoa jurídica, ao invés do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica asseguravalhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação compra e não a parcela equivalente a 35% (trinta e cinco por cento), título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Previamente, cabe esclarecer que a glosa parcial dos créditos em apreço foi motivada pela apuração de fraude fiscal nas aquisições do café em grão, realizada pela recorrente, mediante a utilização de interpostas pessoas jurídicas de “fachada ou laranja”. A apuração da referida fraude foi feita no âmbito das operações denominadas “Tempo de Colheita” e “Broca”. Segundo Nota Conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, colacionadas aos autos (fl. 13.328), as firmas de exportação e torrefação envolvidas na citada fraude utilizavam empresas “laranjas”, que, mediante venda de notas fiscais, atuavam como intermediárias fictícias nas operações de compra e de venda de café em grão entre os produtores rurais e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep. De acordo com citada Nota, a prática criminosa vinha ocorrendo desde 2003, causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais. No caso em tela, há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos fornecedores da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, conforme exposto no Fl. 13563DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.564 18 quadro de fls. 13355/13356, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Com base no quadro de fls. 732/733, que integra o citado Parecer que serviu de fundamento para o questionado Despacho Decisório, extraise que aproximadamente 80% dos fornecedores da recorrrente encontravamse em situação irregular no período de apuração dos créditos. Ademais, por ocasião da edição do citado Despacho Decisório, 20 fornecedores já haviam sido declarados inaptos ou se encontravam com o CNPJ suspenso. No conjunto, as empresas supostas fornecedoras da recorrente movimentaram no ano de 2008 (considerando apenas as operações envolvendo a recorrente) cerca de R$ 129.551.597,95, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, e sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher. A este quadro de graves irregularidades, somase ainda o fato, constatado pela fiscalização em várias diligências, que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionário contratados, o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. No caso, as provas coligidas aos autos, extraídas dos processos de representação fiscal para fins de inaptidão das pessoas jurídicas de “fachada ou laranja” (Anexo I – fls. 253/506 e 759/1012), evidenciam que as denominadas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, as empresas denominadas “pseudoatacadistas” simulavam, simultaneamente, uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais, dentre as quais a recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de notas fiscais compradas das citadas empresas, que se encontram colacionadas aos autos (fls. 1375/13265). As informações fiscais, prestadas com base em documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudofornecedoras (fls. 759/1004), colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a Unicafé. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no Parecer, que integra o questionado Despacho Decisório, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos que foram abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Fl. 13564DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.565 19 No voto condutor do julgado recorrido, de forma criteriosa e didática, o nobre Relator selecionou, dentre as várias declarações prestadas pelos envolvidos no esquema, aqueles mais relevantes, que, de forma congruente e uníssona, confirmam o modus operandi, os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional. Em face da relevância de tais informações para compreensão da fraude em comento e o deslinde da controvérsia, pedese licença para transcrever a seguir os excertos mais relevantes extraídos do citado voto: Em resposta à intimação da autoridade fiscal, diversas empresas, dentre as quais citamos como exemplo Cafeeira Arruda, Colúmbia, Do Grão e L&L confirmam os indícios, inclusive o de participação dos compradores na fraude, ao afirmarem que em alguns casos, nem mesmo procuravam o vendedor/produtor, pois “o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro”, apenas informava à Depoente que iria “precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem”. Afirmaram também que os recursos transitados pela conta da Depoente são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, indústrias torrefadores, atacadistas ou exportadores (fl. 736, 778, 818). Afirmam que não são atacadistas de café, mas simples corretores que se transformaram em agentes por imposição dos compradores (fl. 715, 738, 780, 820). A Cafeeira Arruda, em seu depoimento, confirma os mesmos fatos e afirma que forneceu nota fiscal para a Unicafé (fl. 717). No mesmo sentido é o depoimento dos sócios e de procuradores da Agrosanto (fls. 971/985). Em outros depoimentos, prestados por diversos produtores rurais e/ou maquinistas, estes confirmam que o café sai da propriedade rural/armazém do maquinista e é guiado em nome das empresas de “fachada” (Colúmbia, Do Grão, Enseada, L & L, etc) e que após efetuada a troca da nota do produtor por nota fiscal emitida por estas empresas (troca esta efetuada por um motoboy em locais determinados), o café é descarregado diretamente nos armazéns das reais compradoras, dentre as quais, citase a Unicafé (fls. 741, 782, 783, 824). Os declarantes afirmam, ainda, que não conhecem e nunca negociaram com sócio ou representante das empresas “intermediárias”. Há também depoimentos que revelam a “resistência” por parte das reais empresas compradoras de café (atacadistas, exportadores e indústrias) em adquirir café diretamente do produtor rural e que afirmam “ter conhecimento da existência de mercado de fornecimento de nota fiscal por empresas laranjas com a finalidade de guiar café do produtor rural para as grandes empresas exportadoras para obtenção de crédito do PIS/COFINS” (fl. 806, 900). Os depoimentos denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva das empresas adquirentes do café. Fl. 13565DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.566 20 O citado esquema de fraude também foi amplamente divulgada na grande imprensa do Estado do Espírito Santo, conforme se verifica nas reportagens que se encontram colacionadas aos autos (fls. 499/506). Em consulta as referidas reportagens, chamou a atenção deste Relator a reportagem que foi publicada no Jornal “A Gazeta Vitória”, edição de 3 de junho de 2010, noticia que, entre os milhares de materiais apreendidos no curso da denominada “Operação Broca”, constava o manual da fraude, que consistia num “manual completo de como burlar a fiscalização”. Apresentado o contexto legal e o modus operandi do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passase a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boafé. Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boafé, pois, havia comprovado a “efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias”, em conformidade com disposto no art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Segundo a recorrente, há uma “amazônica quantidade de documentos acostada aos autos” que comprovam a efetivação do pagamento do preço e o recebimento do café cru em grão por ela adquirido, que atende o disposto no citado preceito legal. Acontece que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao recebimento e pagamento das mercadorias. Aliás, a própria autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, no referenciado Parecer, asseverou que não havia “questionamento quanto à aquisição das mercadorias”, visto que havia “registro das saídas equivalentes”, e, em face dessa constatação, reconheceu, em favor da recorrente, o valor do crédito presumido calculado sobre as respectivas aquisições. Assim, para fiscalização, a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”. Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância com a orientação geral presente no ordenamento jurídico do País, no sentido de que reputase “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Fl. 13566DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.567 21 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados. § 2º Ressalvamse os direitos de terceiros de boafé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais) Portanto, fica evidenciado que o cerne da controvérsia consiste em saber se as supostas operações de compra e venda realizadas pela recorrente com as empresas “pseudoatacadistas” foram reais ou uma mera simulação para acobertar a efetiva operação de compra do café em grão, com a finalidade de apropriarse de parcela indevida de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Dessa forma, no que tange à questão em apreço, os fartos elementos probatórios existentes nos autos conduz a conclusão que o cerne da controvérsia consiste em saber de quem foi, realmente, comprada o café em grão adquirido pela recorrente e a quem foi feito o pagamento real da operação. Em outras palavras, os documentos colacionados aos autos pela recorrente representam a efetiva operação de compra e venda ou se trata de mera dissimulação da real operação? Ademais, os documentos relativos aos pagamentos comprovar que foram realizados a quem efetivamente vendeu o café (o produtor rural) ou foram realizados à interpostas pessoas (as pseudoatacadistas)? Assim, para um justo deslinde da controvérsia, certamente, tais questões precisam ser respondidas, em respeito ao princípio da verdade real, que rege o processo administrativo fiscal. Em nome da verdade material, o que deve ser analisado é se a “amazônica quantidade de documentos” colacionados aos autos pela recorrente representam a real operação de compra e venda realizada pela recorrente e se tais pagamentos foram efetivamente feitos aos reais vendedores do produto, ou apenas serviram para dissimular as operações em que reais vendedores eram os produtores rurais (pessoas físicas) e os pagamentos eram realizados a empresas “pseudoatacadistas”, para dissimular a real operação de compra e venda realizada entre o produtor rural (pessoa física) e a recorrente. Os documentos colacionados aos autos pela recorrente, para comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, constam das fls. 1092/13268. Da análise dos referidos documentos, feita por amostragem, verificase um procedimento padrão, qual seja, para cada uma das milhares de compras realizadas perante as 42 “pseudoatacadistas” (fls. 216/217), para cada uma delas, no início, consta uma planilha com os dados consolidados das supostas compras, seguida das notas fiscais de cada uma das compras, acompanhadas de cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e Fl. 13567DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.568 22 nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Previamente, cabe esclarecer que, nos presentes autos, não há dissenso sobre os documentos fiscais colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o que eles não contêm. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastro prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da atividade de compra e venda de café é prática normal que, em cada operação de compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniuse das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café que transacionou centenas de milhões de reais do produto. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”. Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a obtenção de tais informações revelavamse por demais necessárias, dada a circunstância de que, em 22/10/2007, data anterior ao período de apuração dos créditos glosados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar o creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Ora se tal fato fora amplamente noticiado na imprensa local e teve ampla repercussão perante o setor cafeeiro onde atuava a recorrente, revelase de todo impensável que tal fato não tenha chegado ao conhecimento da recorrente, que, mesmo diante da gravidade de tais ilícitos, fez ouvidos de mercador e continuou praticando as mesmas condutas fraudulentas Fl. 13568DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.569 23 apuradas na “Operação Tempo de Colheita”, porém, para se precaver de futura fiscalização, muniuse de documentos que, aparentemente, conferiam roupagem de legalidade e realidade às operações simuladas. Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas contribuições em favor da recorrente. Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extraise que a recorrente não só sabia da fraude em comento, com se revela uma das mentoras do esquema, pois, segundo os citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda de notas fiscais, em que era negociada ao preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,30. Assim, fica demonstrada a improcedência da alegação da recorrente que não havia nos autos, absolutamente, nenhuma prova robusta e idônea no sentido da participação da recorrente na suposta fraude. Com efeito, as provas coligidas aos autos pela fiscalização (fls. 254/1012) não só provam que a recorrente participou do esquema como ela fora beneficiada com o esquema fraudulento, haja vista que as “pseudoatacadistas” emitiram seu nome inúmeras notas fiscais de venda. A título ilustrativo, cabe citar o depoimento do Sr. Fernando Tadeu Tozzi dos Santos (fls. 769/770), sócio da Cafeeira Arruda Ltda., que faz expressa citação de que à recorrente foram fornecidas notas fiscais para “guiar o café do produtor rural para as empresas exportadoras e industriais” e que as contas correntes da referida empresa serviam “apenas para receber recursos das empresas exportadoras e indústrias e repassar aos produtores.” Dado esse contexto e tendo em conta que as provas coligidas aos autos pela recorrente (fls. 1092/13268) apenas retratam as operações simuladas noticiada nos autos, chegase a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boafé, como alegara. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados por prova idôneas, demonstram que a recorrente não só contribuiu para existência do citado esquema de fraude, como ainda dele tentou se beneficiar, apropriandose indevidamente de créditos integrais da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café. Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. A recorrente alegou que a fiscalização se contentara com meros indícios, fluidas presunções para negar o direito subjetivo da contribuinte ao direito creditório da não cumulatividade da Cofins. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi baseada no fundamento de que a recorrente não provou o direito creditório pleiteado, pois, as notas fiscais Fl. 13569DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.570 24 apresentadas representavam mera dissimulação da real aquisição do café em grão adquirido de produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Cofins e que faz jus apenas a parcela do crédito presumido por força do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Diferentemente do alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas colacionadas aos autos que comprovam que as notas ficais por elas apresentadas para comprovar do aquisição do café em grão diretamente de empresas atacadistas, na verdade, foram compradas no mercado negro de venda de notas, criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que poderia ser uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude. Por todas essas razões, rejeitase as referidas alegações. Da inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A recorrente alegou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e afronta ao disposto nos arts. 2º, X, 3º e 38 da Lei 9.784/1999. Sem razão a recorrente. Por força do disposto no art. 74, § 11, da Lei 9.430/1996, a norma que rege o processo administrativo de compensação e ressarcimento, é o Decreto 70.235/1972, com as alterações posteriores, doravante denominado de PAF. E a Lei 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal), nos termos do seu art. 693, somente, de forma subsidiária, aplicase ao citado processo, isto é, somente quando a matéria não for especificamente abordada no PAF é que o aplicador da norma poderá recorrer ao ditames da referida lei. Dessa forma, tendo conta que o direito ao contraditório e ao exercício do direito de defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, são matérias que se encontram disciplinados no PAF (arts. 14, 15, 33 e 37), em face do princípio da primazia da norma específica sob a genérica e tendo em conta determinação expressa do art. 69 da Lei 9.784/1999, no caso em tela, não houve a alegada agressão aos citados preceitos da Lei 9.784/1999. No caso processo de ressarcimento/compensação, a fase contenciosa, inicia se com a apresentação da manifestação de inconformidade do contribuinte e se encerra com a prolação da decisão definitiva, nos termos do art. 42 do PAF. No caso em tela, as disposições dos referidos preceitos legais encontramse plenamente satisfeitas, pois, após proferido o contestado Despacho Decisório, a recorrente fora intimada da decisão proferida e teve acesso a todos os elementos que serviram de fundamento das glosas realizadas, inclusive apresentou robusta peça defensiva e uma “amazônica quantidade de documentos”. Portanto, não a alegada contradição aos citados princípios e tampouco aos citados preceitos da Lei 9.784/1999 3 O citado preceito legal tem o seguinte teor: "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a regerse por lei própria, aplicandoselhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Fl. 13570DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.571 25 Também não procede a alegação da recorrente de que em momento algum foralhe outorgado o direito de participar da coleta de depoimentos prestados pelos supostos profissionais do mercado de café, pois, se os referidos depoimentos foram colhidos no âmbito dos processos de declaração de inaptidão do CNPJ das “pseudoatacadistas”, formalizados em decorrência da operação das infrações apuradas no âmbito da denominada operação “Tempo de Colheita”, por não ser parte nos citados processo, obviamente, não havia razão para que a recorrente participasse da colheita dos questionados depoimentos. Com essas considerações, fica demonstrado que, diferentemente do alegado pela recorrente, o devido processo legal foi obedecido, haja vista que o contraditório foi regularmente instaurado e a recorrente exerceu o seu direito de defesa em toda sua plenitude, conforme determina os preceitos do PAF, em decorrência, rejeitase a presente alegação. Dos depoimentos como único meio de prova. A recorrente alegou que não era admitido tão somente a prova testemunhal nas obrigações cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, nos termos do art. 401 do CPC, a seguir transcrito: Art. 401. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. (grifos não originais) Mais uma vez sem razão a recorrente. Tal regra, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que traa de relação jurídica estabelecida em lei, ao passo que o citado preceito legal trata de relação jurídica que tem origem em contrato, matéria estranha aos autos. Além disso, as provas testemunhais colhidas durante os vários depoimentos dos integrantes do multicitado esquema de fraude, prestados no âmbito das Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, apenas complementam e ratificam as várias provas documentais coligidas obtidas no curso das investigações realizados, dentre os quais podem os documentos sobre a constituição das “pseudoatacadistas”, a movimentação financeira incompatível, a falta de cumprimento das obrigações acessórias, inexistência de livros contábeis e fiscais, ausência de pagamento de tributos, sócios sem condições financeiras e técnicas de gerenciar as empresas (“sócios laranjas”), procurações em nome de pessoas com amplos poderes para gerenciar as contas correntes bancários das “pseudoatacadistas” etc. Também não procede a alegação da recorrente de que as provas coligidas aos autos eram ilícitas, porque obtidas por meio inadequado. A uma, porque todas as provas coligidas aos autos são lícitas e foram obtidas por meio adequado. A duas, porque a recorrente não apresentou qual foi meio ilícito adotado pela fiscalização para obtenção das referidas provas. Por todas essas razões, rejeitase as citadas alegações. Do Direito à Utilização do Crédito Presumido Sem Restrição A recorrente alegou que, caso não fosse acatado o direito ao crédito integral, o que admitia apenas para fins argumentação (princípio da eventualidade), fosselhe Fl. 13571DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.572 26 assegurado o direito de utilizar os créditos presumidos, reconhecidos pelo Despacho Decisório, sem qualquer restrição, inclusive por meio de ressarcimento em dinheiro e compensação com outros tributos federais. De acordo com o item 397 e 402 do citado Parecer, a autoridade fiscal informou que, por força do disposto no art. 8º, § 3º, I e II, da Instrução Normativa SRF 660/2006, os créditos presumidos reconhecidos à recorrente, com base no art. 8º, § 3º, I e III, da Lei 10.925/2004, somente poderia ser utilizado para dedução dos débitos das respectivas contribuições, sendo vedada a utilização para fins de compensação e ressarcimento. Acontece que, após exarado o referido Parecer, em 26/6/2014, foi publicada a Lei 12.995/2014, que, no seu art. 23, acrescentou o art. 7ºA à Lei 12.599/2012. O novo preceito legal ampliou as possibilidades de aproveitamento do referido crédito presumido, apurado em relação à aquisição de café in natura, que passou a poder ser utilizado, observado a legislação específica aplicável à matéria, para fins de compensação e ressarcimento, conforme se infere do texto a seguir transcrito: Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7oA: “Art. 7oA. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (grifos não originais) Diante da mencionada previsão legal e tendo em conta que os créditos presumidos reconhecidos no citado Despacho Decisório referemse ao período de julho de 2009 a dezembro de 2010, obviamente, tais créditos enquadramse nas condições fixadas no novel comando legal, logo reconhecese em favor da recorrente o direito de utilizar tais créditos compensação ou ressarcimento, em conformidade com o citado comando legal. III Da Glosa Integral dos Créditos Calculados Sobre as Despesas de Corretagem De acordo com o Parecer, que serviu de fundamento para o vergastado Despacho Decisório, a glosa dos créditos da Cofins, calculados sobre os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, foi realizada sob argumento de que tais sérvios não se enquadravam conceito de insumo, definido no art. art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, uma vez que eram destinados à área de comercialização dos produtos e não à área de produção. No mesmo sentido, a Turma de Julgamento de primeiro grau manteve a glosa determinada no Despacho Decisório de origem, sob o argumento de que, embora necessária à atividade da recorrente, tais despesas não geravam créditos a descontar da Cofins não Fl. 13572DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.573 27 cumulativa, porque os respectivos serviços eram aplicados na etapa anterior do processo produtivo, logo eram efetivamente “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto” do café beneficiado e exportado pela recorrente, consequentemente, não se enquadrava na definição legal de insumo prevista no art. 8º, § 4º, I, “b”, da Instrução Normativa SRF 404/2004. Por sua vez, a recorrente alegou que a não cumulatividade da Cofins devia ter como referencial o processo que culmina com a obtenção da receita (fato gerador das contribuições), incluindo todos os elementos (físicos e funcionais) relevantes, e não apenas aqueles físicos ou diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens ou na prestação de serviços. No entender da recorrente, o termo insumo compreendia todos os gastos com bens e serviços necessários ao processo produtivo, devendo ser excluídos apenas os dispêndios que configurassem mera conveniência ou que não interferissem no funcionamento, continuidade, manutenção ou melhoria do processo de produção ou de prestação realizado pelo contribuinte. Para a recorrente, os serviços de corretagem eram essenciais para que a recorrente auferisse as receitas com a venda do café exportado, portanto, enquadravase na definição de insumo. Com base nos citados argumentos, fica evidenciado que a controvérsia gira em torno do significado e alcance da norma veiculada no inciso art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, que permite a dedução de créditos calculados sobre a aquisição de insumos, nos termos a seguir reproduzidos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...] ;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] (grifos não originais) Em assentadas anteriores, este Conselheiro já teve a oportunidade de manifestar sobre o assunto e, em tais oportunidades, foi rejeitado tanto o conceito restrito de insumo da legislação do IPI, adotado pela fiscalização e pela Turma de Julgamento de primeiro grau, que se encontra definido no art. 8º, § 4º, I, “b”, da Instrução Normativa SRF 404/2004, quanto o conceito abrangente de insumo defendido por parte não expressiva da doutrina, que inclui todas as despesas necessárias à “realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa”, conforme definido no art. 2994, § 1º, do Decreto 3.000/1999 (RIR/1999). Ente este Relator, com a devida vênia aos que entendem de forma distinta, que a definição que melhor reflete o conceito de insumo de produção, definido no art. 3º, II, da 4 O citado preceito legal tem o seguinte teor: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47). § 1 º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º ). § 2 º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º ). § 3 º O disposto neste artigo aplicase também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem." Fl. 13573DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.574 28 Lei 10.833/2003, é aquele veiculado no art. 290 do RIR/1999, que estabelece os elementos que integram o custo de produção, nos termos a seguir transcrito: Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º): I o custo de aquisição de matériasprimas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º). (grifos não originais) Logo, excluídos os custos com (i) mãodeobra paga a pessoa física e (ii) as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, expressamente vedado no art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003, todos os demais custos com bens e serviços aplicados na produção integram o conceito de insumo para fins de apropriação do crédito da Cofins, independentemente se tal custo apresentase de forma autônomo (por exemplo, locação, manutenção e reparo de bens aplicados na produção) ou se integrado ao custo do bem aplicado na produção. No caso em tela, as despesas com serviços de corretagem pagas ou incorridas na compra do café em grão, certamente, integram o custo de aquisição do principal bem utilizado como insumo na atividade de fabril da recorrente, portanto, deve integrar a base de cálculo do crédito da Cofins. Com base nessas considerações, fica demonstrada a improcedência a glosa dos créditos calculados sobre os valores das despesas incorridas com os serviços de corretagem na compra do café em grão, devendo ser restabelecido o direito da recorrente à dedução dos respectivos créditos. IV Da Conclusão Por todo o exposto, votase pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito de dedução dos valores dos créditos calculados sobre os valores das despesas com os serviços de corretagem na compra do café em grão. Fl. 13574DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.575 29 José Fernandes do Nascimento Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator ad hoc Em que se pese as profundas análises efetuadas pelo i.Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente quanto ao restabelecimento do direito ao crédito integral na aquisição das cooperativas. A questão foi analisada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que publicou a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014, cuja ementa abaixo reproduzimos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º. Transcrevemos também o excerto dos fundamentos da referida Solução de Consulta, para melhor elucidação da questão: “11. Até o anocalendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art.9º. [...]. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art.9º, §1º, II, da Lei nº10.925, de 2004).” Fl. 13575DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.576 30 O ponto fundamental para a solução da lide é a configuração da aquisição de café de cooperativa, já submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Nesses casos, sobre a receita de venda do café submetido a esta operação, não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, importanos avaliar se a operação anterior, realizada pela cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Caso positivo, seria reconhecido o direito ao creditamento nas aquisições de café. Caso negativo, não seria possível o direito ao crédito, sendo aplicável a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º da Lei nº10.925/2004. O i.Relator, entendeu que, embora exista nos autos fartos argumentos no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru em grão” exerciam a atividade agroindustrial definida no preceito legal em destaque, a recorrente não teria trazido aos autos elementos de prova adequados e suficientes que confirmassem que as cooperativas vendedoras exerciam a atividade agroindustrial definida no citado preceito legal. Não é o nosso entendimento. Foram colacionadas aos autos, pela recorrente, ainda que por amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru” ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. Segundo o entendimento da recorrente, a incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei. Entendo que o registro das referidas expressões nas notas fiscais, informando que operação estava sujeita a tributação normal das citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada teria, na verdade, forma diversa daquela exposta nos registros fiscais, conferindo efeito diverso daquele indicado, demandaria uma prova oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo. A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública. Uma vez que essa particularidade seja compreendida, há que se sublinhar que nada dispensa a Administração de laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas. Como consta, a desconsideração das provas se deu porque, no entendimento do Fisco, a interessada limitouse a apresentar as notas fiscais de aquisição das mercadorias. Peço vênia para discordar dessas conclusões. Não me parece que a acusação de que a operação praticada pela recorrente não foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que passível de dúvidas acerca da veracidade das operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma a contraproduzir elementos probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu. Fl. 13576DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15578.000143/201034 Acórdão n.º 3102002.343 S3C1T2 Fl. 13.577 31 A comprovação de que as operações foram tributadas, ensejando o crédito à adquirente, foi feita pela recorrente. Caberia ao fisco comprovar que tais cooperativas não exerciam a atividade agroindustrial, o que não foi feito. Em suma, mediante as provas que constam nos autos, concluise que o “café cru em grão” ou “café beneficiado” foram adquiridos de cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004. Dessa forma, a recorrente fazia jus ao crédito integral relativo às aquisições. É como voto Ricardo Paulo Rosa Fl. 13577DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201208 Primeira Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 Multa isolada. Falsa declaração. Compensação não homologada. Cabimento. Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, nos casos comprovada falsidade de declaração em DCOMP julgada não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior, substituído pelo Conselheiro João Carlos Figueiredo Neto. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Carlos Figueiredo Neto, substituindo momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2015-09-18T00:00:00Z 10665.000141/2010-42 201509 5523534 2015-09-18T00:00:00Z 1101-000.787 Decisao_10665000141201042.PDF 2015 NARA CRISTINA TAKEDA TAGA 10665000141201042_5523534.pdf Primeira Seção de Julgamento S 2012-08-09T00:00:00Z 6130402 2012 2021-10-08T10:43:06.332Z N 1713048122756694016 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C1T1 Fl. 2 1 1 S1C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10665.000141/201042 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1101000.787 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de agosto de 2012 Matéria Auto de Infração Compensação Indevida Recorrente XODÓ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2009 Nulidade. Inocorrência. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2009 Multa isolada. Falsa declaração. Compensação não homologada. Cabimento. Aplicase a multa isolada, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, nos casos comprovada falsidade de declaração em DCOMP julgada não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior, substituído pelo Conselheiro João Carlos Figueiredo Neto. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização do Acórdão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 01 41 /2 01 0- 42 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 3 2 Da mesma maneira, tendo em vista que na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e do presente Acórdão, o que se deu na data de 15 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização do acórdão (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e do acórdão Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Carlos Figueiredo Neto, substituindo momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vicepresidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 4 3 Relatório Versam estes autos sobre Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela DRJ que manteve a multa isolada relativa a falsidade da declaração apresentada no caso de compensação julgada não homologada. Segundo consta do Auto de Infração (proc. fls. 2 a 12), a contribuinte “transmitiu, em 09/03/2009 a declaração de compensação (DCOMP) nº 36787.28080.090309.1.3.020802 (proc. fls. 16 a 31) compensando diversos tributos federais de sua responsabilidade, administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB e um pedido de restituição (PER) nº 34077.70289.090309.1.2.023797 (proc. fl. 35), informando como crédito – o mesmo usado na DCOMP o saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ apurado no exercício de 2005, anocalendário 2004”. Em 27/07/2009, a interessada foi intimada a apresentar a DIPJ correspondente ao PER/DCOMP devendo indicar corretamente o período de apuração do saldo negativo e o detalhamento de crédito utilizado em sua composição (proc. fl. 37). No dia 19/08/2009, a autuada transmitiu um pedido de restituição retificador (nº 13822.13652.190809.1.6.029246), diminuindo a restituição pedida para R$ 0,01 (proc. fl. 36). Por meio do Despacho Decisório do dia 21/09/2009 (proc. fl. 37, verso) o pedido de restituição foi indeferido e a compensação julgada não homologada. A autoridade fiscalizadora relatou que “numa análise mais detalhada da DCOMP, verificamos que o contribuinte informou no PER/DCOMP um saldo negativo de IRPJ formado unicamente pela estimativa do mês de janeiro/2004. Esse Débito de estimativa, por sua vez, foi compensado com crédito de terceiros, pois consta como liquidado no processo administrativo nº 10166.001201/200931, de interesse da pessoa jurídica: Pirâmide Com. e Construtora Santa Fé Ltda. – CNPJ nº 52.640.968/000186”. A fiscalizada foi mais uma vez intimada a apresentar esclarecimentos e documentos fiscais, que permitissem confirmar os créditos tributários a título de IRPJ e CSLL. Em resposta, a empresa apresentou justificativa anexando “memória de cálculo de lucro presumido” para o anocalendário de 2004. Em 27/11/2009, a contribuinte foi intimada a apresentar o contrato de cessão de crédito, bem como a comprovação do pagamento ou dos pagamentos efetuados, por meio da apresentação de extratos bancários, com a compensação do(s) cheque(s) ou outro documento que comprovasse inequivocamente o pagamento. Também foram requisitados os Livros Diário e Razão ou Livro Caixa, para constatação da data em que foram efetuados os respectivos lançamentos. A empresa justificou dizendo que “houve um equívoco por parte da Fiscalização Fazendária no momento da análise e verificação da procedência dos créditos utilizados pela Peticionária, pois o processo administrativo constante do referido MPF não se refere à compensação efetivamente processada pela mesma, pois se trata de processo administrativo, protocolizado em 06 de fevereiro de 2009, em que consta como parte a Construtora Pirâmide Com. e Construtora Santa Fé Ltda. e se refere a assuntos administrativos – outros da própria empresa, não tendo qualquer vínculo ou nexo de causalidade com a compensação efetuada pela ora Peticionária”. Frente à alegação da contribuinte, foi concedido prazo de 5 dias para que a mesma apresentasse nova justificativa. Em nova resposta, a interessada alegou desconhecer o Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 5 4 processo originário do crédito compensado e solicitou o cancelamento do MPF tendo em vista a adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Em conclusão, a autoridade fiscal afirmou que restou claramente demonstrado que “a autuada, supostamente, adquiriu o crédito da Construtora Pirâmide Comercial e Construtora Santa Fé Ltda. na tentativa de burlar o Fisco numa operação, em tese, fraudulenta, buscando utilizarse de créditos inexistentes com a finalidade de compensar ou evitar o pagamento de seus próprios débitos para com a Fazenda Nacional, conforme descrito na segunda parte do art. 72 da Lei nº 4.502/64”. Destarte, entendeu a autoridade lançadora que tal prática constitui, em tese, fraude contra a Administração Pública de acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2007. O Auto de Infração foi lavrado em 31/12/2009. Em 23/03/2010, a contribuinte apresentou Impugnação (proc. fls. 64 a 72). Em sede de preliminar arguiu a nulidade do Auto de Infração com fundamento nos seguintes motivos: 1) As intimações emitidas foram tempestivamente atendidas. 2) O processo administrativo constante do referido MPF (proc. nº 10166.001201/200931) não se refere à compensação efetivamente processada pelo sujeito passivo. Asseverou que por meio de uma escritura pública de Cessão de Direitos Creditórios entre Apollo Assessoria Empresarial Ltda. e Xodó Transportes e Serviços Ltda., referente ao processo administrativo nº 10280.00256/200863, faz jus ao crédito atualizado de R$ 51.250.962,87. Destarte, possuidor de créditos federais, o Impugnante jamais tentou burlar o Fisco sob qualquer aspecto ou meio. 3) O processo administrativo trazido à baila pela Fiscalização diz respeito a assuntos administrativos de empresa contribuinte diversa, com a qual a Impugnante não tem qualquer vínculo. 4) Arbitrariedade da autoridade fiscal em não convolar com o entendimento trazido pela Impugnante em suas manifestações. Destarte, o contribuinte não pode apresentar documentos sobre um processo com o qual não tem vínculo, como apresentado pelos auditores. 5) A adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 por si só enseja a perda do objeto do MPF e, consequentemente torna nulo de pleno direito o presente Auto de Infração ora combatido. Requereu a nulidade do Auto de Infração posto que não verificado qualquer irregularidade. Afirmou que no momento da declaração de compensação todos os documentos são apresentados e anexados ao processo, destarte, entendeu que não cabe a imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação, já que que não ocorreu falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo tendo em vista os elementos comprobatórios apresentados. Em 19/05/2010, a DRJ em Belo Horizonte exarou Acórdão (proc. fls. 108 a 119) que rejeitou a arguição de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a Impugnação. De início, manifestouse sobre o não cabimento da arguição de nulidade. Afirmou que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente e que não se fez presente nenhuma das hipóteses que justificam a nulidade do ato. Ademais, asseverou que não se verificam quaisquer Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 6 5 irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o Reclamante, ou influam na solução do litígio. Alertou que o objeto do presente processo não é a homologação de compensação, esta foi tratada no processo nº 10665.906446/200926, nem tampouco a exigência dos débitos indevidamente compensados. Versam estes autos sobre a multa isolada exigida com fulcro no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou seja, aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Destarte, a adesão ao parcelamento previstos na Lei nº 11.941/2009 é alheia ao litígio versado nestes autos. Afirmou ainda que de acordo com o disposto no art. 97, VI do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidade, não se podendo, desta forma, falar que o pagamento ou parcelamento de imposto indevidamente compensado dispense a aplicação de multa. A compensação efetuada pelo contribuinte por meio do PER/DCOMP nº 36787.28080.090309.1.3.020802 foi julgada não homologada nos autos do processo nº 10665.906446/200926, já encerrado (proc. fl. 37, verso). Desta forma, o não reconhecimento do direito creditório fundamento do PER/DCOMP retrocitado, é fato que não comporta mais discussão na esfera administrativa. O colegiado afirmou que o procedimento de fiscalização e de lançamento não está regido pelo princípio do contraditório, mas pelo princípio da inquisitoriedade, não constituindo irregularidade o fato de a fiscalização “não convolar” entendimento, apesar das respostas dadas pelo fiscalizado. Quanto à falsidade do PER/DCOMP nº 36787.28080.090309.1.3.020802, a Turma entendeu que se deu com a utilização intencional de crédito inexistente, para extinção irregular de débitos, por compensação. A DRJ asseverou que “o contribuinte informou, no PER/DCOMP acima identificado (fl. 16, verso), que teria apurado imposto de renda com base no lucro real anual, no período que vai de 01/01/2004 a 31/12/2004. Essa Informação não se confirma. Conforme fl. 78, o contribuinte não apresentou DIPJ referente ao exercício de 2005, anocalendário de 2004. De acordo com resposta dada pelo fiscalizado (fl. 43), no ano calendário de 2004, ele teria apurado o imposto com base no lucro presumido. Conforme fls. 98 a 102, o contribuinte apresentou DCTF referentes aos quatro trimestres do anocalendário de 2004. Em cada uma delas informou débito de IRPJ. O código de receita atribuído a esses débitos pelo declarante nas DCTF é o de nº 2089, destinado ao IRPJ apurado com base no lucro presumido (fls. 93 e 103). Portanto, em relação ao anocalendário de 2004, o contribuinte apurou imposto com base no lucro presumido e não poderia ter pleiteado crédito de saldo negativo de IRPJ apurado com base no lucro real anual”. Assim, como não houve nenhum recolhimento de IRPJ referente ao ano calendário de 2004 entendeu a Turma que não há que se falar em restituição. Os débitos de IRPJ declarados nas DCTF de código 2089, não foram pagos e se encontram entre aqueles que foram indevidamente compensados. O órgão julgador afirmou que em relação ao anocalendário de 2004 não há crédito passível de restituição, mas débito inadimplido. “No ajuste anual, em relação a um dado exercício, ou se apura saldo a pagar ou saldo a restituir. Não é possível apurar as duas coisas ao mesmo tempo. A contrário senso, no PER/DCOMP em questão, o declarante usou suposto saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 2004 (fl. 16, verso), para compensar débitos de IRPJ do mesmo anocalendário de 2004 (fl. 30)”. Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 7 6 Ressaltou ainda que, de acordo com o disposto no PER/DCOMP nº 34077.70289.090309.1.2.023797, acostado a estes autos à fl. 35, “foi o contribuinte quem primeiro atribuiu ao processo administrativo nº 10166.001201/200931 a origem do crédito utilizado na compensação não homologada. Portanto, não foi por equívoco que a fiscalizada intimou o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre o processo nº 10166.001201/2009 31. Não constitui erro da fiscalização intimar o contribuinte para prestar esclarecimento sobre dados por ele próprio declarado, ou seja, sobre o processo por ele próprio identificado no PER/DCOMP por ele transmitido. Depõe contra a boafé do declarante fazerse de desentendido, mesmo após os esclarecimentos da fiscalização”. Relatou ainda que a convicção de existência de máfé se reforça com o fato de idêntica manobra ter sido realizada, no mesmo dia, por três empresas dos mesmos sócios. “Nos três processos, verificase estranha identidade dos dados informados nos respectivos PER/DCOMP, na ficha de estimativas mensais compensadas com outros débitos. As três empresas distintas teriam apurado um único débito de estimativa mensal que da origem ao suposto saldo negativo do exercício de 2005; duas delas apuram tal estimativa no mês de setembro de 2004; a terceira, no mês de janeiro de 2004; contudo, o vencimento da estimativa informado pelas três empresas é de 19/11/2004. O valor da estimativa apurada pelas três empresas é idêntico: R$ 48.018.303,76; as três empresas fizeram constar no PER/DCOMP por elas apresentado a mesma inscrição referente à compensação da estimativa ‘Número do Processo Administrativo: 10166.001201/200931’”. Segundo relatou a Turma, a estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2004, apontada pela contribuinte como parcela que compõe o crédito utilizado, não foi informada em DIPJ nem em DCTF. “Os débitos declarados em DCTF não são de estimativa mensal, mas de IRPJ apurado com base no lucro presumido. A suposta compensação da estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2004, além de não declarada em DCTF, não foi efetuada por meio de nenhum PER/DCOMP. Finalmente, diferente do que consta no PER/DCOMP nº 34077.70289.090309.1.2.023797, a compensação da estimativa de janeiro de 2004 também não foi efetuada por meio de nenhum processo”. O processo nº 10166.001201/200931, indicado pela Impugnante quando da transmissão da PER/DCOMP nº 34077.70289.090309.1.2.023797, versa sobre “assuntos administrativos – outros” e tem como partes a empresa Pirâmide e Xodó Comercial Ltda., ou seja, tal processo não tem nenhum vínculo com a declarante, Xodó Transportes e Serviços Ltda., nem trata da suposta compensação da estimativa mensal de janeiro de 2004, por ela indicada como parcela que compõe o crédito usado no PER/DCOMP. Verificase que a contribuinte nunca pagou nada, desta forma, nada lhe pode ser restituído. O crédito alegado é atribuído a processo ao qual a Impugnante não integra. Portanto, entendeu a Turma julgadora que “é exatamente por se fundamentar em processo de que não é parte, que se conclui pela falsidade incorrida pela autuada”. Ainda que a autuada fosse parte do processo que deu origem ao suposto crédito, este não poderia ser utilizado já que a lei veda a compensação com créditos de terceiros (alínea “a” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Quanto à referência feita pela Impugnante de que seu crédito estaria relacionado ao processo nº 10280.002561/200863, também não tem nenhum fundamento. Tal processo versa sobre restituição de pretenso crédito de IRPJ da empresa Apollo Assessoria Empresarial não dizendo respeito à Impugnante. Ademais este crédito foi compensado por Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 8 7 meio do PER/DCOMP nº 04768.46036.160608.1.3.020009 apresentado pela própria empresa Apollo. Verificase, portanto, que se trata de mais um processo alheio à Impugnante, razão pela qual não lhe poderia gerar nenhuma expectativa de direito. O órgão julgador ainda fez menção ao PER/DCOMP retificador apresentado pela contribuinte após a intimação para apresentação de DIPJ. Tal PER/DCOMP substituiu o pedido de restituição para constar como saldo negativo do exercício de 2005, anocalendário 2004, o valor de R$ 0,01 (proc. fl. 36) e não mais o valor de R$ 14.385.477,96 (proc. fl. 16, verso e 35). Segundo consta em tal PER/DCOMP retificador, o suposto crédito seria o recolhimento com DARF de código 2089 (lucro presumido), no valor de R$ 0,01 referente a período de apuração de 19/11/2004. No entanto, não existe nenhum DARF com esses dados. A Turma entendeu tratarse de mais uma informação falsa. Foi interposto Recurso Voluntário em 06/07/2010 (proc. fls. 123 a 137). Em suas razões, a Recorrente afirmou que ao reduzir o valor do crédito para R$ 0,01 por meio do PER/DCOMP retificador, cancelou o pedido de compensação. Ademais aderiu a programa de parcelamento dos débitos confessados antes da lavratura do Auto de Infração. Desta forma, entendeu a Postulante que com a retificação do PER/DCOMP, restaram sanadas as irregularidades que o Fisco imputou para exigir a multa isolada. Além disso, a contribuinte asseverou que readquiriu a espontaneidade durante o curso da ação fiscal já que transcorreram mais de 60 dias entre os dias 27/11/2009 e 23/02/2010, data da ciência da lavratura do Auto de Infração. Portanto, a retificação efetuada em 19/08/2009 passou a ser espontânea de acordo com o art. 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/72. No tocante à multa, alegou que no caso dos autos, a aplicação da multa adequada somente seria aquela pelo atraso no recolhimento dos tributos, tendo em vista a retificação do PER/DCOMP. “A não homologação da compensação, mesmo que fosse considerada não espontânea a retificação efetuada, não ensejaria a aplicação da multa, porquanto se trata de uma declaração inexistente, porquanto se referiu a crédito de terceiros, quando não havia mais previsão legal para essa exigência de multa isolada”. Concluiu que, a única multa que poderia ser aplicada no caso de não homologação de compensação seria a prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 no montante de 75%. Neste mesmo sentido, entendeu que o PER/DCOMP com créditos de terceiros é considerado como compensação não declarada e não existe previsão legal de multa para esta situação. Asseverou que a compensação implica em confissão de dívida e, portanto, não há que se falar em intuito de evitar ou protelar o pagamento do tributo. Desta forma, não há motivos para se dizer que houve intenção em impedir a cobrança do tributo ou atrasar o seu pagamento. A Recorrente alegou que ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o PER/DCOMP 13822.13652.190809.1.6.02.9246 retificou tanto o PER/DCOMP referente à restituição como a relativa à compensação, destarte, não foi efetuada qualquer compensação a partir da retificação. Por fim, fez menção à data da aplicação da multa isolada. Narrou a Postulante que segundo o Auto de Infração a data da multa é dia 31/12/2009, já no “Demonstrativo de Apuração da multa Regulamentar e/ou Multa e Juros Isolados” consta o dia 15/12/2009. Além Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 9 8 disso, o Auto de Infração somente foi lavrado em 11/02/2010. Desta forma, questionou qual seria a data de apuração da irregularidade. Argumentou que não houve irregularidade em 15/12/2009 e nem em 31/12/2009 e que, acaso existisse, esta teria se dado em 09/03/2009, data da transmissão dos PER/DCOMP. Portanto, entendeu que o lançamento deveria ser julgado nulo já que a fiscalização indicou como data da ocorrência da infração os dias 15/12/2009 e 31/12/2009 e, no entanto, o sujeito passivo não cometeu qualquer infração nestas datas. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 10 9 Voto PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, este Conselheiro, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado ad hoc para a formalização do presente Acórdão. Nesta condição de Redator designado, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pela Conselheira durante a sessão de julgamento. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos. Ou seja, não me encontro vinculado, no caso aqui tratado: i) ao relato dos fatos apresentado; ii) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e, iii) a quaisquer das conclusões da decisão, incluindose a parte dispositiva e a ementa, com as quais posso ou não concordar em situações concretas . Passo, a seguir, à transcrição do voto. Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. De início é importante mencionar que não versam estes autos sobre impugnação da decisão que julgou não homologada a compensação realizada. A compensação foi discutida nos autos do processo nº 10665.90644/200926, e já encerrado (proc. fl. 84). Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do lançamento por erro na indicação da data da ocorrência da infração, não atende razão o Recorrente. As datas mencionadas no Auto de Infração (31/12/2009), no “Demonstrativo de Apuração da Multa Regulamentar e/ou Multa e Juros Isolados” (15/12/2009), e a da lavratura do Auto de Infração (11/02/2009), não se referem à data da ocorrência da infração. O dia 11/02/2009, levantado pelo contribuinte, corresponde à data da lavratura do Auto de Infração (proc. fl. 2). Não há qualquer fundamento lógico em se pensar que a autoridade fiscalizadora lavraria o Auto de Infração objeto desta demanda, na data da ocorrência da infração, já que nesta data ainda não possuía dados suficientes para tanto. Quanto aos dias 31/12/2009 e 15/12/2009, estão relacionados à apuração do valor da multa. Como se pode depreender às folhas 11 e 14, foi cominada multa no valor de R$ 21.587.230,14 que corresponde a 150% do valor do débito indevidamente compensado (§ 2º do art. 18 da Lei 10.833/03). É sabido que a multa isolada em questão é devida por falsa declaração em compensação não homologada, ou seja, a data da infração corresponde à data em que o contribuinte transmitiu a compensação, no caso em análise: 09/03/2009. Ademais, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, versa em seu art. 59 sobre nulidades, vide: Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 11 10 Art. 59: São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verificando nenhuma dessas hipóteses no caso em análise, não há que se falar em nulidade. O Recorrente fundou sua defesa basicamente em matérias relacionadas com a inexistência da compensação. Afirmou que a retificação feita em 27/07/2009 cancelou a compensação, e que como readquiriu a espontaneidade tal retificação é válida. Disse que o parcelamento realizado teria quitado os débitos constantes da compensação, e, portanto, não há que se falar em intuito de evitar ou protelar o pagamento. No entanto, essas matérias são alheias à presente demanda, já que relacionadas com o julgamento da compensação que, mais uma vez afirmase, foi objeto de processo autônomo já julgado. Cingese a controvérsia tão somente quanto à imposição de multa isolada com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/03, que versa sobre aplicação de penalidade quando da verificação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo nos casos de compensação julgada não homologada. Dispõe o art. 18 da Lei nº 10.833/03 nos seguintes termos: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplicase ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) (Vide Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009) Prevê o dispositivo legal que, caracterizada como falsa a declaração apresenta pelo sujeito passivo quando do julgamento de compensação como não homologada, será aplicada multa no percentual de 150%. Portanto, a alegação da Recorrente de que a multa cabível é a prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, não se coaduna com o caso concreto. Em 09/03/2009, a Recorrente transmitiu pedido de compensação juntamente com pedido de restituição. Indicou como crédito para compensação o valor a ser restituído, e na restituição o saldo negativo do IRPJ apurado no exercício de 2005. Intimada, em 27/07/2009, a apresentar a DIPJ correspondente, a Postulante transmitiu pedido de restituição retificador alterando a restituição de R$ 48.018.303,76 para R$0,01. Por meio do Despacho Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 12 11 Decisório do dia 21/09/2009 o pedido de restituição, já retificado, foi indeferido e a compensação julgada não homologada. A informação que consta nas transmissões realizadas em 09/03/2009, é que o contribuinte teria apurado IRPJ com base no lucro real anual no anocalendário de 2004. Intimado a apresentar a DIPJ correspondeu o interessado não o fez, apenas afirmou que apurou IRPJ com base no lucro presumido e apresentou DCTF referente aos quatro trimestres do ano calendário de 2004, nas quais informa débito de IRPJ. Notase a primeira manobra realizada pelo Postulante: ao apurar IRPJ com base no lucro presumido, não poderia ter pleiteado crédito de saldo negativo de IRPJ apurado com base no lucro real anual. Vale mencionar, que nenhum recolhimento de IRPJ referente ao ano calendário de 2004 foi realizado, não se podendo falar em tributo a restituir. Além disso, os débitos deste imposto encontramse entre os que deveriam ser compensados por meio da PER/DCOMP transmitida em 09/03/2009 e que foi julgada não homologa. Destarte, percebese que o contribuinte intentava compensar um débito que incluiu o próprio crédito alegado. Ademais, ao ser intimado a apresentar DIPJ comprovadora de seu crédito, o contribuinte apresentou PER/DCOMP retificador nº 13822.13652.190809.1.6.029246 (proc. fls. 36 e verso), por meio do qual requer a restituição de R$ 0,01, alegando como crédito de origem o recolhimento com DARF de código 2089. No entanto, não existe nenhum DARF com esses dados. Percebese claramente a intenção do contribuinte em desconstituir o crédito usado na compensação, que lhe é sabidamente indevida, o que denota a total consciência dos atos praticados. Durante todo o curso deste processo, sempre que questionado, o Postulante alegou desconhecer o processo nº 10166.00121/200931. Vejamos: 1) Fl. 47: “Ocorre que houve um equívoco por parte da Fiscalização Fazendária no momento da análise e verificação da procedência dos créditos utilizados pela Peticionária, pois o processo administrativo constante da intimação fiscal em questão não se refere à compensação efetivamente processada pela mesma, pois se trata de processo administrativo, protocolizado em 06 de fevereiro de 2009, em que conta como parte a Construtora Pirâmide Com. E Construtora Santa Fé Ltda. e se refere a assuntos administrativos — outros da própria empresa, não tendo qualquer vínculo ou nexo de causalidade com a compensação efetuada pela ora Peticionária. 2) Fl. 57: “Ocorre que a Peticionaria não possui a documentação solicitada pela fiscalização federal em razão do desconhecimento do processo exigido no processo administrativo em questão”. 3) Fl. 69: “Ou seja, o sujeito passivo, jamais poderá apresentar documentações sobre um processo inexistente na sua relação de vínculo como ora apresentado pelos Srs. Auditores Fiscais, que nem se quer teve um cuidado de tomar conhecimento com o documento apresentado pelo sujeito passivo, mais uma vez os Srs. Auditores Fiscais demonstraram a sua forma tendenciosa de tributar indevidamente”. No entanto, em consultar ao pedido de restituição transmitido em 09/03/2009, verificase que Recorrente informa um único débito de estimativa, janeiro de 2004, que teria sido quitado por compensação, e indica o processo administrativo 10166.00121/200931 (proc. fl. 35, verso). Ora, como pode dizer que desconhece tal processo se foi o próprio contribuinte Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10665.000141/201042 Acórdão n.º 1101000.787 S1C1T1 Fl. 13 12 quem o declarou como sendo a origem do crédito objeto compensação? As afirmações do Recorrente só servem pra comprovar que detinha total consciência da impossibilidade de utilização do processo proc. nº 10166.001201/200931 por ele mesmo declarado como origem do alegado crédito. A título de esclarecimento, o proc. nº 10166.001201/200931 tem como interessado a empresa Pirâmide Com. Construtora Santa Fé Ltda., CNPJ nº 52.640.968/0001 86, e nos seus autos consta um contrato de cessão de crédito efetuado pela empresa Pirâmide e a empresa Xodó Comercial Ltda. De fato, tal processo não tem nenhum vínculo com o Recorrente. E mesmo que o tivesse, a legislação veda a compensação com créditos de terceiros (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 12, inciso II). Patente intenção de fraude do Postulante ao declarar como seu um crédito alheio e depois, conhecedor da inexistência do crédito, afirmar desconhecêlo. Evidente o intuito de fraudar a cobrança do débito tributário por meio de transmissão de PER/DCOMP fundada em crédito inexistente. Portanto, por restar demonstrado o dolo na conduta do contribuinte, entendo que deve ser mantida a multa isolada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessão, 09 de agosto de 2012. Nara Cristina Takeda Taga Relatora (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201310 Primeira Câmara SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES operam-se a partir do mês subsequente ao que ocorrida a situação excludente, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 10240.000964/2005-00 5542736 2019-04-01T00:00:00Z 1101-000.982 Decisao_10240000964200500.pdf BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR 10240000964200500_5542736.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 2013-10-09T00:00:00Z 6171263 2013 2021-10-08T10:43:31.172Z N 1713048123145715712 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C1T1 Fl. 2 1 1 S1C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10240.000964/200500 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1101000.982 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de outubro de 2013 Matéria SIMPLES Recorrente E C R CAMPOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2002 EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. Os efeitos da exclusão do SIMPLES operamse a partir do mês subsequente ao que ocorrida a situação excludente, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n° 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vicepresidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Nara Cristina Takeda Taga. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 09 64 /2 00 5- 00 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO 2 Relatório Tratase de Auto de Infração lavrado após a exclusão do contribuinte do SIMPLES, em que se exige multa por atraso na entrega de DCTF referente ao período em que não faria jus ao SIMPLES, mas nele estava inscrito. O contribuinte alterou seu contrato social em 01/11/2001, passando a desempenhar atividade de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos. Empresas desse ramo são expressamente vedadas a optar pelo SIMPLES. Mesmo atuando em atividade vedada, o contribuinte optou pelo SIMPLES em 01/01/2002, nele permanecendo até agosto de 2003, quando foi excluída pelo ADE DRF/PV0 n. 451.900. Apresentou em outubro de 2003 as DCTFs referentes ao anocalendário de 2002, tendo sido reputado atraso no cumprimento dessa obrigação acessória, na medida em que o ADE consignou que os efeitos da exclusão se operariam desde a opção indevida do contribuinte ao SIMPLES, porque a ele nunca fizera jus. Em impugnação, o contribuinte alega, em síntese, que os efeitos da exclusão do SIMPLES só podem ter eficácia sobre os fatos posteriores à notificação do Ato Declaratório de Exclusão. A DRJ julgou improcedente a impugnação, arguindo que não houve retroatividade da lei, porquanto o ADE apenas ratificara a exclusão do contribuinte do SIMPLES. Os efeitos da exclusão operarseiam ab ovo, porque a situação excludente haveria se consubstanciado antes mesmo da opção do contribuinte ao regime do SIMPLES. Conclusão baseado na letra do art. 24, II, da IN/SRF n. 250/2003, que estabelece: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I a partir do anocalendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 22; II a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (grifamos) Em seu Recurso Voluntário, novamente alega que os efeitos da exclusão do SIMPLES só podem incidir sobre os fatos posteriores ao Ato Declaratório de Exclusão; não alcançando, portanto, as situações jurídicas perfeitamente ocorridas antes da exclusão. Como, durante o período em que o contribuinte era optante do SIMPLES, ele não estaria obrigado a apresentar DCTF, a cominação de multa por descumprimento de uma obrigação acessória a que não estava submetido, viola o princípio da irretroatividade tributária. Viola, outrossim, o disposto no art. 15, II, da lei n. 9.317/96, que estabelece que os efeitos da exclusão do SIMPLES se dariam a partir do mês subsequente ao da exclusão. Reproduzo o dispositivo: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10240.000964/200500 Acórdão n.º 1101000.982 S1C1T1 Fl. 3 3 II – a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º Alega ainda ser ilegal a exigência constante do art. 33, § 2º, do Decreto n. 70.235/72, que condiciona a apresentação de recurso administrativo ao depósito de 30% do valor da cobrança. O processo foi distribuído à 3ª Seção de Julgamento que apreciou o feito de 22 de maio de 2009, decidindo por converter o julgamento em diligência, porque, ante a falta de data na folha do Recurso que comprovasse sua tempestividade, duvidosa era a tempestividade do Recurso. A autoridade preparadora esclareceu que houve opção do contribuinte de encaminhar o documento via postal, tendo sido utilizada a data da postagem como termo para aferição da tempestividade. Restando carcaterizada a tempestividade, voltou o Recurso a este Conselho para ser apreciado. E foi a este relator distribuído. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Primeiramente, cabe destacar que se tornou inócua a alegação de ilegalidade do art. 33, § 2º, do Decreto n. 70.235/72, conquanto foi declara sua inconstitucionalidade em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Dessa maneira, terão seguimento todos os recursos voluntários que preencherem os requisitos legais, independentemente de depósito. Necessário destacar que a controvérsia diz respeito à multa por falta de entrega das DCTF, em função da exclusão do Recorrente SIMPLES, sob a hipótese de ter realizado a atividade expressamente vedada à opção do regime simplificado. O que veio a este colegiado para ser apreciado foram os efeitos da exclusão do SIMPLES. A este respeito, cabenos investigar qual era a norma vigente à época dos fatos, porque a ela se subsumem os fatos narrados, porque esta é um discussão eminentemente de direito temporal. Por oportuno, entendo pertinente lembrar que é incontroverso o fato de a situação excludente terse efetuado dois meses antes da opção do contribuinte ao regime simplificado. A contribuinte fez opção pelo Simples Federal em 01/01/2002, incidiu na hipótese tratada no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96 desde sua constituição em 01/01/2002 e a exclusão foi promovida em agosto de 2003. Assim, os efeitos da exclusão verificamse a partir de 01/01/2002, mormente tendo em conta que esta determinação foi incluída na Lei nº 9.317/96 pela Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, restabelecendo sua redação original Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO 4 alterada pela Lei nº 9.732/98, a qual postergou os efeitos da exclusão para o momento que ela fosse promovida: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] II a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; II a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) II a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) Como a situação excludente é anterior à opção, constatase que a contribiunte jamais fizera jus ao regime especial do SIMPLES, de maneira que os efeitos de sua exclusão devem remontarse à data de sua pretensão de inclusão ao regime. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 TEMPESTIVIDADE Não se conhece embargos intempestivos. Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2015-09-28T00:00:00Z 11060.002934/2007-72 201509 5528433 2015-09-28T00:00:00Z 1103-000.811 Decisao_11060002934200772.PDF 2015 MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO 11060002934200772_5528433.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. 2013-03-05T00:00:00Z 6141528 2013 2021-10-08T10:43:19.393Z N 1713048124044345344 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C1T3 Fl. 1.486 1 1.485 S1C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11060.002934/200772 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1103000.811 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2013 Matéria IRPJ Embargante MARQUETTO AGROPECUÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 TEMPESTIVIDADE Não se conhece embargos intempestivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva Presidente (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 29 34 /2 00 7- 72 Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11060.002934/200772 Acórdão n.º 1103000.811 S1C1T3 Fl. 1.487 2 Trata o presente processo de embargos de declaração. Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração de IRPJ – folhas 06/09, no valor de R$ 1.580.591,18; de IRRF – folhas 10/12, no valor de R$ 1.964.206,61; de PIS – folhas 13/16, no valor de R$ 51.462,70; de Cofins – folhas 21/23, no valor de R$ 120.752,55; de CSLL – folhas 17/20, no valor de R$ 576.979,19, acrescidos de multa de lançamento de ofício de 150% e de juros de mora calculados pela taxa Selic. Após julgamento na DRJ de origem e recurso pelo contribuinte esta turma decidiu: “OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO As informações prestadas pelos fornecedores são hábeis para comprovar a existência de passivo fictício quando o sujeito passivo não apresenta comprovante dos valores escriturados. CUSTOS. COMPROVAÇÃO A apresentação de notas fiscais não é suficiente para a comprovação do custo nelas consignados, quando outros elementos comprovarem que não foram realizadas as operações por elas representadas. SALDO CREDOR DE CAIXA Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. PAGAMENTO SEM CAUSA Sujeitase à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada de 150% pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude.” A contribuinte, regularmente intima (fl 1.267) no dia 09 de novembro de 2012, opôs embargos de declaração nas fls.1.272 até 1.279. Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11060.002934/200772 Acórdão n.º 1103000.811 S1C1T3 Fl. 1.488 3 De acordo com fl. 1.267, conforme relatado, a ciência do acórdão embargado foi no dia 09 de novembro de 2012. Os embargos de declaração foram entregues pelo embargante na SRFB no dia 19 de novembro de 2012. Portanto, além do prazo regimental, sendo assim, intempestivo. De todo o exposto, voto por não conhecer os embargos. Sala das Sessões, em 05 de março de 2013 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201212 Primeira Câmara Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2016-11-23T00:00:00Z 11080.732740/2011-43 201611 5659453 2016-11-23T00:00:00Z 1103-000.079 Decisao_11080732740201143.PDF 2016 Não se aplica 11080732740201143_5659453.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em determinar o sobrestamento nos termos da Portaria Carf nº 1/2012. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. 2012-12-04T00:00:00Z 6570985 2012 2021-10-08T10:54:34.744Z N 1713048688976199680 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C1T3 Fl. 1.137 1 1.136 S1C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.732740/201143 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1103000.079 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Data 4 de dezembro de 2012 Assunto Auto de Infração IRPJ e CSLL lucros auferidos no exterior Recorrente GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em determinar o sobrestamento nos termos da Portaria Carf nº 1/2012. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 74 0/ 20 11 -4 3 Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.138 2 Relatório Tratase de autos de infração de IRPJ e CSLL (fls.914/929), no valor total consolidado de R$ 115.349.799,13 (cento e quinze milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e treze centavos), relativos aos fatos geradores 31/12/06 e 31/12/07 e cientificados ao contribuinte em 16/12/2011 (fls.914 e 923). A infração e respectivo enquadramento legal foram assim resumidos: ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2006 80.094.261,97 75,00 31/12/2007 79.079.347,89 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2006 e 31/12/2007 Art.3º da Lei nº 9.249/95 Art.25 da Lei 9.249/95, Art.394 do RIR/99 Art.74 da MP 2.15835/2001” No Relatório de Ação Fiscal (fls.898/912), consignouse, em síntese: a fiscalizada, Gerdau Aços Especiais S/A, tem como principais acionista Gerdau S/A, Gerdau Açominas S/A e Florestal Rio Largo; as apurações relativas a 2006, 2007 e 2008 realizaramse sob a sistemática do lucro real trimestral. Em tais anos, informou em DIPJ “...um acréscimo patrimonial decorrente de alterações provocadas pelo registro de equivalência patrimonial por conta de lucros auferidos no exterior. O contribuinte controla com 98,75% a empresa ‘Gerdau Hungria Holding Limited Liability Company’, situada na cidade de Budapest na Hungria”; em 21/10/95, foi deliberada a constituição da “Gerdau Hungria Holdings Limited”, com capital investido de R$ 30.595,00, correspondendo a 96,67% do capital social subscrito, tendo sido o valor remetido e contabilizado em 08/11/05. De acordo com ata de reunião do Conselho de Administração da fiscalizada, o Grupo Gerdau Empreendimentos Ltda subscreveria o restante; em 24/10/05, deliberouse que a fiscalizada contrairia um empréstimo perante a sua controladora (Gerdau S/A), de até € 200 milhões, para investimento na Gerdau Hungria. “...Em decorrência desta deliberação, conforme conferência telefônica de 30/12/2005, foi elaborada minuta do encontro que estabeleceu o aumento de capital por parte da fiscalizada em cinco milhões de florins húngaros, passando o capital investido para HUF 8.000.000,00. Como a sócia minoritária não aportou capital, a fiscalizada passou a deter 98,75% do capital social subscrito.”; em 28/12/05, contabilizaramse as remessas de R$ 55.480,00, correspondente a HUF 5.000.000,00, ou € 20.000,00; e R$ 280.600,00, equivalente a € 100.000,00. A primeira Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.139 3 remessa foi para o aumento de capital pela fiscalizada e a segunda, como parte do investimento a ser realizado na Gerdau Hungria, no total de € 165.828.000,00, a título de reserva de capital; em 05/01/06 foram contabilizados e remetidos R$ 461.500.690,00, ou € 165.728.000,00, completando o restante do aporte de capital; “Como havia sido decidido na reunião do conselho de administradores da empresa fiscalizada em 24/10/2005, em 10/01/2006, foram pagos, através da empresa húngara, € 165.828.000,00, para aquisição de 40% da ações da ‘Corporación Sidenor S.A’, sendo o montante de €143.637.000 para ‘Societé Generale Bank and Trust’, e €22.191.000,00, mais €3.097.819,35 para ‘Industrias Férricas del Norte Inversiones SL’ (fls.342)”; após as operações, restou assim configurada a situação patrimonial das sociedades: 1. Gerdau Hungria SÓCIOS PARTICIPAÇÃO VALOR (HUF) Equivalente em R$ Gerdau Aços Especiais S.A 98,75% 7.900.000,00 86.075,00 Gerdau Empreend. Ltda 1,25% 100.000,00 1.090,00 Total 100% 8.000.000,00 87.165,00 2. Corporación Sidenor ACIONISTAS PART. VALOR (euros)* Gerdau Hungria 40% 14.587.200,00 Carpe Diem Salut, S.L 40% 14.587.200,00 Bogey Holding Company Spain, S.L. 20% 7.293.600,00 Total 100% 34.468.000,00 * As participações foram adquiridas com ágio entendendo não ser parcela tributável, o contribuinte excluiu da apuração do lucro real a totalidade dos lucros auferidos no exterior; “A sociedade húngara efetivou investimentos no complexo de empresas denominado ‘Sidenor’, grande produtora de aço na Espanha. Os resultados apurados na empresa húngara foram obtidos através dos investimentos acima referidos. A empresa húngara não tem atividades operacionais, é uma empresa “holding” cuja finalidade é controlar os investimentos realizados na Espanha. As atividades operacionais provêm do grupo “Corporación Sidenor” que controla direta e indiretamente empresas operacionais na Espanha, parte da Europa e inclusive o Brasil (Aços Villares)”; “Em 08/11/2011, o contribuinte foi intimado a apresentar, a partir das planilhas/memórias de cálculo das conciliações dos resultados de equivalência patrimonial apresentados à fiscalização, os balanços das empresas envolvidas no cálculo. O lançamento da equivalência patrimonial no Brasil tem como base os resultados obtidos pelas controladas/coligadas da holding húngara”; a Corporación Sidenor S.A, denominada nos relatórios como “sociedade dominante”, controlava, de 2006 a 2008, direta e indiretamente, várias sociedades na Europa e no Brasil, conforme informes de “Auditoria de Cuentas Anuales Consolidadas”; com relação a 2006: Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.140 4 “[...] O relatório referente a 2006, aponta na nota 11 g (fls. 367) o resultado obtido pela sociedade dominante no ano de 2006, de €143.487.000,00, na qual a empresa húngara detém 40% de participação. Tanto os resultados das empresas espanholas e estrangeiras como os resultados das brasileiras, estão incluídos neste montante. Este resultado serviu de base para o cálculo da equivalência patrimonial contabilizada na empresa fiscalizada. Na planilha apresentada, intitulada "Abertura da Equivalência Patrimonial”, relativa ao ano de 2006 (fls.500), aplicando os percentuais de participação em cada empresa, o contribuinte chegou ao valor contabilizado no ano de R$139.241.651,48, sendo R$59.147.389,91, originados dos lucros já tributados no Brasil da empresa Aços Villares S/A., montante este que não deve ser considerado como lucros obtidos no exterior para efeito de tributação. Para entendimento da planilha apresentada, que demonstra trimestralmente os valores contabilizados, trabalhando apenas com os totais do ano de 2006 em euros e reais, o contribuinte dividiu o valor levado à conta de equivalência patrimonial em três partes, separando as repercussões dos resultados dos balanços da Gerdau Hungria, Corporación Sidenor e Aços Villares. Os valores que compõem a conta de equivalência patrimonial contabilizada em 2006 são os seguintes: CONTROLADA DIRETA/INDIRETA VALOR (R$) GERDAU HUNGRIA KFT (27.864.315,59) CORPORACIÓN SIDENOR 107.958.577,56 AÇOS VILLARES S.A 59.147.389,91 TOTAL 139.241.651,88 Para apuração do valor referente a Aços Villares, o contribuinte disponibilizou balanços trimestrais da companhia e apuração de resultados. Conforme balanço de 31/12/2006 (fls.519), o lucro líquido apurado foi de R$ 256.229.000,00. Como Corporación Sidenor tem 58,44% de participação na Aços Villares, aplicandose o percentual de 58,44 junto ao lucro total, chegamos ao valor do lucro que cabe à Sidenor, pela sua participação de 58,44%: R$ 149.740.227,60. Como Gerdau Hungria tem uma participação na Sidenor de 40%, aplicando se este percentual encontramos a parcela do lucro pertencente a Gerdau Hungria: R$ 59.896.091,04. Como a fiscalizada participa com 98,75% na Gerdau Hungria, o lucro proveniente das coligadas indiretas o Brasil equivalem a R$ 59.147.389,91, sendo este o valor utilizado para reconhecer o ganho auferido na controlada indireta Aços Villares e outras, no ano de 2006. Convertendose este valor em euros (2,82024), temos € 20.972.466,85. Para apuração do valor referente a Corporación Sidenor, o contribuinte utilizou o balanço consolidado anual de ‘Corporación Sidenor, S.A. y Sociedades Dependientes’ (fls.348). Conforme este balanço, o lucro líquido apurado foi de €143.487.000,00. Conforme nota 11 g (fls.367) do relatório de auditoria, o lucro é apresentado levandose em conta sua origem. Os valores atribuídos como advindos do grupo brasileiro (Aços Villares e outros) foram de € 47.775.000,00. Assim, o resultado obtido pelo grupo Sidenor, excluindo sua participação no subgrupo brasileiro, é de: Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.141 5 € 143.487.000,00 () € 47.775.000,00 = € 95.712.000,00 Como Gerdau Hungria tem 40% de participação na Corporación Sidenor, aplicandose o percentual de 40% junto ao lucro oriundo das atividades na Europa, chegamos ao valor do lucro que cabe à Gerdau Hungria, pela sua participação de 40%: € 38.284.800,00. Como a fiscalizada tem uma participação na Gerdau Hungria de 98,75%, aplicandose este percentual encontramos a parcela do lucro pertencente à fiscalizada oriunda dos investimentos realizados no grupo Sidenor: € 37.806.240,00. Convertendose este valor em reais (2,82024), temos R$ 106.622.670,30. Como o lucro do grupo espanhol foi apurado trimestralmente, a soma dos valores trimestrais em euros, convertidos em reais dá uma pequena diferença em relação ao valor de R$106.622.670,30. Portanto, o valor utilizado pelo contribuinte para reconhecer o ganho de equivalência patrimonial auferido pela sua participação indireta no grupo Sidenor, levado à escrituração, foi de R$107.958.577,56. Por fim, para apuração do resultado de equivalência patrimonial da controlada Gerdau Hungria, o contribuinte apresentou o balanço da companhia em euros com um resultado positivo de € 49.997.235,85 (fls.516). Neste valor estão incluídos os efeitos dos ganhos obtidos junto a Aços Villares e Corporación Sidenor, os quais já estão devidamente apartados. Assim, para apurar apenas a sua lucratividade própria, foram desfeitos os efeitos da equivalência patrimonial contabilizada de suas coligadas/controladas. € 49.997.235,85 () € 60.002.422,80 = € (10.005.186,95) O resultado, líquido dos ganhos de equivalência patrimonial, foi negativo em função de que a Gerdau Hungria não tem atividade produtiva, apenas é ponte para investimentos na Espanha. Como a fiscalizada tem 98,75% de participação na Gerdau Hungria, o valor levado à equivalência patrimonial, relativo somente à participação nesta, é de menos € 9.880.122,11, cuja conversão em reais (2,82024) equivale a R$ (27.864.315,59).” relativamente a 2007: “[...] A empresa investida ‘Corporación Sidenor, S.A’ controlava direta e indiretamente as seguintes empresas, conforme relatório ‘Auditoria de Cuentas Anuales Consolidadas’ de 2007 (fls. 385): ..... O relatório aponta na nota 11 g (fls.409) o resultado obtido pela sociedade dominante no ano de 2007, de € 164.308.000,00, na qual a empresa húngara detém 40% de participação. Como em 2006, tanto os resultados das empresas espanholas e estrangeiras como os resultados das brasileiras, estão incluídos neste montante. Este resultado serviu de base para o cálculo da equivalência patrimonial contabilizada na empresa fiscalizada. Na planilha apresentada, intitulada ‘Abertura da Equivalência Patrimonial’, relativa ao ano de 2007 (fls.544), aplicando os Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.142 6 percentuais de participação em cada empresa, o contribuinte chegou ao valor contabilizado no ano de R$152.203.055,34, sendo R$73.123.707,45, originados dos lucros já tributados no Brasil da empresa Aços Villares S/A. e outras, montante este que não deve ser considerado como lucros obtidos no exterior para efeito de tributação. Para entendimento da planilha apresentada, que demonstra trimestralmente os valores contabilizados, trabalhando apenas com os totais do ano de 2007 em euros e reais, o contribuinte dividiu o valor levado à conta de equivalência patrimonial em três partes, separando as repercussões dos resultados dos balanços da Gerdau Hungria, Corporación Sidenor e Aços Villares. Os valores que compõem a conta de equivalência patrimonial contabilizada em 2007 são os seguintes: CONTROLADA DIRETA/INDIRETA VALOR (R$) GERDAU HUNGRIA KFT (35.534.253,40) CORPORACIÓN SIDENOR 114.613.601,29 AÇOS VILLARES S.A 73.123.707,45 TOTAL 152.203.055,34 Para apuração do valor referente a Aços Villares, o contribuinte disponibilizou balanços trimestrais da companhia e apuração de resultados. Conforme balanço de 31/12/2007 (fls.560), o lucro líquido apurado foi de R$ 316.775.000,00. Como Corporación Sidenor tem 58,44% de participação na Aços Villares, aplicandose o percentual de 58,44 junto ao lucro total, chegamos ao valor do lucro que cabe à Sidenor, pela sua participação de 58,44%: R$ 185.123.310,00. Como Gerdau Hungria tem uma participação na Sidenor de 40%, aplicando se este percentual encontramos a parcela do lucro pertencente a Gerdau Hungria: R$ 74.049.324,00. Como a fiscalizada participa com 98,75% na Gerdau Hungria, o lucro proveniente das coligadas indiretas no Brasil equivalem a R$ 73.123.707,45, sendo este o valor utilizado para reconhecer o ganho auferido na controlada indireta Aços Villares e outras, no ano de 2007. Convertendose este valor em euros (2,60859), temos € 28.031.889,81. Para apuração do valor referente a Corporación Sidenor, o contribuinte utilizou o balanço consolidado anual de ‘Corporación Sidenor, S.A. y Sociedades Dependientes’ (fls.388). Conforme este balanço, o lucro líquido apurado foi de € 164.308.000,00 (fls.389). Conforme nota 11 g (fls.409) do relatório de auditoria, o lucro é apresentado levandose em conta sua origem. Os valores atribuídos como advindos do grupo brasileiro (Aços Villares e outros) foram de €66.306.000,00. Assim, o resultado obtido pelo grupo Sidenor, excluindo sua participação no subgrupo brasileiro, é de: € 164.308.000,00 () € 66.306.000,00 = € 98.002.000,00 Como Gerdau Hungria tem 40% de participação na Corporación Sidenor, aplicandose o percentual de 40% junto ao lucro oriundo das atividades na Europa, chegamos ao valor do lucro que cabe à Gerdau Hungria, pela sua participação de 40%: € 39.200.800,00. Como a fiscalizada tem uma participação na Gerdau Hungria de 98,75%, aplicandose este percentual encontramos a parcela do lucro pertencente à fiscalizada oriunda dos investimentos realizados no Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.143 7 grupo Sidenor: € 38.710.790,00. Convertendose este valor em reais (2,60859), temos R$ 100.980.579,69. O contribuinte apurou em sua planilha o valor de € 43.936.993,28 equivalentes a R$ 114.613.601,29. Indagado a respeito, não soube precisar o motivo da diferença. Com essa ressalva, o valor utilizado pelo contribuinte para reconhecer o ganho de equivalência patrimonial auferido pela sua participação indireta no grupo Sidenor, levado à escrituração, foi de R$114.613.601,29. Por fim, para apuração do resultado de equivalência patrimonial da controlada Gerdau Hungria, o contribuinte apresentou o balanço da companhia em euros com um resultado positivo de € 59.085.435,54 (fls.557). Neste valor estão incluídos os efeitos dos ganhos obtidos junto a Aços Villares e Corporación Sidenor, os quais já estão devidamente apartados. Assim, para apurar apenas a sua lucratividade própria, foram desfeitos os efeitos da equivalência patrimonial contabilizada de suas coligadas/controladas. € 59.085.435,54 () € 72.879.881,61 = € (13.794.446,07) O resultado, líquido dos ganhos de equivalência patrimonial, foi negativo em função de que a Gerdau Hungria não tem atividade produtiva, apenas é ponte para investimentos na Espanha. Como a fiscalizada tem 98,75% de participação na Gerdau Hungria, o valor levado à equivalência patrimonial, relativo somente à participação nesta, é de menos € 13.622.015,49, cuja conversão em reais (2,60859) equivale a R$ (35.534.253,40).” quanto a 2008, os valores foram assim apurados: “[...] Segundo o relatório ‘Auditoria de Cuentas Anuales Consolidadas’ de 2008 (fls.427), a empresa investida ‘Corporación Sidenor, S.A.’ controlava direta e indiretamente as seguintes empresas: ..... Na planilha apresentada, intitulada ‘Abertura da Equivalência Patrimonial’, relativa ao ano de 2008 (fls.586), o contribuinte apresentou novas empresas até então inexistentes cujos resultados influenciaram na equivalência patrimonial da fiscalizada. Foram agregadas à planilha novas participações no grupo Sidenor, Aços Villares e de investimentos na Índia, através da empresa ‘Kalyani Gerdau Steels Limited’. Embora o relatório das contas anuais da Corporação Sidenor tenha apresentado resultados positivos, os prejuízos apurados pelas novas companhias incorporadas fizeram com o que o resultado global dos investimentos no exterior dessem um resultado negativo. Isto considerando que o resultado das empresas brasileiras já foram tributados e que as variações cambiais positivas não integram o resultado tributável. Ao final de 2008, a empresa fiscalizada, através de sua controlada na Hungria tomou o controle da ‘Corporación Sidenor, S.A.’ adquirindo mais 20% das ações ordinárias da companhia. Alem disso, associouse a empresa na índia. Esta negociação não foi examinada pela Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.144 8 fiscalização por afastarse de seu escopo e encontrase registrada no balanço da controlada (fls. 593).” o art.74 da Medida Provisória nº 2.15835/01 alterou profundamente a legislação sobre lucros auferidos no exterior, ao considerar disponibilizado o lucro já na data do balanço, de sorte que a base de cálculo referese ao lucro apurado no balanço de encerramento de cada ano calendário, “...não se tratando mais dos dividendos que, posteriormente, poderiam ou não ser disponibilizados”; “O contribuinte se encontra tutelado contra a bitributação nos países onde atua, tanto na Hungria quanto na Espanha, por força de acordos mantidos entre o Brasil e os dois países (fls.870 e 885)”; “O lucro apurado em balanço é tratado nas convenções para evitar a dupla tributação, como regra geral, no artigo 7º, intitulado ‘lucros das empresas’. O artigo 10 das convenções, em regra, trata dos dividendos a serem pagos. Pode haver confusão no entendimento de qual base de cálculo o legislador pretendeu tomar, se os lucros apurados em balanço ou os já apurados e passíveis de distribuição. O art.74 da Medida Provisória, modificou a forma de tributação, dispondo que os lucros se consideram disponibilizados na data do balanço. Isso modificou completamente a base de cálculo, passando a tributação a não se dar mais pela distribuição efetiva de dividendos, mas sim pela apuração do lucro contábil”; as Convenções celebradas pelo Brasil com Hungria e Espanha não interferem na base de cálculo adotada pelo legislador nacional, para quem importa a apuração dos lucros nos balanços das coligadas/controladas no exterior; “Embora o artigo 7o das Convenções estabeleça competência exclusiva para o Estado de onde estiver situada a empresa, impor a tributação sobre os lucros auferidos por ela e, para evitar a dupla tributação, o Estado em que se situa a empresa investidora não poder cobrar novamente os tributos que são devidos no Estado de domicílio da empresa, isto não impede que a promulgação de nova lei determine a tributação dos próprios sócios investidores, mesmo que tenha como referência ou base tributável os resultados auferidos no exterior. O fato de a legislação permitir a compensação do imposto pago no exterior é garantia de que a incidência tributária não será dobrada, com isso não havendo quebra de qualquer cláusula existente nos tratados internacionais, com relação à bitributação.”; a prevalecer o entendimento do contribuinte, a tributação deveria concentrarse em um só país, independentemente da alíquota adotada; conforme jurisprudência administrativa majoritária, “...os efeitos das atualizações monetárias por conta de variações cambiais não devem influir no montante da equivalência patrimonial. Os lucros gerados pelas atividades desenvolvidas no exterior, tributáveis segundo disposto em lei, não têm a mesma natureza dos ganhos obtidos em função de valorização cambial. O fato de poderem ser enquadradas como receitas financeiras, não as submetem à tributação, por falta de previsão legal”. Os valores a título de variação cambial de investimentos no exterior encontramse em conta contábil apartada da equivalência patrimonial, não influenciando no cálculo do valor tributável; acerca de supostos valores pagos no exterior, após regularmente intimado, “...o contribuinte apresentou cópias das declarações de impostos dos anoscalendário de 2006 e 2007 entregues pelas controladas/coligadas na Espanha e Hungria”; o contribuinte registrou em sua contabilidade o resultado da equivalência patrimonial, em que estão contidos os resultados das sociedades brasileiras sob controle do grupo espanhol, Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.145 9 “...resultados esses que foram tributados no Brasil, quando da apuração dos seus balanços”, de maneira que foram excluídos da base de cálculo. Os valores a tributar então são os seguintes: Em 2006: Resultado de Equivalência Patrimonial R$ 139.241.651,88 () Equiv. Patrimonial das coligadas brasileiras R$ 59.147.389,91 = Valor a tributar R$ 80.094.261,97 Em 2007: Resultado de Equivalência Patrimonial R$ 152.203.055,34 () Equiv. Patrimonial das coligadas brasileiras R$ 73.123.707,45 = Valor a tributar R$ 79.079.347,89 Os lançamentos foram considerados procedentes pela Primeira Turma da DRJ – Porto Alegre (RS), em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.1.017/1.037): LUCRO OBTIDO COM INVESTIMENTO NO EXTERIOR. O lucro obtido por pessoa jurídica brasileira em função de investimento em sociedade controlada estrangeira é considerado disponível para fins fiscais quando do levantamento do balanço. A mensuração do referido lucro se dá mediante a adoção do método da equivalência patrimonial. INCONSTITUCIONALIDADE. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Devidamente cientificado do acórdão em 18/04/12 (fl.1.042), o contribuinte tempestivamente apresentou Recurso Voluntário em 15/05/12 (fls.1.044/1.102), em que sustenta: Da inconstitucionalidade do art.74 da MP nº 2.15835/01 seria inconstitucional o art.74 da MP nº 2.15835/01, que contemplou ficção relativa à aquisição da disponibilidade de lucros; no caso concreto, de lucros da coligada indireta Corporación Sidenor. O Recorrente não teria, sem a disponibilização dos lucros da Corporación Sidenor para sua controlada no exterior (Gerdau Hungria), segundo a legislação de cada país, acesso aos correspondentes recursos; o entendimento pela inconstitucionalidade teria sido veiculado no voto da Min. Ellen Gracie, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.5881/DF; Da necessidade de sobrestamento seria razoável o sobrestamento do julgamento, vez que “pendente decisão terminativa do Supremo Tribunal Federal, seja nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588 1/DF, seja nos autos do Recurso Extraordinário 611.586, onde o Tribunal, no último dia 06/04/12, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada”; a Portaria CARF nº 1/2012 determinaria o sobrestamento de recursos em tramitação relacionados a matérias em que o STF tenham decidido pelo sobrestamento; Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.146 10 Dos resultados negativos nos anoscalendário 2006 e 2007 da Gerdau Hungria – invalidade da desconsideração de sua personalidade jurídica não se pode esquecer que a autuada, segundo a fiscalização, detinha o controle direto da Gerdau Hungria, com prejuízos fiscais apurados nos anosbase de 2006 e 2007; que, por sua vez, tinha como coligada a Corporación Sidenor, com resultados positivos resultantes de suas diversas controladas e coligadas; a autoridade fiscal tributara lucros originados de sua coligada indireta, Corporación Sidenor, com total desconsideração de sua controlada direta, a Gerdau Hungria; o fundamento legal adotado pela auditorfiscal (art.74 da MP nº 2.15835/01) não alcançaria os lucros de coligadas indiretas; “...Não há como imputar tais lucros à Recorrente a não ser através da GERDAU HUNGRIA, a qual, inclusive, relevase, não detém o controle da CORPORACIÓN SIDENOR, inexistindo qualquer possibilidade de disponibilização de lucros desta por simples deliberação daquela. Não! Ora, se a própria coligada indireta (GERDAU HUNGRIA) não é titular do direito preponderante de deliberar como bem entender o destino dos lucros da CORPORACIÓN SIDENOR, ao certo, impossibilitada de assim fazer a Recorrente, mera sua coligada indireta”; as operações relatadas pelo AuditorFiscal seriam lícitas, não podendo ser desconsideradas sob pretexto de tributar lucros de terceiras pessoas jurídicas no exterior. Vedarseia à Administração tributária pretender efeitos tributários diversos dos produzidos por atos em conformidade com a lei, consoante decisões proferidas pelo TRF – 4ª Região e pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes; a opção por uma redução lícita de tributos (planejamento tributário) estaria autorizada pela legislação tributária; não restara comprovada qualquer ilegalidade relativa à controlada direta (Gerdau Hungria), que legitimasse sua desconsideração; “...Inexiste lei que exija a anulação ou desconsideração de quaisquer dos efeitos gerados pela existência da GERDAU HUNGRIA, inviabilizando, por decorrência, sejam os lucros apurados por sua coligada da Espanha atribuídos à pessoa jurídica da sua investidora, a Recorrente”; não se cogitaria da aplicação da norma de eficácia limitada do art.116, parágrafo único, do CTN, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 104/01, vez que inexistente a sua regulamentação; na Hungria, inexistiria o critério de avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial; o registro contábil “Ajuste por Avaliação ao Patrimônio Líquido (Método de Equivalência Patrimonial)” teria sido realizado pelo Recorrente em observância à legislação comercial, em especial ao art.248 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM 247/96; o art.25, §§2º e 3º, da Lei nº 9.249/95, ao instituir a tributação em bases universais, prescrevera a tributação do lucro auferido no exterior, não a tributação do resultado da equivalência patrimonial reconhecido apenas contabilmente. “...se o reconhecimento contábil do Resultado de Equivalência Patrimonial se prestasse como fato gerador do IRPJ, bastaria vetar o dispositivo legal que determina que o mesmo deva ser adicionado ou excluído do lucro contábil para fins de determinação da sua base tributável”; Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.147 11 os conceitos de Lucro Auferido no Exterior e de Resultado de Equivalência Patrimonial não se confundiriam; o art.7º da IN SRF nº 213/02 teria sido considerado ilegal pela Segunda Turma do STJ (Resp nº 1.211.882/RJ); Da abragência do IRPJ e CSLL pela Convenção Brasil – Espanha os lucros gerados no exterior por sua coligada indireta, Corporación Sidenor, já teriam sido devidamente tributados na Espanha; a Corporación Sidenor submetera seus lucros “...ante a Diputación Foral de Alava nos montantes de € 98.675.107,56 em 2006, e de € 126.136.790,57 em 2007. O Imposto de Renda que sobre eles incidiu foi, respectivamente, de € 27.425.765,46 e € 35.318.301,36, integralmente extintos pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores e de créditos fiscais correspondentes a Ajudas Regionais, fruto de contrapartida da Diputación Foral de Alava aos investimentos em ativo imobilizado realizados no período de 1997 a 2001. Tudo conforme cópia das declarações de renda apresentadas à Fiscalização em 05/12/2011”; “...os lucros auferidos pela CORPORACIÓN SIDENOR através de sua participação de 58,44% no capital da Aços Villares S.A (empresa brasileira) não foram objeto de tributação na Espanha, exatamente, por força do respeito das autoridades fiscais espanholas ao art.7º do Tratado firmado com o Brasil. E, mais ainda, a Hungria por respeitar o Tratado firmado com a Espanha tampouco pretendeu tributar os lucros gerados na Espanha. Ao certo, não será o Fisco brasileiro que irá desrespeitar tais Tratados sob a justificativa de uma compensação não aplicável à hipótese. Definitivamente, não.”; nos termos do acórdão nº 10195.802, pelo art.7º da Convenção BrasilEspanha “...os lucros de sociedade residente na Espanha, e não atribuíveis a atividades exercidas por intermédio de estabelecimento permanente no Brasil, só são tributáveis na Espanha. A tributação no Brasil poderá ocorrer por ocasião do pagamento sob forma de dividendos [...]. Se definido que tais rendimentos não podem ser particularizados como dividendos, enquadrandose apenas no conceito mais amplo de lucro, a tributação fica de imediato afastada. Caso contrário, os rendimentos se sujeitam às regras do artigo 10 e do art.23”. Em outras decisões administrativas houve votos que contemplaram o entendimento de que a aplicação do art.74 da MP nº 2.15835/01 esbarraria no art.7º da Convenção Brasil – Espanha (acórdão nº 108 08.765, 10197.070 e 140200.391); diante do art.7º da Convenção BrasilEspanha, não poderia uma lei resolver pela tributação dos lucros originados da Espanha. Estarseia diante de uma norma de competência tributária exclusiva do país estrangeiro de domicílio da coligada, que não poderia ceder frente ao art.74 da MP nº 2.15835/2001; o acórdão recorrido teria desconsiderado a inteligência do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6/62, que dispõe, em outras palavras, “...que a Convenção BrasilEspanha não se aplica, exclusivamente, quando a investida espanhola for titular de benefícios fiscais atinentes a uma Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (ETVE), o que não é o caso da Corporación Sidenor. Contrário senso, neste ADI 6/02 a Receita Federal do Brasil estampa a sua interpretação de que a Convenção BrasilEspanha aplicase, na sua totalidade, às demais pessoas jurídicas espanholas investidas por sociedades brasileiras, que não ETVE.”; por ser “substancialmente semelhante ao IRPJ”, a CSLL, nos termos da Convenção Brasil Espanha não seria exigível; não incidiriam juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.148 12 A ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões, que podem assim ser resumidas: a alegação de que a Gerdau Hungria teria obtido prejuízo fiscal não prosperaria, pois sequer restou demonstrada, constando apenas de relatório elaborado pelo próprio contribuinte; não teria havido desconsideração da personalidade jurídica da sociedade sediada na Hungria; a autuada informara à fiscalização o lucro por ela auferido em razão do investimento efetuado na Gerdau Hungria, referindose o resultado de equivalência patrimonial apenas à Gerdau Hungria: “...a escrita fiscal da recorrente não deixa dúvidas quanto à origem do lucro tributado no presente lançamento: investimento na Gerdau Hungria”; “...não resta dúvida de que o lucro objeto da tributação é aquele obtido pela contribuinte em razão do investimento na GERDAU HUNGRIA, o que por si só já seria suficiente para se julgar a improcedência de grande parte das razões recursais apresentadas pela contribuinte, que, equivocadamente, parte do pressuposto de que se está tributando o lucro auferido por coligadas indiretas e pleiteia a aplicação do Tratado BrasilEspanha para a solução da controvérsia.”; à luz da Súmula CARF nº 02, deveria ser afastada a alegação de inconstitucionalidade do art.74 da MP 2.15935/01; o resultado provisório do julgamento da ADI nº 2.588, suspenso para a coleta do voto do Min. Joaquim Barbosa, foi no sentido da improcedência do pedido no que se refere às empresas controladoras e respectivas controladas, exatamente o caso dos autos. Mesmo que o voto do Min. Joaquim Barbosa seja pela procedência, a inconstitucionalidade alcançará apenas as coligadas, “...eis que não há mais quorum passível de modificação do julgamento em relação às controladas”; suposta alegação de que o lançamento violaria o Tratado BrasilHungria deve ser rejeitada. O art.74 da MP nº 2.15835/2001 não incidiria sobre residente no exterior, mas sociedade estabelecida no Brasil. “...Por outras palavras, a legislação nacional não determinou a tributação dos lucros da GERDAU HUNGRIA, mas fixou que os lucros da contribuinte residente no Brasil também abrangem os lucros disponibilizados por sua controlada.”; não de poderia confundir a tributação da controlada no exterior com a tributação da controladora sediada no Brasil, “...cujos resultados englobam os lucros auferidos por intermédio da subsidiária estrangeira, nos termos da legislação tributária interna”; o reconhecimento dos lucros da controlada pelo método da equivalência patrimonial implicaria no aumento do patrimônio da controladora, independentemente da distribuição efetiva, conforme já decidido pelo TRF – 2ª Região; a técnica de tributação prevista no art.74 da MP nº 2.15835/2001 fora inspirada na legislação de outros países. Comumente chamada CFC rule, abreviação de controlled foreign corporation, “...possui a finalidade precípua de impedir o diferimento da tributação dos lucros apurados no exterior e evitar fraudes ao Fisco”; além de não contrariar o disposto no artigo VII do Tratado Modelo da OCDE, organização que assim já se pronunciou: “23. A utilização de ‘companhias de base’ [‘base companies’ em inglês] também pode ser tratada através de normas sobre sociedades controladas no exterior [‘Controlled Foreign Corporations/CFCs’ em inglês]. Um número significativo de países membros e não membros adotou tal legislação. Enquanto o design desse tipo de legislação varia Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.149 13 consideravelmente de país para país, um traço comum dessas regras, agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo para proteger a base tributária local, é que elas resultam na tributação, por um Estado Contratante, de seus residentes relativamente à renda proveniente de sua participação em certas entidades estrangeiras. Argumentouse algumas vezes, com base numa determinada interpretação de dispositivos da Convenção tais como o Art. 7º, § 1º, e o Art. 10, § 5º, que esse traço comum da legislação sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais dispositivos. Pelos motivos expostos nos parágrafos 14 dos ‘Comentários’ ao Art. 7º e 37 dos ‘Comentários’ ao Art. 10, tal interpretação não está de acordo com o texto dos dispositivos. A interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos em seu contexto. Portanto, enquanto alguns países consideraram útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação das sociedades controladas no exterior não está em conflito com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. Reconhecese que a legislação das sociedades controladas no exterior estruturada dessa forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. (grifos nossos)” o art.74 da MP nº 2.15835 trataria de regra voltada a evitar o diferimento da tributação dos lucros apurados no exterior; as regras CFC não conflitariam com os tratados, haja vista a liberdade de cada país dispor sobre a base de cálculo do imposto de renda pelo residente que investe no exterior, desde que impeça a dupla tributação. A OCDE, em seus comentários ao art.7º da Convenção Modelo, assim entendeu: “14. O propósito do § 1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontrados em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros (ver também § 23 dos ‘Comentários’ ao art.1º e §§ 37 a 39 dos ‘Comentários’ ao art. 10).’ (grifos nossos)” estando o auto de infração fundamentado no art.74 da MP 2.15835/01, os lucros disponibilizados na forma ali preconizada não feririam o art.X da Convenção BrasilHungria, que trata da tributação de dividendos, entendidos como “...todos os rendimentos provenientes de direitos de participação nos lucros da sociedade (item 3). Por sua vez, dividendo pago é aquele a que o sócio tem direito, equivale dizer, que foi disponibilizado de alguma maneira ao sócio, ainda que em decorrência de presunção legal”; o art.74 da MP nº 2.15835 não violaria o item 6 do art.X, que apenas regularia a tributação no país da fonte pagadora dos dividendos – no caso, a Hungria , não se destinando ao país de residência do beneficiário dos dividendos; Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.150 14 de acordo com comentários da OCDE, “...os lucros tributados sob a aplicação de norma CFC podem ser considerados ‘dividendos presumidos’ pela legislação do país de residência do investidor”, entendimento adotado pela Oitava (acórdão nº 10808.765) e Quinta (acórdão nº 10517.382) Câmaras do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, e mais recentemente pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF (processo nº 16327.001409/200602), de lavra da Cons. Edeli Bessa; “...os lucros auferidos no exterior pela ora recorrente, e disponibilizados nos termos do art. 74 da MP nº 2.15835/ 2001, se enquadram no conceito de dividendos delineado no Artigo X da Convenção BrasilHungria, o que autoriza a sua tributação no país, nos termos do que decidido, também, pela Segunda Turma da Quarta Câmara desta Primeira Seção, por meio do Acórdão nº 140200.391, especificamente quanto ao Tratado BrasilHungria.” considerando que o art.X da Convenção Brasil – Hungria possibilita a tributação de dividendos por ambos os países signatários, eventual dupla tributação deve ser evitada através do método de compensação descrito em seu art.XXIII, sendo que pressuporia a comprovação do efetivo pagamento do imposto na Hungria, o que deixou de ser realizado nos autos; não se poderia falar, à vista do art.161, §1º, do CTN, em ilegalidade de exigência de juros de mora sobre multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma conhecimento. Do Sobrestamento Como relatado, o auto de infração fundamentase no art.74 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/01: Art.74.Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Alguns dos argumentos trazidos à lume pela PGFN, bem como pelo Recorrente, adotam como premissa a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tal dispositivo. Nesse contexto, não se pode olvidar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), não obstante ainda não ter sido concluído o julgamento em controle direto de constitucionalidade sobre a mesma matéria (ADI nº 2.588), reconheceu a repercussão geral da Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.151 15 discussão sobre a constitucionalidade do art.74 da MP nº 2.15835/01, especificamente no Recurso Extraordinário nº 611.586/PR, cujo acórdão, de 05/04/12, publicado no DJE nº 84, de 02/05/12, recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL. CONTROLADAS E COLIGADAS. MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). ART. 43 DO CTN. MP 2.15834/2001 (MP 2.13535/2001). ART. 248, II DA LEI 6.404/1976. ARTS. 145, §1º, 150, III, A e 153, III DA CONSTITUIÇÃO. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.15835/2001, que estabelece que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.” Nos termos do art.62A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), “Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.543B”. Aplicase, ainda, à espécie, o parágrafo único da Portaria CARF nº 1, de 03/01/12, que estabeleceu procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o supracitado dispositivo regimental. Senão, vejamos: “Art.1º. Determinar a observação dos procedimentos dispostos nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão, nos termos do art.543B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.” Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.152 16 Sem adentrar na necessidade ou não, à luz do art.543B do CPC, de comprovação de determinação expressa do STF para o sobrestamento de processos, quando reconhecida a repercussão geral, aflora, de maneira cristalina, da leitura do voto do Relator, Min. Joaquim Barbosa, que não foi outra a intenção da Corte senão proporcionar aquele efeito, mormente quando que era do próprio Ministro o voto que restava para a conclusão do julgamento da ADI nº 2.588. Esclarecedor mostrase o seguinte excerto colhido do seu voto no RE nº 611.586/PR: “[...] Há preliminar formal de repercussão geral (fls.177). Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria debatida. A meu sentir, a matéria em discussão transcende os interesses localizados das partes. Inicialmente, anoto que a controvérsia também é objeto da ADI 2.588, que, tãosomente por si, não confere aos inúmeros recursos idênticos os efeitos racionalizadores do processo, previstos no art. 543B do CPC.” (destaquei) Em que pese o art.2º, §1º, da Portaria CARF nº 1/2012 traçar procedimento específico na hipótese de o “...Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsumase, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art.1º”, devendo, se for o caso, “...elaborar requerimento fundamentado ao Presidente da respectiva Turma, sugerindo o sobrestamento do recurso do processo” (art.2º, §1º, I), a inclusão do processo em pauta de julgamento, sem passar pelo crivo do Presidente da Turma, deveuse a particularidades inerentes ao caso concreto, em especial aos argumentos tecidos pela defesa e à participação efetiva da PGFN, que justificam uma deliberação do próprio colegiado, sem que tal atitude por parte do Relator represente necessariamente quebra de hierarquia ou descumprimento de tal ato normativo. Acrescentese que quando da indicação antecipada do processo para a pauta de julgamento relativa à reunião de dezembro de 2012, outro era o desfecho proposto pelo Relator quanto à matéria. Assim, uma vez indicado para julgamento, razoável era, em homenagem à celeridade processual, mantêlo na pauta. O que poderia, talvez, justificar o não sobrestamento seria o acolhimento de alguma das alegações do Recorrente, detalhadas no relatório supra, mormente quanto à não aplicação do art.74 da MP nº 2.15835/01. Conquanto exista tal particularidade, não se pode desconhecer os efeitos do reconhecimento da repercussão geral reconhecida pelo STF no âmbito do processo administrativo tributário, como visto acima. Ademais, aquela Corte poderá, por exemplo, até porque vai se posicionar diante de um caso concreto cujas particularidades são desconhecidas pelo CARF, adotar uma interpretação conforme a Constituição Federal, ou até mesmo modular seus efeitos, de maneira a impactarem na resolução da questão posta no âmbito administrativo. Igualmente não se pode ignorar que, caso o colegiado decida não acolher as alegações de defesa e entenda pela higidez do trabalho da fiscalização, e, ato contínuo, também determine o sobrestamento por força do art.62A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 11080.732740/201143 Resolução nº 1103000.079 S1C1T3 Fl. 1.153 17 deverá, necessariamente, após a definitiva decisão pelo STF, reapreciar novamente as questões provisoriamente equacionadas. Colhese tal interpretação das seguintes normas regimentais, postas no mesmo Anexo II: Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. ..... § 3° No caso de continuação de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança de composição da turma, será lido novamente o relatório, facultado às partes fazer sustentação oral, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, mesmo daqueles que já o tenham proferido em sessão anterior. ..... Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificandose, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. ..... § 6° No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência. (destaquei) Considero que a decisão pelo sobrestamento não traz qualquer prejuízo à defesa, que, inclusive requereu, em seu recurso voluntário tal providência, até mesmo porque todas as questões envolvidas no presente julgamento serão apreciadas à luz do que decidir o Supremo Tribunal Federal no RE nº 611.586/PR. Pelo exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento e de encaminhar os autos à Secretaria da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento para fins do disposto no art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Fl. 1153DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201202 Primeira Câmara Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2016-08-15T00:00:00Z 14041.000163/2005-33 201608 5619735 2016-08-16T00:00:00Z 1101-000.037 Decisao_14041000163200533.PDF 2016 NARA CRISTINA TAKEDA TAGA 14041000163200533_5619735.pdf Primeira Seção de Julgamento S RESOLUÇÃO N.° 1101-000.037 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, resolvem os membros da 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REDISTRIBUIR, POR CONEXÃO, o presente processo ao Conselheiro Wilson Fernandes de Guimarães, integrante da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento, nos termos do relatório e voto que integram a presente resolução. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização da Resolução. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e da presente Resolução, o que se deu na data de 18 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização da resolução (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e resolução Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Junior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório 2012-02-01T00:00:00Z 6466312 2012 2021-10-08T10:51:34.176Z N 1713048689628413952 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C1T1 Fl. 1.469 1 1.468 S1C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14041.000163/200533 Recurso nº Voluntário Resolução nº 1101000.037 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 01 de fevereiro de 2012 Assunto PIS Recorrente PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO N.° 1101000.037 Vistos, relatados e discutidos os autos do processo, resolvem os membros da 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REDISTRIBUIR, POR CONEXÃO, o presente processo ao Conselheiro Wilson Fernandes de Guimarães, integrante da 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento, nos termos do relatório e voto que integram a presente resolução. Considerando: i) que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão; ii) que a 1ª Turma da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF); e, iii) as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 1ª Câmara/1ª Seção Marcos Aurélio Pereira Valadão que o faz meramente para a formalização da Resolução. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto e da presente Resolução, o que se deu na data de 18 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente para formalização da resolução RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 16 3/ 20 05 -3 3 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14041.000163/200533 Resolução nº 1101000.037 S1C1T1 Fl. 1.470 2 (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE Redator "ad hoc" designado para formalização do voto e resolução Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Junior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vicepresidente), Nara Cristina Takeda Taga e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14041.000163/200533 Resolução nº 1101000.037 S1C1T1 Fl. 1.471 3 Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão exarado pela DRJ em Brasília, mantendo a exigência da Contribuição ao PIS, conforme excerto do voto condutor, abaixo reproduzido: CONCLUSÃO Por tudo que foi exposto, oriento meu VOTO no sentido da procedência do lançamento fiscal da Contribuiçáo para o PIS, determinando, entretanto, para evitar exigência ou cobrança em duplicidade, que ao montante devido correspondente ao valor do principal desta exação, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora seja imputado o valor confessado no PAES, quanto aos anos calendário 2000, 2001 e 2002, relativo a esta contribuição. Em seu arrazoado, a recorrente pugna pela reforma de decisão recorrida. É o relatório. Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 14041.000163/200533 Resolução nº 1101000.037 S1C1T1 Fl. 1.472 4 Voto PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Considerando que a relatora, Nara Cristina Takeda Taga, não mais integra o quadro de Conselheiros do CARF, este Conselheiro, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado ad hoc para a formalização da presente Resolução. Considerando, ainda, não existir qualquer minuta ou apontamento da relatora original com definição de seu voto, como Redator designado promovo à redação da Resolução com fulcro na ata da sessão de 01/02/2012, na forma do que foi decidido pela I. Turma Julgadora. Destaco, por pertinente, que a análise do caso reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos, com a qual não me encontro vinculado no caso aqui tratado, assim como em relação às conclusões da decisão, com as quais posso ou não concordar em situações concretas . Nesta linha, tendo em conta que o lançamento relativo ao PIS aqui tratado é reflexo de outras exigências já apreciadas pela 2ª Turma da 3ª Câmara, voto no sentido de que o presente processo seja REDISTRIBUIDO, POR CONEXÃO, ao Conselheiro Wilson Fernandes de Guimarães, integrante daquela Turma de Julgamento. Brasília (DF), Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2012. Nara Cristina Takeda Taga – Relatora. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Redator “Ad Hoc” designado. Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 23/09/2015 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201411 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há se falar em nulidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de área de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2014-11-24T00:00:00Z 10218.720201/2007-10 201411 5400068 2014-11-24T00:00:00Z 2102-003.154 Decisao_10218720201200710.PDF 2014 NUBIA MATOS MOURA 10218720201200710_5400068.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. 2014-11-04T00:00:00Z 5731094 2014 2021-10-08T10:32:09.116Z N 1713047249341120512 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C1T2 Fl. 133 1 132 S2C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10218.720201/200710 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102003.154 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2014 Matéria ITR ARL e Arbitramento do VTN Recorrente VOLDIMIR MAISTROVICZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, não há se falar em nulidade. SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente pode ser considerada caso o contribuinte demonstrasse de forma inequívoca que deixou de ter a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de área de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBRABNT 146533. Recurso Voluntário Negado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 01 /2 00 7- 10 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/200710 Acórdão n.º 2102003.154 S2C1T2 Fl. 134 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Relatório Contra VOLDIMIR MAISTROVICZ foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 01/03, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Lote Rural 09 Setor F, com área total de 2.442,0 ha (NIRF 4.161.1853), relativo ao exercício 2003, no valor de R$ 37.795,69, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2007. As infrações imputadas ao contribuinte foram glosa total da área de reserva legal, por falta da averbação junto à matrícula do imóvel e da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT) – extrato, fls. 64 (R$ 80,00/ha), conforme quadro a seguir: ITR 2003 Declarado Apurado no Notificação 03Área de Utilização Limitada 1.953,6 ha 0,0 ha 16Valor da Terra Nua R$ 45.000,00 R$ 195.360,00 Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 22/28, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BSA nº 0332.499, de 05/08/2009, fls. 65/78. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/200710 Acórdão n.º 2102003.154 S2C1T2 Fl. 135 3 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25/09/2009, Aviso de Recebimento (AR), fls. 81, o contribuinte apresentou, em 27/10/2009, recurso voluntário, fls. 89/107, trazendo as seguintes alegações: Da nulidade – O pedido de diligência não foi apreciado, motivo que demonstra a nulidade do decisão recorrida. Não pode o julgador a quo não buscar a verdade real, ou seja, no presente caso era dever da administração diligenciar no imóvel objeto do imposto lançado, para verificar a realidade sobre a ocupação. Do sujeito passivo da obrigação tributária – A gleba rural está tomada por posseiros, consoante cópia de denúncia de grilagem no Município de São Feliz do Xingu e de práticas de crimes ambientais, na qual consta a relação dos proprietários denunciantes, dentre eles figurando o recorrente. Portanto, resta claro que o recorrente não tem a posse ou o domínio útil do imóvel rural, motivo pelo qual não pode ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária e nem deve ocorrer a constituição do fato gerador da exação fiscal em tela. A legislação define como contribuinte o proprietário, ou o titular do domínio útil ou o possuidor. Contudo, não pode o Fisco escolher, sem qualquer critério, a quem deva recair o ônus da sujeição passiva. Ao considerarse a privação da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos princípios da razoabilidade, da propriedade, da função social, da boafé objetiva e da proporcionalidade. Das áreas ambientais do imóvel – O recorrente solicitou a averbação da área de reserva legal em meados de 2002, mas não foi atendido, consoante matrícula anexa 2.528 da Comarca de Altamira. O imóvel rural em questão possui duas escrituras, fato que no mínimo faz presunção de que algo não está correto. Inclusive, é de se destacar que na escritura pública de compra e venda há a previsão da área de reserva legal a ser protegida pelo adquirente. Aliás, o registro de 2007 possui natureza declaratória e demonstra que a área sempre existiu e, mesmo que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR. O ADA não é obrigatório para demonstrar a existência da reserva legal e de áreas de preservação permanente. Do valor da terra nua – O recorrente já em sua impugnação apontou e demonstrou a dificuldade de produzir o Laudo de Avaliação, uma vez que a Pauta de Avaliação de Imóvel Rural pela Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu somente ocorreu em 29/08/2007, por intermédio do Decreto Municipal n° 1.170/2007, devidamente anexado nos autos. Tal fato demonstra que o requerimento protocolado em 26/09/2007 na ARF/Apucarana/PR, deveria ter sido analisado e deferido, uma vez que impediu o recorrente de realizar a devida avaliação do seu imóvel. Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/200710 Acórdão n.º 2102003.154 S2C1T2 Fl. 136 4 Diante do problema verificado, da impossibilidade de o recorrente fazer a avaliação do imóvel e da falta de análise do pedido de dilação de prazo, deve prevalecer o valor venal da terra declarado na DITR/2003, qual seja o valor de R$ 18,42/ha. É o Relatório. Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/200710 Acórdão n.º 2102003.154 S2C1T2 Fl. 137 5 Voto Conselheira Núbia Matos Moura, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No que tange à argüição de nulidade da decisão de primeira instância há de se observar o que estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Acórdão DRJ/BSA nº 0332.499, de 05/08/2009, fls. 65/78 foi proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que é, no caso, a autoridade competente para examinar a impugnação apresentada pelo contribuinte. Temse, ainda, que o referido acórdão analisou todas as argüições apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação, não se verificando, pois, preterição do direito de defesa do recorrente. Nesse aspecto, importa destacar que o contribuinte não formulou na impugnação nenhum pedido de diligência ou perícia, sendo certo que o pedido de dilação de prazo, referido no recurso, foi encaminhado à autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal, não havendo, portanto, razão para a decisão recorrida se manifestar sobre o mesmo. E mais, não assiste razão à defesa quando afirma que a administração teria, no caso, o dever de diligenciar no imóvel em questão, para verificar a realidade sobre a ocupação do mesmo. Veja que o contribuinte é o legítimo proprietário do imóvel, conforme certidão de registro de imóveis e, nesta qualidade, fez a apresentação da Declaração do ITR. Somente quando da impugnação suscitou que não teria a posse do imóvel. Ora, o ônus de comprovar tal alegação é do contribuinte, conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, não havendo que se falar em obrigação de a autoridade julgadora de primeira instância, determinar a realização de diligência com o objetivo de produção de provas, que cabia ao contribuinte trazer aos autos quando da apresentação de sua impugnação. Deste modo, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pelo recorrente. Ainda, preliminarmente, devese apreciar a alegação da defesa de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, o contribuinte afirma que o imóvel rural está tomado por posseiros, consoante cópia de denúncia de grilagem no Município de São Feliz do Xingu e de práticas de crimes ambientais, na qual consta a relação dos proprietários denunciantes, dentre eles figurando o recorrente. Assim, entende que não pode ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/200710 Acórdão n.º 2102003.154 S2C1T2 Fl. 138 6 De imediato, cumpre dizer que o imóvel denominado Lote Rural 09 Setor F é objeto da matrícula nº 3.339 do Cartório de Registro de Imóveis, conforme Certidão, fls. 40, sendo certo que no referido documento o contribuinte consta como proprietário do imóvel e, conseqüentemente, sujeito passivo do ITR incidente sobre o mesmo, conforme determinado no art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Ocorre que, conforme já mencionado, o recorrente insiste na tese de ilegitimidade passiva, afirmando que não dispõe da posse do imóvel e para comprovar tal alegação juntou aos autos cópia de denúncia de grilagem no Município de São Feliz do Xingu, fls. 108/114. Todavia, no referido documento, ao contrário do que afirma a defesa, não consta o nome do recorrente, dentre os proprietários denunciantes. Acrescentese que referida denúncia tem data de 05/12/2006, portanto, foi realizada em data posterior ao fato gerador do ITR exigido no lançamento, que é relativo ao exercício 2003, sendo certo que não se tem notícia nos autos de ação judicial para reintegração de posse do referido imóvel. E mais, ainda que prevalecesse a alegação de grilagem, tal fato não teria o condão de retirar o contribuinte do pólo passivo do ITR, posto que conforme disposto no art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. Veja que a lei não faz nenhuma distinção entre o proprietário e o posseiro, de modo que enquanto o recorrente permanecer como proprietário do imóvel será o sujeito passivo do correspondente ITR. Destaquese que, no caso, não restou demonstrado que o contribuinte não fosse detentor da posse do imóvel na data do fato gerador do ITR exigido no lançamento, 01/01/2003. Nessa conformidade, não há como prevalecer a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente. No mérito, no que concerne à área de reserva legal, devese dizer de pronto que o contribuinte não demonstrou que tenha feito a apresentação do ADA, que é condição necessária e imprescindível para fruição do benefício da redução do ITR devido, conforme disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000: “Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/200710 Acórdão n.º 2102003.154 S2C1T2 Fl. 139 7 § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. No presente caso, o ITR exigido no lançamento referese ao exercício 2003 e a nãoapresentação do ADA implica em descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção. Ademais, temse que a averbação da área de reserva legal, junto ao cartório de registro de imóveis, somente se deu em 26/09/2007, conforme certidão, fls. 40, sendo certo que não há nos autos provas de que o requerimento da averbação tenha sido feito pelo recorrente em meados de 2002, conforme afirma a defesa em seu recurso. Nessa conformidade, deve ser mantida a glosa da área de reserva legal, nos termos em que consubstanciado na Notificação de Lançamento, posto que não houve a apresentação do competente ADA e também porque a averbação da referida área somente se deu em 26/09/2007. No que se refere ao arbitramento do VTN, temse que o contribuinte em sua DITR/2003 informou VTN de R$ 45.000,00 (R$ 18,42/ha) e foi intimado a fazer a comprovação de tal valor, durante o procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 06, mediante a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com fundamentação e grau de precisão II e anotação de responsabilidade técnica (ART). Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo solicitado, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do valor da terra nua. Assim, arbitrou o VTN em R$ 195.360,00 (R$ 80,00/ha), utilizando valor extraído do SIPT, extrato, fls. 64. No recurso, o contribuinte diz que teve dificuldade em produzir o Laudo de Avaliação, uma vez que a Pauta de Avaliação de Imóvel Rural pela Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu somente ocorreu em 29/08/2007, por intermédio do Decreto Municipal n° 1.170/2007. Diz , ainda, que sua solicitação para prorrogação do prazo para a apresentação do laudo deveria ter sido apreciada e que em razão da falta de apreciação de tal pedido deve prevalecer o VTN declarado. Ora, tais alegações não podem prevalecer. A uma porque para a confecção de Laudo de Avaliação, nos termos em que solicitado pela autoridade fiscal, não há a necessidade de existência de pauta fornecida pela prefeitura do município onde se localiza o imóvel. A duas porque o contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação em 25/07/2007 e o lançamento somente ocorreu em 18/10/2007, sendo certo que até a presente data, novembro de 2014, não foi juntado aos autos o laudo de avaliação. A três porque a falta de apreciação do pedido de prorrogação não impede o contribuinte de fazer a juntada do laudo aos autos. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720201/200710 Acórdão n.º 2102003.154 S2C1T2 Fl. 140 8 Acrescentese que o VTN de R$ 80,00/ha, adotado pela autoridade fiscal, para proceder ao arbitramento, foi extraído do SIPT, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e na Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002. Vale ressaltar que os anexos do Decreto Municipal, juntado aos autos pelo contribuinte não se prestam para descaracterizar o arbitramento efetivado no lançamento, posto que se referem aos preços correntes na data da publicação do Decreto, agosto de 2007. Ademais os valores ali indicados, variam entre R$ 105,00 e R$ 250,00, a depender da distância do imóvel para a sede do município. Como se vê, os valores indicados no decreto são superiores ao valor utilizado para o arbitramento, sendo importante dizer que nos autos não está demonstrada a distância do imóvel para a sede do município. Por fim, vale destacar que o documento hábil para descaracterizar o arbitramento efetivado nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 é o laudo de avaliação do imóvel, elaborados nos termos da NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Nessa conformidade, considerando que o contribuinte não comprovou o VTN declarado, pois deixou de apresentar o laudo de avaliação do imóvel, nos termos da NBR ABNT 146533, há de prevalecer o arbitramento do VTN, nos moldes em que consubstanciado na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Núbia Matos Moura Relatora Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201410 Primeira Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o crédito tributário. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária. RO Negado e RV Provido em Parte No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, inexiste dúvida quanto à intenção das leis estadual e federal promotoras dos incentivos sob análise no sentido da implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o dinheiro não precisa ser carimbado. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. DESTINAÇÃO DIVERSA DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CAPITALIZAÇÃO SEGUIDA DE REDUÇÃO DE CAPITAL. EXCESSO DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. PRESUNÇÃO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. Para que se materialize a hipótese de destinação diversa contida no § 1º, I, do artigo 18 da Lei nº 11.941/09, a fiscalização deve comprovar de forma inequívoca a capitalização com recursos oriundos da conta de reserva onde foram contabilizados os valores correspondentes às subvenções para investimentos. Depois, haveria também que comprovar a respectiva redução do capital social. É deficiente a acusação que apenas presume que o excesso de dividendos distribuído foi pago mediante redução do capital social. RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO EQUIVOCADA. É equivocada a alegação de IRRF retido baseada em extratos do Sistema Dirf - Fontes Pagadoras que contém valores informados a título de Imposto Retido, os quais se referem à totalidade dos tributos federais retidos na fonte tendo a empresa como beneficiário, incluindo, portanto, o IRRF, a CSLL, o PIS e a COFINS. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2014-11-03T00:00:00Z 10480.720836/2013-55 201411 5394498 2014-11-03T00:00:00Z 1102-001.226 Decisao_10480720836201355.PDF 2014 RICARDO MAROZZI GREGORIO 10480720836201355_5394498.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Com relação ao voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que acolhia esta preliminar, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as infrações de glosa da exclusão de subvenções, bem como as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas. Acompanharam o relator pelas conclusões: (i) o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, com relação à infração glosa da exclusão de subvenções; (ii) os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho Araujo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto. 2014-10-22T00:00:00Z 5690068 2014 2021-10-08T10:31:20.502Z N 1713047249815076864 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C1T2 Fl. 1.490 1 1.489 S1C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10480.720836/201355 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1102001.226 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2014 Matéria IRPJ. Glosa de exclusão de subvenções. Excesso de dividendos distribuído. Glosa de deduções do IRRF. Multa isolada sobre estimativas. Recorrentes ACUMULADORES MOURA S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2008, 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DUAS INFRAÇÕES. A contradição na fundamentação de duas infrações distintas não caracteriza prejuízo ao exercício da defesa se cada infração contém sua fundamentação claramente exposta no relatório fiscal e a empresa autuada, tanto na impugnação, quanto no recurso, demonstrou pleno conhecimento das razões que motivaram a imputação de cada uma daquelas infrações. Não há razão para a invalidação da totalidade do lançamento se os fatos constatados, no mérito, puderem conduzir a convicção do julgador à pertinência de uma das infrações imputadas. Nesse contexto, diante da contradição, imporseá o afastamento da infração que logicamente não poderá ser concretizada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2008, 2009 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. As subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do DecretoLei nº 1.598/77, são caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destinálas para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Exigese perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta o “animus” de subvencionar, mas, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção. Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 08 36 /2 01 3- 55 Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.491 2 implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida. Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. No presente caso, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, a fiscalização preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. Contudo, inexiste dúvida quanto à intenção das leis estadual e federal promotoras dos incentivos sob análise no sentido da implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do anocalendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo anocalendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. DESTINAÇÃO DIVERSA DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CAPITALIZAÇÃO SEGUIDA DE REDUÇÃO DE CAPITAL. EXCESSO DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. PRESUNÇÃO. ACUSAÇÃO FISCAL DEFICIENTE. Para que se materialize a hipótese de destinação diversa contida no § 1º, I, do artigo 18 da Lei nº 11.941/09, a fiscalização deve comprovar de forma inequívoca a capitalização com recursos oriundos da conta de reserva onde foram contabilizados os valores correspondentes às subvenções para investimentos. Depois, haveria também que comprovar a respectiva redução Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.492 3 do capital social. É deficiente a acusação que apenas presume que o excesso de dividendos distribuído foi pago mediante redução do capital social. RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO EQUIVOCADA. É equivocada a alegação de IRRF retido baseada em extratos do “Sistema Dirf Fontes Pagadoras” que contém valores informados a título de “Imposto Retido”, os quais se referem à totalidade dos tributos federais retidos na fonte tendo a empresa como beneficiário, incluindo, portanto, o IRRF, a CSLL, o PIS e a COFINS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário. Este decorre da obrigação principal que, por sua vez, inclui também a penalidade pecuniária. RO Negado e RV Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Com relação ao voluntário, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que acolhia esta preliminar, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as infrações de glosa da exclusão de subvenções, bem como as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas. Acompanharam o relator pelas conclusões: (i) o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, com relação à infração “glosa da exclusão de subvenções”; (ii) os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho Araujo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto. Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.493 4 Relatório Inicialmente, esclareço que todas as indicações de folhas inseridas neste relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema eProcesso. Tratase de recurso voluntário interposto por ACUMULADORES MOURA S/A contra o Acórdão nº 1141.622, proferido pela 3ª Turma da DRJ/Recife, em 28 de junho de 2013, que concluiu pela procedência parcial dos lançamentos efetuados. No mesmo acórdão, recorreuse de ofício em face da exoneração de crédito tributário que superou o limite previsto na Portaria MF nº 03/2008. Os créditos tributários lançados, no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal, referentes ao IRPJ e a CSLL, devidos nos períodos de apuração correspondentes aos anoscalendário de 2008 e 2009 totalizaram o valor de R$ 85.578.056,30. Os lançamentos concernentes ao PIS e à COFINS, inicialmente também aqui consubstanciados, foram posteriormente apartados e constituem outro processo. Os fundamentos da autuação e da impugnação, bem como as razões de decidir da decisão recorrida, resumidos de acordo com as infrações identificadas no voto do seu relator, foram as seguintes: Lançamentos do PIS e da Cofins 6. Os lançamentos relativos ao PIS e à Cofins não serão aqui objeto de apreciação, vez que, conforme relatei, os correspondentes autos de infração foram apartados e constituem outro processo (Termo de fls. 1.091/1.093). Da Dedução a Maior, no Ajuste Anual, de Estimativas e de Retenções na Fonte de CSLL (infrações 01 e 02 do auto de infração de fls. 81/91) 7. Conforme relatado, a contribuinte reconheceu a procedência do lançamento quanto a esta infração. Temse, assim, por definitivamente constituído o respectivo crédito tributário na esfera administrativa, no montante principal de R$ 1.419.197,84. (...) Da Nulidade 8. Requereu a impugnante a nulidade dos autos de infração, alegando contradições, ambiguidades, ausência de demonstração de matéria tributável e ausência de fundamentação legal dos lançamentos. Diz que, assim, teria sido afrontado o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), acarretandolhe cerceamento do direito de defesa. (...) Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.494 5 12. O que se observa é que a impugnante quer trazer, para o campo das preliminares, questões que na verdade têm natureza de mérito, razão pela qual serão enfrentadas no espaço adequado neste voto. 13. Tomese, como exemplo, a suposta contradição apontada no tocante ao excesso de dividendos. Diz a defesa que se a autoridade fiscal considerou, para uma infração, que os incentivos recebidos pela empresa não constituíam subvenção para investimento, então deveria ter mantido o entendimento quando do lançamento relativo ao limite para distribuição de dividendos, hipótese em que inexistiria o excesso que motivou a exigência. Na mesma linha, aduz que o fundamento legal indicado pela fiscalização diz respeito à tributação das subvenções para investimento, quando ela própria, autoridade fiscal, considerou que os incentivos constituíam subvenções para custeio, e não para investimento. 14. Como se constata na própria argumentação da defesa, o enquadramento legal e a matéria tributável estão consignados nos autos de infração, tendo a impugnante demonstrado a cabal compreensão dos fatos que lhe são imputados. Não há falar, portanto, em nulidade por vício formal. A questão levantada pelo sujeito passivo, qual seja a suposta incongruência entre premissas adotadas pela fiscalização para infrações distintas, não orbita na seara das nulidades, e sim na de mérito. Vale dizer que, se justificadas as alegações da defesa, o que será examinado adiante, poderseá estar frente a hipótese de improcedência de uma ou outra infração, e não de nulidade do lançamento. 15. Sem embargo, cabe aqui salientar que, no tocante especificamente ao enquadramento legal, a jurisprudência administrativa firmouse no sentido de que eventuais deficiências ou erros na invocação da norma infringida não ensejam a nulidade quando essa deficiência estiver suprida por outros elementos que permitam ao contribuinte conhecer os fundamentos da autuação e, desse modo, exercer seu direito de defesa. (...) 16. Por tais razões, é de rejeitar a preliminar de nulidade. Da Exclusão Indevida de Receitas de Incentivos Fiscais do ICMS e do IPI (infrações 01 e 03 do auto de infração IRPJ e 01 e 02 do auto de infração da CSLL de fls. 68/80) 17. A contribuinte excluiu, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as receitas contabilizadas a título de subvenção de incentivos fiscais do ICMS – PRODEPE e do crédito presumido do IPI – Regime Automotivo. A fiscalização considerou indevidas as exclusões, dado que, à luz do Parecer Normativo CST nº 112/78, os incentivos recebidos pela empresa não se caracterizam como subvenção para investimento, condição inafastável para que não se submetam à tributação do IRPJ e da CSLL. 18. A impugnante alega que a legislação de regência não define o conceito de investimento, aduzindo que seria descabida, ilegal e inconstitucional a interpretação conferida pelo Parecer Normativo CST nº 112/78. Socorrese de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF e de excertos doutrinários para sustentar que a subvenção para investimento destinase a estimular a implantação ou expansão de empreendimento, e que a legislação não vincula o uso da subvenção a uma contraprestação direta ou específica. Discorre sobre os incentivos recebidos via crédito presumido do ICMS e do IPI, para concluir que as subvenções gozadas pela Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.495 6 empresa caracterizamse como subvenções para investimento, pelo que não seriam tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL. 19. Argumenta ainda a defesa que, caso não cancelada a exigência, deveriam ser excluídos da base de cálculo os investimentos efetivamente realizados pela empresa na aquisição de bens e direitos, os quais teriam sido reconhecidos pela fiscalização. (...) 23. Segundo a fiscalização, os benefícios fiscais do ICMS – PRODEPE usufruídos pelo sujeito passivo não se caracterizam como subvenções para investimento, por ausentes dois requisitos previstos no PN nº 112/78, a saber: i) a intenção do subvencionador de destinar os incentivos para investimento e ii) a efetiva e específica aplicação, pelo subvencionado, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. 24. A impugnante, por seu turno, discorre sobre o conceito distintivo das subvenções para custeio e para investimento, defendendo, em resumo, que a legislação não exige que as subvenções sejam aplicadas necessariamente em inversões fixas e específicas. Conclui, assim, que a interpretação fundamentada no Parecer Normativo CST nº 112/78 seria ilegal e inconstitucional, por estabelecer restrições não previstas na legislação. Cita manifestações doutrinárias e decisões judiciais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 25. Argumenta ainda a defesa que o PRODEPE foi concedido com a finalidade de fomentar investimentos industriais em Pernambuco, e que a produção da empresa evoluiu após o recebimento dos recursos, conforme gráficos que elabora. (...) 29. A meu ver, está claro que o incentivo em questão, nas condições estabelecidas pela lei supracitada, não se conforma com o conceito de subvenção para investimento. A permissão da lei para que o subvencionado destine o crédito para investimento em capital de giro não se concilia com os requisitos previstos no PN nº 112/78, (...) 30. Com o mesmo fim, recordese a Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003: (...) 31. Como se vê, para que se caracterize a subvenção para investimento, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, é de rigor que, além de outras condições, o subvencionador imponha ao beneficiado a obrigação de aplicar os recursos exclusivamente em bens do ativo fixo diretamente relacionados com a implantação ou expansão do empreendimento. Assim é que, ao facultarse, no caso concreto, o emprego dos recursos no capital de giro do subvencionado, deixouse de atender pressuposto essencial para que se tenha por caracterizada a subvenção para investimento, em face do que os recursos recebidos submetemse à tributação do IRPJ e da CSLL. 32. Os dispositivos da legislação do PRODEPE citados pela defesa, bem assim seus demonstrativos acerca do incremento na sua produção, não infirmam a conclusão a que se chegou no parágrafo precedente. Isto porque o só fato de a lei permitir a aplicação dos recursos em capital de giro já é bastante para desfigurar o conceito de subvenção para investimento, em conformidade com o entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº 112/78. Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.496 7 33. Situação semelhante ocorre com o incentivo fiscal do crédito presumido do IPI – Regime Automotivo estabelecido pela Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. 34. Conforme constatado pela fiscalização, efetivamente não há, no aludido diploma legal, nenhuma norma que estabeleça a obrigação, por parte do beneficiário, de destinar a subvenção exclusivamente em bens do ativo fixo relacionados com a implantação ou expansão do empreendimento. Tanto é assim que o próprio sujeito passivo informou, em resposta a termo de intimação, haver aplicado parte dos recursos em capital de giro e em aplicações financeiras. Ausente, portanto, a exemplo do incentivo do PRODEPE, requisito inarredável para a caracterização da subvenção para investimento. 35. A argumentação da defesa, no sentido de que o benefício foi instituído com a finalidade de promover o desenvolvimento industrial da região, não invalida a assertiva de que o favor, no caso concreto, não se amolda ao conceito de subvenção para investimento tal como perfilhado pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, em razão de, como já visto, faltarlhe elemento essencial. 36. Postula a impugnante que, na hipótese de ser mantida a exigência, sejam excluídos da base de cálculo dos tributos os investimentos efetivamente realizados na aquisição de bens e direitos. 37. A pretensão não se sustenta. Como já aqui se assentou, os incentivos recebidos pela contribuinte não se caracterizam como subvenção para investimentos, independentemente do destino que veio a lhes dar a empresa. Vale dizer que tais incentivos, desde seu nascedouro, não se conformam com o conceito de subvenção para investimento, por faltarlhes atributos imprescindíveis para que assim fossem tratados. Assim, o fato de a empresa haver destinado parte dos recursos à aquisição de bens e direitos não lhes confere a pretendida classificação como subvenção para investimento. 38. Exigência que deve ser mantida. Do Excesso de Distribuição de Dividendos – (infração 02 do auto de infração IRPJ e 03 do auto de infração da CSLL de fls. 68/80). 39. A fiscalização considera ter havido excesso na distribuição dos dividendos, conforme cálculos a seguir (dados extraídos da escrituração contábil): AnoCalendário 2008 Lucro Líquido do Exercício: R$ 83.102.110,22 () Reserva Legal: R$ 4.153.092,27 () Reserva de Incentivos Fiscais: R$ 55.208.860,66 Disponibilidade para dividendos: R$ 23.740.157,29 () Dividendos intermediários distribuídos: R$ 30.000.000,00 Excesso: R$ 6.259.842,71 AnoCalendário 2009 Lucro Líquido do Exercício: R$ 74.977.354,07 Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.497 8 () Reserva Legal: R$ 3.748.768,09 () Reserva de Incentivos Fiscais: R$ 63.306.995,99 Disponibilidade para dividendos: R$ 7.921.589,99 () Dividendos Distribuídos em AGO: R$ 7.921.390,99 () Dividendos Intermediários distribuídos: R$ 30.000.000,00 Excesso: R$ 29.999.801,00 40. A impugnação alega: I) ausência de fundamento legal para a autuação; II) erro no cálculo do excesso relativamente ao anocalendário 2009; III) que a distribuição intermediária de dividendos não é definitiva e que, no caso, o excesso de dividendos foi reconhecido como obrigação por seus acionistas; IV) que a fiscalização não provou ter sido a distribuição proveniente de redução de capital e V) que, a prevalecer o entendimento de que os incentivos fiscais recebidos não constituíam subvenção para investimentos, então, por decorrência, tais valores não seriam contabilizados como reserva de incentivos fiscais. Desta forma, a disponibilidade para distribuição de dividendos seria ampliada, extinguindose o suposto excesso motivador do lançamento. 41. Julgo que a impugnante tem razão. Primeiro porque, não sendo os incentivos caracterizados como subvenções para investimentos (conforme já assente neste voto), então não estariam contabilizados como reserva. De sorte que excluindose, nos cálculos acima, os valores correspondentes às subvenções que não foram caracterizadas como para investimentos, temse ampliada a disponibilidade para o pagamento de dividendos, resultando na inocorrência de excesso na sua distribuição. 42. Em segundo lugar, ainda que o cálculo aritmético tivesse resultado em excesso na distribuição, não se sustentaria a afirmação dos autuantes de que o excesso seria “proveniente do próprio capital social formado a partir da capitalização das reservas de incentivos de períodos anteriores, não levados à tributação do IRPJ e da CSLL”, o que configuraria a hipótese prevista no art. 18, IV, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, (...) 43. Conforme se verifica no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, toda a reserva de incentivos fiscais escriturada no Patrimônio Líquido em 2008 e em 2009 foi constituída nos próprios anoscalendário de 2008 e 2009, anos da autuação, e os correspondentes valores, que haviam sido indevidamente excluídos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, estão sendo tributados no presente lançamento. 44. Por conseguinte, se excesso de distribuição de dividendos houvesse ocorrido, não seria proveniente de reservas de incentivos fiscais não tributadas em anos anteriores e, assim, não se há de cogitar na destinação diversa de que trata o art. 18 da Lei nº 11.941, de 2009. 45. Por derradeiro, tenho por inaplicável também o outro dispositivo legal mencionado pela fiscalização, qual seja, o art. 48, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997: (...) 46. Como se observa, o dispositivo dispõe sobre o excesso de distribuição de dividendos, que foi propriamente a infração inscrita nos autos de infração. Avalio, entretanto, que o excesso de distribuição de dividendos não constitui, pelas razões Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.498 9 que deduzo a seguir, fato gerador do IRPJ e da CSLL a serem suportados pela fonte pagadora. 47. Como se sabe, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da renda ou de proventos, nos termos do art. 43 do CTN. No caso da distribuição de dividendos, não ocorre a aquisição de renda ou de proventos por parte da sociedade distribuidora, vez que a operação não lhe traz ingresso de recursos ou redução de despesas, tampouco lhe acarreta acréscimo patrimonial. 48. Recordese que os dividendos representam destinação dos lucros da empresa e, portanto, não influenciam o resultado do exercício. Se, ao pagar dividendos, a sociedade os contabilizasse como despesas, aí sim poderseia cogitar da tributação do valor excedente, tal como proposto pela fiscalização. É o caso, por exemplo, do pagamento de juros sobre o capital próprio, que é contabilizado como despesa, com dedutibilidade limitada para fins fiscais. Havendo excesso no pagamento, a tributação se dá por via da adição ao lucro líquido na apuração do lucro real, conforme instrui o Majur: (...) 49. Assim, não se há de falar em tributação do IRPJ ou da CSLL por parte de quem pagou os dividendos. A tributação, em ocorrendo, recairá sobre os beneficiários, ou seja, sobre as pessoas físicas ou jurídicas que os receberam. À pessoa jurídica que os distribuiu compete, na qualidade de responsável, apenas efetuar a retenção do tributo, na forma da legislação de regência. (...) 55. Como demonstrado, o excesso na distribuição de dividendos sujeitase à incidência do imposto devido pelos beneficiários, bem assim à incidência do imposto retido na fonte pela pessoa jurídica que os distribui, não constituindo base tributável do IRPJ e da CSLL exigíveis da fonte pagadora dos rendimentos. (...) Da Dedução Indevida, no Ajuste Anual, do Imposto de Renda Retido na Fonte – (infração 04 do auto de infração IRPJ). 58. A contribuinte, na declaração de ajuste anual, deduziu imposto de renda retido na fonte que já havia sido utilizado na apuração das estimativas mensais, o que motivou a glosa em questão. 59. Argui a defesa que, se reconhecida a nulidade do lançamento ou a improcedência das infrações anteriores, o crédito tributário resultante desta infração seria recalculado. 60. O Manual de Instruções de Preenchimento da DIPJ, aprovado por ato normativo da Receita Federal, dispõe que: (...) 61. Como se constata, as retenções na fonte podem ser deduzidas mensalmente na apuração das estimativas, sendo tais valores considerados, no ajuste anual, como estimativas efetivamente pagas. Por esta razão, as retenções utilizadas ao longo do ano não podem ser novamente indicadas na linha 12 A/14, vez que já estão computadas na linha 12 A/18. 62. Vêse que é claramente equivocada a arguição de que o ilícito teria dependência com as irregularidades anteriores. A infração em análise caracterizouse pela Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.499 10 dedução indevida das retenções no ajuste anual, dado que essas retenções já haviam sido utilizadas na apuração das estimativas. A infração, portanto é autônoma, independente. Nada tem a ver com as infrações anteriormente examinadas, sendo bastante em si própria. Quanto à nulidade do lançamento, a pretensão já foi afastada. 63. De manterse, assim, a exigência. Da Multa Isolada – Falta de Recolhimento das Estimativas do IRPJ e da CSLL (infração 05 do auto de infração IRPJ e 03 do auto de infração CSLL de fls. 81/91). 64. Em face da infração relativa à exclusão indevida das receitas de incentivos fiscais, cujo lançamento foi aqui considerado procedente, apurouse multa isolada ante a insuficiência de pagamento de estimativas mensais. 65. Alega a defesa que, consoante entendimento pacificado no CARF, é incabível a aplicação simultânea da multa isolada e da multa proporcional. Acrescenta que a multa somente seria aplicável quando exigida dentro do próprio período de apuração e quando se deixa de efetuar o recolhimento das estimativas, o que não teria ocorrido no caso. 66. A Instrução Normativa SRF n.º 93, de 24 de dezembro 1997, é peremptória no que concerne à cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício sobre o IRPJ a da CSLL calculados ao final do exercício, quando verificada, após o término do anocalendário, a falta de pagamento das estimativas: (...) 67. Inteiramente descabida, por outro lado, a alegação de que a norma não se aplicaria ao caso concreto, pois não teria a empresa deixado de pagar as estimativas. Ora, na medida em que se constataram infrações que elevaram o valor devido das estimativas, é evidente que é esse novo valor que tem que ser confrontado com o valor pago. Sendo este inferior ao devido, como no caso dos autos, temse por concretizada a hipótese de incidência prevista na norma. 68. Com relação aos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cumpre lembrar que suas decisões somente vinculam a Administração Tributária na hipótese prevista no art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 20092, o que não é o caso. 69. De manterse o lançamento. Da CSLL 70. O decidido em relação ao IRPJ estendese à CSLL, eis que a esta se aplicam as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda. Inconformada, a empresa autuada apresentou recurso voluntário no qual, essencialmente, alega que: Em caráter preliminar, Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.500 11 a) Há que se declarar a nulidade dos lançamentos por contradição na acusação, vício na motivação e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. O fiscal não estava seguro quanto à natureza das subvenções, optando por autuar tudo que lhe parecia possível. O fato de a decisão recorrida ter reconhecido a improcedência da autuação no tocante à acusação de distribuição de dividendos em excesso reforça esse entendimento. É que o vício de nulidade macula o lançamento desde o seu nascedouro. No mérito, b) É tarefa do CARF analisar a legalidade de ato normativo da Receita Federal e o Parecer Normativo CST nº 112/78 é manifestamente ilegal. c) A subvenção para investimento é outorgada com a finalidade de estimular a implantação ou expansão do empreendimento subvencionado. A legislação de regência não vincula seu uso a uma contraprestação direta ou específica, mas à finalidade para a qual é concedido o incentivo. É desprovida de fundamento legal qualquer interpretação restritiva. Nesse sentido, cita alguns acórdãos do CARF. d) Quanto ao incentivo fiscal do PRODEPE, a autoridade fiscal entendeu que a correspondente legislação não contém mecanismo de vinculação entre os valores obtidos e a aplicação efetiva e específica desses recursos em bens e direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Entretanto, a lei pernambucana estabeleceu hipóteses nas quais a empresa incentivada poderá ter seus benefícios suspensos ou cancelados, incluindo a exigência de realização da totalidade dos investimentos no prazo de até 36 meses. De acordo com a sua regulamentação, a fruição do incentivo deve ser efetivamente fiscalizada pelos órgãos competentes na estrutura administrativa do Estado. É obrigatória a apresentação periódica de diversas informações à agência estadual de controle. Nesse sentido, exemplifica com a cópia de um relatório de monitoramento (fls. 1236 a 1257). Houve inequívoca evolução e crescimento da sua produção após o início do recebimento dos recursos. Para ilustrar tal afirmativa transcreve os gráficos evolutivos da produção e da quantidade de funcionários ao longo dos últimos anos. e) Quanto ao incentivo fiscal do crédito presumido de IPI, a autoridade fiscal também entendeu que o seu diploma legal não vincula a destinação dos recursos nem exige do beneficiário a comprovação da efetiva e específica aplicação nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Contudo, novamente, está equivocada essa interpretação restritiva. A efetiva utilização dos incentivos fiscais naquela finalidade é objeto de prestação de contas por meio de relatórios semestrais (nesse sentido, junta cópias dos relatórios referentes aos semestres de 2008 e 2009 às fls. 1258 a 1278). Os projetos aprovados de implantação ou expansão das atividades da empresa, apresentados com a impugnação (cópia de Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.501 12 processo administrativo, fls. 1027 a 1073), indicam a concessão do incentivo em razão do incremento da capacidade instalada e respectivos investimentos projetados e aumento de empregos. A aplicação da subvenção deve ocorrer de forma adequada aos ciclos de investimentos planejados para os projetos incentivados. f) Na hipótese de não ser cancelada a exigência devem, pelo menos, ser excluídos das bases de cálculo dos tributos os investimentos efetivamente realizados na aquisição de bens e direitos, conforme indicados pela própria autoridade fiscal no item “54” o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. g) Conforme jurisprudência do CARF, a multa isolada sobre estimativas surgidas da recomposição de valores declarados originalmente não pode ser cobrada em concomitância com a multa de ofício. Uma vez encerrado o período de apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência apurada com base no balanço patrimonial encerrado ao final do ano calendário. h) No tocante às deduções indevidas do IRRF, a empresa reconhece que ocorreu um lapso no preenchimento da DIPJ. Entretanto, os documentos anexados (fls. 1279 a 1472) confirmam que o lançamento a menor realizado na linha 18 da ficha 12A terminou por neutralizar o efeito do lançamento na linha 14 da mesma ficha. i) Quanto ao recurso de ofício, reitera os argumentos de defesa, apresentados na impugnação, acerca distribuição de dividendos considerada em excesso. j) Não existe base legal para a exigência de juros sobre os valores lançados a título de multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Além disso, o valor do crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância supera aquele previsto no artigo 2º da Portaria Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.502 13 MF nº 375/2001, com o valor alterado pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto também deve ser conhecido. A recorrente alega, em caráter preliminar, que deve ser declarada a nulidade dos lançamentos por conta da existência de contradição na acusação, vício na motivação e ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Isso porque as autoridades fiscais consideraram, relativamente a uma infração, que os incentivos recebidos pela empresa não constituíam subvenção para investimento enquanto que, no tocante à outra, partiram dessa premissa para concluir que houve excesso na distribuição de dividendos. O fato de a decisão recorrida ter reconhecido a improcedência dessa última infração reforçaria esse entendimento. Com efeito, há essa contradição na fundamentação das duas acusações. A DRJ, igualmente, não nega isso. No entanto, não se pode concordar com a alegação de que houve prejuízo ao exercício da defesa. Primeiro, porque cada infração contém sua fundamentação claramente exposta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Depois, porque a empresa autuada, tanto na impugnação, quanto no recurso, demonstrou pleno conhecimento das razões que motivaram a imputação de cada uma daquelas infrações. A recorrente transcreve trechos da obra de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López sobre o tema do processo administrativo fiscal para sustentar sua alegação de nulidade equiparandoa à proposta de invalidação do ato administrativo caracterizado por falta ou vício de motivação. Nesse sentido, vale à pena reproduzir o seguinte trecho (Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 562): A motivação do ato deve observar os princípios da congruência e da presunção reacional do julgador. Ou seja, a decisão deve harmonizarse com a fundamentação, de sorte a estabelecerse, entre elas, um liame de lógica formal do tipo premissa/conseqüência e, ainda, não deve refletir apenas a convicção do julgador, mas a premissa necessária à conclusão a que se chega, apta ao convencimento de terceiros. Assim, além de a autoridade administrativa apresentar as razões de fato e de direito que a levaram a determinada conclusão também deve demonstrar o nexo causal existente entre eles. Destarte, a omissão das razões de convencimento, o descompasso lógico entre as conclusões e as premissas (carência de motivação intrínseca), caracterizam falta ou vício de motivação, ambos passíveis de invalidação. Pelo que se depreende, a falta ou, mais propriamente, o vício de motivação tratado pelos referidos autores tem a ver com a incongruência e o descompasso lógico observado entre as conclusões e as premissas da fundamentação. Mas não é isso que se constata no presente caso. Cada infração, tomada isoladamente, possui suas premissas e consequências perfeitamente delineadas e logicamente estabelecidas. Não há razão para a invalidação da totalidade do lançamento se os fatos constatados, no mérito, puderem conduzir a convicção do julgador à pertinência de uma das infrações imputadas. Nesse contexto, diante da contradição, imporseá o afastamento da infração que logicamente não poderá ser concretizada. Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.503 14 Não se pode presumir, como propôs a recorrente, que as autoridades fiscais não estavam seguras quanto à natureza das subvenções e, por isso, optaram por autuar tudo que lhe parecia possível. A menos que fosse comprovada a máfé da conduta, há que se considerar o trabalho fiscal como realizado dentro dos regulares parâmetros técnicos no qual deve se balizar. Mesmo assim, há sempre a possibilidade de erros e equívocos na fundamentação argumentativa. Daí a razão de ser da atividade revisional. E isso, como bem alertou a decisão recorrida, é matéria de mérito. Tanto é assim que a instância a quo, no mérito, julgou improcedente a infração do excesso na distribuição de dividendos. E sua primeira razão de decidir foi justamente o fato de não ter caracterizado as subvenções com a natureza de subvenções para investimento. Por tais motivos, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Quanto à glosa da exclusão das subvenções, impõemse conhecer as circunstâncias legais que motivaram o feito fiscal. A possibilidade de não se tributar as subvenções para investimento está prevista no § 2º do artigo 38 do DecretoLei nº 1.598/77: Art 38 Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decretolei nº 1.730, 1979) (grifei) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decretolei nº 1.730, 1979) (grifei) Caso não possa atender a essas condições, o enquadramento do incentivo provavelmente recairá no conceito de subvenção para custeio e será tributado na conformidade do que dispõe o artigo 392, I, do RIR/99, verbis: Art.392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.504 15 I as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); Com a força de norma complementar de lei (artigo 100, I, do CTN), há que se conceder a devida relevância ao conteúdo do Parecer Normativo CST nº 112/78, o qual procurou estabelecer diretrizes para a determinação dos conceitos de subvenção para custeio e subvenção para investimento. Destacamse, assim, os seguintes trechos: 2.11 Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentendose um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST Nº 143/73 (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementao com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77. 2.12 Observase que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõese, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. 2.13 Outra característica bem nítida da SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Em outras palavras quem está suportando a ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido como beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores legais. Essa característica está muito bem observada nos desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78. Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.505 16 2.14 Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados [Lei nº 4.506/64 e DL nº 1.598/77] podemos resumir a matéria relacionada com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos: As SUBVENÇÕES, em princípio, serão, todas elas, computadas na determinação do lucro líquido: as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO, na qualidade de integrantes do resultado operacional; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, como parcelas do resultado nãooperacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizadas como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições. para a utilização dessa reserva. (...) 3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das parcelas depositadas só se efetiva após comprovadas as aplicações no empreendimento econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...) 7.1 Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item 1, letra "b", do Decretolei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado não operacional; II SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destinálas para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.506 17 c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características mencionadas no item anterior; IV As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; (grifei) Portanto, a conclusão do Parecer é no sentido de que as subvenções para investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º do artigo 38 do DecretoLei nº 1.598/77, sejam caracterizadas por três aspectos bastante claros: (i) a intenção do subvencionador de destinálas para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Além disso, o Parecer esclarece que exigese perfeita sincronia da (i) intenção do subvencionador com a (ii) ação do subvencionado. Ademais, não basta o (i) “animus” de subvencionar, mas, também, (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção. Diante desse quadro, cumpre investigar esses requisitos nos benefícios questionados pela fiscalização no presente processo. No que diz respeito ao incentivo fiscal do ICMS, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, a Lei nº 11.675/99, daquele Estado, dispunha que: Art. 1º O Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco PRODEPE, com a finalidade de atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista de Pernambuco, mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros, passa a vigorar nos termos previstos na presente Lei. § 1º A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas interessadas será diferenciada em função dos seguintes aspectos: I natureza da atividade; II especificação dos produtos fabricados e comercializados; III localização geográfica do empreendimento; IV prioridade e relevância das atividades econômicas, relativamente ao desenvolvimento do Estado de Pernambuco. Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.507 18 § 2º A concessão dos incentivos fiscais e financeiros será autorizada por decreto do Poder Executivo, após prévia habilitação dos interessados, observadas as condições e requisitos estabelecidos nesta Lei e nos demais atos regulamentares destinados à sua execução. (...) Art. 5º As empresas enquadradas nos agrupamentos industriais prioritários indicados no art. 4º, exclusivamente nas hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos, poderão ser estimuladas, nos termos previstos em decreto do Poder Executivo, mediante a concessão de crédito presumido do ICMS, que observará as seguintes características: (Lei nº 13.280/2007 – efeitos a partir de 01.09.2007) (...) V quanto à destinação, investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente. (Lei nº 11.937/2001 – efeitos a partir de 05.01.2001) (grifei) Por sua vez, o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 21.959/99, do Governador do Estado de Pernambuco, acrescentou que: IV – quanto à destinação, investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente, podendose considerar tais destinações como subvenções para investimento em relação às empresas que tenham permanecido com os benefícios financeiros concedidos nos termos das Leis nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e respectivas alterações.(Dec. 24.167/2002) (grifei) No que concerne ao incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, a Lei nº 9.440/97 estabeleceu que: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.508 19 contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. §1º O disposto no caput aplicase exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; (...) h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos acabados e semiacabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. Segundo as autoridades fiscais, a análise dos dispositivos concernentes ao PRODEPE leva a crer que não há, de forma específica, a intenção de se destinar os recursos para o financiamento de capital fixo, qual seja, a aquisição de bens e direitos, sendo possível a inversão em capital de giro, hipótese em que a subvenção deve ser tratada como subvenção para custeio. Além disso, não se visualiza qualquer mecanismo de vinculação entre os valores obtidos com o benefício fiscal e a aplicação efetiva e específica desses recursos em bens e direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Estariam, portanto, ausentes os dois primeiros requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/78. Tal entendimento teria sido, inclusive, observado pela SRRF/4ª Região Fiscal em processo de consulta acerca do mesmo incentivo fiscal. De modo semelhante, as autoridades fiscais afirmam que a Lei nº 9.440/97, em nenhum de seus artigos, vincula a destinação dos recursos oriundos do incentivo fiscal para investimentos, assim como também não exige do beneficiário que este comprove a efetiva e específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Aqui também não se fariam presentes os dois primeiros requisitos do Parecer. Neste caso, a própria empresa autuada, em reposta a uma das intimações, teria demonstrado que aplica os recursos recebidos, parte em investimentos fixos, parte em incremento do capital de giro e parte em aplicações financeiras. Nesse ponto, devese inicialmente ressaltar que não se pode concordar com a recorrente quando alega que o Parecer Normativo CST nº 112/78 é manifestamente ilegal. Isso porque ele tem a virtude de esclarecer que a mera transferência dos recursos para a empresa com a comprovação de que não foram distribuídos aos sócios não é suficiente para fazer cumprir o objetivo da norma. Há que se verificar a implementação da condição estatuída, qual seja, o estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Neste sentido, a pertinente exigência da sincronia entre a intenção do subvencionador e ação do subvencionado. Isso não significa que se o incentivo fiscal se destinasse unicamente ao capital de giro tal situação seria suficiente para afastar o benefício. Os recursos transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o investimento para a implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado. Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.509 20 Diferentemente do que ocorre em alguns países onde a renda segue a teoria da fonte definida em espectros cedulares, o conceito de renda adotado no Brasil segue a teoria do acréscimo patrimonial segundo o modelo desenvolvido pelos financistas Georg Schanz, Robert Haig e Henry Simons definido numa amplitude global (Cf. Reuven S. AviYonah, Nicola Sartori e Omri Marian, Global Perspectives on Income Taxation Law, New York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23). Isso significa que considerase renda quaisquer fluxos monetários e demais benefícios (que possam também ser avaliados em termos monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O que ocorre é que a lei, em situações nas quais o legislador sopesa a confluência de diversos princípios e interesses coletivos, deixa de tributar algumas categorias de renda. É isso, precisamente, o que ela faz com as subvenções para investimento. Não se trata, pois, de dizer que elas não configuram renda, mas, sim, renda não tributável. Consequentemente, no caso do imposto de renda, a lei tributária incide de forma global sobre todo acréscimo patrimonial. Depois, sobre algumas situações específicas, afasta o campo de incidência. Diria mesmo que opera como se fosse uma isenção. Como explica Paulo de Barros Carvalho, a isenção atua no próprio campo normativo. A regra de isenção subtrai parte do campo de abrangência do antecedente ou do consequente da regra matriz de incidência, mutilando, parcialmente, um ou mais dos seus critérios (Cf. Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 490). Por tratarse de isenção, há que se lembrar o que determina o artigo 111 do CTN, verbis: Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II outorga de isenção; A regramatriz de incidência é o resultado do trabalho interpretativo de um conjunto de enunciados veiculados nos textos legais. Há diversas técnicas legislativas para conformar o campo de incidência. A isenção nada mais é do que uma dessas técnicas, por meio da qual, algum aspecto de uma predefinição genérica daquele campo é mutilado. Entretanto, se o legislador opta por essa técnica, o CTN exige uma interpretação literal dos seus enunciados para a produção da regramatriz. Ora, como bem interpretado pelo Parecer acima transcrito, a verificação do estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos exige não só a intenção do subvencionador, mas, também, a ação do subvencionado no sentido de promover a efetiva e específica aplicação do recurso na consecução do objetivo traçado. Não se exige, todavia, que o objetivo final seja alcançado, qual seja, que os empreendimentos econômicos tenham sido implantados ou expandidos. Mas, que a completude do estímulo seja garantida. Em outras palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do objetivo final. Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.510 21 Por isso, considero correta a necessidade de verificação da efetiva e específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Esse entendimento parece em perfeita sintonia com as condições estabelecidas para o instituto das subvenções para investimento, no âmbito do regime tributário de transição (RTT), pelo artigo 18 da Lei nº 11.941/09, verbis: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.511 22 incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Em suma, com a vigência das novas regras contábeis, as subvenções para investimento devem ser lançadas no resultado (inciso I). As mesmas, no entanto, devem ser excluídas do lucro líquido para fins de apuração do lucro real (inciso II). Os correspondentes valores das subvenções devem ser registrados como reservas de lucros na medida em que os lucros auferidos no próprio exercício (inciso III) ou em exercícios subseqüentes (§ 3º) sejam suficientes para essa contabilização. Em consonância com o que acima foi dito sobre a necessária destinação dos recursos recebidos, qual seja, a sua efetiva aplicação em cada projeto beneficiado dentro dos prazos concedidos para a concretização do estímulo, no momento em que for constatada destinação diversa, será necessário adicionar o correspondente valor ao lucro líquido (inciso IV). Portanto, há que se tributar as subvenções para investimento cuja destinação foi diversa do estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (§ 1º). Além disso, outras hipóteses de destinação diversa (vide a referência ao termo “inclusive”) são previstas (incisos I, II e III do § 1º). Foi com essa linha de raciocínio que acompanhei a divergência contida na declaração de voto do ilustre Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, situação na qual fomos vencidos, no julgamento do Acórdão nº 1102000.868 proferido em maio de 2013. Na ocasião, o mencionado Conselheiro citou dois acórdãos da 1ª Turma da CSRF (910100.566 e 9101001.094) como exemplos da constatação de que a jurisprudência da CSRF vem relaxando as exigências do Parecer Normativo nº 112/78. Contudo, de forma perspicaz, observou que o posicionamento da Câmara Superior não retira do beneficiário o ônus de comprovar a aplicação do recurso recebido. Confirase, neste sentido, o seguinte trecho: Já a jurisprudência mais recente da 1a Turma da CSRF também vem relaxando as exigências do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, seja admitindo isenções do ICMS sem a aplicação obrigatória em ativos permanentes, seja permitindo que os valores recebidos não tenham que ser aplicados obrigatoriamente em investimentos futuros. Além do Acórdão no 910100.566 já citado pelo Conselheiro Relator, mas que, de acordo com seu entendimento, não tratou da obrigação da imediata aplicação Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.512 23 dos recursos, destaco o Acórdão no 9101001.094, julgado na sessão de 29 de junho de 2011, tendo por relator o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que enfrenta diretamente a matéria. Transcrevo sua ementa: IRPJ. Subvenção para Investimento. Na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício a título de subvenção para investimento, razão pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações e, consequentemente, começar a pagar o ICMS, comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. Após concluir que o incentivo sob análise não exigia a aplicação de todos os recursos na implantação do empreendimento, e de que seria natural existir essa diferença entre o momento de aplicação do recurso e o gozo do benefício, o relator concluiu: Por outro lado, o montante dos valores obtidos com o benefício que exceder o total dos valores aplicados na ampliação ou expansão do empreendimento, logicamente, não gozará de isenção de IR e deverá ser tido como subvenção para custeio, já que poderá ser aplicado livremente pelo beneficiário. No caso em tela, se o valor aplicado na implantação e, posteriormente, na expansão do empreendimento é maior ou menor do que o valor oriundo do benefício que será recebido durante 20 anos, é uma outra questão que não foi posta para ser dirimida na presente demanda, mesmo porque deveria ter sido investigada pela autoridade lançadora, para eventualmente, desconsiderar parte dos valores oriundos do benefício não destinado à finalidade legal. Assim, salvo melhor juízo, concluise que somente poderia se considerar isentos do Imposto de Renda os valores efetivamente utilizados na ampliação ou expansão do empreendimento, mas que essa aplicação não estava em discussão naqueles autos. Como já explicado, entendo que a aplicação dos recursos está em discussão nestes autos desde o lançamento, não tendo o contribuinte comprovado o efetivo uso dos recursos nos investimentos subvencionados. Assim, salvo melhor juízo, penso que o entendimento aqui exposto está de acordo com esse posicionamento da CSRF, que flexibiliza os ditames do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, mas não retira do beneficiário o ônus de comprovar sua aplicação. Naquele caso, apesar dos esforços da fiscalização, a contribuinte não apresentou provas de que os incentivos fiscais foram aplicados em investimentos para a implantação ou expansão dos projetos subvencionados. Nada obstante, no presente caso, a fiscalização agiu de forma diferente. Ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, preferiu desqualificar a natureza dos incentivos fiscais apenas com base na sua configuração legal. Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.513 24 Neste sentido, asseverou que nos dois incentivos fiscais – o do PRODEPE e o do crédito presumido do IPI para o regime automotivo – estariam ausentes os requisitos da intenção do subvencionador e o da ação do subvencionado. Ora, no que diz respeito ao PRODEPE, de pronto, já não se pode concordar com a ausência do requisito da intenção do subvencionador na configuração legal. Isso porque essa intenção veio expressa no caput do artigo 1º da Lei estadual, qual seja, “a finalidade de atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista de Pernambuco”. Nem se pode alegar que essa finalidade esteja dissonante da exigência da lei federal:“a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Dizer que haveria que se restringir a aplicação dos recursos, desde um primeiro momento, em capital fixo, como já dissemos não é uma condição da lei federal. Quanto ao crédito presumido do IPI, o requisito da intenção do subvencionador, de fato, não está expresso no texto legal. Contudo, como alertou a recorrente, a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.532/97, que resultou convertida na Lei nº 9.440/97, deixou clara a intenção de estimular o desenvolvimento regional e o aumento do nível de emprego nas regiões Norte, Nordeste e CentroOeste através da instalação de unidades da indústria automotiva. Confirase: EM. INTERMINISTERIAL nº 613 MF Em 18 de dezembro de 1996. Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória que visa, por intermédio da concessão de benefícios fiscais, estimular a instalação de novas empresas do setor automotivo nas regiões Norte, Nordeste e CentroOeste. 2. A Medida Provisória, ao contribuir de maneira decisiva para a instalação de unidades da indústria automotiva naquelas regiões, estará fomentando o desenvolvimento regional, o aumento do nível do emprego e a descentralização industrial no Brasil. 3. A estrutura do regime ora proposto é semelhante à do regime automotivo de que trata a Medida Provisória nº 1.48319, atualmente em vigor. Os benefícios adicionais para as regiões Norte, Nordeste e CentroOeste têm como objetivo principal neutralizar as desvantagens naturais existentes em relação às demais regiões do País. Estaríamos, dessa forma, dotando aquelas regiões de condições mínimas para competir, tornandoas atrativas aos novos investimentos no setor. (grifei) Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.514 25 Relativamente ao requisito da ação do subvencionado, no contexto de ambos os incentivos fiscais, a fiscalização centrou sua argumentação no fato de que inexistiria na lei um mecanismo de vinculação entre os valores obtidos com o benefício fiscal e a aplicação efetiva e específica desses recursos em bens e direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Com efeito, é sensata a observação das autoridades fiscais sobre a necessidade de existir algum tipo de prestação de contas. Mas, se a legislação que regula o incentivo fiscal não a criou, isso não significa que a empresa, para fins de usufruir o benefício instituído na lei federal, não possa fazêlo. Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da renda para efeitos da sua tributação. Percebase que esse entendimento está perfeitamente sintonizado com o conteúdo do voto proferido na 1ª Turma da CSRF pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, citado na declaração de voto acima reproduzida. A conclusão que se chega é que só não são tributados os valores efetivamente utilizados na ampliação ou expansão do empreendimento. Apesar de a fiscalização ter chegado a intimar a empresa autuada a apresentar os registros contábeis da aquisição de bens e direitos vinculados a cada projeto beneficiado pelas subvenções, bem como a documentação comprobatória da aplicação efetiva e específica nesses bens e direitos (item 5.2 do Termo de Intimação Fiscal anexado de fls. 400 a 402), o fato é que não houve uma persistência nessa questão. A empresa apresentou como resposta (itens 3.1 a 4.1 do documento anexado de fls. 410 a 414) a informação de que os registros das aquisições somaram, considerando os valores imobilizados e as obras em andamento, nos anos de 2008 e 2009, as respectivas quantias de R$ 38.676.130,25 e R$ 33.149.167,91. Além desses valores, as quantias correspondentes a R$ 40.166.298,52 e R$ 27.497.243,38, respectivamente, foram provisionados em aplicações financeiras. Apresentou também dados referentes à evolução e crescimento de sua produção, bem como do quantitativo de funcionários empregados, após o início do recebimento dos recursos. Ademais, a fiscalização, no âmbito dos benefícios ligados à subvenção do regime automotivo, chegou a intimar a empresa a apresentar os relatórios semestrais enviados à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, do Ministério de Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, com as informações necessárias ao acompanhamento da utilização do incentivo fiscal (item 6.2 do Termo de Intimação Fiscal anexado de fls. 400 a 402). Em resposta, a empresa apresentou tais relatórios referentes aos semestres de 2008 e 2009 (fls. 512 a 535). Essas respostas poderiam ter levado ao aprofundamento da investigação sobre a ação do subvencionado, ou seja, a efetiva aplicação dos recursos recebidos em cada projeto beneficiado dentro dos prazos concedidos para a concretização do estímulo. Contudo, o que se percebe é que a fiscalização não prosseguiu nesse rumo. Como já se disse, preferiu Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.515 26 centrar sua argumentação na ausência de um mecanismo legal que garantisse a efetiva prestação de contas. Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado nem se configurou como o objeto da acusação fiscal. A DRJ, por sua vez, limitouse a reproduzir o entendimento segundo o qual a aplicação de recursos no capital giro seria suficiente para descaracterizar a natureza da subvenção. Por tais motivos, julgo improcedente a glosa da exclusão das subvenções em ambos os incentivos fiscais. Considerando que as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas do IPRJ e da CSLL foram calculadas tão somente em face da infração relativa à glosa da exclusão das subvenções (cf. demonstrativos de cálculo às fls. 686 e 690), uma vez que esta foi julgada improcedente, resta também afastadas as referidas multas. Ademais, ainda que a glosa das subvenções fosse mantida, não subsistiriam as multas isoladas. Isso porque há concomitância entre estas e as multas proporcionais. Quanto à matéria, sigo o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos Fiscais que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do anocalendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo anocalendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Nesse sentido, pela clareza da argumentação empreendida, peço vênia para reproduzir trecho, conquanto extenso, do voto proferido pela ilustre Conselheira Karem Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 910101.455): A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis1: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) 1 Redação Original: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente. Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.516 27 II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.” Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.517 28 A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004. Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, inferese que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaramse no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.518 29 entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que tratase, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105139.794, Processo n° 10680.005834/200312, Acórdão CSRF/0105.552, verbis: “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade ou diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido”. É bem verdade que melhor seria se a penalidade em comento fosse tratada como uma pena aplicada pela postergação do pagamento de imposto ou contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou pagamento a menor de antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondose, portanto, à regra da postergação. Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do anocalendário, um tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do anocalendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual. O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada. No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, temse de um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como sujeito ativo. Como critério quantitativo temse o percentual atual de 50% do tributo Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.519 30 devido e não pago. Utilizase o termo tributo porque a sanção é aplicada sobre o descumprimento de obrigação principal. Neste passo, até o encerramento do anocalendário o que se tem por tributo devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já após o encerramento do anocalendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, não há como negar que o montante do tributo devido é aquele definitivamente apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei. Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do anocalendário, sendo provisório o montante calculado nas antecipações, concluise que: i) Quando a multa isolada é aplicada durante o anocalendário, a base é o tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe a substituílo por definitividade naquele momento. ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do anocalendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese de aplicação é a mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado. Nem há que se imaginar que se nega vigência à norma em questão. O que ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressaltese que não se trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade. Isto porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa isolada pode ser aplicada inclusive após o encerramento do anocalendário, mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o encerramento do período. Neste ponto, peço vênia para novamente transcrever trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº 105139.794, já mencionado anteriormente, verbis: “(...) Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio anocalendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e podese conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).” Se o lançamento é efetuado antes do fim do exercício – portanto antes dos ajustes / apuração do lucro, base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos – a base para imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele momento, inclusive, não há autorização para constituição de obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis: “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.520 31 restringirseá à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.” De outra feita, em momento posterior ao encerramento do anocalendário, já existe quantificação do tributo devido definitivamente pelos ajustes determinados em legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa isolada. Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis: “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2º, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3º do art. 2º). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:“Multa Agravada em Duplicidade” São Paulo, Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159). Tampouco é de se questionar esta interpretação com base no fato de que a multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de prejuízo fiscal no anocalendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo. O direito, in casu, deve ser analisado à luz da relação de coordenação existente entre a norma veiculada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis: “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (...) § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.(...)” Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.521 32 Referido dispositivo, conforme é possível constatar, autoriza que o contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado no período em curso. Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses: (i) Antes da apuração do tributo devido no balanço do final do ano calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir da margem setorial (o percentual definido em lei) da receita bruta acumulada; ou (i.2) o valor correspondente às antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL). (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do anocalendário, somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá exatamente ao valor da mencionada parcela. Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar mula isolada, mas, sim, de cobrar o tributo acompanhado da multa proporcional. Em caso negativo, isto significa que o tributo não foi recolhido como estimativa, mas foi recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a multa isolada. Contudo, a base para a imposição da multa deverá corresponder ao valor da estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual. A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a multa proporcional é explicada na sequência do voto: CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa isolada em razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações, concluise que esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do anocalendário. Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias, pois ambas alcançam o contribuinte – sujeito passivo – e têm por critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido. Inevitável, portanto, concluirse que impor sanção pelo não recolhimento do tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.522 33 final do anocalendário e impor sanção pelo não recolhimento ou recolhimento a menor das antecipações devidas, relativamente aos mesmos tributos, é penalizar o mesmo contribuinte duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra. Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque as antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o contribuinte não recolhe o tributo devido em conformidade com a apuração definitiva. Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é mera penalização de conduta meio de deixar de recolher tributo, uma vez que, por meio do mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo apurado quando da consolidação da obrigação principal devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte. Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento já referido, realizado nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da consunção da condutameio pela condutafim, verbis: “Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”. (Recurso do Procurador nº 105139.794– Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006) Adicionalmente, vale notar que é possível valorar as duas penalidades e estabelecer qual delas deve ser aplicável porque, em casos como o ora analisado, Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.523 34 senão em razão da identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades, ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância. A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um caso de aparente contrariedade. Ou seja, há aplicação normativa por excludência, segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do anocalendário, então aquela é conduta meio desta que é a condutafim. Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga no ajuste. Isso ocorre, por exemplo, quando se verifica uma omissão de receita. A receita excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido no balanço final do mesmo anocalendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma glosa de despesa que havia sido incluída no cálculo da estimativa apurada em balanço de suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é devidamente penalizado pela multa proporcional. No caso em apreço, a fiscalização lançou as multas isoladas pelo não pagamento das estimativas calculadas com a exclusão das subvenções glosadas nos balancetes mensais. Essas mesmas subvenções impactaram a apuração feita pela fiscalização do tributo devido no final do anocalendário. Tratase, portanto, de concomitância. Quanto ao excesso de distribuição de dividendos, a decisão recorrida motivou a improcedência dessa infração com base em três argumentos: (i) o fato de ter descaracterizado a natureza das subvenções como “para investimento”, tributandoas, o que tornaria disponível os correspondentes valores para o pagamento dos dividendos distribuídos; (ii) não é verdadeira a afirmação da fiscalização segundo a qual o excesso seria proveniente do próprio capital social formado a partir de capitalização das reservas de incentivos de períodos anteriores; e (iii) o excesso na distribuição de dividendos é tributável na pessoa dos beneficiários e não da fonte pagadora. O primeiro desses argumentos não pode ser acolhido neste voto porque parte de uma premissa que aqui foi afastada. Com efeito, ao não concordarmos com a descaracterização da natureza das subvenções, subsiste a necessidade de que elas sejam mantidas como reserva na conformidade da regra contida na alínea “a” do § 2º do artigo 38 do DecretoLei nº 1.598/77, com a configuração que lhe foi dada, no âmbito do RTT, pelo artigo 18 da Lei nº 11.941/09 (acima transcritos). No que diz respeito ao segundo argumento, de fato, a fiscalização considerou que “como não houve o detrimento da constituição da reserva de incentivos fiscais dos Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.524 35 períodos autuados e como a fiscalizada não possuía lucros acumulados de períodos anteriores, nem reservas de lucros passíveis de distribuição, há que ser considerado como proveniente do próprio capital social da empresa; valor este, formado a partir da capitalização das reservas de incentivos fiscais de períodos anteriores, não levados à tributação do IRPJ/CSLL” (fls. 12). Relativamente ao terceiro argumento, a decisão recorrida observou que o dispositivo invocado pela fiscalização para tributar o excesso dos dividendos distribuído, o artigo 48, § 3º, da IN SRF nº 93/97 (fls. 10), na verdade, remete à tributação do beneficiário desses dividendos segundo o disposto na legislação específica que lhe é concernente (pessoa física ou jurídica), confirase: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. (...) § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de períodobase não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. (grifei) Está correta a decisão recorrida na sua observação. Tanto é que o § 4º subsequente esclarece que a tributação da parcela excedente deverá, no caso do beneficiário ser pessoa física, submeterse à tabela progressiva. Vejase: § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. No entanto, isso não afasta a hipótese de que uma empresa capitalize em um determinado momento as reservas de incentivos fiscais que foram sendo acumuladas ao longo dos anos. E se, em momento posterior, efetuar a restituição dessa parcela do capital aos sócios, mediante redução do capital social, o valor restituído haverá que ser considerado destinação diversa da subvenção para investimento e tributado na própria empresa à luz do que determina o já referido § 1º, I, do artigo 18 da Lei nº 11.941/09. Para melhor elucidação, neste ponto, repetese a sua transcrição: Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.525 36 § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; Naturalmente, depois de assim tributados, os valores direcionados aos sócios sofrerão o tratamento adequado segundo a categoria do rendimento auferido, qual seja, a restituição do capital social. Então, o problema aqui foi o fato de a fiscalização não ter constatado uma efetiva capitalização da reserva constituída em exercícios anteriores. Como disse a recorrente, em sua impugnação (fls. 782), “o que a Autoridade Fiscal fez na consideração dessa infração foi presumir que o excesso havia sido pago mediante a redução do capital social”. Entretanto, a empresa alega que efetuou os pagamentos a título de distribuição de dividendos. Os excessos foram contabilizados em seu ativo como créditos perante seus acionistas. Portanto, para que se materializasse a hipótese de destinação diversa da subvenção para investimento contida no texto legal, a fiscalização haveria que comprovar de forma inequívoca a capitalização com recursos oriundos da conta de reserva onde foram contabilizados os valores correspondentes às subvenções para investimentos. Depois, haveria também que comprovar a respectiva redução do capital social. Nenhuma prova nesse sentido, contudo, foi produzida. O que há são apenas conjecturas. Consequentemente, tem razão a instância a quo ao decidir pelo cancelamento dessa infração. Quanto à dedução do IRRF no ajuste, a decisão recorrida manteve a autuação nos termos em que foi proposta pela fiscalização, qual seja, o IRRF aproveitado na apuração das estimativas deve estar incorporado no valor total da estimativa deduzida no cálculo do ajuste anual. Essa infração, por conseguinte, não tem qualquer relação com as outras infrações discutidas no processo. Sem embargo, em sede de recurso, a empresa anexa os documentos de fls. 1279 a 1472 alegando que estes confirmam que o lançamento a menor realizado na linha 18 da ficha 12A da DIPJ terminou por neutralizar o efeito do lançamento na linha 14 da mesma ficha. Tratarseia de mero erro de fato no preenchimento da declaração. A argumentação deduzida pela recorrente está fundamentada nos demonstrativos elaborados às fls. 1280. Por esses demonstrativos, ela alega que os valores corretos a serem considerados como IRRF deduzido nos ajustes (linha 14 da ficha 12A) seriam de R$ 925.249,16 (anocalendário de 2008) e R$ 396.051,09 (anocalendário de 2009). A Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.526 37 justificativa para esses valores estaria nos extratos do “Sistema Dirf – Fontes Pagadoras” apresentados às fls. 1281 e 1282. Assim, em 2008, o total do imposto retido seria de R$ 1.218.346,58 (segundo a empresa, R$ 315.533,34 aproveitados nas estimativas somado com os R$ 925.249,16 que teria direito no ajuste anual); por sua vez, em 2009, o total do imposto retido seria de R$ 1.321.300,25 (segundo a empresa, R$ 925.249,16 aproveitados nas estimativas somado com os R$ 396.051,09 que teria direito no ajuste anual). Nada obstante, é a recorrente quem comete erro ao trazer esses elementos para sua argumentação. Os citados extratos contém as mesmas retenções que haviam sido observadas pela fiscalização quando elaborou sua argumentação no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 35 e 37). O problema é que a recorrente tomou os totais de imposto retido informados nos extratos como sendo efetuados a título de IRRF. Todavia, os demonstrativos transcritos no Termo da fiscalização são mais detalhados e esclarecem que os valores informados a título de “Imposto Retido” referemse à totalidade dos tributos federais retidos na fonte tendo a empresa como beneficiário. Portanto, incluem o IRRF, a CSLL, o PIS e a COFINS. Daí a diferença para os totais de IRRF considerados comprovados pela fiscalização, quais sejam, R$ 628.097,34, em 2008, e R$ 910.257,90, em 2009. Diante disso, não assiste razão à recorrente quanto a essa infração. Por último há que se analisar a alegação que propugna pela impossibilidade da incidência de juros sobre a multa aplicada. Essa discussão pressupõe que a exigência da SELIC não deve incluir a multa de ofício por causa da ressalva contida no artigo 161 do CTN. Confirase: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifei) Ou seja, apenas o valor do principal poderia ser atualizado pelos juros, ressalvado o direito de o Fisco exigir a multa correspondente, sem que esta pudesse ser atualizada. Sem embargo, sobre o assunto, o entendimento do CARF pode ser extraído das seguintes súmulas: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (grifei) Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.527 38 Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (grifei) Portanto, os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito tributário”. Esta última expressão é definida pelo CTN nos seguintes termos: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (grifei) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. (grifei) Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por objeto também a penalidade pecuniária. Consequentemente, o entendimento sumulado compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas. Como é cediço, a matéria sumulada é de observância obrigatória por disposição expressa do que consta no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Há decisões que corroboram o entendimento acima expresso. Notese, por exemplo, as ementas dos seguintes acórdãos da Câmara Superior: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Acórdão nº 910100.539, de 11/03/2010, Redatora Designada: Viviane Vidal Wagner) Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.528 39 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Acórdão nº 910101.192, de 17/10/2011, Redator Designado: Claudemir Rodrigues Malaquias) Ademais, o STJ também já se pronunciou neste sentido. Vejase: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido. (Acórdão REsp 1.129.990/PR – Relator: Min. Castro Meira DJe de 14/09/2009) Assim, concluo que está correta a incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de: (i) quanto ao recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, darlhe parcial provimento para afastar a infração de glosa da exclusão de subvenções; (ii) quanto ao recurso de ofício, negarlhe provimento. É como voto. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio Relator Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10480.720836/201355 Acórdão n.º 1102001.226 S1C1T2 Fl. 1.529 40 Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201408 Primeira Câmara Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 Ementa: BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS. As normas de apuração da base de cálculo do IRPJ não ensejam sua extensão, por reflexividade, às normas de apuração da CSLL, distintas daquelas. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2014-10-14T00:00:00Z 19515.720661/2013-14 201410 5388961 2014-10-14T00:00:00Z 1101-001.176 Decisao_19515720661201314.PDF 2014 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR 19515720661201314_5388961.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. O Conselheiro Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão e a Conselheira Edeli Pereira Bessa votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral o patrono da Recorrente, Dr. Alexandre A. Borges (OAB/SP n. 120.266). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. 2014-08-27T00:00:00Z 5662035 2014 2021-10-08T10:30:08.547Z N 1713047250526011392 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C1T1 Fl. 773 1 772 S1C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.720661/201314 Recurso nº De Ofício Acórdão nº 1101001.176 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2014 Matéria IRPJ e CSLL DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LEO BURNETT PUBLICIDADE LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2008 Ementa: AGENCIAMENTO DE PROPAGANDA. RESSARCIMENTOS. Cabe ao fisco a prova da não dedutibilidade de custos/despesas, inadmitida sua glosa por simples presunção fiscal. Outrossim, no caso, os valores devolvidos por meio de notas de crédito encontram respaldo na legislação do Imposto de Renda para efeitos de dedutibilidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2008 Ementa: BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS. As normas de apuração da base de cálculo do IRPJ não ensejam sua extensão, por reflexividade, às normas de apuração da CSLL, distintas daquelas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. O Conselheiro Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão e a Conselheira Edeli Pereira Bessa votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral o patrono da Recorrente, Dr. Alexandre A. Borges (OAB/SP n. 120.266). (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 61 /2 01 3- 14 Fl. 774DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO 2 (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator. EDITADO EM: 03/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente) e Marcelo de Assis Guerra (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Na origem, cuidase de autos de infração por meio dos quais a Contribuinte é compelida a recolher à Fazenda Nacional a importância de R$3.502.095,05 a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e de R$1.269.394,22 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL; exações estas acrescidas de multa de ofício de 75% e juros moratórios, totalizando, em valores históricos, o valor de R$10.168.997,91 (26/03/2013). Estas exigências referemse a fatos geradores ocorridos no anocalendário de 2008, período em que a contribuinte apresentou Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ em que apurou resultados fiscais com base no lucro real anual. Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 127/129), houve a glosa de despesas consideradas indedutíveis pela fiscalização, nos seguintes termos: “No decorrer dos trabalhos fiscais, foram verificados na contabilidade apresentada pelo contribuinte lançamentos contábeis a débito da contacontábil 3502100003 DESCONTOS CONCEDIDOS, que foram objeto de solicitações de esclarecimentos através das intimações datadas de 19/01, 16/02, 25/02 e 18/03/2013. Em atenção as intimações lavradas o contribuinte esclareceu que os lançamentos contábeis à débitos da conta contábil 3502100003, foram de dois tipos: a. Por falha de inserção dos veículos de comunicação, que concederam crédito ao contribuinte que os repassou seus para os clientes; b. Por ajuste nas comissões cobradas aos clientes que foram contratadas no percentual de 17% seguindo o estabelecido pelo CENP (Conselho Executivo das Normas Padrão), sendo que a comissão estabelecida e faturada contra o cliente foi reajustada para 8%. Diante do procedimento estabelecido pelo contribuinte, esta fiscalização entendeu que os descontos concedidos aos clientes não encontramse respaldados na legislação do Imposto de Renda, para efeitos de dedutibilidade. Fl. 775DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720661/201314 Acórdão n.º 1101001.176 S1C1T1 Fl. 774 3 Dessa forma, foram considerados como indedutíveis os valores lançados como ajuste de comissão dos percentuais de 17% para 8%, por se tratarem de convenção particular, reduzindo dessa forma os tributos devidos indevidamente. Os valores objeto de glosa achamse descritos abaixo: (...) Anexo ao presente Termo, planilha contendo as notas de crédito que foram objeto de glosa, e que passa a fazer parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO desta data. VALOR TRIBUTÁVEL: R$14.104.380,25 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/99. ” Cientificada das exigências em 28/03/2013 (fl. 260), a Contribuinte protocolou, em 29/04/2013, a impugnação de fls. 262/309, por meio da qual argumentou, em síntese, após explicar a forma de remuneração das agências de publicidade em conformidade com as NormasPadrão da Atividade Publicitária que “todos os valores escriturados pela Requerente na conta contábil n° 350210003 DESCONTOS CONCEDIDOS dizem respeito a ajustes de preços e/ou faturamento que foram cobrados pela Requerente de seus clientes Anunciantes em razão dos serviços de publicidade que foram prestados” (fl. 268). Para além disso, alega que “os lançamentos escriturados na referida conta contábil têm origem, na verdade, em três situações fáticas: (i) notas de crédito emitidas aos clientes em razão das falhas de inserção dos veículos de comunicação (mencionada na autuação); (ii) notas de crédito para ajustes de faturamentos; e (iii) ajustes das comissões cobradas pela Requerente dos seus clientes Anunciantes (mencionada na autuação) ” (fl. 268). A seguir, explica detidamente cada uma das situações, da seguinte forma: · Primeira: As notas de crédito emitidas pela Contribuinte empresa de agendamento de publicidade decorreram de “falha de inserção” na mídia e tiveram por objetivo compensar os clientes Anunciantes por campanhas publicitárias não veiculadas no espaço contratado. No ponto, afirma textualmente que “essas notas de crédito foram emitidas para que a Requerente pudesse repassar os valores pagos por suas clientes Anunciantes, os quais se tornaram indevidos em razão da ocorrência das falhas de inserção. Dado que (i) os veículos de comunicação creditaram esses valores para a Requerente e que (ii) esses valores pertenciam às Anunciantes, não há como se refutar que a Requerente tinha o dever legal e contratual de repassar esse crédito para suas clientes” (fl. 273) e, nesse sentido, aplicase o quanto disposto no Decreto lei n. 1.598/1977 acerca do conceito de lucro operacional e de vendas canceladas; · Segunda: As notas de crédito emitidas para alteração de faturamento de determinadas prestações de serviços tiveram como objetivo cancelar notas fiscais emitidas anteriormente, as quais não atendiam aos prazos de cobrança pactuados com os clientes e viabilizar a emissão de novas notas fiscais de prestação de serviço. Os valores que foram objeto dessas notas de crédito (e que não foram adicionados à Fl. 776DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO 4 apuração do lucro líquido), foram cobrados dos respectivos clientes em datas posteriores, momento em que as receitas correlatas foram devidamente tributadas; · Terceira (parte mais expressiva do auto de infração): Os ajustes de comissão celebrados pela contribuinte são condições de negócio, uma vez que foram imprescindíveis para que os preços cobrados pela prestação de serviços de publicidade se tornassem mais competitivos, de modo a viabilizar a manutenção dos respectivos contratos. Não se tratam de meros descontos concedidos por liberalidade, mas de verdadeiros acordos comerciais formalmente celebrados com seus clientes. Afirmase no ponto, em síntese, que tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que o critério estabelecido pelo artigo 299 do RIR/99 é objetivo e não dá margem a interpretações: para ser necessária, basta que a despesas esteja relacionada à atividade do contribuinte e à manutenção da fonte produtora, como no caso em que não ocorreram atos de liberalidade, mas sim atos essenciais à manutenção dos contratos de publicidade; · Quanto à CSLL, defendeu que, mesmo que fossem consideradas desnecessárias as despesas glosadas, não se aplica o disposto no artigo 299 do RIR/99 à exigência da CSLL, conforme pacificado pelo CARF e reconhecido pela própria RFB, conforme ementas de acórdãos de reproduzidas às fls. 304/305. O contribuinte colacionou diversos documentos para acompanhar sua impugnação, tais como: (i) cópias das Normas Padrão de Atividade Publicitária do CENP (fls. 354/374); (ii) reprodução da listagem das notas de crédito a clientes identificados, nas quais se fundamentam os lançamentos (fls. 375/488); (iii) notas de créditos por falhas de inserção de programação de veículos publicidade contratados (mídia escrita e televisionada), notas fiscais eletrônicas substitutivas (fls. 130/243; 489/605); (iv) contratos de agenciamento de publicidade e adendos de reduções de percentuais originalmente devidos contratados com clientes, mediante emissão de notas de crédito fls. (606/718). Em sessão de julgamento realizada em 20/08/2013, a d. 2ª Turma da DRJ/RJ1 julgou procedente a impugnação e exonerou integralmente o crédito tributário, nos termos do acórdão n. 1258.748 (fls. 723/729), que foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2008 AGENCIAMENTO DE PROPAGANDA. RESSARCIMENTOS. Cabe ao fisco a prova da não dedutibilidade de custos/despesas, inadmitida sua glosa por simples presunção fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. As normas de apuração da base de cálculo do IRPJ não ensejam sua extensão, por reflexividade, às normas de apuração da CSLL, distintas daquelas. Fl. 777DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720661/201314 Acórdão n.º 1101001.176 S1C1T1 Fl. 775 5 Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado” Como houve a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos em montante superior ao limite fixado em Portaria do Ministro da Fazenda, os autos subiram para análise deste Col. CARF com Recurso de Ofício. Às fls. 733/765, consta petição de contrarrazões da Recorrida, que, sinteticamente, repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Como visto, a irregularidade motivadora da autuação fiscal foi descrita singelamente no Termo de Constatação Fiscal nos seguintes termos: “No decorrer dos trabalhos fiscais, foram verificados na contabilidade apresentada pelo contribuinte lançamentos contábeis a débito da contacontábil 3502100003 DESCONTOS CONCEDIDOS, que foram objeto de solicitações de esclarecimentos através das intimações datadas de 19/01, 16/02, 25/02 e 18/03/2013. Em atenção as intimações lavradas, o contribuinte esclareceu que os lançamentos contábeis à débitos da conta contábil 3502100003, foram de dois tipos: Por falha de inserção dos veículos de comunicação, que concederam crédito ao contribuinte que os repassou seus para os clientes; Por ajuste nas comissões cobradas aos clientes que foram contratadas no percentual de 17% seguindo o estabelecido pelo CENP (Conselho Executivo das Normas Padrão), sendo que a comissão estabelecida e faturada contra o cliente foi reajustada para 8%. Diante do procedimento estabelecido pelo contribuinte, esta fiscalização entendeu que os descontos concedidos aos clientes não encontramse respaldados na legislação do Imposto de Renda, para efeitos de dedutibilidade. Fl. 778DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO 6 Dessa forma, foram considerados como indedutíveis os valores lançados como ajuste de comissão dos percentuais de 17% para 8%, por se tratarem de convenção particular, reduzindo dessa forma os tributos devidos indevidamente. ” (fl. 128) Além disso, ressaltese que a fiscalização nunca questionou (i) a natureza das despesas e a documentação que lastreou as apropriações contábeis ou (ii) que os valores impugnados estivessem relacionados à atividade da pessoa jurídica, conforme argumentação da Contribuinte no sentido de que diversos valores foram devolvidos aos seus clientes, mediante notas de crédito, reduzindo, portanto, sua receita bruta. A questão cingese, portanto, a saber se os valores devolvidos por meio de notas de crédito (i) créditos concedidos por falha de inserção, (ii) créditos por retificação de momento do faturamento (apenas 9 ocorrências), (iii) créditos concedidos por ajuste na comissão estabelecida (parcela de maior expressão dos autos de infração, compondo quase a totalidade dos valores) encontram respaldo na legislação do Imposto de Renda para efeitos de dedutibilidade. Primeiramente, é essencial ter em vista que, conforme apontou a d. DRJ em conformidade com o acórdão CARF n. 10193720 (Processo n. 10166.024165/9913) , “a regra geral de definição do lucro real baseado no lucro líquido, ou seja, contábil, é no sentido de que, em princípio, todos os dispêndios da empresa são dedutíveis”, sendo certo que “uma despesa é necessária quando inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha” e, “em contraposição, a despesa não é necessário quando for decorrente de ato de liberalidade, não no sentido de espontaneidade, mas no sentido jurídico, de ato de favor, estranho aos objetivos sociais” (fl. 727). Nesse sentido, não é possível permitir a manutenção de autos de infração que se fundamentam apenas no fato de que a “fiscalização entendeu que os descontos concedidos aos clientes não encontramse respaldados na legislação do Imposto de Renda, para efeitos de dedutibilidade. Dessa forma, foram considerados como indedutíveis os valores lançados como ajuste de comissão dos percentuais de 17% para 8%, por se tratarem de convenção particular, reduzindo dessa forma os tributos devidos indevidamente”. A despesa em questão é necessária justamente porque é inerente à atividade da empresa Recorrida. A redução do preço do serviço é feita para que contratos comerciais sejam mantidos. Por outro lado, esses ajustes de comissão da agência de publicidade são firmados pela Contribuinte com seus clientes e formalizados por meio de contratos ou adendos a contratos já existentes ou por correspondência com manifestações expressas do acordo celebrado entre as partes. Não se cuida de descontos concedidos caso a caso, mas de acordos firmados e refletidos em instrumentos formais que norteiam a relação contratual. Ou seja, esses alegados “descontos” concedidos não são atos de mera liberalidade que, aí sim, não permitiriam a dedução dos valores , mas se cuidam de verdadeiras renegociações de preço da prestação dos serviços, que foram essenciais para a manutenção da relação comercial. Exemplificativamente, leiamos trecho do contrato firmado com a TRIP LINHAS AÉREAS S/A e seu respectivo adendo (fls. 640/647), in verbis: “CLÁUSULA SEXTA PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO Fl. 779DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 19515.720661/201314 Acórdão n.º 1101001.176 S1C1T1 Fl. 776 7 1. Os serviços da Agência serão remunerados na forma das NormasPadrão, como segue a) Comissão de 18,37% (dezoito virgula trinta e sete por cento) sobre os valores brutos de veiculação do cliente e 12,00% (doze por cento) sobre o valor da produção de terceiros. ” “ADENDO AO CONTRATO DE PUBLICIDADE (...) Tem justo e acertado. O que segue: Clausula Sexta item 1 letra a = será concedida uma nota de crédito a TRIP, pelo valor correspondente a diferença entre o valor destacado na nota fiscal da LB e o acordado entre as partes, menos 50% do valor dos impostos, ou seja, 7,93% (sete virgula noventa e três por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal. Esta nota de credito deverá sempre acompanhar a nota fiscal da LB.” A partir desse procedimento, entendo como possível a escrituração contábil levada a cabo pela Contribuinte, explicitada na fl. 750 dos autos (peça intitulada de “contrarrazões” ao recurso de ofício), nos seguintes termos: “78. Para refletir o faturamento tal como descrito em breves linhas acima, a Recorrida lança a débito em sua contabilidade as notas de crédito emitidas em nome de seus clientes. Dado que os valores correlatos são redutores de preço e decorrem de acordos comerciais, a Recorrida os considera dedutíveis para fins de apuração de IRPJ e CSLL e, assim, não os adiciona na apuração de seu lucro líquido. 79. Especificamente no que diz respeito ao ano calendário de 2008 e, assim, ao Auto de Infração lavrado, todas as notas de crédito emitidas por conta dos ajustes de comissão pactuados para os serviços publicitários prestados naquele ano foram lançadas na conta contábil n° 350210003 DESCONTOS CONCEDIDOS e não foram adicionados pela Recorrida ao seu lucro líquido. ” Nesse sentido, para além do fundamento externado pela d. DRJ para cancelar o auto de infração ao afirmar que “cabe ao contribuinte, no exercício de sua atividade, optar por estratégias e procedimentos legais mais convenientes à manutenção/ampliação das fontes produtoras de seus rendimentos. A prova da não dedutibilidade de uma despesa é do fisco. (...) Nesse contexto, injustificável e eivado de absoluta falência de factualidade material a proposição fiscal que fundamentou as exações” , entendo como possível a dedução dos valores existentes na conta contábil 3502100003, nos termos em que pleiteado pela contribuinte. Em relação à CSLL, por mera reflexividade, entendo que deva ser mantido o entendimento exarado por ocasião de julgamento na instância de piso, na medida em que à míngua de dispositivo legal que indique a adição de determinada despesa para fins de apuração Fl. 780DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO 8 da base da referida contribuição , ainda que se caracterizassem como não dedutíveis as despesas ora em análise para efeitos de IRPJ, não se poderia, por mero reflexo, considerar como não dedutíveis para fins da CSLL à míngua Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício mantendo in totum o quanto decidido pela d. DRJ. É como voto. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Fl. 781DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201409 Primeira Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão devidamente elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não se enquadrando a situação narrada pelo contribuinte em nenhuma daquelas hipóteses, não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE SUFICIENTE PARA ACOBERTAR OS DISPÊNDIOS. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 2014-10-24T00:00:00Z 10380.012367/2007-87 201410 5391950 2014-10-24T00:00:00Z 2102-003.093 Decisao_10380012367200787.PDF 2014 ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI 10380012367200787_5391950.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2014-09-09T00:00:00Z 5677834 2014 2021-10-08T10:30:42.206Z N 1713047250838487040 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C1T2 Fl. 1.284 1 1.283 S2C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10380.012367/200787 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102003.093 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de setembro de 2014 Matéria IRPF, Acréscimo Patrimonial a Descoberto Recorrente GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão devidamente elencadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Não se enquadrando a situação narrada pelo contribuinte em nenhuma daquelas hipóteses, não há que se falar em nulidade. Preliminar rejeitada. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, em regra, ocorre em 31 de dezembro de cada anocalendário. IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE SUFICIENTE PARA ACOBERTAR OS DISPÊNDIOS. Para que se possa contraditar um lançamento fundado em omissão decorrente de variação patrimonial a descoberto, é necessário que o contribuinte demonstre, documentalmente, a origem dos recursos utilizados nas aplicações efetuadas. Meras alegações, desacompanhadas da documentação que as suportem, não podem ser acolhidas para demonstrar a origem de recursos que suportariam os dispêndios que originaram o lançamento assim apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 23 67 /2 00 7- 87 Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS 2 Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Relatora EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Relatório Em face do Contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/10, apurandose o valor do crédito tributário no importe de R$206.450,67 (duzentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, respectivamente anoscalendário 2002 e 2003, tendo em vista a instauração de Procedimento Fiscal visando averiguar o escorreito cumprimento das obrigações tributárias no que tange o tributo IRPF por parte do Contribuinte. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) constantes no Auto de Infração, constatase que a autuação é decorrente da: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuei o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O patrimônio do contribuinte fiscalizado experimentou variação positiva não justificada pelos rendimentos declarados em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2003, anocalendário 2002 DIRPF 2003 e do exercício 2004, anocalendário 2003 DIRPF 2004 (tributáveis, isentos e nãotributáveis ou de tributação exclusiva), e cujo efetivo recebimento restou comprovado no curso da ação fiscal, conforme apurado nos Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial que integram o presente auto de infração e em que foram confrontados todos os ingressos monetários efetivamente auferidos pelo fiscalizado durante os anos sob fiscalização com todos os dispêndios monetários por ele efetivamente realizados nos mesmos anos. Conforme se observa nos mencionados demonstrativos, nos meses abaixo discriminados, o contribuinte efetuou dispêndios em montantes superiores aos recursos de que dispunha, configurando Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/200787 Acórdão n.º 2102003.093 S2C1T2 Fl. 1.285 3 acréscimo patrimonial não suportado pelos rendimentos declarados e efetivamente recebidos nos mesmos meses. A ação fiscal encontrase minudenciada no mencionado Termo de Verificação Fiscal, às fls. 11/31, e quadros de fls. 32/132. Cientificado do lançamento fiscal e inconformado, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 667/678, por meio do qual, resumidamente, expõe que: alega o Contribuinte em sede preliminar, a ocorrência da decadência para que se efetue qualquer lançamento alusivo ao período de 01.01.2002 a 21.10.2002, tendo em vista que a apuração obrigatória da evolução patrimonial e a consequente apuração de possível imposto devido deve ocorrer mês a mês; assim, aduz que, considerando que o Auto de Infração data de 22.10.2007, o lançamento efetuado seria nulo de pleno direto, uma vez que contém valores alusivos ao período decadencial; quanto a ocorrência de variação patrimonial a descoberto, o Contribuinte diz o seguinte: 2002 (...) Inicialmente cabe ressaltar a existência de saldo contábil para ser distribuído aos sócios da empresa Maxdata durante o exercício de 2002 o valor de R$ 1.597.202,58 (...), conforme exposto as fs. 3, 4 e 5 do Termo de verificação fiscal. A existência de saldo contábil para distribuição de lucros isenta o pagamento de imposto de renda até o limite apurado, tudo na forma do Art. 10 da Lei 9249/95, e desde já é prova suficiente para a justificação de repasse de recursos declarados e que sustentam acréscimo patrimonial. (...) Diversas falhas são verificadas quando da verificação da evolução patrimonial mensal efetuada pelo [...] Auditor da Receita Federal, o mesmo não levou em consideração a receita efetivamente recebida e declarada pelo contribuinte para o exercício de 2002 no valor de R$ 450.000,00 (...) da empresa Maxdata e demais receitas recebidas de outras pessoas jurídicas constantes da declaração de Imposto de Renda que repousa nos autos deste processo. (...) Consoante quadro acima ficou constatada uma variação patrimonial de R$580.721,17 (...) Ocorre que do valor acrescido ao patrimônio do contribuinte, uma parte correspondeu a doações de imóveis recebidos do Pai do Contribuinte, Sr. Aureliano Jataí Cavalcante Mota, portador do CPF 021.488.46353, no valor de R$256.306,94, devidamente evidenciadas nas declarações de renda. E, ainda, de ativação Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS 4 valor total do veículo Hilux avaliado em R$65.000,00 (...), sendo que o valor efetivamente desembolsado no exercício totalizou R$22.075,40 (...), o que correspondeu ao pagamento de 10 (dez) parcelas mensais de financiamento do veículo. Desta forma, verificouse uma evolução real no patrimônio do contribuinte decorrente dos valores auferidos no exercício de 2002, no valor de R$381.489,63 (...) conforme demonstrativo abaixo: (...) Se quiséssemos parar e analisar somente os valores encontrados pelo Autuante para a receita do contribuinte teríamos uma distribuição de lucros no valor de R$351.395,77 (...) e mais R$41.108,35 (...), que totalizou R$392.504,12 (...), o que por si só já é maior que o valor da evolução real. Cabe ressaltar que o valor efetivamente recebido e declarado correspondeu a R$491.108,35, diferenciando pelo valor distribuído pela empresa Maxdata, e não computado pelo Auditor no valor de R$98.604,23. (...) Afora a desconsideração dos valores recebidos, o Autuante fez uso de critério arbitrário para a apuração dos valores percebidos no exercício de 2002, conforme exposto as fls. 14/15 do Termo de Verificação Fiscal, em comparação exercício 2003, o que o fez, ERRONEAMENTE, concluir pela existência de evolução patrimonial a descoberto. E ainda, efetuou lançamento de R$288.981,77 (...), no mês de dezembro de 2002, contrariando princípios tributários, sendo o mesmo lançamento passível de apropriação mensal (...) Deve ser ressaltado que não cabe ao Agente Autuante ficar criando critérios e procedimentos sem base legal, e manifestamente lesivos ao Contribuinte, num completo abuso da autoridade conferida. A manipulação dos dados pelo Autuante levou o mesmo a indevidamente constituir crédito tributário para o exercício de 2002, quando no mesmo exercício conforme amplamente comprovado e demonstrado, seja através dos documentos contábeis, seja das declarações de renda, a renda do Contribuinte Autuado foi superior a evolução patrimonial apurada. Não obstante as falhas na apuração de crédito para o exercício de 2002, no exercício 2003 como veremos a seguir, novas e graves falhas vieram a grassar o Termo de Verificação Fiscal: 2003 (...) Cabe destacar que os valores contabilizados foram devidamente declarados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Física, e conforme extratos bancários em anexo guardam suporte financeiro para sua realização. Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/200787 Acórdão n.º 2102003.093 S2C1T2 Fl. 1.286 5 A evolução patrimonial do exercício de 2003 demonstra equivalência aos valores declarados (...) Todos recursos financeiros recebidos foram declarados e guardam proporção aos rendimentos auferidos pela Pessoa Jurídica, estando patente a realização de acréscimo patrimonial embasado em lastro legal. Mesmo que os recursos constantes de depósitos efetuados a conta do contribuinte os mesmos carecem de maior e melhor análise não se configurando necessariamente como rendimento (...) Por fim com base a tudo exposto, não sendo verificadas falhas ou omissões tributárias, pede que seja IMPUGNADO o presente auto de infração, com o acatamento da defesa em todos os seus termos, com consequente cancelamento e baixa do crédito tributário. Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes da 1ª Turma da DRJ/FOR decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. O fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física é complexivo e só se perfaz em 31 de dezembro do anocalendário, salvo exceções expressamente previstas em lei, quando os rendimentos se submetem apenas à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, sem possibilidade de ajuste anual. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório, pois: "Alegar e não provar é quase não alegar". ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratandose de lançamento de ofício o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS 6 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002, 2003 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Contribuinte teve ciência de tal decisão e contra ela interpôs o Recurso Voluntário de fls. 925/938, pelo qual reiterou integralmente as razões contidas em sua Impugnação, ressaltando ainda que: teria ocorrido erro material no lançamento do crédito tributário, pelo equívoco em considerar a dedução para o exercício de 2002 do valor de R$3.966,93 tido pelo Auditor Fiscal como imposto pago (retenção na fonte), enquanto defende o Contribuinte que o correto seria deduzir o valor de R$5.975,56; neste mesmo sentido, aduz o Contribuinte que a apuração para o imposto devido para o exercício de 2003 onde o valor do imposto pago (retenção na fonte) foi de R$10.632,54, enquanto o Auditor Fiscal apenas deduziu o valor de R$8.333,88, o que teria gerado prejuízo ao Contribuinte; afirma ainda que tratarse de vício material, tendo em vista que o objeto do lançamento corresponderia ao apontamento preciso do fato que faz gerar a exigência tributária; entende o Contribuinte que o acórdão recorrido encontrase em contradição com o Termo de Verificação Fiscal, tendo em vista que o Auditor concluiu pela existência de lucro contábil da empresa Maxdata Informática Processamento de Dados Ltda, CNPJ 35.058.411/000112, para o exercício de 2002 no montante de R$994.235,39, ou seja bastante inferior a distribuição de lucros efetuadas no valor de R$600.000,00, qual seja R$450.000,00 para o Sr. Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota; diz ainda que nem todo acréscimo patrimonial a descoberto resultaria em sonegação fiscal, pois pode ter origem em erro de preenchimento da declaração de rendimentos ou da declaração de bens, sendo possível a retificação ou a mera comprovação do erro à autoridade fiscal; protesta pela prescrição dos lançamentos tributários efetuados, alusivos as competências de janeiro e outubro de 2002, conforme previsões legais que estabelecem a prescrição a partir da data do fato gerador do imposto; destaca que os argumentos do órgão fiscalizador são rasos, na medida em que mesmo tem uma grande estrutura e contingente para efetuar a fiscalização dos contribuintes, observando ainda a existência das obrigações acessórias encaminhadas em períodos anteriores ao encerramento do exercício financeiro; reitera o Contribuinte a ausência de critério absoluto a ser utilizado na distribuição do lucro, tendo sido arbitrário o critério utilizado pelo fiscal na apuração de demonstrativo de evolução patrimonial, o que se reveste de ilegalidade uma vez que não cabe ao mesmo fazer apropriação da maneira que entender. E mesmo se o fizesse teria que adotar o princípio de maior favorecimento ao Contribuinte, o que não teria sido o caso; Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/200787 Acórdão n.º 2102003.093 S2C1T2 Fl. 1.287 7 informa que não houve acréscimo patrimonial a descoberto em relação ao Contribuinte em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto no exercício 2002, tendo em vista que os valores recebidos da empresa Maxdata foram devidamente declarados, e havia condições para a empresa efetuar os repasses, e encaminha cópia dos comprovantes do recebimento dos recursos, bem como extratos bancários da empresa comprovando a disponibilidade financeira e livros contábeis comprovando o registro contábil das saídas dos recursos, recibos e extratos bancários da poupança; aduz o Contribuinte em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto no exercício 2003 , que foram efetuadas as devidas comprovações pelo Contribuinte, e, mesmo que não fosse levado em consideração a existência da apuração do lucro no exercício, o Auditor Fiscal por ocasião da análise da contabilidade do exercício de 2002, constatou que naquele exercício apenas foi repassada a quantia de R$600.000,00, enquanto o lucro contábil apurado foi de R$994.235,39, ou seja restando o valor de R$ 394.235,390, como valor que poderia ser distribuído, sendo o referido valor inferior ao indicado como acréscimo patrimonial a descoberto para o exercício de 2003, de R$25.452,51; por fim, postula o Contribuinte pela improcedência do lançamento fiscal, com o provimento integral do seu recurso, culminando com o cancelamento do Auto de Infração. Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo (cf. certidão de fls. 1283) e preenche os requisitos legais por isso dele conheço. Conforme relatado, tratase de lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos decorrente da apuração de variação patrimonial a descoberto nos anos de 2002 e 2003. O cerne da discussão reside na alegação do Recorrente de que seus dispêndios estariam todos acobertados por lucros recebidos das empresas das quais era sócio, sendo que a fiscalização somente acolheu estes lucros como origem em parte, pois apurou que as empresas não teriam disponibilidade em caixa para fazer frente a tais pagamentos. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, corroborando os argumentos da autoridade fiscal. No Recurso Voluntário, o Recorrente alega: i) nulidade do lançamento por vício material, já que o valor considerado pela autoridade fiscal como retido na fonte foi inferior ao valor do imposto efetivamente retido (tanto em relação a 2002 quanto a 2003); ii) nulidade por cerceamento do direito de defesa, ponto que acaba se confundindo com o mérito Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS 8 do lançamento; iii) decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro de 2002; iv) erro no critério de apropriação de lucros utilizado pelo fiscal autuante, implicando em nulidade do lançamento; v) quanto ao mérito propriamente dito, afirmou que: Assim resta patente que não houve Acréscimo Patrimonial a Descoberto para o contribuinte Giordano Bruno Araujo Cavalcante Mota, tendo em vista que os valores recebidos da empresa Maxdata foram devidamente declarados, e havia condições para a empresa efetuar os repasses. Passase à análise de seus argumentos. i) Da nulidade por vício material A primeira alegação do Recorrente diz respeito a uma alegada nulidade do lançamento, em razão do fato de que a autoridade fiscal teria considerado um valor de “imposto pago” menor do que aquele efetivamente pago por ele nos anoscalendário objeto do lançamento. Para tanto, afirma que o valor a ser considerado a título de “imposto pago” deveria ser o valor do imposto dele retido na fonte e não o valor devido em resultado do seu Ajuste Anual. Tal alegação, porém, não merece acolhida em sede de julgamento deste Recurso Voluntário. Isto porque não é possível aferir se parte do imposto retido foi restituída ao Recorrente (como consta do resultado de sua DAA de fls. 966). Caso tenha sido restituída, está correto o lançamento; porém, caso não o tenha, caberá à autoridade responsável pela execução do julgado a correção do imposto lançado neste sentido. Vale ressaltar que este fato não inquina o lançamento com qualquer vício a ensejar a sua nulidade. O art. 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta Como se vê, a hipótese aventada pelo Recorrente não está entre aquelas elencadas na norma acima transcrita, razão pela qual a preliminar em tela deve ser rejeitada. ii) Nulidade por cerceamento do direito de defesa Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/200787 Acórdão n.º 2102003.093 S2C1T2 Fl. 1.288 9 A segunda preliminar suscitada diz respeito ao cerceamento do seu direito de defesa, por meio da qual suscita argumentos que acabam por se confundir com a própria defesa de mérito. Quanto a tal preliminar, apesar de ser plenamente possível que o contribuinte inicie sua defesa já em sede de fiscalização, não se pode falar em violação ao seu direito de defesa antes de iniciado o processo administrativofiscal sendo certo que tal cerceamento não ocorreu na hipótese em exame. Outrossim, o Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a partir do momento de sua impugnação – ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho é unânime, como se pode verificar através do seguinte julgado: (...) CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. (Ac. nº 10420731, Rel. Cons. Nelson Mallmann, julgado em 15.06.2005) Outrossim, em um tópico adiante será analisado o mérito do lançamento e então serão abordadas as demais questões suscitadas pelo Recorrente. Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar. iii) Decadência De acordo com a defesa, o fato gerador do IRPF no caso em tela seria mensal, e o prazo decadencial deveria ser computado com base no art. 150, § 4º do CTN. No entanto, a jurisprudência hoje pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é no sentido de que o fato gerador do IRPF é complexivo e ocorre em 31 de dezembro de cada ano. Este entendimento pode ser bem demonstrado através da leitura da seguinte ementa: IRPF – DECADÊNCIA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada anocalendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, operase a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS 10 tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado. (Ac. nº CSRF/0400.553, julgado em 21.03.2007, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) Sendo assim, o pleito do Recorrente não merece acolhida, já que o Fisco teria até 31.12.2007 para efetuar o lançamento relativo ao fato gerador do IRPF ocorrido em 31.12.2002. No caso, como a ciência do lançamento se deu em 27.10.2007 – não há que se falar em decadência. iv) Erro no critério utilizado pelo fiscal Neste item, o Recorrente questiona o critério utilizado pela autoridade fiscal no lançamento em tela, que implicaria na nulidade do procedimento fiscal. Aqui, assim como demonstrado no item “i” supra, não há que se falar em nulidade, nos termos do disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. No mais, tal preliminar também acaba por se confundir com o mérito do recurso, que será analisado a seguir. v) Do mérito Quanto ao mérito de sua defesa, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente insiste que os lucros pagos a ele pela empresa Maxdata – da qual é sócio – seriam suficientes a acobertar a variação patrimonial nos anos de 2002 e 2003. A autoridade fiscal, porém, demonstrou que não houve a prova do pagamento dos referidos lucros no montante declarado pelo Recorrente, razão pela qual não seriam eles suficientes a cobrir os dispêndios comprovados. Do Termo de Verificação Fiscal é possível extrair o seguinte trecho, que resume o entendimento da autoridade fiscal quanto aos lucros que o Recorrente pretende utilizar como origem na apuração de sua variação patrimonial: (c) Regularmente intimado, por meio do item 3 do já mencionado Termo de Diligência Fiscal I, a informar e comprovar, mediante documentação original, hábil e idônea (ou cópia autenticada), o efetivo recebimento dos valores informados como rendimentos isentos e nãotributáveis na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário 2002, bem como, por meio do item 2 do Termo de Início de Fiscalização, de folhas 276 a 281, a informar e comprovar, mediante documentos bancários originais, hábeis e idôneos (ou cópias autenticadas), tais como extratos bancários da empresa e do contribuinte, microficha do(s) cheque(s) ou DOC(s) emitidos pela empresa em favor do contribuinte, etc., o efetivo recebimento dos valores declarados por Maxdata como lucros que lhe foram distribuídos no anocalendário 2002, no valor de R$ 450.000,00, o contribuinte fiscalizado não ofereceu qualquer resposta à primeira intimação, conforme se observa no documento de folhas 139 e 140, e restringiuse, no caso da segunda intimação, a responder, mediante item 2 do documento Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/200787 Acórdão n.º 2102003.093 S2C1T2 Fl. 1.289 11 de folhas 282 a 286, que "os recursos recebidos a título de distribuição de lucros/dividendos, sejam através do resultado final do exercício ou da antecipação de sua realização, foram devidamente contabilizados" (grifo do AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil AFRFB autuante). Portanto, tendo o fiscalizado informado que todos os pagamentos de lucros a ele efetuados por Maxdata durante o anocalendário 2002, tanto a título de antecipação quanto a título de distribuição após apuração do resultado do exercício, estavam registrados em sua escrita contábil, cuidou o AFRFB autuante de examinar os livros Diário e Razão da pessoa jurídica distribuidora dos lucros, para deles extrair todos os registros desses pagamentos. Ao cabo desse exame, restou claro que há um e tão somente um registro dessa natureza, que é o que abaixo se transcreve, e em que consta a distribuição de R$ 450.000,00, em 31/12/2002. (...) Estudo da disponibilidade de recursos no caixa de Maxdata durante o anocalendário 2002 indica que, no dia 31/12, data em que, segundo os registros contábeis da empresa, foi efetuada a distribuição, aos seus dois sócios, de R$ 600.000,00, dos quais R$ 450.000,00 ao contribuinte fiscalizado, somente estavam disponíveis em caixa R$ 385.309,02. A repartição desse valor entre os dois sócios da empresa, segundo o mesmo critério aritmético por ela adotado (75% para o contribuinte fiscalizado e 25% para o outro sócio), importa em considerar entregue a Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota, naquela data, o montante de R$ 288.981,77, valor alocado em dezembro de 2002 no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial. Em seguida, a autoridade fiscal passa a discorrer sobre os equívocos cometidos pela pessoa jurídica Maxdata em seus lançamento contábeis, para então chegar às seguintes conclusões: No Demonstrativo de Expurgos da Conta Caixa, ao lado de cada valor lançado na conta bancária de Maxdata sob o histórico PAGTOS. DIV, expõese o cálculo aritmético pelo qual se obteve a parcela daquele valor que foi expurgada do caixa da empresa pelo AFRFB autuante. Abaixo, a título de exemplo, exibese o cálculo relativo ao dia 09/07/2001: (...) O estudo das disponibilidades em caixa revela ainda que, se efetivamente entregues aos sócios de Maxdata, em 31/12/2001, os valores contabilmente registrados nessa data como distribuição de lucros (R$ 775.000,00), a conta caixa da empresa apresentaria saldo credor ao final daquele ano, conforme Demonstrativo de Disponibilidade Efetiva em Caixa, de folhas 131, de R$ 447.790,11. Não havendo, portanto, recursos em caixa suficientes para fazer face à distribuição registrada naquele ano, assumiuse que, em decorrência da máxima distribuição suportada pelo caixa da empresa, esta conta terminou o ano de 2001 com saldo nulo. Por conseguinte, Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS 12 o procedimento de expurgar da conta caixa os lançamentos a débito improcedentes registrados em 2002 partiu de saldo "zero" em 31/12/2001. (...) Do que acima se relatou, concluise que somente restaram comprovados como efetivamente entregues ao contribuinte fiscalizado, durante o anocalendário 2002, a título de lucros distribuídos por Maxdata, os seguintes rendimentos: • Via caixa da empresa: R$ 288.981,77, em dezembro de 2002. • Via transferência bancária: R$ 62.414,00, de janeiro a julho de 2002. Resta evidente que nenhum outro valor pode ter sido distribuído ao fiscalizado a partir do caixa da empresa, por absoluta ausência de disponibilidade de recursos para tanto. Quanto a qualquer outra distribuição via transferência bancária, eventualmente não incluída nos R$ 62.414,00 acima discriminados, não logrou o fiscalizado demonstrála, mediante a competente documentação bancária, para cuja apresentação foi regularmente intimado, conforme descrito no item (c), anterior. A esse propósito, registrese que foi o AFRFB autuante que detectou e computou a favor do fiscalizado as transferências bancárias acima discriminadas, mediante solicitação e análise dos extratos bancários de Maxdata e do fiscalizado, que, a esse respeito, não adotou qualquer providência. De acordo com os fatos narrados acima (cf. descritos pela autoridade fiscal autuante), percebese que não foram considerados como origem os lucros declaradamente recebidos da Maxdata por falta de comprovação do seu efetivo recebimento/pagamento. Com efeito, há que se fazer uma distinção aqui entre a disponibilidade econômica e jurídica da renda para fins de apuração da variação patrimonial. É que no caso em tela, a fiscalização buscou averiguar a variação patrimonial do Recorrente – o que significa apurar se o mesmo tinha disponibilidade (econômica) para arcar com os dispêndios efetuados ao longo dos anos de 2002 e 2003. Assim, para afastar a presunção legal deste lançamento, caberia ao Recorrente comprovar que detinha os recursos suficientes para arcar com seus dispêndios. Para tanto, poderia ter anexado aos autos, por exemplo, comprovantes dos créditos efetuados em suas contas bancárias que demonstrassem o efetivo recebimento dos valores alegadamente pagos pela pessoa jurídica. Os lançamentos contábeis na referida pessoa jurídica não são suficientes a demonstrar a existência de disponibilidade efetiva para arcar com os dispêndios considerados na apuração da variação patrimonial. Ademais, a comprovação deve ser efetuada mês a mês, na medida em que os dispêndios forem efetuados. Assim é que para justificar a compra de um veículo no mês de março de um determinado ano, é preciso que o contribuinte demonstre que naquele mês de março detinha disponibilidade para tanto. Não lhe adianta demonstrar que detinha a disponibilidade para tal compra em momento posterior, pois neste caso a lei estabelece a Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/200787 Acórdão n.º 2102003.093 S2C1T2 Fl. 1.290 13 presunção de que o dispêndio efetuado em março não estava acobertado por rendimentos disponíveis, gerando assim a exigência do imposto por omissão de rendimentos. Não foi por outro motivo que, analisando as alegações do contribuinte neste sentido, a decisão recorrida assim se manifestou: No que se refere à importância de R$288.981,77, relativa a lucros distribuídos por Maxdata Informática Processamento de Dados Ltda, computada como recurso no [mês de dezembro de 2002, temse que assim o foi pelo simples fato de constar na contabilidade da empresa Maxdata somente um registro de lucro distribuído ao contribuinte, datado de 31/12/2002. Logo, concluise que o valor de R$ 288.981,77 somente se tornou disponível para o contribuinte no mês de dezembro e, em assim sendo, somente neste mês poderia ser computado como recurso, não antes. Ademais, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse que o valor de R$ 288.981,77 fora distribuído nos meses anteriores a dezembro de 2002.1 (...) A autoridade fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal, explicou ixajistivamènte de que modo chegou à disponibilidade de R$ 385.309,02 em 31/12/2002 (as folhas 11 a 17 do Termo de Verificação Fiscal que tratam do assunto foram lidas em sessão). Além de discorrer sobre como apurou o saldo da conta Caixa da Maxdata, o auditor também elaborou demonstrativos que cuidam do assunto, conforme a seguir: Demonstrativo de Expurgos da Conta Caixa (de 03 de janeiro de 2000 a 30 de dezembro de 2003), onde consta a data, o!histórico e o valor expurgado (fls.66/110), Demonstrativo de Recomposição do Caixa rfIs. 111/130) e Demonstrativo de Disponibilidade Efetiva em Caixa (fls. 131), valendo ressaltar que não se vislumbra a utilização de critérios e procedimentos lesivos ao impugnante. Pelo contrário, a autoridade fiscal descreveu passo a passo a forma como apurou a disponibilidade do caixa em 31/12/2002. j Por seu turno, o contribuinte limitase a dizer que a autoridade fiscal usou critério arbitrário para apuração dos valores recebidos, sem trazer à colação qualquer documento que pudesse desfazer a lógica da autoridade fiscal. O que se vê é que o contribuinte não demonstrou, mediante documentos, que recebera rendimentos, referente a lucros distribuídos em valor maior do que aquele apurado pela Fiscalização. Vale ressaltar ainda que nesta mesma linha é o entendimento do CARF a respeito da matéria, como demonstram os julgados cujas ementas são abaixo transcritas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS 14 acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO Somente podem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam Ãs referidas presunçÃµes, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFíCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE É indevida a acumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. Recurso voluntário parcialmente provido. (Acórdão nº 10616847, julgado em 24.04.2008 destacamos) E ainda: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2003, 2004 PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPARCIALIDADE DESRESPEITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR Ausente a comprovação de desrespeito aos princípios da legalidade e da imparcialidade por parte da autoridade autuante, devese rejeitar a preliminar vindicada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APD FONTE DE RECURSOS PRO LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO NO FLUXO DE CAIXA QUE APUROU O APD As fontes de recursos devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, espelhando as informações prestadas tempestivamente nas declarações de rendimentos. Havendo dúvida sobre a existência das fontes de recursos, deve o recorrente comproválas com documentação que espelhe o trânsito dos recursos entre a fonte pagadora e o beneficiário. MULTA QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MERA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO INEXISTÊNCIA DE CONDUTA QUALIFICADA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10380.012367/200787 Acórdão n.º 2102003.093 S2C1T2 Fl. 1.291 15 casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Entendimento que se aplica com mais força nas hipóteses legais de presunção de rendimentos, nas quais sequer há a real comprovação da omissão de rendimentos. Ademais, a mera omissão do pagamento do imposto, sem qualquer conduta que qualifique a omissão citada, não pode implicar no exasperamento da multa de ofício. GANHO DE CAPITAL SUJEIÇÃO PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA FÍSICA FISCALIZADA HIGIDEZ DA SUJEIÇÃO PASSIVA Descabida a tentativa de imputar o ônus fiscal à pessoa jurídica que sequer é proprietária do imóvel alienado e objeto da infração referente ao ganho de capital. Recurso voluntário provido parcialmente. (Acórdão nº 10617259, julgado em 06.02.2009 destacamos) Por todos estes motivos, não há como acolher como origens os valores cuja transferência da pessoa jurídica (Maxdata) ao Recorrente não foi comprovada. Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS 1.0 4620 3453 3080 2980 2392 1996 849 396 19766 7600 6533 5237 179 126 91 483 153 151 133 120 119 104 98 83 82 76 73 72 68 64 1957 792 541 482 399 380 377 328 304 279 275 265 261 260 256 3693 3071 2479 2412 1989 1929 1457 979 517 379 281 247 91 86 47 3182 2689 2423 2307 1580 1046 1043 727 566 360 250 231 91 85 41 19497 19354 19302 19173 19157 17705 17665 17519 17509 17384 16121 15682 15129 14697 13751