11443861
# Numero do processo: 15444.720066/2020-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 05/04/2020
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. ART. 23, V, §1º e §3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. NATUREZA TRIBUTÁRIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ.
A aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores exige a identificação do bem jurídico tutelado pela norma infringida (Tema 1.293/STJ).
A penalidade prevista no art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, multa substitutiva do perdimento decorrente de ocultação fraudulenta do sujeito passivo, tutela direta e imediatamente a arrecadação e a fiscalização dos tributos incidentes na importação, por afetar o valor aduaneiro, a correta sujeição passiva e a higidez da relação jurídico-tributária.
Trata-se, portanto, de infração de natureza tributária, subsumida à exceção prevista na Tese 3 do Tema 1.293/STJ, o que afasta a incidência da prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999.
Não se aplica, assim, o regime prescricional próprio das infrações administrativas não tributárias às multas decorrentes da ocultação dolosa do real adquirente na importação.
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 139 DO DECRETOLEI Nº 37/1966. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. NULIDADE DE AUTUAÇÃO ANTERIOR. RELAVRATURA FORA DO QUINQUÊNIO. DECADÊNCIA.
Tratandose de penalidade aplicada em decorrência de infração verificada no controle aduaneiro, aplicase, por força da legislação específica, o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 139 do DecretoLei nº 37/1966, contado da data da infração (registro das declarações de importação). A declaração de nulidade do lançamento anterior não tem o condão de reabrir ou prorrogar esse prazo, devendo eventual novo auto de infração ser lavrado dentro do mesmo quinquênio. Lavrado o novo auto após o transcurso de cinco anos contados dos registros das declarações de importação, resta extinto o direito de impor a penalidade, impondose o cancelamento integral do crédito lançado.
INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 C/C ART. 138 DL 37/66. SÚMULA CARF 184.
Nos termos da Súmula CARF nº 184, o prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de cinco anos, contado da data da infração, conforme previsto no art. 139, c/c o art. 138, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Numero da decisão: 3402-013.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro(relatora) e Cynthia Elena de Campos e o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração, em razão da ocorrência de decadência. Designado para redigir o voto vencedor relativo à prescrição intercorrente o conselheiro José de Assis Ferraz Neto.
Assinado Digitalmente
José de Assis Ferraz Neto – Redator Ad Hoc
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo II do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), considerando que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais integra esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente da Turma o Conselheiro José de Assis Ferraz Neto para atuar como redator ad hoc.
A minuta de relatório e voto utilizada para a elaboração do presente acórdão foi baixada da pasta T do processo nº 15444.720069/2020-63, e não do diretório oficial deste processo no sistema do CARF. Como ambos os processos foram julgados na mesma sessão, pela mesma Turma e com idêntica solução jurídica, o redator ad hoc utilizou essa minuta como base, realizando as adaptações necessárias para refletir o conteúdo e o resultado efetivamente deliberados pelo colegiado.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
11461038
# Numero do processo: 10880.945793/2020-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2018 a 31/09/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO VINCULADA. GLOSAS APURADAS EM PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.
Quando o não reconhecimento do direito creditório decorre de glosas de créditos de IPI apuradas em processos próprios de auto de infração, o exame do mérito das glosas deve observar o resultado desses processos, em razão da relação de causa e efeito entre os lançamentos principais e o pedido de ressarcimento.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PROCESSOS PRINCIPAIS JÁ JULGADOS OU JULGADOS NA MESMA SESSÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL.
Ainda que se reconheça, em tese, a repercussão dos processos principais sobre o pedido de ressarcimento, não subsiste utilidade no sobrestamento quando já definida, no âmbito administrativo, a manutenção das glosas de créditos de IPI e da reconstituição da escrita fiscal. A desqualificação da multa de ofício nos processos principais não interfere na existência do saldo credor de IPI.
Numero da decisão: 3401-014.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário em razão do julgamento dos processos principais nº 11000.728984/2021-46 e nº 11000.728985/2021-91, nos quais foram mantidas as glosas de créditos de IPI e a reconstituição da escrita fiscal.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
11458578
# Numero do processo: 10380.900042/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora
Assinado Digitalmente
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Assinado Digitalmente
Sandro de Vargas Serpa - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11420643
# Numero do processo: 10909.720994/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2008, 2009
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016 e 27-A, II da IN 800/2007.
As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
MULTA ADUANEIRA DE DESCONSOLIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1293 do STJ.
A multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto Lei nº 37/1.966 é aplicável quando há prestação extemporânea no registro da desconsolidação. No entanto, consoante tema 1293 do STJ, dada a sua natureza eminentemente aduaneiro-administrativa, o processo no qual há o lançamento desta sanção não pode ficar parado por mais de 3 anos, sem que haja alguma decisão ou despacho impulsionador e instrutório, voltado ao julgamento. Transcorrido o lapso trienal, há de se reconhecer a prescrição intercorrente e cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 3401-014.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Assinado Digitalmente
MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator
Assinado Digitalmente
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
11447118
# Numero do processo: 13851.902740/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Assinado Digitalmente
Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11417921
# Numero do processo: 15889.720011/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2014
STOCK OPTIONS. NATUREZA MERCANTIL. IRPF. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 1.226 DO STJ
A natureza mercantil das stock Options foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.226
a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.
b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIO. RICARF
Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF
Numero da decisão: 2402-013.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
João Ricardo Fahrion Nüske - Relator
Assinado Digitalmente
Rodrigo Duarte Firmino - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
11475109
# Numero do processo: 11128.720860/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que votaram por superar o sobrestamento com base no parágrafo único do art. 100 do RICARF/2023 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Assinado Digitalmente
Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
11441924
# Numero do processo: 10680.720028/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2013
DIREITO CREDITÓRIO
O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez.
MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO.
A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), ao passo que, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a Súmula 203 do CARF demandam o pagamento stricto sensu (anterior ou concomitantemente à confissão da dívida), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso.
Numero da decisão: 1402-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Ricardo Piza Di Giovanni - Relator
Assinado Digitalmente
Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
11454330
# Numero do processo: 10314.720095/2021-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) esclareça se o ICMS-ST, reclamado pela Recorrente no laudo da Ernst & Young de e-fls. 2006 a 2040, foi considerado para efeitos de dedução dos valores na flexibilização da aplicação do quarto método, por aplicação do sexto método, destacando em quais declarações de importação isso ocorreu e explicando eventual não dedução desse tributo; (ii) se manifeste a respeito da metodologia utilizada nos laudos da Ernst & Young de e-fls. 2006 a 2040 e de e-fls. 2043 a 2057, inclusive no que diz respeito à margem de lucro utilizada; (iii) elabore relatório conclusivo, pondo a termo suas conclusões; e (iv) dê ciência à Recorrente para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos para este CARF para prosseguimento do julgamento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), que votou por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Não votou a conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, em função de que já havia votado a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Assinado Digitalmente
Anselmo Messias Ferraz Alves – Redator ad hoc e Redator designado
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nos termos da Portaria CARF nº 107, de 04/08/2016, e do art. 110, § 12, do Anexo do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023), tendo em conta que a relatora original, Conselheira Mariel Orsi Gameiro, não mais compõe esta Turma de Julgamento, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves.
Como redator ad hoc, o Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
11495311
# Numero do processo: 10283.100179/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Período de apuração: 04/01/1999 a 27/12/1999
NULIDADE. FATURA COMERCIAL EMITIDA PELO PRÓPRIO IMPORTADOR. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
Não há nulidade por presunção indevida quando o próprio contribuinte admite ter confeccionado as faturas comerciais que instruíram os despachos aduaneiros. As divergências entre as faturas pro forma e as faturas tidas por originais reforçam a falsidade documental, sendo irrelevante a natureza obrigatória ou facultativa do documento, pois as informações nele prestadas devem refletir a realidade dos fatos.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTREGA DE CÓPIAS. INOCORRÊNCIA.A entrega de fotocópias do auto de infração e dos documentos que o instruem, aliada à disponibilidade das peças nos autos desde a formalização do processo, é suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se exigindo a devolução dos documentos originais apreendidos.
PROVA OBTIDA EM BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. LICITUDE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.São lícitas as provas obtidas mediante mandado judicial de busca e apreensão regularmente cumprido. Indefere-se a perícia em correspondências eletrônicas quando o contribuinte não impugna o conteúdo das transcrições reproduzidas no relatório fiscal. Desnecessário o arrolamento exaustivo dos documentos apreendidos, bastando que o relatório fiscal identifique aqueles que fundamentam a autuação.
DILIGÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.Precluso o pedido de diligência não formulado na impugnação, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972.
IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DO ART. 83, I, DA LEI Nº 4.502/1964. ENQUADRAMENTO CORRETO.Aos fatos ocorridos em 2001 não se aplica a multa de conversão dos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, introduzidos, respectivamente, pela Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 12.350/2010, sendo vedada a retroação de normas de direito material sobre infrações e penalidades. Correto o enquadramento no art. 83, I, da Lei nº 4.502/1964.
FRAUDE. CONCEITO. ZONA FRANCA DE MANAUS. FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL.A fraude não se limita ao intuito de postergar ou reduzir o pagamento de tributo, abrangendo a prestação dolosa de informações inverídicas que modifiquem as características essenciais do fato gerador. Comprovada a simulação do valor da operação, do exportador e da descrição das mercadorias, resta caracterizada a fruição indevida dos incentivos da Zona Franca de Manaus, em prejuízo ao Erário.
Numero da decisão: 3401-015.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento.
Assinado Digitalmente
Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Sabrina Coutinho Barbosa (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR