4671632
# Numero do processo: 10820.001341/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2001, 2003 - NULIDADE - É válido o lançamento tributário realizado com estrita observância à legislação que lhe é aplicável. PRECLUSÃO - Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação, pena de supressão de instância. ÔNUS DA PROVA - O auto de infração deve ser declarado insubsistente se lavrado em afronta à legislação que lhe é pertinente mediante provas que desautorizam a exigência nele concretizada. Não demonstradas tais circunstâncias, prevalece a acusação fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Configurada alguma infração à legislação tributária, impõe-se a aplicação da multa de ofício na sua modalidade fundamental, hipótese em que não se perquire acerca da existência de dolo, fraude ou simulação.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.772
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4669403
# Numero do processo: 10768.027959/99-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – CONSTITUCIONALIDADE – MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00 considerou constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Assim, correto o lançamento que glosou a compensação do prejuízo fiscal com a integralidade do lucro líquido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06489
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
4636032
# Numero do processo: 13710.000027/92-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 103-20412
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Cons. Victor Luís de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4635558
# Numero do processo: 13362.000553/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercido: 2001
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10°, parágrafo 70, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-7/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e contestatários le gais em caso de falsidade.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4637894
# Numero do processo: 19647.010500/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/2004
PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE AFRONTA
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Descabível a prelimilar argüida em razão de toda prova juntada e
a argumentação feita pela recorrente, demonstrando total
conhecimento dos fatos e condições de impugnação.
CUSTOS FICTOS. GLOSA.
Uma vez comprovada a prática de operações fictícias devem ser
anulados os efeitos das operações, sendo lícito à fiscalização
glosar a respectiva diferença entre a receita e a despesa.
ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE AUDITORIA.
DESPESAS. GLOSA INDEVIDA.
As despesas contabilizadas a título de assistência administrativa e
de auditoria não devem ser glosadas uma vez constatada a entrega
dos serviços contratados, que se referiam á legalidade da
operação em tese.
LANÇAMENTO REFLEXO.
O decidido para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é
aplicável por lançamento reflexo à CSLL.
MULTA QUALIFICADA
Não caracterizado o dolo é injustificada a aplicação da multa no
percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento)
MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. Anulada a multa isolada, mesmo que não
suscitada, em razão de ser matéria de ordem pública, sendo
desnecessária sua argüição em recurso voluntário.
RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 351/07. RETROATIVIDADE
BENIGNA.
A falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL enseja o
lançamento da multa isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art.44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com a redação dada pelo
art.14 da MP n° 351, de 22/01/07, em razão do princípio da
retroatividade benigna, consubstanciado no art.106, II, c, do
Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-23.637
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, DERAM provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesas relativas a "assistência e auditoria", para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada ao seu patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento) e para afastar a imposição de multa isolada por não recolhimento sobre bases estimadas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negavam provimento ao recurso integralmente. Os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Nelso Michel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes foram vencidos quanto ao afastamento da multa de oficio isolada por entenderem tratar-se de mate ria preclusa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
4637252
# Numero do processo: 13971.002413/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR. RECURSO IMTEMPESTIVO.
Tendo transcorrido mais de trinta dias, contados da ciência da decisão de 1ª grau, sem que a recorrente tenha interposto recurso competente, não há que ser conhecido. O recurso voluntário interposto fora do prazo legalmente disposto é intempestivo. Fundamento legal: artigo 33 do Decreto if 70.235, de 1972.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4628870
# Numero do processo: 16151.000050/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.031
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4630781
# Numero do processo: 10380.010109/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. AUSÊNCIA.
A Impugnação apresentada fora do prazo legal não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, consoante artigo 14 do Decreto n°70.235, de 06.03.1972.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628125
# Numero do processo: 13808.001312/97-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4631596
# Numero do processo: 10660.001150/99-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989
a 31/03/1992
O deferimento do pedido de restituição do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, se formulado por comerciante varejista de combustível, substituído tributário, depende da demonstração de que o requerente suportou o encargo decorrente de tal ncidência, não o repassando para o preço cobrado do consumidor final.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.164
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nostermos do voto do Relator.
Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Balir Neto e Nanci
Gama votaram pela conclusão.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro