4670400
# Numero do processo: 10805.000972/91-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA LIGADA - A entrega de quantias em dinheiro, sem prévia destinação específica, caracteriza negócio de mútuo, ainda que posteriormente o numerário seja empregado no aumento de capital da empresa coligada, interligada ou controlada.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS: São indedutíveis na apuração do Lucro Real as despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis e idôneos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4672336
# Numero do processo: 10825.000965/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio.
IRPJ – AÇÃO JUDICIAL– EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: Incabível a imposição de multa de ofício quando comprovado estar a contribuinte sob o pálio de decisão judicial favorável recorrível, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que exercendo seus direitos procura a proteção do Poder Judiciário e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral.
IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Recurso conhecido.
Numero da decisão: 108-06310
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para afastar a multa de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4669404
# Numero do processo: 10768.027962/99-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Incabível o lançamento, de ofício, uma vez comprovada a prévia existência de outro auto de infração para exigência do IRPJ relativo aos mesmos fatos geradores de que trata o presente processo.
Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
(DOU 11/10/01)
Numero da decisão: 103-20697
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4669910
# Numero do processo: 10783.003387/86-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS-FATURAMENTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.CRÉDITO. LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA ARITMÉTICA. IMPROCEDÊNCIA. A construção da base de cálculo há de se fundar em elementos precisos, sem elastérios ou utilização de medidas de tendência e aproximações matemáticas, mormente quando a tipicidade da infração não opõe quaisquer óbices na correta e pontual identificação da natureza e do momento da ocorrência dos fatos geradores, bem como dos seus respectivos montantes.
(DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20792
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4669400
# Numero do processo: 10768.027925/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - DIFERENÇA IPC/BTNF - REALIZAÇÃO A MENOR - Comprovado que o lançamento baseou-se em erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, cancela-se a correspondente exigência.
Recurso voluntário provido.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20763
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669740
# Numero do processo: 10768.051561/95-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GLOSA DE DESPESAS – IRPJ – CSLL - Para que a necessidade do gasto seja aferida, é necessária a prova documental do dispêndio realizado.
POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO IRPJ – CSLL - Ilegítima a exigência quando a determinação da base de cálculo da matéria tributável, nos casos de inobservância do regime de reconhecimento de receitas ou despesas, não observa o determinado no Parecer Normativo n° 02/96.
ILL – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO – PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL – Para efeito de incidência do ILL, é imprescindível a previsão expressa no contrato social de que a distribuição de lucros é automática. Não supre essa condição a cláusula que simplesmente preveja a distribuição conforme a participação no capital social
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06601
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1. afastar a tributação por postergação de receitas; 2. cancelar a exigência do ILL. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior(Relator), Marcia Maria Loria Meira e Manoel Antônio Gadelha Dias, que mantinham a exigência do ILL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4668324
# Numero do processo: 10768.003285/90-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/REPIQUE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06731
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4664956
# Numero do processo: 10680.008849/96-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - APURAÇÃO ANUAL - LEI Nº 7.689/88 - PREJUÍZO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é, nos exatos termos do artigo 2º da Lei nº 7.689/88, o resultado do exercício. Tendo o contribuinte efetuado recolhimentos da CSLL por estimativa ao longo do ano calendário e, auferindo prejuízo no exercício, é cabível a restituição desses valores observado o prazo para pleitear a restituição.
(DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20913
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4666961
# Numero do processo: 10725.001055/94-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Possuindo o contribuinte, optante pelo lucro presumido, documentação suficientemente boa para a apuração mensal do imposto, descabe o arbitramento lucros com base no lucro real.
IRRF/CSSL - Segue o mesmo tratamento dado ao IRPJ.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20845
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4707049
# Numero do processo: 13603.001146/95-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO EX OFFICIO - Será negado provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativo-julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
PROCESSOS REFLEXOS - COFINS, CSLL e IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso ex officio improvido.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20576
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz