4649147
# Numero do processo: 10280.004558/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ITR/1999. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito
tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, é regido pelo art. 150, § 40, do Código Tributário
Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da
ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz,m 10 de janeiro de
cada ano.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.484
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4650853
# Numero do processo: 10314.003994/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA.
A melhor classificação tarifária para o produto identificado comercialmente como “switching hub” é no código NCM 8471.80.19, conforme indicado peloFisco.
MULTA DO ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96.
Incabível a sua aplicação quando a infração limita-se á indicação errônea da classificação tarifária aplicando-se, por analogia, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (ADI), SRF nº 13, de 10/09/2002
MULTA DO ART. 45, DA LEI Nº 9.430/96
Não se cogita, no caso do IPI – vinculado, com fato gerador ocorrendo na data do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, da emissão de nota fiscal, inexistindo determinação legal que ampare a sua equiparação à declaração de importação.Incabível a penalidade estabelecida na Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei nº 9.430/96.Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
JUROS PELA TAXA SELIC.
A cobrança de juros de mora calculados com a Taxa SELIC tem previsão legal na Lei nº 9.430/96.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Davi Machado Evangelista (Suplente) que dava
provimento integral. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4648700
# Numero do processo: 10280.000247/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO RELATIVO À OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Comprovado que a causa dos pagamentos feitos aos sócios foi a distribuição de lucros contabilizada, cancela-se o lançamento do imposto fixado pelo art. 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981/1995.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652145
# Numero do processo: 10380.011067/2003-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4652814
# Numero do processo: 10384.003516/2003-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA.
No regime de apuração anual, o fato gerador do IRPJ ocorre em 31 de dezembro de cada ano, data a partir da qual se conta o prazo de cinco anos para a homologação do lançamento.
LANÇAMENTO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE
O prazo para lançamento das multas exigidas isoladamente rege-se pelo art. 173 do CTN.
OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNOS DE VENDAS NÃO JUSTIFICADOS.
Na falta de apresentação de documentos que justifiquem os lançamentos contábeis de estorno de vendas, correta a autuação por omissão de receitas.
FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.
Na falta do recolhimento obrigatório da antecipação mensal do IRPJ com base na estimativa, correta a aplicação da multa de ofício isolada, se o somatório das antecipações é inferior ao montante do imposto devido apurado ao final do exercício.
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A multa isolada de ofício de 75% por falta de recolhimento da antecipação mensal do IRPJ por estimativa, foi alterada para o percentual de 50%; em decorrência, e por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, reduz-se a exigência da referida multa ao valor apurado por este percentual.
MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Não se toma conhecimento, por preclusão, das alegações não submetidas ao julgamento de 1º instância, apresentadas apenas na fase recursal.
CSLL. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que tiver sido decidido em relação ao principal.
Numero da decisão: 107-09.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4652714
# Numero do processo: 10384.002008/2004-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada.
Numero da decisão: 101-95.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4648684
# Numero do processo: 10280.000097/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO - DCTF - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - Excluem-se do lançamento os valores pagos pelo recorrente anteriormente à lavratura do auto de infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o montante R$ 2.117,00 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4651858
# Numero do processo: 10380.005919/2002-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL – CONCOMITÂNCIA – RECURSO – NÃO CONHECIMENTO. Se há concomitância de ação judicial com processo administrativo este não pode prosperar, não devendo ser conhecido o Recurso Voluntário em relação à matéria discutida perante o Poder Judiciário.
LANÇAMENTO – PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA – MULTA – INEXIGILIDADE. Não pode ser exigida multa se o lançamento foi realizado com o fim de prevenir a decadência e, no processo judicial, houve, em algum momento, a concessão de liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário.
JUROS SELIC – CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Se os encargos contabilizados só se tornarão devidos caso a Recorrente seja derrotada em ação judicial, não se caracterizam os respectivos valores como despesas incorridas.
DESPESAS COM CONDOMÍNIO – NECESSIDADE. Demonstrado pela Recorrente a relação entre a despesa com o pagamento de taxa de condomínio com a sua atividade, deve a mesma ser considerada dedutível.
BRINDES – ART. 13,VII DA LEI Nº 9.249/95 - INDEDUTIBILIDADE. O Art. 13, VII da Lei nº 9.249/95, determina que as despesas com brindes não podem ser objeto de dedução.
TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO – VALIDADE. A orientação predominante no âmbito do Conselho de Contribuintes é, de um lado, no sentido de que não se pode analisar, em sede de processo administrativo, a constitucionalidade das leis e, de outro, no sentido de que há previsão legal válida para a imposição da Taxa SELIC e da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-07.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, na matéria submetida ao poder judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício aplicada sobre o tributo lançado para prevenir decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Neicyr de Almeida, Albertina Silva Santos de Lima, que negavam provimento ao recurso e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência relativa à glosa de despesas de condomínio, vencido o Conselheiro Natanael
Martins, que dava provimento quanto a dedutibilidade da taxa Selic. O conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, fará, declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4653273
# Numero do processo: 10410.004580/2003-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Presentes no lançamento todos os Requisitos estabelecidos na legislação tributária federal, não se configura caso de nulidade do lançamento.
Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4652067
# Numero do processo: 10380.009944/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Via Judicial – A discussão administrativa na concomitância de tese discutida perante o Poder Judiciário, fica prejudicada.
Multa de Ofício – Só fica prejudicada a sua aplicação quando a liminar for concedida antes do início do procedimento administrativo.
Selic – Tem fundamento nos artigos 84 e 13 das Leis 8981/95 e 9.065/95, respectivamente, não afastadas do mundo jurídico, não obstante alguns julgados do STJ decidindo pela não aplicação à matéria tributária.
Numero da decisão: 101-94.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Celso Alves Feitosa