4730238
# Numero do processo: 16707.008135/00-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos anteriormente à aposentadoria do portador de moléstia grave não estão amparados pela isenção do imposto de renda devido pelas pessoas físicas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4729585
# Numero do processo: 16327.002368/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 30%. ANO CALENDÁRIO DE 1996. A alíquota de 30% aplicável às instituições financeiras para a apuração da CSLL no ano calendário de 1996 é de 30% nos termos da legislação tributária e da ECR nº. 1/94 e EC nº.10/96.
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE – Descabe à autoridade administrativa apreciar e discutir inconstitucionalidade de norma legal. Vigente neste Conselho a Súmula nº.2.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-08.853
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Salles Steil
4730764
# Numero do processo: 18471.001288/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVA ILÍCITA – Os documentos obtidos por meio de ação judicial, disponibilizados à administração tributária para fins de investigação de ilícito criminal, constituem provas a instruir o processo administrativo fiscal de pessoas ligadas ou de possível vinculação.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – A quebra de sigilo bancário, via judicial, não pode constituir motivo ao cerceamento à defesa na esfera administrativa, uma vez que integra ação distinta.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS OMITIDOS – ALUGUÉIS – Informado pelo sujeito passivo, durante o procedimento, que a origem de depósitos bancários correspondia a pagamento de aluguéis, não se admite alteração desta, após o lançamento, se desprovida de outras provas em contrário.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996.
DECLARAÇÃO INEXATA – RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS – Os pagamentos decorrentes de Instrumento Particular de Reconhecimento de Obrigação têm natureza tributável pela falta de subsunção a normas de isenção e ausência de características que possibilitem situá-los externamente ao campo de abrangência do fato gerador do imposto de renda.
DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS – Os pagamentos por serviços médicos podem ser admitidos como deduções quando corresponderem a tratamento para o próprio declarante ou seu dependente, na forma do artigo 8º, II, § 2º, II, da lei nº 9.250, de 1995.
MULTA ISOLADA – PENSÃO ALIMENTÍCIA – PERCEPÇÃO EM BENS – Conforme disposto no artigo 54, do Decreto nº 3.000, de 1999, a percepção de pensão alimentícia judicial acumulada, pelo recebimento de bem imóvel de valor equivalente, não se encontra subsumida à regra de antecipação do Imposto de Renda.
MULTA ISOLADA – ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO – A penalidade pela falta de antecipação do Imposto de Renda decorrente da percepção de rendimentos de pessoas físicas não pode ser cumulativa com aquela destinada a punir o não pagamento do saldo de tributo apurado no mesmo procedimento de ofício, quando este último absorve a base de cálculo da primeira.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que mantém a multa isolada em relação ao item 8 do Auto de Infração.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4730938
# Numero do processo: 18471.002547/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ATIVIDADE AGRÍCOLA - PRAZO PARA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO SOLICITADO - ARBITRAMENTO DA RECEITA
Nos termos do artigo 60, § 6°, do Decreto n° 3000, de 1999, a escrituração do Livro Caixa, relacionado à atividade agrícola, deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário.
É cabível o arbitramento dos rendimentos da atividade agrícola, no percentual de vinte por cento, previsto no artigo 18, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta o Livro Caixa e a respectiva documentação comprovando as despesas informadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.877
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4730929
# Numero do processo: 18471.002460/2002-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – ERRO NA AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – Tendo ficado caracterizado que o erro cometido na avaliação de participações societárias pelo método de equivalência patrimonial, não influiu do resultado tributável da contribuinte, é de se negar provimento ao recurso de ofício que excluiu da exigência a parcela cobrada a maior no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-08.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4731056
# Numero do processo: 19515.000451/2002-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997, 1998
IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL -
Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1997, 1998
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIRIA SOBRE RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL NA DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - Transposto o limite temporal da entrega da declaração pelo beneficiário pessoa física, a sujeição passiva desloca-se da fonte pagadora para o beneficiário. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PAGAS COM HABITUALIDADE A MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - AUSÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO - Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual estão contidas no âmbito da incidência tributária e, portanto, devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração Ajuste Anual, quando não comprovado que ditas verbas destinam-se a atender despesas de gabinete, despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. Comprovado a utilização dos recursos nos fins públicos definidos pela Assembléia Legislativa, deve-se exonerar o recorrente da imposição fiscal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.758
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4728979
# Numero do processo: 16327.000612/2001-49
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - REGIME DE CAIXA – ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Em face do disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, os tributos e contribuições que tenham sua exigibilidade suspensa não são dedutíveis pelo regime de competência.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dorival Padovan
4731840
# Numero do processo: 35338.000393/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/06/2006
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.
Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos
relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória.
FALTA DE CORREÇÃO DA INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.
A ausência do requisito de saneamento da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.499
Decisão: ACORDAM os embros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
4729062
# Numero do processo: 16327.000793/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao proceder o lançamento de ofício, a ação fiscal deve levar em conta os prejuízos apurados e declarados pelo contribuinte, compensando-os.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93309
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4731956
# Numero do processo: 35954.001230/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/2004
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATICIO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE DO STF:
Para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades.
O auditor fiscal descreveu de forma pormenorizada todos os fatos que o levaram a descaracterização do vínculo de prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica e caracterização do vinculo de emprego para efeitos previdenciários.
Entendo que o fato da reclamatória trabalhista ter sido extinta por acordo entre as partes, não demonstra a inexistência do vínculo empregatício, mas uma negociação realizada entre as partes, nada interferindo nos fatos apontados pela autoridade como suficientes para caracterização do vínculo.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'.
Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre 02/1995 a 04/2004 e a lavratura do NFLD deu-se em 30/09/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/10/2004. Face o exposto, em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/1998. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.108
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência
11/1998. Vencida a Conselheiro Cristiane Leme Peneira, que votou por declarar a decadência até 09/1999. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira