4699233
# Numero do processo: 11128.001345/98-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.I CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO HERBICIDA. Preparação herbicida constituída de 2-cloro-4-Etilamino-6-Isopropilamino-1,3,5-Triazina (Atrazina) e Composto contendo Grupamento Sulfonato, a granel, de nome comercial "Atrazina Técnico", classifica-se no código NCM/NBM 3808.30.22.
MULTA. DECLARAÇÃO INEXATA. A caracterização do produto, em decorrência do laudo laboratorial, como preparação não configura descrição inexata sujeita à multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96.
MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. LI. DESCRIÇÃO INCORRETA DO PRODUTO.
A descrição incorreta do produto na Licença de Importação, não contendo todos os elementos necessários a seu enquadramento tarifário, sujeita o importador à multa prevista no art 526, NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4713762
# Numero do processo: 13805.002410/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O ônus da prova incumbe a quem a alega (art. 333, I, CPC).
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL – Presentes os requisitos que autorizam a presunção de omissão de receitas e não produzida prova em sentido contrário, impõe-se a exigência do imposto.
DESPESAS – DEDUTIBILIDADE – As despesas, para serem aceitas como dedutíveis na apuração do lucro real, devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos e caracterizadas como necessárias à atividade da empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS – CHEQUES A COBRAR – A escrituração de cheques a cobrar, por si só, não autoriza a presunção de omissão de receitas.
ERRO NA CONTABILIZAÇÃO – Ocorrendo erro na contabilização de uma despesa, e não comprovada, de forma espontânea, a devida retificação, cabível o lançamento de ofício da diferença do imposto.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes.
Numero da decisão: 105-15.968
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a omissão de receitas calcada em chegues a cobrar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIACHI
4699105
# Numero do processo: 11128.000655/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Rovimix B2 80 SD, produto constituído de vitamina B2 (riboflavina), com teor de pureza de 80%, e de polissacarídeos com propriedades antipoeira e de estabilidade, classifica-se no código 2936.23.10 da NCM.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4749140
# Numero do processo: 10840.907134/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS/PASEP
Período de apuração: Março/2004
COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.
O reconhecimento do indébito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido, através da linguagem competente das provas.
Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação, nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário Nacional.
PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70235/72 (PAF).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior e Octávio Carneiro Silva Corrêa, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
4621126
# Numero do processo: 10530.000735/2003-50
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA.
A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal nem a exigência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, nem tampouco a exigência de requerimento do ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, há de se serem mantidas as glosas.ÁREA DE PASTAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INVÁLIDOS.A impossibilidade de realização do cálculo de aproveitamento da área de pastagem, pela ausência de informação precisa da quantidade de animais existentes em relação a área de pastagem efetivamente utilizada, impede a exclusão da glosa dessa área da base de cálculo do ITR199.VALOR DA TERRA NUA
Não comprovado por Laudo Técnico hábil, o Valor da Terra Nua declarado, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.428
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4621352
# Numero do processo: 10166.011527/2008-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.
A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4699221
# Numero do processo: 11128.001207/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Não sendo uma mistura de isômeros de um mesmo composto, como requer a exceção da Nota 1 “b” do capítulo 29, o produto classifica-se na posição 3824.9089, que contempla os produtos das indústrias químicas não especificados nem compreendido em outra posição
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 301-30.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4621221
# Numero do processo: 13161.000970/2006-16
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE,As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.424
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relatar), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4615949
# Numero do processo: 13971.002213/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REAL EXISTÊNCIA.
Instado a comprovar a real existência de área informada em DITA como sendo de preservação permanente, se faz necessário que o contribuinte apresente documentos hábeis e idôneos a demonstrarem que as áreas assim declaradas preenchem os requisitos previstos na legislação pertinente, em especial, nos artigos 2° e 3° do Código Florestal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.400
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
9421031
# Numero do processo: 14033.001305/2006-60
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2006
RESTITUIÇÃO NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA.
PRESCRIÇÃO
O pedido de restituição do valor do imposto de renda pessoa física, não resgatado na rede bancária, prescreve em cinco anos, a contar do término do período que ficou à disposição do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.345
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS