4730144
# Numero do processo: 16707.003650/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES PERMITIDAS.
Com a edição do art. 15 da Lei nº 11.051/2004, que deu nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.964/2004, ficaram excetuadas da vedação à opção pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços nas atividades de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4736402
# Numero do processo: 10166.720110/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004, 2006
DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Devem ser apurados em base mensal e tributados na Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência, para o incremento patrimonial não justificado, conta-se a partir do encerramento do ano-calendário.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
BANCÁRIAS PELA RECEITA FEDERAL.
É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais
exames forem considerados indispensáveis pela autoridade competente.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO
Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM CONTA
CORRENTE DO CÔNJUGE AO FINAL DO ANO. ORIGEM DE
RECURSOS NO INÍCIO DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE.
Na análise da evolução patrimonial do contribuinte, a transferência de saldo constante em conta corrente do cônjuge de um ano-calendário para o seguinte é admitida quando declarada e provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.
As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Somente são admitidas na declaração de rendimentos as deduções que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acatar o montante de R$ 24.416,62 como origem de recursos em janeiro de 2005. Os Conselheiros
Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4735929
# Numero do processo: 13971.002235/2006-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR
Exercício: 2002
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO.
A averbação à margem da matricula do imóvel da Área de Reserva Legal junto ao respectivo cartório de Registro de Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de sua exclusão da base de cálculo de ITR conforme previsto na Lei n° 9.393/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.892
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal no montante de 153,8 ha. Os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4705426
# Numero do processo: 13408.000051/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
O rito sumário autorizado administrativamente para revisão do ato de exclusão de empresa do SIMPLES obedece a regras próprias contidas na norma que instituiu, precede a fase processual e não pode produzir efeitos que impliquem a violação de direitos assegurados pela legislação relativa ao processo administrativo fiscal - PAF.
SIMPLES. Exclusão Motivada pela Existência de Débito Inscrito na Dívida Ativa da PGFN.
REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO. A regularização do débito que motivou o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, dentro do prazo previsto na IN SRF nº 100/2000, comprovada por meio de DARF e de Certidão Negativa emitida pela PGFN, põe fim à causa da exclusão da contribuinte do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4689132
# Numero do processo: 10945.000878/2001-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CIGARROS – PENA DE PERDIMENTO E MULTA – Artigo 519, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
O Transportador é responsável pela multa prevista no Regulamento Aduaneiro, quando transportar mercadoria procedente do exterior em desconformidade com a legislação. Sua legitimidade se apóia no fato de ter transportado mercadorias ingressadas no País de forma irregular, sem adotar as necessárias diligências para identificar os proprietários das mesmas. Essa omissão dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4735918
# Numero do processo: 10280.004551/2004-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL.
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO.
A averbação a margem da matricula do imóvel da Área de Reserva Legal junto ao respectivo cartório de Registro de Imóveis serve de comprovação de sua existência, para efeito de sua exclusão da base de calculo de ITR conforme previsto na Lei no 9.393/96.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.893
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4619733
# Numero do processo: 13603.001753/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. EMPRESA INATIVA. Estando a contribuinte dispensada da apresentação da DCTF por encontrar-se inativa, não há que se falar em multa por atraso na entrega da DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4614577
# Numero do processo: 13808.001523/97-17
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO - Observadas
as condições e os limites estabelecidos pela legislação, deve-se aproveitar, uma vez constatada a reciprocidade de tratamento, o imposto pago no exterior, correspondente aos rendimentos informados na declaração, quando da apuração do respectivo saldo de imposto de renda a pagar ou a restituir.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3804-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4614806
# Numero do processo: 13884.004463/00-31
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, TRANSPORTE DE CARGAS.
São tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual, 40% (quarenta por cento) dos rendimentos percebidos pela prestação de serviços de transporte de cargas. A descaracterização pela autoridade fiscal dessa forma de tributação favorecida só há que ser feita com fulcro em elementos sólidos capazes de demonstrar não ser esta a atividade desenvolvida pelo autuado.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3806-000.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do lançamento para 40%, equivalente a 2.427,93 UFIR.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4735985
# Numero do processo: 10725.000047/2007-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO.
Incumbe ao interessado provar que valores percebidos em decorrência de ação judicial têm natureza de rendimentos isentos ou não-tributáveis pelo imposto de renda.
FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. LIMITE DA RESPONSABILIDADE.
A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo cessa e se transfere àquele que auferiu o rendimento, a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário da renda, razão pela qual a falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento do recolhimento do tributo.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES