4642685
# Numero do processo: 10120.000829/97-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Ante a natureza e características da atividade rural, os rendimentos a ela vinculados são apuráveis anualmente, por expressa determinação legal (Lei n° 7.713, de 1988, art. 49, Lei n° 8.383, de 1991, art. 14, e Lei n° 8.023, de 1990).
IRPF - MÚTUOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Se o contribuinte comprova, por conjunção de elementos objetivos, a existência de mútuo, dispensável sua prova por contrato, público ou particular, subscrito por testemunhas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18131
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4642269
# Numero do processo: 10074.000463/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
A mercadoria de nome comercial "Terminal Ponto de venda - PDV" classifica-se nos códigos NBM 8470.50.0100 e NCM8470.50.11 (Nota 3 da Seção XVI, Nota & do Capítulo 84, NESH da posição 8470, item "c", e Parecer CST/DCM nº 1.089/92)
MULTA DE MORA.
Não há previsão legal para o afastamento das multas de mora, no caso de erro de classificação fiscal de mercadoria, mesma encontrando-se esta corretamente descrita nos documentos de importação.
JUROS DE MORA.
É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (arts 161 da Lei nº 5.172/66)
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. O Conselheiro
Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4643485
# Numero do processo: 10120.003236/2002-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do
Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4642963
# Numero do processo: 10120.001536/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela ( art. 147, § 2, do CTN). VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado (§ 4, artigo 3, da Lei nr. 8.846/94). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72155
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4643331
# Numero do processo: 10120.002590/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – EXERCÍCIO DE 1992 – NULIDADE - "É nula a notificação de lançamento suplementar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo art.11 do Decreto no. 70.235/72". (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19894
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642955
# Numero do processo: 10120.001531/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento , deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29334
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4642734
# Numero do processo: 10120.001016/93-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Uma vez que o contribuinte não se insurgiu contra a exigência fiscal, propriamente dita, a mesma é de ser mantida.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Os processos reflexivos ou decorrentes, devem acompanhar o processo principal, salvo a autuação com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Tendo a Lei nº 8.383 sido publicada em 31 de dezembro de 1991 não há como se cogitar da mesma ter ferido o princípio da anterioridade para exigência fiscal do crédito tributário em UFIR, a contar de janeiro de 1992.
Recurso negado relativo ao IRPJ e ao PIS/DEDUÇÃO.
Recurso provido relativo ao IRF.
Recurso parcialmente provido relativo à Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 107-03545
Decisão: P.U.V, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E À CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO; DAR PROVIMENTO RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, NO EXERCÍCIO DE 1989 E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA RELATIVA À CSSL, NO EXERCÍCIO DE 1989 E PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA REFERENTE A CADA UM DOS TRIBUTOS, OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4642653
# Numero do processo: 10120.000692/2001-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORES - LIMITE - A partir de 1º de abril de 1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL poderá ser reduzida, pela compensação de bases negativas apuradas em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento(. Lei nº 8.981/95, art. 58 e Lei nº 9.065/95, art. 16.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE PROVAS - As normas que regem o Processo Administrativo Fiscal exigem que o litigante apresente a exposição dos motivos de fato e de direito que fundamentam sua resistência à imposição tributária, instruindo os recursos processuais com todos os documentos e provas que as fundamentem. Alegações de erros sem a devida produção de provas não são suficientes para afastar a exigência.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - O tribunal administrativo não é o foro apropriado para julgamento de questões relacionadas à política tributária do governo.
Numero da decisão: 107-06715
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4642553
# Numero do processo: 10120.000241/2001-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À EFETIVA ENTREGA E À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receita.
CSLL – RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA – SUSPENSÃO OU REDUÇÃO – MULTA ISOLADA. A suspensão ou redução do recolhimento mensal da CSLL deve estar amparada em balanço ou balancete, devidamente transcrito no livro Diário, demonstrando não ser a mesma devida ou devida a menor que a calculada sobre bases estimadas, condição que, não sendo observada, autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, à alíquota de 75%, sobre o valor que deveria ter sido recolhido.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07128
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4641689
# Numero do processo: 10070.000355/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇÃO – Devem ser consideradas legítimas as despesas realizadas pela pessoa jurídica quando suportadas por documentos hábeis a comprovando a efetividade dos gastos e sua necessidade às operações da empresa
DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS – As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável.
ILL - ANOS DE 1989 E 1992 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de ofício, cabe tão somente a multa específica para o lançamento de ofício. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 101-94.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez