4634063
# Numero do processo: 10930.001774/97-16
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEXTO MÊS ANTERIOR AO FATO GERADOR.
- A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, é a do sexto mês anterior ao fato gerador.
- Apenas com a edição da MP n.° 1.212/95, é que "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS.
Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4639842
# Numero do processo: 13362.000683/2003-99
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR.
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a tributação da área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
(convocada), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4640632
# Numero do processo: 16327.000857/2004-19
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTIBUICÃO PARA 0 PIS/PASEP
PeriodO de apuracÃo: 01/10/1998 a 31/01/1999
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados a partir dos respecitos fatos geradores.
recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-00225
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar
provirnento ao recurso pala cancelar o lançamento, em lace da decadência quinquenal, contadanos termos do CTN, art. 150 $ 4º. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator) e Carlos Alberto Donassolo que aplicavam o art. 173, I do CTN. Designado o Conselheiro José Adão Vitorio de Morais para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Sampaio Vilhena, OAB/SP nº 165.462.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4639794
# Numero do processo: 13055.000144/2001-61
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1991 a 29/02/1996
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
0 dies a quo para a contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4631229
# Numero do processo: 10580.004003/99-60
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito —
Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago
indevidamente a partir do entendimento administrativo
consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a
ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido
Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e
Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4639060
# Numero do processo: 10920.002538/2007-13
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/06/2007
AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE INFORMAÇÕES EM GFIP. Toda empresa está obrigada a prestar informações acerca dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n 02.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.196
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4639148
# Numero do processo: 10950.000134/2007-20
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2004
Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Informações - DIPJ
A aplicação da multa por atraso independe de notificação prévia, no caso de o sujeito passivo deixar de apresentar a DIPJ no prazo legal.
Denúncia Espontânea Por falta de fundamentação legal, a multa aplicada em decorrência falta de entrega DIPJ no prazo legal não pode ser afastada, amparada na alegação de que houve apresentação voluntária.
Numero da decisão: 1402-000.067
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro substituto Marcos Shigueo Takata (Suplente Convocado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4636560
# Numero do processo: 13830.000205/94-45
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 APÓS A DATA DA ALIENAÇÃO — Incabível a retificação do valor de mercado atribuído, em 31/12/91, aos bens e direitos constantes da Declaração de Rendimentos, após a sua alienação, por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, José Carlos Passuello, Mário Junqueira Franco Júnior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Zuelton Furtado
4639833
# Numero do processo: 13204.000073/2002-27
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZA DOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO "NT".
O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como
ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e
exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias".
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiados, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o direito ao crédito presumido do IPI nas aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na exportação de produtos NT. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4640571
# Numero do processo: 15586.000033/2006-97
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: NULIDADE — LANÇAMENTO
Diante de compensação não declarada, não há lugar para instauração de litígio, mediante manifestação de inconformidade, de modo que não resulta agressão ao direito de ampla defesa e ao contraditório. Nulidade inexistente.
COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL DO INÍCIO DO SÉCULO XX
As apólices de dívida pública federal emitidas no inicio do século XX não têm poder liberatório para pagamento de tributos federais, nos termos dos
diplomas legais vigentes.
MULTA ISOLADA — DÉBITOS DE CSLL DECLARADOS EM DCTF —
COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS PÚBLICOS
A compensação de débitos tributários com apólices de divida pública federal
emitidas no inicio do século XX tipificou as hipóteses de crédito "não ser
passível de compensação", de compensação "considerada não declarada",
previstas nas normas legais vigentes à época das compensações intentadas.
Aplicável ao caso vertente a multa isolada de 75%.
Numero da decisão: 1401-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presepte lgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata