4676236
# Numero do processo: 10835.002409/98-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - APLICAÇÃO DO VTNm - REVISÃO.
O VTN mínimo aplicado no cálculo do tributo, fixado para o Município só pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94) e deverá demonstrar, sobretudo, quais as suas características, que diferenciam o imóvel objeto do litígio das demais terras do Município, que possam ensejar a diminuição do VTNm fixado.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4677537
# Numero do processo: 10845.000906/2001-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4673571
# Numero do processo: 10830.002579/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09696
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4677337
# Numero do processo: 10840.004284/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação (31/08/1995) da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75913
Decisão: Por unanimidade de voto, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto, nos termos regimentais.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4677122
# Numero do processo: 10840.003269/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11340
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4677725
# Numero do processo: 10845.002277/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38326
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4676152
# Numero do processo: 10835.001916/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - - FACE RECURSAL - PRECLUSÃO - Preclui na fase recursal as fundamentações não apresentadas na fase impugnatória. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - O art. 6º da LC nº 7/70 referia-se à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual, até 29.02.1996 (vigência da MP nº 1.212/95), descabe exigir a correção monetária relativa à semestralidade adotada em relação à base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08982
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
4676827
# Numero do processo: 10840.002008/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS PROCEDENTES - Rejeita-se a dedução de despesas médicas se investigação fiscal puser a descoberto a falta de prestação dos alegados serviços e o não recebimento de honorários profissionais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45138
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4678295
# Numero do processo: 10850.001607/00-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC – ORDEM DE EMISSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS – FINOR – CONDIÇÕES
Sendo a regularidade fiscal condição para concessão de benefício fiscal, após reiteradas solicitações do Fisco para comprovação dessa regularidade, não há que se falar em deferimento do PERC.
Numero da decisão: 107-08.646
Decisão: ACORDAM os Membros da SÉTIMA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4678384
# Numero do processo: 10850.002042/95-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. FINSOCIAL.DECORRÊNCIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA COM BASE NO FATURAMENTO. ANOS-BASE DE 1987 A 1992. EXONERAÇÃO PARCIAL COM REDUÇÃO À ALÍQUOTA DE 0,5%. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. Até o mês de abril de 1989 a exigência da contribuição ao Finsocial erigia, como base de cálculo, o imposto de renda devido ou como se devido fosse, não-obstante a sua revogação, até 31.12.1988, por ato normativo do ente tributante sob o n.º 04 de 15.03.1989. Considerados constitucionais, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, os diplomas legais reitores da contribuição ao Finsocial, impõe-se o seu lançamento às alíquotas próprias como definidas pelas Leis 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e com arrimo no montante havido a título de faturamento mensal.
Recurso de ofício a que se concede provimento parcial.
RECURSO VOLUNTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. A exigência defluente deve se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Em face do que dispõem o artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, em confluência com o artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n.º 8.218, de 29.08.91.
Recurso voluntário a que se concede provimento parcial.
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20575
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso "ex officio" para restabelecer a tributação do FINSOCIAL às alíquotas consignadas no auto de infração a partir do mês de maio de 1989, bem como DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida