Numero do processo: 11128.001024/95-91

Turma: Segunda Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999

Numero da decisão: 302-00.917

Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.

Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

Numero do processo: 10480.009419/2002-03

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: Crédito Tributário: o crédito tributário extingue-se por compensação do débito. Ante a compensação resta prejudicado o objeto do recurso.

Numero da decisão: 103-23.514

Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior

Numero do processo: 10660.000971/92-02

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Considera-se como tal o saldo credor de caixa, excluindo-se neste conceito a parte que, comprovadamente, corresponde ao saldo a pagar no encerramento do exercício social. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 108-04807

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de CZ$ 7.890.454,51, no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva

Numero do processo: 10073.001266/91-81

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL — Não fere em forma ou finalidade legal o contrato de arrendamento mercantil que respeite o prazo mínimo da legislação, estabele ça valor residual ínfimo ou, até mes mo, concentre contra-prestações em cer to período. Qualquer beneficio fiscal dele advindo será, no atual estágio da legislação pátria, mera elisão fiscal.

Numero da decisão: 108-01046

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso.

Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior

Numero do processo: 10120.006955/2006-61

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO - SÚMULA N° 6 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos da Súmula n° 6 do Conselho de Contribuintes, "é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte". Preliminar de nulidade rejeitada. IMPOSTO DE RENDA DA FONTE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - MATÉRIA DE PROVA - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS DO MESMO SUJUEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS - EXIGÊNCIA DESCARACTERIZADA. Os extratos bancários existentes a partir da fl. 948 até a fi. 1.532 e demais provas dos autos, dentre as quais a microfilmagem de cheques, demonstram que os lançamentos identificados na contabilidade da empresa com as expressões "Transf. Numerário - Outros Fornecedores", não se tratam de pagamentos, mas de transferência de recursos entre contas bancárias pertencentes à autuada. A contribuinte transferia recursos da conta n° 20.1744.06, que tinha junto ao BankBoston, para a conta n° 157.580-5, também de sua titularidade, junto ao Banco Bradesco. Desta forma, fica descaracterizada a autuação como sendo pagamento a beneficiário não identificado. Comprovado, no decorrer da instrução processual, de que os registros contábeis que foram considerados como sendo pagamentos a beneficiários não identificados correspondem a transferências entre contas bancárias pertencentes ao mesmo sujeito passivo, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61, caput, da Lei n°. 8.981, de 1995. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE MÚTUO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 61, CAPUT, DA LEI N°8.981, DE 1995. A existência de contrato de mútuo, somado a outras provas tais como o "histórico de pagamento" fazendo referência à numeração dos cheques utilizados; operações estas tempestivamente registradas na contabilidade da empresa mutuária e mutuante, sendo que esta aponta no Livro Razão os números dos cheques nominais que recebeu em pagamento, cheques estes cujos extratos bancários existentes nos autos demonstram, com coincidência de datas e valores, que foram debitados na conta da devedora e creditados na conta da empresa mutuante, são elementos de prova que permitem identificar, com absoluta segurança, a beneficiária dos recursos, bem como sua respectiva causa, afastando a incidência da regra contida no artigo 61, caput, da Lei n°8.981, de 1995. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. Em relação às operações em que a adquirente comprovou o pagamento e o recebimento dos serviços, resta afastada a caracterização de pagamento sem causa. Nos casos em que o sujeito passivo não demonstrou, de forma satisfatória, os serviços ou as operações comerciais que deram causa aos pagamentos, cabe a exigência da tributação prevista no artigo 61, § 1°, da Lei n°8.981, de 1995. Existindo nos autos situações em que o sujeito passivo comprova parte das transações e situações em que não comprovou, de forma satisfatória, a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais e o respectivo pagamento, em relação a estas operações mantém-se a exigência do crédito tributário constituído com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. MULTA AGRAVADA - DECISÃO JUDICIAL QUE TEMPORARIAMENTE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO FISCAL - RECUSA DO SUJEITO PASSIVO QUE SE DEU NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INCIDÊNCIA DO § 2°, DO ART. 44, DA Lei n°9.430, de 1996. A norma do artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, ao sancionar a conduta de não atendimento à diligência da fiscalização, não contempla as situações em que o sujeito passivo requer prorrogação de prazo e nem os casos em que a parte deixa de apresentar documentos por não dispor dos mesmos. Em havendo ordem do Supremo Tribunal Federal endereçada em 16/01/2006 ao Delegado da Receita Federal determinando a "suspensão das investigações", neste período que durou até 27/09/2006, oportunidade em que a autoridade fiscal recebeu o oficio de fl. 100, subscrito pelo Ministro Carlos Aires de Brito, permitindo o "prosseguimento normal das investigações", não se pode punir o sujeito passivo que deixou de prestar informações agindo sob o amparo de decisão judicial que, certa ou errada, tinha determinado a suspensão dos procedimentos levado a efeito junto à Delegacia da Receita Federal. Inexistindo nos autos situação em que se possa identificar que o sujeito passivo, intencionalmente, deixou de atender a Fiscalização, em especial quando esta já tinha em seu poder todos os registros contábeis, não há base fática sobre a qual possa incidir o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Precedentes nos acórdãos 103-20487, 105-16475 e 102-92700. MULTA QUALIFICADA QUALIFICADORA FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PAGAMENTOS SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS BANCÁRIA DA MESMA TITULAR - QUALIFICADORA AFASTADA. Não subsiste a qualificação da multa quando esta foi fundamentada em face ao grande número de transações consideradas como sendo pagamentos a beneficiários não identificados e se comprova, durante a instrução processual, que não se tratava de pagamentos, mas sim transferências bancárias entre contas pertencentes ao mesmo sujeito passivo. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado, sem a utilização de documentos inidõneos ou subterfúgios para ocultar a ocorrência do fato gerador, caracteriza falta simples de pagamentos sem causa, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Preliminar de nulidade afastada. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 102-49.485

Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) afastar a multa qualificada e o agravamento desta; 2) afastar a exigência dos créditos tributários correspondentes ás operações descritas nos documentos de tls. 156 a 158 e 196 a 205; 3) afastar a . exigência do credito constituído a partir dos pagamentos feito a mpresa Atenan Lopes dos Santos, nos termos do voto do Relator.or unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) afastar a multa qualificada e o agravamento desta; 2) afastar a exigência dos créditos tributários correspondentes às operações descritas nos documentos de fls. 156 a 158 e 196 a 205; 3) afastar a exigência do crédito constituído a partir dos pagamentos feitos à empresa Atenan Lopes dos Santos. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. Fez sustentação oral o Dr. Antonio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO 28858.

Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva

Numero do processo: 10410.002729/2007-27

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O erro na determinação da matéria tributável acarreta a nulidade do lançamento por vicio formal. Na hipótese, a manutenção do auto de infração, tal como lavrado, implicaria em cerceamento dos direitos ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Recurso de Oficio Negado.

Numero da decisão: 3102-00429

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena

Numero do processo: 10840.000668/91-57

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993

Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993

Numero da decisão: 105-07713

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.

Nome do relator: Charles Pereira Nunes

Numero do processo: 10805.002661/94-76

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

Numero da decisão: 108-04915

Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte; 2) Declarar que a multa de mora por atraso na entrega da declaração, incide apenas sobre o imposto devido declarado; 3) Excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os conselheiros Luiz alberto Cava Maceira (Relator) e Ana Lucila Ribeiro de Paiva que ainda excluíam integralmente a multa de mora por atraso na entrega da declaração e reduziam a multa de ofício qualificada e Mário Junqueira Franco Júnior e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira que reduziam a multa de ofício qualificada. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.

Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira

Numero do processo: 10183.006492/2005-12

Turma: Primeira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E ADA PARA COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL - EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia averbação no registro cartorário, com o fito de comprovação das áreas de reserva legal, para que o contribuinte possa fruir da isenção do ITR, na condição de que, ao ser instado pelo órgão fazendário, possa comprovar o declarado por todos os meios instrutórios em direito admitidos, notadamente pelo ADA protocolizado e por laudos periciais. Não há qualquer dispositivo legal que exija a comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal/utilização limitada, necessariamente, através de laudo pericial. VTN -LAUDO TÉCNICO Verifica-se a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, ainda mais quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas, haja vista que laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares. ITR — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal da área tributável quando não averbada à margem da matrícula do imóvel, eis que a averbação é requisito de validade, confere eficácia erga omnes e permite que a reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir juridicamente, ressaltando-se que a parte da área declarada e averbada deve ser considerada para fins de exclusão da base de cálculo do ITR. Recurso voluntário provido em parte.

Numero da decisão: 301-34.857

Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: 1) Por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a área de preservação permanente e o valor do VTN nos termos do laudo técnico. 2) Pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento quanto à área de reserva legal por ausência de averbação dessa área no registro de matricula. Vencidos os Conselheiros, Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Luiz Roberto Domingo, Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento para reconhecer a área de reserva legal constante do laudo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luiz Fregonazzi.

Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda

Numero do processo: 10280.002096/97-38

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - A apropriação da despesa de propaganda e publicidade no regime de caixa antecipa a tributação do lucro e a correção deste lucro, via LALUR, de um período para outro, não causa qualquer prejuízo ao Fisco. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA BAIXA COMO PREJUÍZOS - A contabilização a débito da conta de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa com a contrapartida a conta de prejuízo dos períodos mensais do ano calendário de 1993, só pode ser apropriada na determinação do lucro, quando observado o disposto no artigo 221 do RIR/80 e artigo 90 Lei n° 8.541/92, Portaria MF n° 526/93 e 1N/SRF n° 46/93 e 80/93. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA O valo' contabilizado a título de provisão para créditos de liquidação duvidosa quando não dedutível para fins de determinação do lucro real, deve ser adicionado ao lucro real, via LALUR (Parte A) e não comporta controle na Parte B do mesmo livro auxiliar e, conseqüentemente não está sujeito a correção monetária e nem pode ser excluído no período subsequente para apuração do lucro real. MULTA DE MORA - A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de oficio, apurada posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos. Recurso voluntário provido parcialmente.

Numero da decisão: 101-91738

Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do litígio as parcelas de Cr$ 2.351.375,00, Cr$ 87.934.597,37 e Cr$ 46.432.158,21, respectivamente no período-base de 1991 e nos meses (demonstrado no relatório) dos anos-calendáiro de 1992 e 1993, bem como afastar a incidência de multa de mora por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Kazuki Shiobara