4717404
# Numero do processo: 13819.002915/00-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95.
TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06750
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4713764
# Numero do processo: 13805.002461/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício na hipótese de mora do tributo cuja exigibilidade não se encontra albergada pela suspensão prevista no artigo 151 CTN.
FINSOCIAL. Foram declaradas pelo STF inconstitucionais as alíquotas do FINSOCIAL excedentes a 0,5%, exceto para as empresas prestadoras de serviço.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4717991
# Numero do processo: 13826.000171/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-36939
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4718448
# Numero do processo: 13830.000268/99-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados em fluxo de caixa que leve em conta todas as disponibilidade do contribuinte até o mês da data do evento, conceituam-se como rendimento a serem acrescidos à renda líquida apurada na declaração anual de ajuste.
DESCONTO SIMPLIFICADO - O desconto simplificado constitui alternativa de apuração de base de cálculo do tributo devido na declaração anual de ajuste, não havendo previsão legal a que seja considerado como dispêndio mensal.
AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPÊNDIOS - COMPROVAÇÃO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, os dispêndios a serem considerados são os efetivamente constatados pela fiscalização, não podendo ser presumidos. Eventuais deduções, como dependente, legalmente admissíveis para efeito de apuração de base de cálculo do tributo mensal ou anual, não traduzem gasto efetivo, se não comprovado pela autoridade administrativa.
JUROS DE MORA - Na forma do artigo 161 do CTN, os juros moratórios incidem sobre crédito tributário não pago no vencimento, desde esta data, independentemente da motivação determinante da falta de pagamento, nesta incluídos rendimentos omitidos na declaração anual de ajuste, apurados por iniciativa administrativa.
PENALIDADE DE OFÍCIO - A vedação a que se reporta a Carta Constitucional de 1988, artigo 150, IV, não diz respeito a penalidade de ofício, sanção pecuniária de ilícito legal, apurado por iniciativa da administração tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18214
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do fluxo de caixa os dispêndios a título de desconto padrão e de dependente.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4717023
# Numero do processo: 13819.000811/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Se o imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras foi utilizado na apuração do saldo negativo de imposto de renda trimestral objeto do pedido de restituição, o deferimento do pleito fica condicionado à comprovação de que as receitas correspondentes àquela retenção na fonte estão devidamente apropriadas no trimestre.
Numero da decisão: 103-23.629
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por nanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4716146
# Numero do processo: 13808.002187/2001-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – CISÃO – AVALIAÇÃO DE BENS A MERCADO – EXTINÇÃO DE INVESTIMENTO – ÁGIO – INEXISTÊNCIA DE GANHO TRIBUTÁVEL – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Nos termos do art. 380, II do RIR/94, será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido recebido o acervo líquido que exceder ao valor contábil das ações ou quotas extintas, inexistindo esse ganho quando a contrapartida da avaliação de bens a mercado tiver se dado, como de fato se deu, contra a conta ágio, baixada quando da liquidação do investimento.
Numero da decisão: 107-09.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório - voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4716101
# Numero do processo: 13808.001965/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
O elemento de prova do valor da unidade padrão adotada como base de cálculo, não condiz com o valor constante do documento apresentado.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30752
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4718475
# Numero do processo: 13830.000339/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COOPERATIVAS - Transações entre a cooperativa e não cooperados. Receitas oriundas de aplicações financeiras (art. 111, da Lei nr. 5.764/71 e Parecer nr. 122/89). Nulidade rejeitada, por não ocorrente. Inconstitucionalidade não examinada, por ser incompetente, para tanto, o 2 Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4717612
# Numero do processo: 13820.000890/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 1998
SIMPLES. EXCLUSÃO. Creches. Pré-escola. Ensino Fundamental. Efeitos DA EXCLUSÃO OCORRIDOS Antes da EDIÇÃO DA Lei nº 10.034, de 2000. Tendo os efeitos da exclusão ocorridos antes da edição da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, a pessoa jurídica com atividade de creches, pré-escola e ensino fundamental, somente pode submeter-se à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário de 2001, desde que a opção tenha sido efetuada no ano-calendário de 2000 ou até o último dia útil do mês de janeiro de 2001. Recurso negado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.161
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4715148
# Numero do processo: 13807.009860/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ERRO DE FATO COMETIDO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado por extensa e consentânea documentação o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimento, cuja revisão sumária resultou na constituição de crédito tributário, cancela-se o lançamento. Recurso de ofício improvido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21173
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: João Bellini Junior