4616897
# Numero do processo: 10580.000702/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL – DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O IPC E O BTNF FISCAL - Os efeitos da Lei nº 8.200/1991, que permitiu o reconhecimento da diferença dos índices de correção entre o IPC e o BTNF são extensivos à Contribuição Social, para fins de dedução da base de cálculo desta Contribuição, da diferença oriunda dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens.
CSLL – RESULTADO NEGATIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - O resultado negativo de equivalência patrimonial deve ser adicionado à base de cálculo da Contribuição Social, anulando a exclusão indevida de receita de equivalência patrimonial.
CSLL – PRAZO DE RECOLHIMENTO - A diferença entre a Contribuição Social devida e aquela paga durante o ano-calendário deve ser recolhida em quota única até a data fixada para entrega de declaração anual. Adota-se igual termo de vencimento para o crédito lançado de ofício, correspondente à Contribuição não declarada e não recolhida.
Recurso Provido Parcialmente
Numero da decisão: 101-95.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa à diferença IPC/BTNF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Valmir Sandri
4611179
# Numero do processo: 10830.006886/00-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE Pessoa JURÍDICA - IRPJ
Ano-Calendário: 1995
IRPJ- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃ0 - SALDO
NEGATIVO DE IRPL
A restaui Ção/com PensaÇão reguei a dem011sIla Ção da existência e
liquidez do direito da requerente, sendo indispensável a
comprovação do Imposto de Renda na 'Ponte e o não
aproveitamento do saldo negativo do tributo em períodos
posterioles Comprovando o contribuinte a ideação do IRF pleiteado no aditivo ao seu recurso e a não utilização desses
valores e das estimativas recolhidas posteriormente ao ano calendário
de 1995, da-se provimento ao seu recuso..
Numero da decisão: 107-09.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integral o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4610155
# Numero do processo: 13985.000036/92-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4604987
# Numero do processo: 18471.000036/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos em diligência.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4612103
# Numero do processo: 13884.003862/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa.
Embargos. Supridas a omissão e a obscuridade apontada na peça de defesa, ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 1301-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da 3º CÂMARA / 1º TURMA ORDINÁRIA da
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir omissão contida no acórdão 105-15.417 de 25 de abril de 2007 e ratificar a decisão nele contida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4616778
# Numero do processo: 10480.000453/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda RETIDO NA FONTE
Ano-calendário: 1997
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Se confirmada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se toma conhecimento do recurso.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.954
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4617438
# Numero do processo: 10730.003918/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2004
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.106
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4617614
# Numero do processo: 10805.002311/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4610489
# Numero do processo: 37299.001560/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 27/05/2004
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO-
Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa.
A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4616653
# Numero do processo: 10325.000012/2005-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2000
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente.
Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente.
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.
ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS.
Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.580
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto redatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. Designada para redigir o acórdão a
Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES