4707296
# Numero do processo: 13603.002400/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4703966
# Numero do processo: 13120.000037/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1995 - VALOR DA TERRA NUA - RETIFICAÇÕES CADASTRAIS.
ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO.
O Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte não se presta para fins de reduzir o VTN aplicado nos cálculos do tributo exigido, no caso o VTNm fixado, pois que não contém elementos que indiquem a existência de características peculiares no imóvel em discussão, distinguindo-o da média dos demais imóveis do Município de sua localização. Não atendido o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/84.
Quanto aos elementos cadastrais, a Decisão atacada já atendeu a tudo quanto foi possível, em termos de correção dos dados informados, ensejando a devida e acertada redução da base de cálculo e, conseqüentemente, do valor do imposto devido.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4704244
# Numero do processo: 13133.000123/96-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respetivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade.
Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Numero da decisão: 107-05429
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4703745
# Numero do processo: 13116.001138/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, diante da ausência de documento probatório, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4704280
# Numero do processo: 13133.000191/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
Erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, fazer adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de Laudo Técnico de Avaliação e nexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Numa mínimo- VTNm, fixado pela Secretaria da Receita Federal para fins debase de cálculo do ITR e Contribuições.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado para aplicar no cálculo do ITR/94 o VTNm previsto para o município de 1ocalização do imóvel. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4704882
# Numero do processo: 13161.001309/2003-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Não cerceia o direito de defesa do contribuinte a decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, que deixa de analisar a inconstitucionalidade de lei. Agindo dessa forma a autoridade administrativa está, inclusive, respeitando a Constituição Federal, especificamente o disposto no artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, segundo o qual a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/95 - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte, de forma exclusiva, à alíquota de 35%, sobre base de cálculo reajustada. Tal regra aplica-se também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, bem como quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade do pagamento de operação registrada na contabilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte9rar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4705003
# Numero do processo: 13212.000124/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR- 1994
AFASTADAS AS PRELIMINARES. LAUDO INSUFICIENTE.
A SRF utiliza legalmente o Valor de Terra Nua Mínimo(VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 é hipótese admissível com base no estabelecido no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Entretanto, pretendendo uma avaliação expedita, o laudo parte de valor aleatoriamente apontado, simplesmente afirmado, sem nenhuma sustentação documental, nem de fontes concretas, apenas declara o valor. O laudo apresentado não pode servir como suporte a uma nova convicção. Resulta incompetente para o fim proposto.
Numero da decisão: 303-30979
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli; e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4706361
# Numero do processo: 13555.000001/99-89
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL - É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passarn a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4706442
# Numero do processo: 13558.000293/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES / EXCLUSÃO. Afastada a preliminar de nulidade suscitada. Sociedade empresária voltada aos serviços de produção transporte e comercialização de carvão vegetal. Inexistência de provas do exercício de atividades impeditivas de optar pelo simples. Impossibilidade de exclusão.
Mera representação do INSS pelo simples fato do contribuinte possuir endereço comercial no mesmo residencial do sócio majoritário, e a prestação de serviços inerentes à suas atividades empresariais, não constitui indício nenhum para que se possa acreditar tratar-se de atividade de locação de mão-de-obra, e assim impeditiva de opção pelo SIMPLES. Comprovado devidamente que a atividade exercida pelo recorrente é a de prestação de serviços para produção, transporte e comercialização de carvão vegetal, não sendo esta atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 303-34.659
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4707262
# Numero do processo: 13603.002206/2004-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - Receita bruta - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.
LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS E COFINS) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso Improcedente.
Numero da decisão: 105-15.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff