4639891
# Numero do processo: 13502.001190/2007-58
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Período de apuração: 01/09/1993 a 30/05/1994
NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento é nulo quando proferido
por autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa (art, 59-II
do Decreto IV 70,235/72)
Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-00797
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão em diligencia da relatora e por voto de qualidade, em anular o auto de infração/lançamento por vicio formal.
Vencido(a)s o(a)s Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes, que itenderam se tratar de vício material. Apresentará voto divergente
vencedor quanto à necessidade de diligência o Conselheiro Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4629883
# Numero do processo: 11030.001817/2003-15
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4637318
# Numero do processo: 13982.000775/99-70
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 1997
IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no
art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". SÚMULA N° 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. TAXA RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA
TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa
Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Recurso especial do contribuinte parcialmente acolhido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para excluir do cálculo os produtos NT, vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Quanto ao recurso especial do contribuinte: 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto a taxa SELIC, vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. 2) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir na base de cálculo o ressarcimento , às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, vencidos os Conselheiros Josefa
Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire; 3) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso quanto a matéria "inclusão na base de cálculo do ressarcimento os gastos com combustíveis e energia elétrica". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4631528
# Numero do processo: 10640.002271/98-41
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
A entrada, no estabelecimento industrial, de insumos de aliquota zero ou isentos não gera direito de crédito do IPI.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4638636
# Numero do processo: 10680.015422/2007-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS
OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador: 28/05/2003
EMPRÉSTIMO. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA.
O contrato de empréstimo e o seu lançamento no livro Diário fazem prova
suficiente da operação de mutuo realizada pela recorrente.
EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IOF.
Nas operações de empréstimos feitos por pessoas jurídicas é obrigatório a
retenção e o recolhimento do I0F, por força de expressa disposição legal. O
descumpnmento dessa obrigação enseja o lançamento dc oficio para exigir o
pagamento do crédito tributário
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00286
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4637985
# Numero do processo: 10120.003961/2007-48
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA
VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das
contribuições previdenciárias.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. Falece ao Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da Súmula n02.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.163
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I)Quanto às preliminares, em reconhecer a decadência. II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência até 11/2000, inclusive. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. III) Quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para, caso seja mais benéfico à recorrente, recalcular a multa, nos termos da Lei 11.941/2009.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4632882
# Numero do processo: 10831.001356/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1997, 1998
REGIME DE DRAWBACK APLICAÇÃO, COMPROVAÇÃO.
O reconhecimento do adimplemento do compromisso de exportação decorrente da concessão de Regime Aduaneiro Especial de Drawback depende da comprovação por parte da empresa favorecida da efetiva utilização das mercadorias importadas na fabricação de bens exportados.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 302-40.009
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa,
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4640154
# Numero do processo: 13816.000878/2003-53
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SECURIDADE SOCIAL - CORNS
Ano-calenddrio: 1998
1) DÉBITO CON IESSADO - CREDITO VEICULADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
0 auto de infiaçao decorrente de Pedido de Compensayao é indiseutivel, por ter sido reconhecido pclo próprio contribuinte Desta tbrma„ a menos quo se comprove documentalmente a ocorrência do pagamento ou a existência de oiro material, nao ha discussao sobre o débito. Ademais, na hipótese de o credito estar sendo discutido em outro processo administrativo, também naoha meios de se discutir o procedimento de com.pensacao em si e, conseqüentemente, qualquer alteração ao quantum devido. Logo,
a exigência deve ser mantida, ainda que com a suspensao de sua exigibilidade ate a dccisao final do processo administrativo que artalisa o crédito que esta sendo compensado.
Recurso Voluntario Negado..
Numero da decisão: 3302-00282
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB-BA 16759.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4634303
# Numero do processo: 10980.002923/2001-52
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/1993
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN.
Recurso Extraordinário do Procurador Negado.
Numero da decisão: PLEN/00-00.062
Decisão: Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hofmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITARAM a proposição proposta pela Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso extraordinário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4634680
# Numero do processo: 11040.001177/2003-24
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n°2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.929
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de ofício declarar a insubsistência do 1TR/94, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza