4714418
# Numero do processo: 13805.008273/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - A prestação de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, por parte das instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo bancário.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, evidenciados por cheques emitidos por pessoa jurídica em favor do contribuinte.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4713668
# Numero do processo: 13805.001766/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: CONCOMITÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL - Quando a questão fática e jurídica posta no âmbito administrativo estiver sendo discutida também perante o Poder Judiciário em ação proposta pelo Contribuinte, o primeiro perde o objeto, devendo ser extinto sem julgamento de mérito.
DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - O fato de a decisão recorrida ser concisa não implica estar a mesma não-fundamentada, mormente em casos de simples solução em que não há a análise das questões de mérito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4713716
# Numero do processo: 13805.002072/97-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/REPIQUE – ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS CONTABILIZADA A MAIOR – PERDAS EFETIVAS – EFEITOS - Contabilizar provisão a maior e reverter o saldo não utilizado no final do período de apuração seguinte ou levar a débito da provisão perdas que, pela legislação tributária, só se tornaram efetivas no período seguinte, tem o nítido efeito de postergação do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, requerendo a aplicação pelo fisco das regras previstas nos §§ 5º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, nos precisos termos do PN COSIT nº 2/96.
Numero da decisão: 107-08.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4717635
# Numero do processo: 13821.000028/00-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4715855
# Numero do processo: 13808.001421/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO GANHO DE CAPITAL OBTIDO NO EXTERIOR – a intributabilidade de rendimentos auferidos no exterior restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação brasileira, alcançando, pois, o ganho de capital obtido na alienação de investimentos em sociedade estrangeira avaliados pela equivalência patrimonial, no ano de 1995, em face do disposto no parágrafo único do artigo 332 do RIR/94.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES EXCLUÍDOS DO LUCRO LÍQUIDO – Não cabe a correção monetária de ganho de capital apurado no curso do período-base e excluído do lucro líquido do exercício quando da determinação do lucro real anual feita somente no encerramento do exercício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Rubens de Malta Campos Filho, que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4715046
# Numero do processo: 13807.007940/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação dá Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuinte.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4715259
# Numero do processo: 13807.013095/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4717956
# Numero do processo: 13826.000067/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE.
Constatada a não transferência do encargo financeiro do tributo para terceiros, ou, alternativamente, havendo a referida transferência, mas havendo autorização dos onerados, é de se reconhecer a legitimidade daquele que efetua a transferência para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente.
RECOLHIMENTO INDEVIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO.
Constatado o recolhimento indevido do IPI, é de se reconhecer o direito a restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Zomer. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Designado o
Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Edison Aurélio Corazza, OAB/SP n2 99.769, advogado da recorrente.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4716170
# Numero do processo: 13808.002311/92-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - EXCESSO DE GASTOS - A existência de excesso de dispêndios sobre recursos disponíveis demonstra omissão de receita na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido. Não obstante, o levantamento há de restringir-se aos valores que, com certeza, sejam demonstrativos de efetivas movimentações financeiras. Lucros e pró-labores presumidamente distribuídos não podem conferir qualquer certeza ao valor apurado, pois não representam gastos efetivos.
LUCRO PRESUMIDO - RECEITA NÃO DECLARADA - O cotejo entre o livro de apuração do ICMS e a receita declarada pode determinar a omissão de receita na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, levando-se em consideração as naturezas de cada operação específica, como vendas, transferências entre estabelecimentos, remessas para beneficiamento, etc.
ARBITRAMENTO - Se o limite para a apuração do imposto com base no lucro presumido é ultrapassado em dois exercícios subseqüentes, e não possuindo a contribuinte escrituração, correto a apuração do lucro mediante arbitramento.
PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - O empréstimo de prova coligida em auto de infração estadual não é de todo impossível, desde que a infração possa ter repercussão na órbita do imposto de renda e contenham os autos suficientes elementos para análise do julgador. Entretanto, afastada a exigência original do tributo estadual, por tribunal administrativo, em instância especial, impossível a manutenção de qualquer cobrança pelo fisco federal em auto posterior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05356
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Excluir da base de cálculo da exigência do exercício de 1988 a parcela de NCz$ 125.584,00; 2) Cancelar a exigência do exercício de 1992.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4717288
# Numero do processo: 13819.002143/96-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A constatação de bens não indicados na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano do recebimento, advindos de pessoa jurídica da qual a contribuinte é sócia, implica em comprovação contábil de distribuição de lucros, passível de tributação pelo Imposto de Renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues