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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638368 #
Numero do processo: 10510.002591/2007-38
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter pagou ou não os tributos e contribuições que tem vencimento fixado em lei (Súmula 08 do STF). IRPJ - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Sujeitam-se ao lançamento de oficio os valores tributáveis contabilizados e informados em DIPJ que não tenham sido espontaneamente oferecidos à tributação, por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, formalmente prevista pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como instrumento hábil para a confissão de divida tributária, válida para a inscrição na Dívida Ativa da União. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. MULTA DE OFICIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio (Lei n° 9.430/96, art. 44). NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória pena de supressão de instância. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS para os fatos geradores acontecidos até 30/06/2002, REJEITAR as demais preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu de Oliveira Filho
4636477 #
Numero do processo: 13819.003187/2003-81
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1983 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/04-01.073
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso special e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), que deu provimento ao recur o. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Si1va.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4638176 #
Numero do processo: 10283.003207/2005-83
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO COMPROVADO — Comprovado o erro efetuado pelo contribuinte no preenchimento das fichas auxiliares da declaração de imposto de renda, não subsiste o lançamento que apenas nele se baseia.
Numero da decisão: 1804-000.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4640617 #
Numero do processo: 16327.000014/2005-01
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRFJ e Reflexos Exercícios: 2000 a 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uma vez corretamente apontadas inconsistências no demonstrativo de cálculos do acórdão embargado, necessário o acolhimento dos embargos interpostos para a retificação do erro apontado.
Numero da decisão: 1301-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir e acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o Acórdão 101-96.357 de 17/10/2007 e alterar de R$ 2 372.518,34 para RS 2.946 607,65 o valor da receita tributável no ano-calendáno de 2000, decorrente do Instrumento de Constituição de Usufruto de Cotas assumido entre a interessada e o Banco do Estado do Paraná, nos termos do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4640473 #
Numero do processo: 14041.000528/2005-20
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — INCIDÊNCIA. A isenção fiscal não se presume, devendo ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre sua outorga. A pessoa física que não faz parte do quadro efetivo da ONU, prestadora de serviço a Programa desta Organização, não goza de isenção sobre os rendimentos recebidos em razão do serviço prestado, sobre eles devendo incidir o imposto de renda, uma vez que importaram em acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4639095 #
Numero do processo: 10930.001545/2005-17
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4640261 #
Numero do processo: 13842.000369/00-16
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. ERRO MATERIAL. Comprovado nos autos que parte dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica foram declarados, por equívoco, como recebidos de pessoa física, há que se excluir a parcela correspondente do lançamento.
Numero da decisão: 2202-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor do imposto suplementar para R$ 3.794,03, exigindo-se os devidos acréscimos legais e levando-se em consideração o pagamento efetuado, conforme cópia de DARF anexado à fl. 6.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4640328 #
Numero do processo: 13884.005114/2002-60
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 07/03/1997 a 28/05/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. INAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação física. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4635674 #
Numero do processo: 13603.002700/2002-61
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - DECADÊNCIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de acréscimos patrimoniais a descoberto, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. O entendimento majoritário deste Colegiado é no sentido de que, também, com relação à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, o fato gerador do imposto ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.975
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga que deu provimento ao recurso contando o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4630430 #
Numero do processo: 10215.000591/2004-95
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2000, 2001 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO — A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na intemet, a teor do art. 13, § 1 º, da Portada SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negadoa
Numero da decisão: CSRF/04-00.990
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis