4649302
# Numero do processo: 10280.006521/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECISÕES JUDICIAIS - Seus efeitos estão restritos aos autores das respectivas ações.
GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - Interpreta-se literalmente a lei que outorgue isenção (inciso VI do art. 111 do C.T.N., assim sendo, o valor recebido a titulo de desapropriação somente é isento se a mesma foi para fins de reforma agrária (parágrafo único do art. 22 da Lei n° 7.713/88).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42985
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4651803
# Numero do processo: 10380.005049/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11675
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4649169
# Numero do processo: 10280.004798/2004-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2003
EMENTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - 1996, 1997 e 1998- MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL -
A MP 1858-6/99 introduziu o regime de tributação universal para a CSLL, não podendo retroagir para fatos anteriores, razão pela qual improcede a exigência para os períodos de 1996, 1997 e 1998.
De outra feita, como a matéria processual refere-se a questionamentos constitucionais, e pendente de julgamento perante o STF, não cabe a este órgão administrativo de julgamento o pronunciamento sobre argüições de inconstitucionalidades.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.588
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência nos anos de 1996 e 1997, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, excluir da exigência os lucros apurados nos anos
calendários de 1996, 1997 e 1998. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento integral ao recurso. O Conselheiro João Francisco Blanco (Suplente Convocado) fará declaração de voto. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4651128
# Numero do processo: 10320.000963/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS-FATURAMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 07/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76047
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao reccccurso. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4652142
# Numero do processo: 10380.010969/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE PIS COM COFINS. EXAME JURISDICIONAL DA QUESTÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ADMITIR A COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE SUBVERSÃO À DECISÃO JUDICIAL, E À SEPARAÇÃO DE PODERES. Tendo a contribuinte sagrado-se perdedora, no Judiciário, quanto à pretensão de compensar indébito de PIS com pendência referente à Cofins, inviável ao Fisco ignorar a respectiva decisão judicial e admitir o encontro de contas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela decadência dos cinco anos. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4650823
# Numero do processo: 10314.003721/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDADE.
Com base no princípio do duplo grau de jurisdição, nula será a decisão de Primeira Instância que não apreciou o mérito do Auto de infração lavrado após um ano de desistência da ação judicial, por não se configurar renúncia da esfera administrativa.
Numero da decisão: 301-30017
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisão de 1ª Instância, inclusive, para que outra seja proferida. Fez sustentação oral a advogada Dra. Anna Paola Zonari de Lorenzo, OAB/SP 1.928/A.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4650288
# Numero do processo: 10283.011883/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 10/01/1994 a 31/12/1994
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE.
Verificada a existência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve o mesmo ser acolhido para os fins de retificação e de esclarecimento da questão suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS - MANTIDA A DECISÃO.
Numero da decisão: 301-34.342
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Não Informado
4652626
# Numero do processo: 10384.000760/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ratifica-se o julgamento quando processado com a dispensa do depósito administrativo, por força de decisão em medida judicial, no caso em que, mesmo tendo sido denegada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação do fato ao Colegiado tenha ocorrido comprovadamente em data posterior ao julgamento. Entendimento semelhante ao contido no Parecer PGFN/CAJ/n 1159/99.
Ratifica-se a decisão original.
Numero da decisão: 105-13237
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.172, de 10/05/00.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4649490
# Numero do processo: 10283.000973/99-69
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Não há de se reconhecer o direito do contribuinte à retificação de sua declaração, com o objetivo de se alterar a classificação de seus rendimentos sob a justificativa de ser portador de moléstia grave, se não restar devidamente comprovado, e nos termos da lei, a época em que a doença foi contraída.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13074
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4651996
# Numero do processo: 10380.008400/94-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar após decorridos cinco anos da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF.
DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - LIVRO-CAIXA - DESPESAS COM PESSOAL - Somente poderão ser deduzidos, da base de cálculo do imposto, os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado, comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência, não se enquadrando, entre estes, despesas com a remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17226
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro José Pereira do Nascimento que provia parcialmente o recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que também aceitavam as despesas com pessoal escrituradas no Livro Caixa. Designado o Conselheiro Nelson Mallmann para redigir o voto vencedor quanto ás despesqasefetuadas com pessoal.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira