4665930
# Numero do processo: 10680.016460/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 31/12/2000
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS COMO CAPITAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA.
A transferência, como capital para constituição de empresa, com
a manutenção do beneficio de redução de tributos, de bens
importados com os favores fiscais previstos no art. 1º, I, da Lei
9.449/97 submete-se, em face de disposição expressa nessa Lei,Nº
aos requisitos previstos nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei Nº
37/66. Em se tratando de isenção de caráter misto, para a
manutenção do beneficio os bens devem ser transferidos com a
preservação da mesma finalidade e para pessoa que goze de igual
tratamento tributário.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-34.530
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4667306
# Numero do processo: 10730.001627/89-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROCESSO DECORRENTE. Em face da intima relação de causa e efeito, ao processo decorrente aplica-se o decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-07308
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
4667915
# Numero do processo: 10735.004455/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Convalidação da nulidade do ato, gerada na falta de especificação adequada do tributo fiscalizado, pela entrega de documentos e planilhas solicitadas, tornando válido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Preliminares rejeitadas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. COFINS - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedente do STJ - Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002/0083660-7). PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso não conhecido, em parte, por preclusão, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09291
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte por preclusão em razão de matéria não questionada na fase impugnatória; II) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski; III) por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4667470
# Numero do processo: 10730.004147/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97.
Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-10720
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELA RELATORA.
Nome do relator: Rosani Romano R. de Jesus Cardoso
4666090
# Numero do processo: 10680.017792/2003-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - VERBA DE PDV - NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - Não restando caracterizada situação compatível com Plano de Demissão Voluntária, não há que se falar em exclusão de verbas da base de cálculo do IRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: César Piantavigna
4666560
# Numero do processo: 10711.004592/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 29/01/1998
REGIME AUTOMOTIVO. ENQUADRAMENTO DOS BENS
IMPORTADOS. Pelo art. 1°, inciso I e § 50 da Lei 9.449, de 14 de março de 1997, pode ser concedida redução de noventa por cento sobre o imposto de importação, desde que os bens importados se enquadrem nos requisitos legais. Tendo o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo reconhecido enquadramento expressamente este enquadramento, não cabe discussão adicional sobre a matéria.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.534
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4667674
# Numero do processo: 10735.000944/2003-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – ESCRITURAÇÃO – DIPJ - COMPRAS. O fato da conta relativa a compra de insumos apresentar valor maior do que o declarado na DIPJ, não é suficiente para caracterizar a infração de omissão de receitas; embora indique a necessidade do aprofundamento do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-09.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passa t a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4664473
# Numero do processo: 10680.005742/00-74
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM DUPLICIDADE - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação de duas Declarações de Ajuste Anual em nome do contribuinte, indevida a autuação resultante da soma dos valores informados em ambas declarações. Devem ser reconhecidos como corretos os valores constantes da declaração pela qual o sujeito passivo demonstra ter sido responsável, vez que defeso a cobrança de tributos sobre valores que efetivamente não foram auferidos pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4668499
# Numero do processo: 10768.007024/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1995
OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. A quantia recebida por serviço prestado deve ser registrada como receita, seja ela referente ao valor inicialmente contratado ou à correção monetária desse valor.
LANÇAMENTO DECORRENTE. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic de acordo com determinação legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.726
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
4664339
# Numero do processo: 10680.004871/98-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINARES - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da declaração de rendimentos. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Simples erro de redação na descrição dos fatos, quando todos os demonstrativos feitos pela autoridade lançadora e dos quais o contribuinte tomou ciência, indicam de maneira minuciosa a origem de todas as parcelas tributadas, não implica em cerceamento do direito de defesa.
AUMENTO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - Tributa-se a oscilação positiva observada no patrimônio do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
APOSENTADORIA E PENSÃO - CONTRIBUINTE COM 65 ANOS OU MAIS - Na declaração de ajuste anual, no caso de recebimento de uma ou mais aposentadoria e/ou pensão paga pela previdência social, a parcela isenta está limitada a 12.000,00 UFIR, ou seja, a até 1.000,00 UFIR mensais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10920
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto