4631385
# Numero do processo: 10630.000532/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n°
8,981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de
rendimentos.
Numero da decisão: 104-14116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4631228
# Numero do processo: 10580.003977/87-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - A constituição de crédito tributário,
através de notificação de lançamentq, deverá ser feito de conformidade com
o disposto no art. 142 do CTN e do art. 11 do Dec. N.° 70.235/72.
Lançamento declarado nulo.
Numero da decisão: 105-12260
Decisão: ACORDAM os Membros da Ouinte Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4628342
# Numero do processo: 13839.000434/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.213
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4628049
# Numero do processo: 13807.000394/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4632158
# Numero do processo: 10730.000941/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997, 1998
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL -
INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são
as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não
havendo que se falar em nulidade por outras razões.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se
rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo
patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis
declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é
do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos
utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4631124
# Numero do processo: 10510.000006/94-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LIMITE DE ALÇADA - RESTITUIÇÃO - O limite de
alçada nos recursos de oficio em processo de restituição e
de 150.000 UFIRs (Portaria nr. 664 de 13/1 2/9 4)
Numero da decisão: 108-03846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de
pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4630732
# Numero do processo: 10331.000102/93-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REEXAME DE
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. É correto o procedimento fiscal
adotado para o reexame da escrituração contábil referente ao
mesmo exercício, quando este procedimento está expressamente
determinado pelo sr. Superintendente da Receita Federal,
conforme se verifica da Decisão no 07192, acostada aos autos às
fls. 243/244.
IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - IN SRF N. 73/75 - ADOÇÃO
DA PROPORCIONALIDADE PARA A DETERMINAÇÃO DOS
CUSTOS E DESPESAS. A IN SRF no 73/75 determina, em seu item
6, que sendo impossível destacar os custos e encargos indiretos
de cada uma das duas espécies de receitas — as obtidas através
dos atos praticados com cooperados e as obtidas através dos
atos praticados com não cooperados — devem os mesmos ser
apropriados proporcionalmente ao valor das duasteceitas brutas.
IRPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD. O crédito não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à
taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário. A
partir da vigência da Lei no 8218/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Nacional
MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS. É descabida a cobrança da multa por atraso
na entrega da DIRPJ, no lançamento, quando já lançada a multa de
oficio PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal, cujo recurso foi parcialmente provido, e o
decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04483
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito,
DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da multa por atraso na
entrega da declaração, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por
cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632760
# Numero do processo: 10830.004736/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DEDUTIBILIDADE DAS PROVTSOES - Somente são dedutíveis para fins de apuração do lucro real as provisões expressamente autorizadas pela legislação fiscal, mesmo que constituídas com legitimidade do ponto de vista contábil.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-16603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4632014
# Numero do processo: 10680.014420/99-83
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a
Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4627419
# Numero do processo: 13506.000032/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega