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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640257 #
Numero do processo: 13839.003337/2002-38
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/08/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, cujo objeto se identifique com o pedido administrativo, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. SÚMULA N°. 5, DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4638013 #
Numero do processo: 10140.000127/2005-09
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000/2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. DECADÊNCIA. Eventual diferença de imposto, relativa à opção de realização integral do lucro inflacionário acumulado na forma do art. 31, V, da Lei 8.541/1992, com o pagamento do imposto correspondente em quota única, só poderá ser exigida pelo fisco dentro do qüinqüênio legal previsto para realização do lançamento tributário em confolinidade com o art. 150, § 4°, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e João Belini Júnior que entendiam não ter havido a decadência.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4636736 #
Numero do processo: 13848.000113/99-16
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1990 a 31/12/1991 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.355
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4638549 #
Numero do processo: 10675.002236/2005-14
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PIS. TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE. . Não restando declarado, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal ser inconstitucional o § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que versa sobre o alargamento da base de cálculo para a exigência de PIS e Cofins, não compete à autoridade administrativa de julgamento estender os efeitos da coisa julgada que alcança somente as partes envolvidas, transmutando-os em erga onmes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), por haver participado do julgamento de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cheryl Berilo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4636745 #
Numero do processo: 13851.000072/00-70
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONIRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1991 a. 31/03/1992 Período de pagamento: 15/07/1991 a 30/04/1992 Pedido de restituição: 20/01/2000 FINSOCIAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do E:insocial à alíquota. superior a. 0,5%. PRECEDENTES: AC, CSRF/03-04.227, 301-3 L406, 301-31404 e 301-31321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4635856 #
Numero do processo: 13688.000159/96-82
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 1995 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.653
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4630371 #
Numero do processo: 10183.003092/98-38
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido em parte e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma das Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos o Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, nesta parte; 2) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado". Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo , Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 3) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte qunto à matéria "energia elétrica e combustíveis."
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4637467 #
Numero do processo: 15165.000515/99-17
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMUNIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA. A imunidade do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2°, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio" não é a contida na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos à guisa do comando normativo do art. 110, do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4637678 #
Numero do processo: 16707.001169/2003-11
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 Ementa: RECURSO ESPECIAL — NÃO CONHECIMENTO — O conhecimento do recurso especial interposto com base na divergência de interpretação da legislação tributária somente se justifica quando a tese consagrada no acórdão paradigma, ainda que contrário àquela do acórdão recorrido, aproveita ao Recorrente no caso em concreto. Não há interesse de agir do Recorrente quando a adoção da tese consagrada no acórdão paradigma não tiver o condão de alterar o resultado do julgamento da Câmara recorrida. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.983
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial por falta de agir da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis e José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado) que conheciam do recurso para enfrentar o mérito.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4621091 #
Numero do processo: 19515.000097/2003-30
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art 10 do Decreto n° 70,235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL - Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados declaração e recolhimento a menor da contribuição devida, correto é o lançamento para a formalização da exigência, TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1804-000.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Consepeira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida