4632177
# Numero do processo: 10730.002789/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a inexistência de omissão no julgado, é de se rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional.
EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO - Verificada no julgado a existência de incorreções devidas a lapso manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados.
Embargos declaratórios rejeitados.
Embargos inominados acolhidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional e ACOLHER os Embargos Inominados da Presidência da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para, corrigindo a súmula da decisão do Acórdão 104-22.832, de 08/11/2007, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência de IRRF por meio de Auto de Infração e excluir a multa de ofício isolada. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigência de IRRF e excluíam a multa isolada.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nelson Mallmann
4629142
# Numero do processo: 19515.003238/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.455
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4627005
# Numero do processo: 11610.000453/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4627513
# Numero do processo: 13603.002226/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4628942
# Numero do processo: 16327.002012/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632473
# Numero do processo: 10805.002799/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AUTUAÇÃO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -
Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido quanto à
exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre
elas. A procedência do lançamento efetuado no processo matriz
implica na manutenção da exigência legal dele decorrente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-05094
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4632149
# Numero do processo: 10730.000234/2001-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO -
Em condições normais, o recibo é documento hábil para
comprovar o pagamento de despesas médicas. Descabe a glosa de
despesas suportadas em documentos sem prova de inidoneidade e
relativas a profissionais perfeitamente identificados, nos termos
do artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99, vedada a eleição de
requisitos alheios à lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.281
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.776,00, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4627502
# Numero do processo: 13603.001058/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4630381
# Numero do processo: 10183.004537/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMENTA- IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% - OPÇÃO PELO REFIS — DÉBITO NÃO CONFESSADO E APURADO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO —
Não está autorizada a Receita Federal incluir, por iniciativa própria, no programa REFIS débitos não confessados em época legalmente prevista, vez que não previsto em lei, ainda mais tendo a contribuinte oportunidade legal para tal inclusão, ainda que intempestiva e não a fez, razão porque seu pleito deve ser rejeitado, principalmente porque o mérito, a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal, confessado neste processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4628327
# Numero do processo: 13836.000167/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.284
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM