4756539
# Numero do processo: 10925.000427/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto:-Imposto sobre Produtos Industrializados.
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2001
Ementa: IMUNIDADE. PRODUTOS PRODUZIDOS è EM PAPEL. EXTENSÃO.
Consoante a doutrina e a jurisprudência, são cobertos pela imunidade do art. 150, VI, d, da CRFB os seguintes itens: periódicos de treinamento; livro; o revistas; livretos, livros de regimento de empregados livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.487
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os periódicos de treinamento; livro; revistas; livretos, livros de regimento de empregados; livretos Congresso Nacional; livretos de guias de produtos e serviços; livretos de manual de qualidade; livro estatuto social e boletins de noticias, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4754973
# Numero do processo: 10283.001204/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - I - COMPETÊNCIA - A competência para aprovar c fiscalizar o cumprimento do Projeto Produtivo Básico, com o fim de conceder os benefícios fiscais do Decreto-Lei n° 288/68, é da Superintendência da Zona Franca de Manaus. II - PROJETO PRODUTIVO BÁSICO - A aprovação de alteração de Projeto
Produtivo Básico, solicitado com fulcro na Resolução n° 312/32 e aprovado por diversos atos administrativos formais do órgão competente, habilita o contribuinte a manter os benefícios fiscais relativos ao IPI, em relação à industrialização, segundo o projeto alterado. III - BENEFICIAMENTO - Se a operação de reacondicionamento.
proporcionar ao produto função que não exercia na embalagem primitiva, função essa
determinada, inclusive, pela nova embalagem, então, tal operação caracteriza-se como
de beneficiamento, abrangida pelos incentivos da Zona Franca de Manaus. Recurso
provido.
Numero da decisão: 202-12.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Adolfo Monteio e Marcos Vinicius Neder de Lima, que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir o acórdão
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4754993
# Numero do processo: 10283.003163/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE
MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula
"SAID TO CONTAIN", descarregado intacto quanto aos
dispositivos de segurança, sem diferença de peso e sem ressalva
sobre as condições do contêiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador, pela falta.
Numero da decisão: 303-28725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Levi Davet Alves, João Holanda Costa e Guinês Alvarez Fernandes, votaram pela conclusão
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755059
# Numero do processo: 10314.002514/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: - Redução -
ACE N° 14 - A falta de superficial acabamento de mercadoria
perfeitamente identificada com o produto acabado contemplado por
redução tarifária, não impede a fruição do beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4758194
# Numero do processo: 13839.002198/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA
À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo
administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto(Sumula 1 2CC). Cofins.
MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo
federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso 1, da
Lei n°9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados
com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal
expressa no art. 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.320
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso
(Falta fl.02)
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757327
# Numero do processo: 11543.006452/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - Constatada, em diligência, a veracidade da
alegação do contribuinte de erro no preenchimento da declaração, que não implicou na alteração do valor de seu património liquido, improcede o lançamento fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4754893
# Numero do processo: 10209.000172/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do
prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no
artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por
aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação
extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de
origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4759047
# Numero do processo: 36514.001672/2006-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,4º do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4755959
# Numero do processo: 10830.000286/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Comprovado nos autos que a mercadoria, na forma como foi
importada, desmontada e incompleta, apresenta as características
essenciais do produto completo, a mesma classifica-se no código do produto completo e montado da NBM/SH (TIPI/TAB). Incabível a
exigência de penalidades.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33706
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário as penalidades aplicadas, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham as penalidades previstas no art. 364, inciso II, do AIPI e art. 524 do RA e Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha, apenas, a do art. 524 do RA; pelo voto de qualidade, em manter os juros moratórios, com exceção da TRD no período, de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campefio Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que os excluíam totalmente e o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto que excluía apenas os intercorrentes. Tudo nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4755689
# Numero do processo: 10711.005629/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira não é ato
administrativo que caracterize o inicio da ação fiscal, sendo inepto para inibir a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-28702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES