4653128
# Numero do processo: 10410.002100/95-28
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF – PESSOA FÍSICA – LUCROS ARBITRADOS – Os lucros arbitrados na pessoa jurídica presumem-se automaticamente distribuídos aos sócios, na proporção de suas participações no capital social. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.368
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz através do acórdão de nº 01-03.367, de 23/07/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4651748
# Numero do processo: 10380.004451/95-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A existência de depósitos bancários, com cheques de emissão da própria empresa e devidamente contabilizados, não configura omissão de receita.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – Os valores levados a conta de custos ou despesas sujeitam-se à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Não comprovados, cabível a glosa.
CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – Exercício de 1990. Os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa por medida judicial são dedutíveis na apuração do lucro real, com observância do regime de competência.
DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – Encargos decorrentes de empréstimos contraídos e registrados na contabilidade da empresa constituem despesas dedutíveis. A suspeita de que não tenham sido utilizados na atividade da pessoa jurídica, sem prova por parte do fisco, não justifica a glosa.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas não necessárias à atividade da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITA – Apurado o recebimento de receita de prestação de serviços não contabilizada, e não comprovado tratar-se de adiantamento de receita de exercício seguinte, impõe-se sua adição ao resultado do período.
OMISSÃO DE RECEITA – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária visa assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Não demonstrado que a obrigação foi corrigida, não pode o fisco exigir a correção da conta que abriga os valores depositados.
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – BAIXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTO EM OURO – A correção monetária do valor de aquisição de ouro ativo financeiro compõe seu custo.
REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE – Não configurada a ocorrência de reavaliação de bens que compõem o ativo permanente da pessoa jurídica, incabível a exigência a esse título.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Artigo 35 da Lei nº 7.717/88. Inconstitucional sua cobrança quando se trata de sociedade por ações (Resolução do Senado Federal nº 82/96.
PIS – FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05799
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1)excluir da tributação do IRPJ o montante de NCz$ 23.399.903,00, ajustando-se as exigências das contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE. Acórdão n.º 108-05.799.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4648801
# Numero do processo: 10280.001126/99-23
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Recurso da Fazenda Nacional negado.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – Os débitos não recolhidos espontaneamente são passíveis de lançamento de ofício, cabendo a aplicação de juros de mora e multa de ofício.
Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Recurso especial do contribuinte negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que deu provimento ao recurso, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rogério Gustavo Dreyer e Adriene Maria de Miranda que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4653472
# Numero do processo: 10425.001128/2003-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER NATUREZA DE GANHO DE CAPITAL. Não assiste razão ao contribuinte quando tenta vincular a obrigatoriedade de realização do lucro inflacionário, para composição da base de cálculo do IRPJ à ocorrência de efetivo ganho de capital hipótese estranha à legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4648893
# Numero do processo: 10280.001996/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÕES INDEVIDAS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS - AUTUAÇÃO VÁLIDA - Restando comprovada a omissão de rendimento auferidos de pessoa jurídica e constatadas deduções indevidas a título de despesas médicas, não há que se falar em irregularidade da autuação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4649307
# Numero do processo: 10280.006750/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - Início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11708
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador "a quo" para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4651633
# Numero do processo: 10380.002948/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Com o advento da Lei nº 8.383/91, os tributos e contribuições passaram a ser devidos, mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos. Decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar o lucro real está homologado e o fisco está impedido de revisar o lançamento ou promover novo lançamento.
IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não comporta a presução de omissão de receitas, por suprimento de numerário, no ingresso de valores correspondentes a pagamento antecipado de exportação, quando foi apresentada toda a documentação relativa à exportação de mercadorias.
IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não cabe a presunção de omissão de receitas quando os recursos ingressado na empresa têm origem em empréstimos bancários obtidos no exterior e vinculados aos pagamentos antecipados de exportação, ainda que escriturados comopagamento antecipado de exportação face àquela vinculação.
IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. A presunção de omissão de receita por suprimento de numerário está autorizada nos limites estabelecidos no artigo 181 do RIR/80. Não cabe a presunção quando comprovado que o aumento de Capital Social foi integralizado pela pessoa jurídica, na subscrição inicial, com recurso financeiro resltante da conversão de moeda estrangeira, originado do exterior e devidamente registrado pelo Banco Central do Brasil.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRF E CSLL. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos reflexivos.
Acolhida a preliminar de decadência arguida e, no mérito, provido o recurso.
Numero da decisão: 101-94183
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativmente ao período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1993 e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4649443
# Numero do processo: 10283.000527/99-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - INTIMAÇÕES - PREPOSTOS - VALIDADE - Na fase procedimental são válidas as intimações cientificadas a prepostos do contribuinte, nos precisos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235/72.
IRPJ/CSLL/FONTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O contribuinte, optante pelo lucro presumido, intimado e reintimado a apresentar a escrituração e os documentos que embasaram essa forma de tributação, não atendeu ao chamado da fiscalização, ficando esta impossibilitada de verificar a autenticidade e suficiência da base de cálculo utilizada. Justifica-se o arbitramento.
Numero da decisão: 107-08.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4648880
# Numero do processo: 10280.001902/2007-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DECLARAÇÕES APRESENTADAS ORIGINARIAMENTE EM SEPARADO - CÔNJUGES -DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO QUE INCLUIU A ESPOSA COMO DEPENDENTE, PORÉM MANTEVE OS DADOS DO CAMPO “INFORMAÇÕES DO CÔNJUGE” - COLAÇÃO DE TODOS OS RENDIMENTOS DO CASAL NO NOME DO ESPOSO - IMPOSSIBILIDADE -
Originariamente, o recorrente e seu cônjuge apresentaram declaração de ajuste anual em separado. Posteriormente, o recorrente incluiu seu cônjuge como dependente em declaração retificadora apresentada. Ainda, nessa retificadora, manteve a informação dos rendimentos do cônjuge no quadro “informações do cônjuge”. Mantidas ambas as declarações nos sistemas da Receita Federal do Brasil, sendo uma, a retificadora do recorrente, e a outra, a original do seu cônjuge, é de se entender que os cônjuges contribuintes mantiveram sua opção pela declaração em separado. Assim, todos os rendimentos do casal não podem ser imputados na declaração do recorrente. Cabível, apenas, a glosa do cônjuge que figurou como dependente.
Numero da decisão: 106-16.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4651343
# Numero do processo: 10325.000584/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI . CRÉDITO. PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. FRETES. A despesa com fretes não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica consumida no processo produtivo terá direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao item energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa; e, II) em negar provimento com relação ao frete. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso (Relator). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO