4697541
# Numero do processo: 11080.001026/00-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44833
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4694037
# Numero do processo: 11020.002033/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4695154
# Numero do processo: 11040.001454/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – Constatada pela fiscalização a falta de livros contábeis e fiscais previstos pela legislação para efeito de determinar o lucro real ou o lucro presumido, cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita conhecida.
MULTA QUALIFICADA – Cabível a multa qualificada de 150%, quando a contribuinte, de forma deliberada, tentou impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, revelando nesta prática uma conduta dolosa e premeditada, que se subsume ao tipo legal previsto no art. 71, inciso I, da Lei n. 4.502/64.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo resultado deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
4694546
# Numero do processo: 11030.000741/93-69
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPC / BTNF - Saldo devedor da conta correção monetária apurada segundo a Lei 8.200/91 (diferença IPC x BTNF Fiscal em 1990). Possível a sua dedução como despesa integral, sem necessidade de escalonamento (Lei 8.682/93).
Numero da decisão: CSRF/01-03.621
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4698517
# Numero do processo: 11080.009526/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTERIOR A Lei Complementar nº 104/01 - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do benefício da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção (EREsp 180.700 - SC).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4696851
# Numero do processo: 11070.000343/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - Para a aceitação das despesas escrituradas no Livro Caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, é indispensável que elas estejam devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - A partir de janeiro de 1997, por força do art. 42, da Lei 9.430 de 1996, os valores depositados em instituições financeiras, cuja origem não foram comprovadas pelo contribuinte passaram a ser consideradas receitas ou rendimentos omitidos, sujeitos à tributação.
MULTA ISOLADA - A multa isolada prevista no art. 4, § 1º, inciso II e III, da Lei 9.430 de 1996, não pode ser cobrada cumulativamente com multa de ofício e sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I — reduzir a glosa do Livro Caixa para R$ 4.4.794,76; e II — excluir as multas lançadas de forma isolada,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes que negavam provimento na multa isolada, relativa ao carnê-leão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4697236
# Numero do processo: 11075.000846/94-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACÓRDÃO - NULIDADE - É anulável o Acórdão, via embargos, quando evidente o conflito entre o julgado e a matéria litigiosa.
INDEXAÇÃO - UFIR - A indexação de tributos em UFIR por se tratar de matéria financeira e não tributária, não se submete ao princípio da anualidade.
ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Sendo insatisfatória ou inexistente a escrituração na forma contábil, justifica-se o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de 20% da receita bruta comprovada no ano-calendário, nos termos do § único do artigo 5º da Lei nº 8.023/90.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Descabe o agravamento da penalidade quando a base de cálculo do lançamento se serve das informações prestadas pelo sujeito passivo.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, não pode ser cobrada de forma cumulativa com a multa de ofício, quando em ambas é utilizada a mesma base de cálculo.
Acórdão anulado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16157
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o Acórdão nº 104-13.577, de 20 de agosto de 1996 e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa por atraso na entrega da declaração e desagravar a multa de lançamento de ofício.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4697232
# Numero do processo: 11075.000762/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Quando o rendimento da pessoa física sujeitar-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, por caracterizar-se lançamento por homologação o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.” (Ac. CSRF/01-04.803)
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o,presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4693565
# Numero do processo: 11020.000725/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação a de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - O julgamento da matéria referente ao Imposto sobre a Renda e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (Portaria MF nº 55/98, art. 8º). Recurso a que se nega provimento quanto à matéria objeto de competência deste Colegiado, e não conhecido quanto à matéria de competência do 1º CC.
Numero da decisão: 201-73618
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso quanto à matéria objeto de competência deste colegiado; e II) não conhecer do recurso quanto à matéria de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4693796
# Numero do processo: 11020.001342/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10561
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES