9008956
# Numero do processo: 12585.000060/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PRODUTOS DA POSIÇÃO 27.11. REGIME MONOFÁSICO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.
Não há direito a crédito pelas compras de Propano Desodorizado (código 27.11.12), pois encontra-se sob o regime monofásico, nos termos inciso I do caput do art. 3º c/c o inciso I do §1º do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e nº 10.833, de 29/12/2003.
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
A interpretação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser restritiva, pelo que não abriga a locação de bens móveis e imóveis que não sejam prédios, máquinas e equipamentos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marco Antonio Marinho Nunes Relator e Presidente Substituto
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, substituídos pelos Conselheiros Carlos Delson Santiago e Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
8612856
# Numero do processo: 13830.001682/2006-41
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Exercício: 2003, 2004, 2005
EMBARGOS INOMINADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 76 DO CARF.
Os valores recolhidos pelo contribuinte excluído do Simples Nacional, cujos efeitos da exclusão estejam suspensos, mesmo após lançamento de ofício, devem ser deduzidos através da sistemática da Súmula Vinculante n. 76 do CARF.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POSTERIOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Não se verificando pagamento posterior ao lançamento de ofício, não há o que ser deduzido dos valores recolhidos de Simples Nacional.
Embargos inominados não acolhidos.
Numero da decisão: 1201-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por rejeitar os embargos inominados, em face de não ter identificado erro material, apenas para esclarecer que a dedução do Simples Nacional só deve ocorrer quando houver pagamento realizado. No caso, como não houve pagamento do Simples Nacional, fls. 1.726, não há dedução dos valores. Vencido o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que votou no sentido de que os embargos inominados deveriam ser acolhidos, com efeitos infringentes, devendo o acórdão ser reformado no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, dada a inaplicabilidade da Súmula 76 ao caso em concreto.
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Jeferson Teodorovicz - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
8815113
# Numero do processo: 12045.000515/2007-57
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8378314
# Numero do processo: 19515.000450/2002-09
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998, 1999
VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR
Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO,
Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta
prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a
multa afastada sobre a base de cálculo excluída
Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional
prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do
Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
8931327
# Numero do processo: 11128.000575/2009-59
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.310
Decisão: Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência na forma do Voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
8909061
# Numero do processo: 13116.900254/2009-11
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.154
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
9001741
# Numero do processo: 10580.901079/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.273
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
8629900
# Numero do processo: 10280.005014/2004-14
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. Para os casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação
Numero da decisão: 9101-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional para os três primeiros trimestres do ano calendário de 1998 e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para o último trimestre do ano calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
8366587
# Numero do processo: 11176.000087/2007-12
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1998 a 30/07/2006
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS DESTINADAS AO INSS, AO
SAT/RAT E A OUTRAS ENTIDADES (SENAR), INCIDENTES SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL
O produtor rural pessoa jurídica está obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, destinadas ao INSS, SAT e SENAR, em substituição às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da
Lei n" 8,212, de 1991.
DECADÊNCIA PARCIAL
De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art.. 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes
aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na
imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal.
LANÇAMENTO DE OFICIO - AUSÊNCIA DE. ANTECIPAÇÃO DOTRIBUTO, 1\i
No caso em que o lançamento é de ofício, para o qual não houve pagamento
antecipado do tributo, aplica-se o prazo decadeneial previsto no art... 17.3, do
CTN.
TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE. APRECIAÇÃO DE
INCONST1TUCIONALIDADE
A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da
Lei 8.212/91.
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito
administrativo.
PERÍCIA INDEFERIMENTO
A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser
prescindível e meramente piotelatória e quando não houver dúvidas a serem
sanadas.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.480
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinfida da segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por voto de qualidade, com fundamento no artigo 173, 1 do CTN, vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial ao recurso e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8560595
# Numero do processo: 35172.001421/2006-64
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005
RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0449,
REDUÇÃO DA MULTA.
As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, que beneficiam o infrator . Foi acrescentado o art, 32-A A Lei nº 8.212.
Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.519
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora reconhecendo a retroatividade benigna da Medida Provisória nº 449
Nome do relator: Adriana Sato