5020291
# Numero do processo: 11686.000406/2008-11
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir.
Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio..
PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ.
DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE GOMES - Relator.
EDITADO EM: 17/08/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
5799212
# Numero do processo: 11128.002169/2004-16
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 01/10/2003
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIO NO
LAUDO TÉCNICO. INOCORRÊNCIA.
O laudo técnico de identificação da mercadoria que descreve os exames laboratoriais executados e as conclusões decorrentes de tais exames não incide em hipótese de nulidade.
Ademais, mesmo se assim fosse declarado, tal nulidade não alcançaria o auto de infração amparado nas demais provas carreadas ao processo, especialmente em função de que os elementos carreados pelo Sujeito Passivo
ratificam os aspectos técnicos assentados em tal laudo.
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 01/10/2003
A aplicação da Regra Geral de Interpretação n° 3c só tem vez quando o próprio texto da nomenclatura, observando-se as demais regras de interpretação, conduz o intérprete a dúvida entre duas ou mais posições, subposições, itens ou subitens.
Não é motivo suficiente para aplicação de tal regra, portanto, a inclusão de mercadoria semelhante à litigiosa em determinado destaque de NCM, atrelado a uma terceira classificação, diversa daquelas que poderiam ser validamente comparadas segundo as regras do Sistema Harmonizado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
5149969
# Numero do processo: 10865.001849/2008-40
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2008
AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE - VERBAS RECEBIDAS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO - SALÁRIO - MATERNIDADE - FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3, VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA.
Incide contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas pela empresa e que não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.
A verba recebida a título de férias, com o terço adicional, ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.
O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes.
Recurso Voluntário Negado.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retirar da base de cálculo da exação os valores correspondentes ao pagamento de terço de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator(a) Designado(a): Bernadete de Oliveira Barros.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Damião Cordeiro de Moraes - Relator.
(assinado digitalmente)
Bernadete de Oliveira Barros- Redatora designada.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
5820897
# Numero do processo: 10882.001031/2004-95
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
Deve ser imediatamente aplicado o novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de oficio interposto quando vigente limite anterior.
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS.
Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso. Na parte conhecida, por maioria dos votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rafael Vidal de Araújo. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
6120233
# Numero do processo: 10680.017877/87-51
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE 1°
GRAU - Declaração de nulidade da Decisão
de 1° Grau no Processo-matriz, importa em
idêntica declaração no Processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
6156945
# Numero do processo: 10073.000047/87-25
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO.
O simples atraso na escrituração do Livro de
Registro de Inventário, regularizado durante
a ação fiscal, não pode sustentar a tese de
arbitramento de lucro com fulcro no inciso
I do art. 399 do RIR/80.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 103-09.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ayres de Oliveira
5963824
# Numero do processo: 10980.008715/94-68
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1992 SACOS PLÁSTICOS. EMBALAGEM PARA ALIMENTOS. Os produtos denominados sacos plásticos, ainda que destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se sob o código 3923.21.0100 da TIPI/88, por aplicação direta da RGI nº 1.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, Luiz Antonio Flora e Nilton Luiz Bartoli que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
5939574
# Numero do processo: 11684.001842/2006-57
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.089
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
6155514
# Numero do processo: 10860.002588/97-84
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A desistência formal de parte do recurso interposto pela
contribuinte implica o não julgamento do mérito relativo a tal
matéria, haja vista que a ação perdeu seu objeto, nesta parte.
IPI. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO.
Só poderá ser constituído o crédito tributário relativo a um
determinado tributo, decorrente de uma mesma infração,
referente a um mesmo período, uma única vez.
Recurso não conhecido na parte em que houve desistência
formal do recurso interposto e, na parte remanescente,
provido.
Numero da decisão: 202-16.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte da desistência do recurso; e 11) em dar provimento ao recurso, na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
5701906
# Numero do processo: 13807.010358/2001-04
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992
FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO
- MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95 -
PEDIDO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE EM 06.09.2001
Recurso à que se nega provimento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
COFINS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - Compete à Segunda Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominado Segundo Conselho de Contribuintes) julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que verse sobre a exigência de Contribuição para o Financinamento da Seguridade Social (COFINS).
Declina-se da competência de julgamento.
Numero da decisão: 3201-00.161
Decisão: ACORDAM os membros da 2° Câmara /1° Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao Finsocial e declinar da competência em favor da Turma competente para julgar recursos que envolvam a legislação do PIS e da COFINS. Parcialmente vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que afastava a decadência relativa aos pagamentos realizados até 07/2001, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli