4733582
# Numero do processo: 11128.006378/2004-39
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 06/11/2003
O disposto no artigo 107 do Decreto-Lei 37/66, "c" do inciso IV não entrou em vigor após a publicação e vigência da Lei 10.833/03 de 29.12.2003, porque essa mesma Lei é derivada da MP 135/2003 de 30/10/2003, artigo 61 que produziu efeitos a partir da publicação desta MP de acordo com o seu artigo 68, inciso III.
O agente marítimo responde como representante do armador no Brasil, quando no exercício exclusivo e próprio, respondendo pelo transporte marítimo.
Não há enquadramento a hipótese em apreço em nenhuma das disposições do artigo 106 do CTN, bem como a infração cometida pela Recorrente é clara pois, deixou de prestar informações no prazo cominado em legislação vigente Tese de infração continuada- Não cabimento- O direito tributário adota o critério objetivo previsto no artigo 136 do CTN e a cada ato praticado ou
omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
9258533
# Numero do processo: 10880.912985/2006-15
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.349
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
9250430
# Numero do processo: 10980.005211/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
4599478
# Numero do processo: 10675.902595/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que negam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4593940
# Numero do processo: 13896.002389/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.127
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA
9242553
# Numero do processo: 10073.903589/2009-46
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELÁ
4578193
# Numero do processo: 10835.900003/2009-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
9242566
# Numero do processo: 13687.000122/2005-99
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.032
Decisão: Resolvem os membros do colegiada por maioria de votos, converter o
julgamento em diligência, vencido o conselheiro Rogério Garcia Peres que votou pelo provimento do recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4741356
# Numero do processo: 35067.002380/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2006
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO
Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-000.559
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em não
conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4741361
# Numero do processo: 14485.002967/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003
PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.
A defesa apresentada fora do prazo legal, se suscitada a preliminar de tempestividade, esta será observada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.563
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em
retornar o processo a 1ª Instância de modo a se instalar o litígio observando o saneamento do Auto no que concerne a entrega do relatório. Instruções para o Contribuinte IPC.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA