9008092
# Numero do processo: 12045.000643/2007-09
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA REQUERIDA ANTES DE PROFERIDO O acórdão DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Em observância
aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como das disposições legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, deve o contribuinte ser intimado do resultado de diligência requerida pela fiscalização antes de proferido o acórdão de primeira instância, sob pena de nulidade. Precedentes.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.857
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
8784376
# Numero do processo: 10580.005392/2007-58
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO, SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
É devida a contribuição a cargo da empresa, ou daqueles a ela equiparados, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a essas pessoas que lhe prestem serviços.
AGENTES POLÍTICOS
O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na qualidade de segurado empregado, de acordo com a redação dada pela Lei n° 10.887/2004, que acrescentou a alínea "j", no inciso I do artigo 12 da Lei n° 8212/91.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.249
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos,: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
8629901
# Numero do processo: 13807.003875/2001-19
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA, LIMITAÇÃO DE 30%, O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, não se aplica ao resultado decorrente de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo que se tratar de período anterior à vigência do artigo 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000.
Numero da decisão: 9101-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
8943782
# Numero do processo: 10183.900994/2006-12
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
ACÓRDÃO PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TESE VENCEDORA DO PROCESSO PARADIGMA. APLICAÇÃO DO RESULTADO AOS PROCESSOS CONSTANTES DO LOTE.
No julgamento dos demais processos integrantes do lote de repetitivos, que não o paradigma, a sua relatoria é atribuída ao Presidente da Turma, a quem compete aplicar o resultado do julgamento do paradigma, de acordo com a tese que ali sagrou-se vencedora.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9101-005.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos para, sem efeitos infringentes, correção de lapso manifesto no voto vencedor do acórdão embargado.
(assinado digitalmente)
Andréa Duek Simantob Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado (a), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
8762250
# Numero do processo: 10845.004226/89-05
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Cabe ao transportador a responsabilidade pela falta a que deu causa, no caso , a apurada no costado, vez que o cofre de carga foi descarregado sem lacre.
Aplicável a multa prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro.
A taxa de câmbio a ser utilizada é a da data da ocorrência
do fato gerador do tributo, no caso, a data de apuração da falta.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial
para responsabilizar o transportador somente pela falta apurada
no costado. Aplicável a multa prevista no artigo 521, II "d", do
Regulamento Aduaneiro. A taxa de câmbio a ser utilizada e a da ocorrência do fato gerador, ou seja, a data de apuração da falta pela autoridade fiscal, vencidos os Cons. Sérgio de Castro Neves, relator e Ubaldo Campello Neto. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido. Designada para redigir o acórdão a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
8479025
# Numero do processo: 13805.004823/97-32
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1995, 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES
Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando identificada a falta de apreciação, pelo acórdão embargado, de fundamento autônomo deduzido no recurso voluntário, sem se lhe emprestar efeitos infringentes se, após o exame da matéria, se verificar a sua improcedência.
Numero da decisão: 1302-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
8231073
# Numero do processo: 10630.000027/2007-14
Data da sessão: Sun Sep 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998
MATÉRIAS DE MÉRITO RELATIVAS A OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA.
A autoridade julgadora não tem competência para analisar pedidos que ultrapassam os limites da lide.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
8836727
# Numero do processo: 35564.006593/2006-11
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.064
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
8817803
# Numero do processo: 11330.000396/2007-54
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.086
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
8634802
# Numero do processo: 10980.008596/2005-76
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Período: 1º trimestre de 2004
Data da entrega DCTF: 20/05/2004
Data do Auto de Infração: 12/07/2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°, 10.426, de 24 de abril de 2002.
DCTF, DENÚNCIA ESPONTÂNEA,
A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann