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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11410140 #
Numero do processo: 19555.734933/2023-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2020 a 31/03/2022 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, com falsidade da compensação declarada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% sobre total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIMENTO NEGADO EM PROCESSO PRINCIPAL. DECORRÊNCIA Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto à exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos
Numero da decisão: 2201-012.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
11409054 #
Numero do processo: 13971.720757/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2010 IOF. ALIENAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDA A PRAZO A EMPRESAS DE FACTORING. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SECURITIZADORAS. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO CANCELADO. O IOF incidente sobre alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring não alcança operações de crédito relativas às empresas de securitização, por inexistência de previsão legal, sendo vedada tal equiparação, uma vez que o emprego de analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Numero da decisão: 3101-004.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
11403546 #
Numero do processo: 10920.903616/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS. OBRIGATORIEDADE. No regime do Lucro Presumido, a regra geral para prestação de serviços estabelece o percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta. A redução para 8%, aplicável aos serviços de construção civil por empreitada com emprego de materiais, exige que o fornecimento de materiais e a prestação do serviço componham o preço do contrato de forma unificada. Havendo a prática de atividades diversificadas - venda de materiais e prestação de serviços -, impõe-se a aplicação do percentual correspondente a cada atividade, nos estritos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995. A discriminação de valores distintos para Material e Prestação de Serviços no corpo das notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte constitui prova material da diversificação das atividades. Tal segregação documental impede a aplicação unificada da alíquota reduzida de 8% sobre o total da nota, devendo incidir a presunção de 32% sobre a parcela destacada como serviços. DILIGÊNCIA FISCAL. RECÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Acolhe-se o resultado da diligência fiscal que, com base na escrituração e documentação do sujeito passivo, segregou as receitas conforme sua natureza e apurou o crédito tributário com exatidão, reconhecendo apenas a diferença decorrente do recolhimento a maior comprovado.
Numero da decisão: 1301-008.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, considerando como correta a aplicação da alíquota genérica de prestação de serviços. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11403646 #
Numero do processo: 13074.723971/2022-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/06/2017, 25/07/2017, 18/08/2017, 25/08/2017, 20/09/2017, 21/09/2017, 11/10/2017, 20/10/2017, 25/10/2017, 24/11/2017, 05/12/2017, 11/12/2017, 14/12/2017, 15/12/2017, 19/12/2017, 20/12/2017, 22/12/2017, 24/01/2018, 23/02/2018 MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. NECESSIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CANCELAMENTO. A aplicação da multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, no percentual em dobro do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, exige a comprovação do dolo por parte do contribuinte. A mera não homologação da compensação, desacompanhada de elementos robustos e autônomos que demonstrem o intuito fraudulento, não preenche a condição legal imposta pelo caput do art. 18. MULTA ISOLADA. PROCESSO PRINCIPAL. VINCULAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA. A decisão de primeira instância condicionou expressamente a validade das conclusões sobre falsidade e conluio à subsistência do Acórdão nº 108-032.549, proferido no processo principal nº 15746.722532/2021-98. Reformado aquele acórdão pelo CARF, com afastamento expresso de conluio e fraude nos mesmos fatos, desaparece o suporte fático e jurídico da multa isolada aplicada no presente processo. CONLUIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO. É necessária a demonstração concreta da ocorrência de conluio entre as partes para justificar penalidade fundada em benefício indevido comum. A ausência de prova autônoma do conluio, independente da mera glosa do crédito, implica no afastamento da multa qualificada. PROCESSOS CONEXOS. IDENTIDADE FÁTICA. COERÊNCIA DECISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Fatos idênticos apreciados em processos distintos não podem receber tratamento jurídico contraditório no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A decisão que afastou conluio e fraude no processo principal, que compartilha substrato fático, documentação probatória e período de apuração com o presente feito, vincula o julgamento da multa isolada correlata, por força dos princípios da coerência decisória, da segurança jurídica e da isonomia.
Numero da decisão: 3402-013.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em julgar prejudicadas as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente José de Assis Ferraz Neto – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
11408597 #
Numero do processo: 10921.720216/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
11408594 #
Numero do processo: 10909.720856/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
11403941 #
Numero do processo: 10920.001237/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 24/06/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. HERBICIDA APRESENTADO EM EMBALAGEM INDUSTRIAL PARA POSTERIOR FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3808.93.1. O critério de classificação em nível de item na subposição 3808.93 rege-se pela condição de apresentação da mercadoria no momento do fato gerador. Herbicida importado em embalagens de grande volume, cuja documentação técnica comprova a submissão a processo posterior de reenvase e fracionamento antes de atingir o consumidor final, não se confunde com o produto apresentado pronto para uso domissanitário direto. Classificação escorreita no item 3808.93.2 (apresentados de outro modo). Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 24/06/2010 DIREITO ANTIDUMPING. HERBICIDAS À BASE DE GLIFOSATO OU SEUS SAIS. ORIGEM: REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41/2010. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que a mercadoria é originária da República Popular da China e classifica-se na NCM 3808.93.24, incide a cobrança do direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 41/2010. Legítimo, portanto, o lançamento de ofício para a exigência da exação, acrescida de multa de ofício e juros de mora, nos termos do art. 7º, § 3º, II, da Lei nº 9.019/1995.
Numero da decisão: 3002-004.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Pessoa, que votaram pelo provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Adriano Monte Pessoa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
11406325 #
Numero do processo: 10469.730997/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE). DATA DE CIÊNCIA. A intimação realizada por meio do DTE considera-se efetivada na data da consulta eletrônica pelo contribuinte ou, caso esta não ocorra, no 15º dia contado da comprovação do envio da comunicação ao domicílio tributário eletrônico. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Em havendo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I, CTN). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES EM DISCUSSÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. Nos termos do aet. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. Nos termos do art. 135, III, do CTN, responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica os seus diretores, gerentes ou representantes, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela comprovação dos autos.
Numero da decisão: 2201-012.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso voluntário da Contribuinte Thermas Participações Societárias Ltda, por intempestividade; II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa Host Administração Hoteleira – EPP, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Espólio de Raimundo Correia Barbosa Filho, Matoso e Barbosa Ltda e Ana Carla Matoso Barbosa de Azevedo. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
11407784 #
Numero do processo: 11080.732861/2013-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009 VÍCIOS NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos exigidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional - identificação do sujeito passivo, determinação da matéria tributável, cálculo do montante devido e indicação do fundamento legal - não há que se falar em vício de motivação ou de fundamentação, afastando-se a alegação de nulidade do lançamento. IPI. CRÉDITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. O prazo para aproveitamento de créditos escriturais de IPI submete-se às regras do Decreto nº 20.910/32, que rege as relações entre o contribuinte e a Fazenda Pública. Tal prazo não se confunde com o aplicável à constituição do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional. IPI. CRÉDITO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. São legítimas as glosas de créditos escriturados em desacordo com as disposições do Parecer Normativo CST nº 65/1979, bem como daqueles que não se encontram amparados em documento fiscal idôneo, conforme exige a legislação de regência.
Numero da decisão: 3002-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon - Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascarenas, Gisela Pimenta Gadelha, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Adriano Monte Pessoa, Neiva Aparecida Baylon, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
11404009 #
Numero do processo: 19515.721043/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LUSTRO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. CONCEITO DE EXERCÍCIO. A definição do conceito de exercício diz respeito ao período correspondente à execução do orçamento público que coincide com o ano civil, nada importando, para a definição do exercício, a periodicidade da apuração e dos recolhimentos pertinentes a cada obrigação tributária que os contribuintes devem satisfazer no decorrer de cada ano (exercício financeiro). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 A norma de isenção contempla as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. Por essa razão, exige-se dos beneficiários que não negligenciem, não importa se de boa ou má-fé, a comprovação de que atendem às condições necessárias à fruição do benefício, assegurando a exatidão das receitas e despesas escrituradas e conservando os documentos comprobatórios da origem das receitas e da efetivação das despesas e, bem assim, da realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL HÁBIL. POSSIBILIDADE. É cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quando esta não apresentar, no prazo legal, os livros e documentos necessários à apuração do lucro real, ou quando os livros apresentados forem considerados imprestáveis para tal finalidade, nos termos do art. 530 do RIR/1999 e do art. 47 da Lei nº 8.981/1995. Inconsistências materiais nos registros contábeis e ausência de dados essenciais no Livro de Inventário autorizam a desconsideração da escrita contábil para fins fiscais. LUCRO ARBITRADO. HIPÓTESE CONSTATADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. O arbitramento do lucro é uma medida subsidiária e excepcional, utilizada somente quando a autoridade fiscal não dispõe de meios regulares para apurar a base de cálculo do tributo. Assim, constatada a ocorrência de hipótese legal para sua realização, o arbitramento é medida que se impõe obrigatória. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PAGAMENTO DE RENDIMENTOS. BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BENEFICIÁRIOS DA REMUNERAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É cabível o lançamento de contribuição previdenciária patronal quando se constata, nos autos, que a fiscalizada contabilizou valores a título de pagamentos efetuados a pessoas físicas prestadoras de serviço, e os rendimentos pagos a segurados contribuintes individuais, sofrem a incidência da referida contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 1402-007.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por i) unanimidade de votos, i.i) não conhecer do recurso de ofício; i.ii) conhecer dos recursos voluntários, i.iii) afastar as preliminares suscitadas i.iv) negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela autuada, mantendo o lançamento do crédito tributário em discussão; ii) por maioria de votos negar provimento ao recurso apresentado pelo Sr. BRUNO CORANO mantendo-o no polo passivo da obrigação tributária mantida. Divergiu nesse ponto o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, que votou por sua exclusão. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni, Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA