6163872
# Numero do processo: 10510.002969/2003-70
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 1999
Ementa:Erro evidenciado na declaração do ITR, ou no processamento dessas informações quanto a sua área total que é de 102 hectares. Feito esse reconhecimento, o certo é que o Recorrente não pode ser compelido a pagar por um imposto que não deve.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3101-000.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a área total do imóvel, para 102 ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
5939577
# Numero do processo: 13888.000872/2004-13
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7710831
# Numero do processo: 10930.004348/2005-41
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. A entrega
intempestiva da declaração do ITR, depois da data limite fixada pela Receita Federal, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A base de cálculo é o imposto devido apurado na DITR intempestiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.600
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso da entrega da DITR ao seu valor mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7705971
# Numero do processo: 13227.000651/2004-29
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO,
A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR relacionado a fatos geradores subseqüentes ao registro público,
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.547
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as áreas de 1.995,5 hectares de reserva legal e 76 hectares de preservação permanente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6636800
# Numero do processo: 10950.003464/2001-81
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segoodo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
6877603
# Numero do processo: 14052.001184/92-16
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
6964425
# Numero do processo: 10711.006198/87-42
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto.
Falta de mercadoria. Não caracterizada a denúncia espontânea,mantida a multa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-25.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencida a Relatora Rosa Marta Magalhães de Oliveira e os Conselheiros Fausto Freitas de Castro Neto e Maria Lucia Silva Castelo Branco, que davam provimento e acatavam a denúncia espontânea para excluir a multa do art. 521, 11, "d"), e o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, que fixava o valor da taxa de câmbio na data da denúncia. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam ai integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Marta Magalhães de Oliveira
7845417
# Numero do processo: 13898.000210/2003-43
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO CONHECIMENTO D0 RECURSO. PEDIDOS DE PARCELAMENTO OU REMISSÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não havendo controvérsia 110 tocante à omissão de rendimentos impulada ao contribuinte, não se deve conhecer do recurso interposto. Pedidos de parcelamento ou de remissão devem ser deduzidos junto a autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.682
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6674359
# Numero do processo: 13054.001012/2004-18
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
PERC. REVOGAÇÃO DE INCENTIVOS SETORIAIS.
A partir de 02 de maio de 2001, restou revogada a legislação que permitia a aplicação em incentivos fiscais setoriais, na modalidade dedução do imposto devido, sendo vedadas as indicações na DIPJ 2002, exceto para as empresas enquadradas no art. 90 da Lei n° 8.167/91.
Numero da decisão: 1803-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
6966335
# Numero do processo: 00008.450636/70-78
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 1981
Numero da decisão: CSRF/03-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Randolfo Henrique de Souza Neto