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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835016 #
Numero do processo: 13710.000879/2003-86
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. Nos termos da Lei nº 9.779/99, reconhece-se o direito ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.019
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838569 #
Numero do processo: 13971.001144/00-11
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO. Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis e energia elétrica, pois, embora sendo utilizados pelo estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, posto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. O saldo negativo do crédito presumido deve ser deduzido dos créditos de períodos subseqüentes, até que se esgote completamente. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para suspender a exigibilidade do débito; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto aos demais itens. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento quanto à energia elétrica e combustíveis. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4960949 #
Numero do processo: 10280.002907/2007-42
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2005 Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO, DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE.COMPROVAÇÃO. Deve-se manter as glosas, tendo em vista que na fase recursal não foi ofertado nenhum documento capaz de elidir o feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:11/7/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4813064 #
Numero do processo: 10711.002583/85-40
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Conferencia Final de Manifesto. Falta de mercadoria na descarga. O imposto devido é calculado com base no disposto no art. 107 e § único do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85). A multa cabível é excluída, face a denúncia espontânea do sujeito passivo(art. 138 do CTN). Precedentes do colegiado. Recurso provido, em parte, apenas para excluir a pena fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-01.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para admitir a exclusão da multa ao amparo da denúncia espontânea, Vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Helio Loyolla de Alencastro. Os Cons. Hamilton de Sã Dantas (Relatar), Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Cabral ainda reconheciam a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea, nos termas do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado Relatar para o Acórdão o Cons. Jose Façanha Mamede.
Nome do relator: Hamilton de Sa Dantas
4960932 #
Numero do processo: 13888.000867/2004-19
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/07/2000 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.939-29, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ANTE A COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA À ÉPOCA DO FATO GERADOR, BEM COMO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Caracterizado o recolhimento do imposto como indevido ou a maior que o devido, cabe a restituição do indébito ao sujeito passivo, consoante art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 3101-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 05/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Ribeiro e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4814403 #
Numero do processo: 00865.050487/83-01
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Não deve prosperar a tributação do contribuinte, na cédula H de sua declaração de rendimentos, se as circunstâncias presentes ao adiantamento por conta de salários não revestiram a tipificação ' legal própria dos empréstimos a pessoa ligada, em que a inobservância das normas caracteriza a distribuição disfarçada.
Numero da decisão: CSRF/01-00.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
4961085 #
Numero do processo: 10467.901199/2009-16
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Alexandre Kern
4842418 #
Numero do processo: 10580.007791/2007-53
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 01/01/2002 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA TOTAL. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência do lançamento fiscal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior – ausência momentânea, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4822962 #
Numero do processo: 10820.000433/89-61
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas. Depósitos bancários. Numerarios de origens não comprovadas. Inexistência de contraprova capaz de infirmar a exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro. ADÉRITO GUEDES DA CRUZ(Suplente)
Nome do relator: Sebastião Borges taquari
4872400 #
Numero do processo: 10580.004676/2007-27
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 01/11/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE FORMAL PARCIAL. RECONHECIDA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar: I - A exclusão das competências até 08/2001, inclusive, em razão da decadência. II - A exclusão das competências 10/2001; 11/2001; 02/2002; 03/2002; 05/2002 a 04/2003; 06/2003; 12/2003, devido a ocorrência de nulidade formal por falta de clareza e precisão destas, por não estarem de acordo com o descrito no REFISC, pois não há lançamento de décimo - terceiro para elas, estando lançado a base normal de cada competência, podendo a critério e oportunidade da autoridade fiscal lançadora serem objeto de relançamento. Contudo cabe ao órgão local observar que para as competências em que consta lançamento CI - Remun. Adm/Autônomo e/ou 03 - BC C.Ind/Adm/Aut estas devem permanecer nas referidas competências, pois as contribuições decorrentes de contribuintes individuais estão claramente descritas no REFISC, além do que apesar de poderem receber décimo terceiro não há esta obrigatoriedade por parte do tomador de serviços. III - A exclusão nas competências sobejantes 04/2004; 11/2004; 12/2004; 06/2005 e 07/2005, dos lançamentos que não se referirem a décimo - terceiro ou autônomos - CI - Remun. Adm/Autônomo e/ou 03 - BC C.Ind/Adm/Aut -, como descrito na fundamentação. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra Junior que entendem pela conversão do julgamento em diligência. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA