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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5428409 #
Numero do processo: 35318.001419/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/2004 DEPÓSITO JUDICIAL. APROPRIAÇÕES EFETUADAS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Há elementos nos autos que indicam que os valores depositados já foram convertidos em renda em benefício do INSS. Sendo assim, o valor originalmente apurado, relativo ao salário-educação, após as devidas apropriações, foi retificado no Demonstrativo Analítico de Débito Retificado - DADR (fls. 339/344). Por esta razão, no período que permaneceu a cobrança, não haveria qualquer óbice a considerar abrangidas pela decadência as parcelas do salário-educação até o período de 07/1998, inclusive. Embargos Acolhidos Crédito Tributário PARCIALMENTE MANTIDO.
Numero da decisão: 2302-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos para esclarecer e ratificar o Acórdão recorrido, quanto ao provimento parcial, por unanimidade, para excluir do lançamento período decadente até a competência 07/1998, inclusive, nos moldes do preconizado pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional Liege Thomasi Lacroix - Presidente da Turma Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
5416723 #
Numero do processo: 10768.720116/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome,- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Albertina Silva Santos de Lima (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
5451898 #
Numero do processo: 11516.720263/2011-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento em diligência por unanimidade. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
5334344 #
Numero do processo: 10850.904478/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
5426580 #
Numero do processo: 10725.003162/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Para que as despesas relativas a pagamentos efetuados a terapeutas sejam dedutíveis, obrigatoriamente este deverá ser terapeuta ocupacional, devidamente registrado no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
5334131 #
Numero do processo: 10880.034543/94-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999, 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DCOMP. Uma vez comprovada a improcedência parcial da glosa promovida pela autoridade local, deve-se proceder à homologação da declaração de compensação (DCOMP) até o limite do direito creditório aqui reconhecido.
Numero da decisão: 1201-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para que as DCOMP’s relacionadas às fls. 359/360 sejam homologadas até o limite do direito creditório reconhecido, nos seguintes valores: a) saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor original de R$ 421.760,86; b) saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 10.200.362,12. Os Conselheiros André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
5334169 #
Numero do processo: 15540.000077/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer a prova detalhadamente, quando este assevera a impossibilidade do mister. Conhecendo a origem dos depósitos, quedando-se inerte a fiscalização, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e no voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Acompanhou o julgamento a Dra. Natali Nunes da Silva, OAB/DF nº 24.439. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 29/01/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
5430910 #
Numero do processo: 10920.911439/2012-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5334111 #
Numero do processo: 10935.905452/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
5426541 #
Numero do processo: 10707.001419/2007-60
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUDITORIA PATRIMONIAL. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. CONTESTAÇÃO DOS CRITÉRIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A seleção de contribuintes submetidos à auditoria fiscal é um critério da autoridade fiscal e consiste em etapa anterior ao início do procedimento fiscal. Assim, não cabe alegação de nulidade do auto de infração com base em pessoalidade e parcialidade dos critérios adotados na referida seleção relacionadas aos procedimentos de auditoria patrimonial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUDITORIA PATRIMONIAL. SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. DIVULGAÇÃO A AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PREVIAMENTE. USO DE DADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL. INEXISTENTE DIVULGAÇÃO. IGUALMENTE INEXISTENTE VIOLAÇÃO A SIGILO FISCAL. PROCEDIMENTOS DE CORREIÇÃO DA RECEITA FEDERAL. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE PELO CARF. INCOMPETÊNCIA Não cabe ao CARF apreciar a regularidade dos procedimentos de correição. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. AFERIÇÃO PELO CARF. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao CARF apreciar a alegação de prática de ilícito penal. IRPF. AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. DECADÊNCIA. CONTAGEM ANUAL. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. A alegação de decadência mês a mês não encontra respaldo legal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO DECLARADAS. CONTAGEM DOS REEMBOLSOS DO PLANO DE SAÚDE COMO ORIGEM DE RECURSOS. Não é admitida a inclusão de deduções não pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. Se as despesas médicas houvessem sido declaradas na DIRPF teriam impactado o demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, pois o valor integral contaria como aplicação e o montante reembolsado, como origem. Desta forma, o impacto no demonstrativo de Acréscimo Patrimonial corresponderia à parcela não reembolsada, que seria a mesma quantia que como deduções teriam reduzido a base de cálculo. Desta forma, inexiste prejuízo ao contribuinte, razão para indeferir seu pleito tanto de dedução de despesas como de contagem dos reembolsos como origem de recursos. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DADOS DA DIRPF. ALEGAÇÃO DE ERRO. FORTES INDÍCIOS DE QUE AS APLICAÇÕES DE RECURSOS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO OCORRERAM. DEVER DE INVESTIGAÇÃO A CARGO DO FISCO. EXCLUSÃO DO DEMONSTRATIVO. Há fortes evidências de que os gastos com previdência privada não ocorreram como concluiu o Fisco, surgindo o dever de aprofundar a investigação acerca do dispêndio como forma de legitimamente inseri-lo no demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Como isso não ocorreu, devem ser excluídos os respectivos valores do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMO ORIGEM DE RECURSOS. Se o contribuinte alega que recebeu empréstimos tem o ônus de comprovar com documentação hábil e idônea. Alegação de recebimento a título de empréstimo, desacompanhada de provas, não é suficiente para elidir a infração. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no mês de dezembro, os dispêndios de R$14.988,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta e oito reais) e de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Jimir Doniak Júnior que davam provimento parcial em maior extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Cléber Pereira Nunes Leite, Jimir Doniak Júnior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO