4538976
# Numero do processo: 19515.002741/2006-57
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
CARF. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir do lançamento eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública, hipóteses em que o Colegiado julgador deve agir até de ofício.
IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE.
A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em DAR parcial provimento ao recurso para:
excluir do lançamento os fatos geradores de setembro de 2001 a agosto de 2002 da tributação do ganho de capital;
excluir do lançamento a multa de ofício vinculada ao imposto da tributação do ganho de capital de setembro de 2002 a dezembro de 2002, compensando os valores eventualmente pagos conforme a declaração;
no tocante à infração oriunda da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada:
manter na base de cálculo da infração apenas 15% dos depósitos injustificados mantidos nas contas (corrente e poupança) do banco Sudameris;
excluir da base de cálculo os seguintes montantes: R$ 28.000,00 (4 x R$ 7.500,00), R$ 85.200,00 (10 x R$ 7.500,00 + R$ 10.200,00) e R$ 82.500,00 (11 x R$ 7.500,00), nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente.
Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam provimento parcial em maior extensão para excluir da tributação toda a movimentação financeira das contas do banco Sudameris.
Assinado digitalmente
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente.
EDITADO EM: 27/02/2013
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4618020
# Numero do processo: 10845.000517/99-70
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1995
Ementa - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA TAXA SELIC - MARCO INICIAL - Os valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes de adesão ao PDV, devem ser restituídos com a taxa SELIC a partir de 01/01/1996, por força do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.941
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4289943
# Numero do processo: 19740.000070/2009-79
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004
TRIBUTOS. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. A contribuição para o PIS e a Cofins são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL segundo o regime de competência, exceto se a exigibilidade daquelas contribuições estiver suspensa, nos termos do art. 151, II a IV, do CTN, o que, no caso, não ocorreu.
Numero da decisão: 1201-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto, Andre Almeida Blanco (Suplente convocado), Regis Magalhães Soares de Queiroz e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4538704
# Numero do processo: 18471.000390/2005-50
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos depósitos bancários questionada pela fiscalização, fica afastada a presunção legal de omissão de receita prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996. Havendo identificação da origem do depósito, não há como imputar ao Recorrente a responsabilidade por omissão de receitas decorrentes de depósitos com origem não comprovada.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Assinado digitalmente
Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente
Assinado digitalmente
Sandro Machado dos Reis Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4289963
# Numero do processo: 13896.001401/2006-95
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2003
SIMPLES. IMPEDIMENTO LEGAL. ATIVIDADE VEDADA. ÔNUS DE PROVA DO FISCO. Não restando devidamente comprovado nos autos que a empresa excluída do Simples exerce atividade vedada, consoante prescrito no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.316/97 deve ser a empresa reintegrada ao sistema de tributação diferenciado, favorecido e simplificado.
Numero da decisão: 1801-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4613720
# Numero do processo: 10980.001646/2001-61
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Lucro Líquido
ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DEFERIDO.
Demonstrado nos autos de que a União foi condenada a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de ILL, deve ser reconhecido o direito à compensação deste tributo com débito declarado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-000.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, RECONHECER o cumprimento dos requisitos que lhe asseguram o direito a compensação e determinar o retorno dos autos a DRFB jurisdicionante para a análise das demais questões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4618946
# Numero do processo: 11042.000137/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 01/07/2003
COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM REVISÃO ADUANEIRA.
A unidade aduaneira do despacho de importação é competente para proceder à revisão aduaneira e para constituir crédito tributário que dela resultou.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESFERA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-40.000
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância arguida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, vencida também a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade lançadora arguida pela recorrente, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira e no mérito, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4619785
# Numero do processo: 13628.000003/97-60
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - REGIMENTOS INTERNOS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.
A simples indicação de decisões divergentes de outras Câmaras
dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, cujos acórdãos ainda não estejam formalizados
à época da interposição do recurso especial previsto no art. 32,
inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,
assim como no inciso II, do art. 7°, do Regimento da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, não atende ao requisito de
admissibilidade previsto no § 2°, dos mesmos artigos, dos citados
Regimentos.
Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por
ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4613261
# Numero do processo: 10821.000570/2003-41
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE.
Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4612142
# Numero do processo: 13909.000004/2001-03
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor
referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de
cooperativas e pessoas físicas.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não
justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão
de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial quanto à matéria "incidência de juros h. taxa Selic sobre o ressarcimento", vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez
López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que davam provimento ao recurso. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto as aquisições de pessoas físicas e cooperativas", vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres