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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046928 #
Numero do processo: 10805.001553/2004-18
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/08/2002 a 24/12/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do lançamento de ofício não é admitida a cobrança da multa de multa de mora. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA DE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A análise de efeito confiscatório da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) envolve inequívoco juízo de constitucionalidade de preceito legal vigente, o que é expressamente vedado na esfera administrativa de julgamento. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros moratórios sobre os débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil pagos extemporaneamente, calculados com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
5759937 #
Numero do processo: 10880.001609/98-04
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
6167029 #
Numero do processo: 10920.000353/87-51
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IR-FONTE - Anos de 1982 a 1984 - Interpõe-se a retificação de acórdão quanto hã contradição entre a Súmula da decisão e o voto e, mais, (pie houve, a posterior, retificação do acorda() do processo ma triz. O lançamento decorrente deve ser ajustar ao decidido ao ámbito do processa matriz. t de se afastar a tributação de fonte do Decreto-Lei 2.065/83 para o ano-base de 1982, fade- ã impossibilidade da sua aplicação retroativa. Aplica-se o disposto no art. 89 do DL 2.065/83 ao ano-base de 1983 e subseqüentes,_ por j g se encontrar o mesmo vigente a data de ocorrência do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 103-12.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DETERMINAR a retificação do Acórdão n9 103-12.192, de 29.04.92, para o efeito de: a) por unanimidade de votos, excluir da tributação a importância de Cr$ 34.265.257, (padrão monetãrio ã época) no ano de 1982; b) por maioria de votos, ajustar a exigência do IRF ao decidido pelo AcOr- dão n9 103-12.467, de 20.07.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire (Relator), que dava provimento em relação ao ano de 1983, Designada para redigir o voto vencedor a Co lheirafvin Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
5240912 #
Numero do processo: 11128.002445/2005-27
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador:18/04/2005 MULTA. FATO GERADOR. CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. Aplica-se multa por contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado. DEPOSITÁRIA. RECINTO ALFANDEGADO. FALTA DE UNIDADE DE CARGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXCLUDENTE. NÃO APLICAÇÃO. É máxima a responsabilidade da depositária de mercadorias importadas em recinto alfandegado, assim autorizado a funcionar pela Secretaria da Receita Federal após demonstração de sua capacidade operacional. Não comprovada a configuração do fato como caso fortuito, não se cogita de aplicação de excludente de responsabilidade.
Numero da decisão: 3803-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
6123078 #
Numero do processo: 13609.000172/87-65
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ = OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS E VENDAS DE MERCADORIAS. Constatada no estoque de mercadorias da pessoa jurídica a existência de mercadorias não registradas, presume-se que tenham sido adquiridas com o produto de recursos oriundos de vendas omitidas. Se antes do procedimento fiscal, a pessoa jurídica contabilizou as vendas omitidas e regularizou a compra das mercadorias que se encontravam desacobertadas de documentação fiscal, descabe a autuação. Na tributação das omissões de receita caracterizadas por compras ou saídas - não contabilizadas, não cabe cogitar dos custos correspondentes. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 103-09.374
Decisão: ACUDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação no exercício de 1985, a importância de Cr$56.226.442.
Nome do relator: Ayres de Oliveira
5147245 #
Numero do processo: 19515.002920/2006-94
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/12/2001 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO. Subsiste a presunção de omissão de receitas quando o contribuinte não logra comprovar a exigibilidade de obrigações registradas em seu passivo. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - ERRO NO ASPECTO TEMPORAL DO LANÇAMENTO A exigência deve ser exonerada quando o contribuinte comprova nos autos que as obrigações tidas por não comprovadas já se encontravam registradas em seu passivo no início do período considerado, caracterizando erro por parte da fiscalização quanto ao aspecto temporal do lançamento, mormente quando os fatos geradores ocorridos naquele período anterior já se encontravam alcançados pela decadência no momento do lançamento.
Numero da decisão: 1302-001.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVARELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
5056983 #
Numero do processo: 16707.003595/2007-12
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO INSS. Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.212/91, ainda que possuam CEBAS em vigor. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
6243527 #
Numero do processo: 13886.001488/2002-96
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. OPERAÇÕES DE SWAP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. Admite-se, na determinação do saldo negativo, a dedução do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre receitas que, embora indicadas incorretamente na DIPJ, foram computadas na determinação do lucro real.
Numero da decisão: 1101-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, reconhecendo integralmente o saldo negativo de R$ 45.387,15, para que, consideradas as compensações com tributos de mesma espécie até 30/09/2002, o valor remanescente seja imputado às compensações declaradas, nas parcelas vinculadas a estes autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edeli Pereira bessa
5240909 #
Numero do processo: 10830.008165/2007-95
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração se faz necessário para observância de forma plena dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Numero da decisão: 3402-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer referente à semestralidade suscitada no processo de compensação. Por maioria de votos em conhecer da matéria referente à identidade de objeto dos processos de compensação. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Mário César Fracalossi Bais. Designada a conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. E, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA- Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, João Carlos Cassuli Junior, Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
6113938 #
Numero do processo: 13854.000181/2002-45
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001 Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Não demonstrada uma dessas hipóteses, há que se rejeitar os embargos. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-01.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro