11495298
# Numero do processo: 10660.725355/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2013, 2015, 2016, 2017, 2018
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE ÂMBITO NACIONAL. ART. 9º, § 2º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil possui natureza funcional e alcance nacional, não se restringindo à circunscrição territorial da unidade de lotação. A formalização do procedimento fiscal por autoridade de jurisdição diversa daquela do domicílio tributário do sujeito passivo não acarreta nulidade do lançamento, nos termos do art. 9º, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972.
NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES
A exclusão de parcela do lançamento decorrente do reconhecimento da improcedência de determinada infração não contamina as demais exigências quando estas possuem fatos geradores, fundamentos jurídicos e bases de cálculo autônomos. Inexistência de nulidade integral do lançamento.
DECADÊNCIA. DOLO. OPERAÇÕES SIMULADAS. REDUÇÃO ARTIFICIAL DA BASE TRIBUTÁVEL. ART. 173, I, DO CTN.
A ausência de documentação idônea para comprovação das operações, conjugada com a identificação de uma sequência temporal de atos e de um padrão comportamental destinados à redução artificial da tributação, evidencia a prática de dolo, afastando a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do CTN e atraindo a incidência do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
LIVRO CAIXA. DESPESAS DE ALUGUEL. ÔNUS DA PROVA. PARTES VINCULADAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. GLOSA MANTIDA.
A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa exige comprovação idônea da efetiva realização do dispêndio. A existência de contrato e recibos, desacompanhados de prova inequívoca do pagamento, especialmente em operações realizadas entre partes vinculadas, não satisfaz o requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.134/1990.
LIVRO CAIXA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESPESA NÃO ESSENCIAL. INDEDUTIBILIDADE.
A contribuição sindical, embora decorra de obrigação legal, não constitui despesa necessária à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora, não sendo dedutível como despesa de custeio nos termos do art. 6º da Lei nº 8.134/1990.
IRPF. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CAPITAL. Somente são dedutíveis despesas de custeio lançadas no Livro Caixa e comprovadas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Não são dedutíveis as despesas de capital, entendidas aquelas cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não são consumíveis.
LIVRO CAIXA. AR-CONDICIONADO E RELÓGIO. BENS DE CAPITAL. INDEDUTIBILIDADE.
A aquisição de bens cuja vida útil ultrapassa um exercício financeiro caracteriza investimento em ativo permanente, não se confundindo com despesa de custeio passível de dedução integral no Livro Caixa.
DESPESAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PROFISSIONAL. GLOSA.
Despesas de natureza pessoal ou residencial, desacompanhadas de prova de sua vinculação direta e exclusiva à atividade geradora dos rendimentos, não são dedutíveis.
LIVRO CAIXA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO. ÔNUS DA PROVA.
Mantém-se a glosa correspondente à diferença entre os valores escriturados no Livro Caixa e aqueles deduzidos na Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte não apresenta justificativa ou documentação apta a comprovar a dedução.
MULTA QUALIFICADA.RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO PARA 100%.
Caracterizada a conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, é cabível a qualificação da multa de ofício. Todavia, aplica-se retroativamente a penalidade mais benéfica introduzida pela Lei nº 14.689/2023, reduzindo-se a multa qualificada para 100%, nos termos do art. 106, II, c, do CTN.
MULTA ISOLADA.CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS. SÚMULA CARF Nº 147.
É legítima a exigência simultânea da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício incidente sobre o imposto apurado na declaração de ajuste anual, por incidirem sobre infrações distintas e autônomas, observados os ajustes decorrentes da exclusão das glosas reconhecidas neste julgamento.
Numero da decisão: 2302-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% (cem por cento), nos termos das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Vencido o Relator. Designado redator o conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti.
Assinado Digitalmente
Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator
Assinado Digitalmente
Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
11495337
# Numero do processo: 10314.722545/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012
NULIDADE. GLOSA EM BLOCO A PARTIR DE VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO APÓS EXAME DIFERENCIADO EM DILIGÊNCIA.
O exame item a item realizado em diligência, do qual resultou reversão parcial e fundamentada das glosas, afasta a alegação de que a Fiscalização teria, a partir de verificação por amostragem, glosado indiscriminadamente a integralidade dos lançamentos de determinada conta contábil.
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Tendo a diligência propiciado nova e efetiva oportunidade de manifestação, e tendo o Termo de Constatação enfrentado item a item as alegações da defesa, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao art. 142 do CTN ou aos arts. 2º, X, e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170/PR. DILIGÊNCIA. REVERSÃO INTEGRAL.
Concluindo a diligência determinada por este Colegiado que os serviços de reparação, manutenção e limpeza técnica de máquinas e equipamentos, logística e movimentação interna de insumos, inspeção e controle de qualidade, consultoria e desenvolvimento de projetos de engenharia e tratamento e destinação final de resíduos industriais/efluentes atendem aos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR, deve ser reconhecida a integralidade dos créditos correspondentes.
CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. REVERSÃO PARCIAL EM DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE GLOSA POR INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.
Afastado, em diligência, o fundamento original da glosa relativa à categoria do bem, subsiste a glosa remanescente quanto às operações cujo detalhamento permaneceu incorreto ou incompleto após reiteradas intimações, não se desincumbindo o contribuinte do ônus de comprovar, operação a operação, o preenchimento dos requisitos legais do creditamento.
RECEITA DE VENDA DE SUCATA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 48 DA LEI Nº 11.196/2005.
Comprovado que a divergência decorre da inclusão de receita de venda de sucata na base tributável, impõe-se a exclusão dos respectivos ajustes de ofício.
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 231.
O aproveitamento de crédito extemporâneo pressupõe a observância das formalidades legais e a comprovação documental de sua origem e montante, não bastando a demonstração aritmética de equilíbrio da conta gráfica. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes, formalidade não observada no caso concreto.
Numero da decisão: 3401-014.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar às preliminares e, no mérito, dar parcial provimento nos termos do resultado da diligência.
Assinado Digitalmente
Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laércio Cruz Uliana Junior, Celso José Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) e de forma não presencial o conselheiro Leandro Wilhelm Wolf (Substituto).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
11495413
# Numero do processo: 12420.000171/2017-23
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2016
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2.
É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável, não haverá nulidade.
ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.
A alíquota GILRAT é determinada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco.
Compete ao contribuinte realizar o seu autoenquadramento correto e, uma vez prestada a declaração, a alíquota observa a legislação em vigor. A natureza confessional da GFIP não impõe a necessidade de confirmação com realização de vistoria ou diligência in loco.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) EXTRAÍDO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRESSIVIDADE.
A contribuição da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), poderá, a partir da competência 01/2010, ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP), atribuído pela Previdência Social.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE.
A multa de ofício é cabível, por expressa disposição legal, no percentual de 75% decorrente do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2004-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das teses de inconstitucionalidades e de multa confiscatória, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Assinado Digitalmente
Leonam Rocha de Medeiros – Relator
Assinado Digitalmente
Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
11494837
# Numero do processo: 11634.720508/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ano-calendário: 2005
RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 2102-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por falta de dialeticidade recursal.
Sala de Sessões, em 14 de abril de 2026.
Assinado Digitalmente
YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator
Assinado Digitalmente
CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
11495621
# Numero do processo: 11040.901590/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. EXPORTAÇÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. IN SRF Nº 420/2004, ART. 21, §§ 1º E 2º. SÚMULA CARF Nº 20.
Não integra a receita de exportação, para fins de apuração do crédito presumido, o valor das vendas ao exterior de produtos classificados como não tributados (NT) na TIPI, sendo inviável o reconhecimento do direito creditório quando as exportações recaem sobre produto fora do campo de incidência do IPI, conforme a disciplina normativa aplicável e o entendimento consolidado no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-014.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Laura Baptista Borges – Relatora
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
11490124
# Numero do processo: 10580.910317/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/04/2008
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.
Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.
Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3402-013.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
11495447
# Numero do processo: 10950.723027/2014-01
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012
DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. ART. 173 DO CTN.
Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, ausente qualquer recolhimento ou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, que prevê que o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DESCABIMENTO.
Nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O contribuinte individual, ao prestar serviços a outra pessoa física, é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo, por isso, obrigado a recolher as correspondentes contribuições sobre a respectiva remuneração, observadas as regras legais específicas, determinantes do salário-de contribuição.
Numero da decisão: 2004-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora
Assinado Digitalmente
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
11495221
# Numero do processo: 10726.000206/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/08/2008
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1293 DO STJ. RESSALVA DO ITEM 3. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL (REPETRO). OMISSÃO DA CONDIÇÃO DO BEM NA DI. NATUREZA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11.
Não incide a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando a infração apurada decorre do descumprimento de obrigação que, inserida em ambiente aduaneiro, destina-se direta e imediatamente à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação. A omissão sobre a condição do bem (novo ou usado) na Declaração de Importação submetida ao Repetro afeta diretamente a verificação, pelo Fisco, dos pressupostos de fato indispensáveis à fruição da suspensão tributária. Configurada a natureza diretamente tributária do dever de declarar, afasta-se a regra da Lei nº 9.873/1999 e aplica-se a Súmula CARF nº 11.
MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA
Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Gisela Pimenta Gadelha (relatora), Neiva Aparecida Baylon e Adriano Monte Pessoa, que a acolheram. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, ante a revogação expressa do dispositivo legal que amparava sua exigência, nos termos do art. 181 da LC n. 227/2026 c/c art. 106, II, “a” do CTN. Designada para redigir o voto vencedor, em relação à preliminar, a conselheira Renata Casorla Mascareñas.
Assinado Digitalmente
GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relatora
Assinado Digitalmente
Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada
Assinado Digitalmente
Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
11495602
# Numero do processo: 10880.905352/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.192
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.
Assinado Digitalmente
Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora
Assinado Digitalmente
Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente)
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11495115
# Numero do processo: 11050.720689/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Ano-calendário: 2014
DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA.
A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293.
A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO