4709490
# Numero do processo: 13657.000369/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 11/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse1Xh
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4710393
# Numero do processo: 13706.000130/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/95. VALOR DA TERRA NUA. Não apresentado laudo convicente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Também não comprovadas as alegações trazidas no recurso voluntário.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4713370
# Numero do processo: 13804.001790/99-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – ART. 168, I, DO CTN – ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4709444
# Numero do processo: 13656.000857/2005-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período.
CRÉDITOS BANCÁRIOS - Comprovada a origem dos créditos bancários fica afastada a motivação que deu origem ao lançamento.
AMORTIZAÇÃO DE CUSTOS - Independentemente do critério contábil adotado pela empresa, é apropriável ao custo a quota anual de gastos com formação de lavoura, mormente se o valor utilizado foi inferior ao limite permitido.
BENS IMOBILIZÁVEIS POR SUA NATUREZA - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens, de forma a mantê-los em condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em mais de um ano, deve-se imobilizá-lo.
Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho ge
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4709232
# Numero do processo: 13654.000054/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - O Militar transferido para a reserva remunerada e, cumulativamente, portador de moléstia grave, tem direito ao benefício da isenção prevista no art.39, Inciso XXXIII, do Decreto 3.000 de 1.999 (RIR/99).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4709286
# Numero do processo: 13656.000013/99-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL se inicia a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4713004
# Numero do processo: 13802.000017/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA EM FACE DE OMISSÃO DE COMPRAS - INDÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A omissão de receitas derivada de omissão de compras, antes do advento da Lei 9430/96, constituía fato meramente indiciário que, para caracterizar efetiva omissão de receitas, deveria se alicerçar em demais elementos de prova. Inteligência do art. 228, § único, a, do RIR/94.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL - Comprovado nos autos a ocorrência da subavaliação de estoques, mantém-se o lançamento efetuado.
DESPESAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS - São indedutíveis as despesas tidas por liberalidade, que devem ser suportadas pela pessoa jurídica.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se a tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face de estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-23.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa à omissão de receitas por falta de contabilização de compras, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4712275
# Numero do processo: 13727.000062/98-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - Comprovada a falta de contabilização de notas fiscais de vendas, correta a recomposição do resultado do período acrescida da multa de ofício e dos juros de mora.
IRPJ - CSL - IRRF - A tributação em separado prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que os revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada sua aplicação, excluindo-se do lançamento aquilo que constitui acréscimo penal.
IRPJ - CSL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E COMPENSAÇÃO - Afastada a natureza de penalidade, é possível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas apurados no exercício onde foi apurado a omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/COFINS/IRRF/CSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do prejuízo fiscal apurado no ano calendário de 1995 para o IRPJ e, bem assim, admitir a compensação da base de cálculo negativa para a CSLL, e reduzir a alíquota do IR-Fonte para 15%. O Conselheiro Dorival Padovan
votou dando provimento em maior extensão ao recurso, para afastar o IRPJ, o IR-Fonte e a CSLL, entendendo inaplicável os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, no que foi vencido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4713095
# Numero do processo: 13802.000560/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADES – Deixando a decisão recorrida de analisar as provas trazidas aos autos, sob o fundamento de que os gastos glosados não foram suficientemente comprovados, deve a mesma ser anulada, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Declarada a nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-21.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709364
# Numero do processo: 13656.000334/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM INTERPOSTA PESSOA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – ELEMENTOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Uma vez efetuado trabalho fiscal com base em consistentes e robustos indícios e provas documentais sobre a existência de interposta pessoa nas operações financeiras de titularidade do contribuinte, que não foram afastados por sua argumentação jurídica, e uma vez demonstrado cabalmente o nexo da conta investigada com a contribuinte, prevalece a presunção legal de omissão de receitas, agravada pelo uso de interposta pessoa , cuja imputação não foi elidida por provas em contrário.
- Não há cerceamento do direito de defesa quando, sucessivamente intimado, o contribuinte se manifesta, tempestivamente, assim como apresenta regularmente suas alegações de defesa, se reportando inteiramente ao relatório da fiscalização, óbice de acesso aos documentos não demonstrado.
Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno