4744400
# Numero do processo: 13819.003065/2003-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Programa de Integração Social – PIS.
Período de Apuração: 01/11/1997 a 31/08/2002.
Ementa: AUSÊNCIA DE PROVA.
Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto da fiscalização em relação à base de cálculo, a simples alegação se revela insuficiente, principalmente quando os elementos carreados aos autos apontam com riqueza que foram observadas todas as exclusões permitidas pela legislação.
Ementa: DCOMP APRESENTADA DURANTE AÇÃO FISCAL. EFEITO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
DCOMP apresentada durante ação fiscal não provoca os efeitos jurídicos de extinção da obrigação capaz de alterar o crédito tributário constituído pelo por meio de Auto de Infração.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
4699835
# Numero do processo: 11128.006802/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
ITR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não há se falar em cerceamento ao amplo direito de defesa quando o litigante utiliza todos os meios e recursos que lhe são inerentes, consoante apresentados em sua defesa, inclusive de informações prestadas por órgão público competente, que laboram em seu favor.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
Por força do art. 3º da MP 2.166-67/01, que alterou o § 7º, alíneas “a” e “d”, do art. 10 da Lei 9.393/96, não está sujeita à prévia comprovação a declaração para fim de isenção da área de preservação permanente, por meio do Ato Declaratório Ambiental - ADA.
O descumprimento do prazo de seis meses para dar entrada no IBAMA ao requerimento do ADA não tem o efeito legal de determinar por si só a cobrança de imposto, se o documento, de fato, foi emitido e com data anterior à da lavratura do auto de infração, e consta dos autos.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965, com alterações da Lei nº 7.803/89.
As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente federal ou estadual, devem ser excluídas da base de cálculo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.026
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4626917
# Numero do processo: 11128.006802/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.704
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4719570
# Numero do processo: 13839.000234/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO E DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL. NULIDADE.
É nulo "ab initio" o processo de exclusão do SIMPLES lastreado em
Ato Declaratório que não foi anexado aos autos e que, de acordo
com as informações e documentos ali contidos, não atenderia aos
requisitos legais de validade quanto a sua motivação.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4638405
# Numero do processo: 10580.003811/99-19
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EXERCÍCIO: 1994
PDV. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
A contagem do interstício decadencial para a perda do direito à restituição do valor pago ou retido a maior, nos casos de reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem início na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o indébito, in casu, a Instrução Normativa SRF n° 165,
tornada pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de protocolização do pedido, não há que se falar em decadência.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1994
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR.
Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retornar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que impedia a análise do mérito.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3806-000.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o RETORNO dos autos à DRF de origem para apreciação das demais questões.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
4624617
# Numero do processo: 10746.000606/2002-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
4732450
# Numero do processo: 10315.000809/2006-45
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2002
DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - DECLARAÇÃO
RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de inicio do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).
PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário.
GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO
ACÓRDÃO DA DRJ - INOCORRÊNCIA - Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DRJ ao considerá-las matérias não impugnadas.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR
TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE
DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porem com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4623052
# Numero do processo: 10283.003825/2004-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.668
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4732840
# Numero do processo: 10725.001503/2001-70
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se
conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4703753
# Numero do processo: 13116.001212/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. VTN, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E RESERVA LEGAL. PROVA. Diante da falta de elementos convincentes para comprovação do alegado, bem como diante de elementos insuficientes até mesmo para identificação precisa do imóvel ora sob litígio, não devem ser consideradas as áreas declaradas, nem ser alterado o VTN em valor abaixo ao oficial adotado pela Receita Federal.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-33.695
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES