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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5579026 #
Numero do processo: 13701.000158/2004-66
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de emprego que goza de estabilidade provisória. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
6095408 #
Numero do processo: 11543.005109/2003-73
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS/PASEP. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
6005404 #
Numero do processo: 10435.000732/2006-47
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2004 ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Constada omissão de receitas operacionais e tendo a empresa apresentado declaração como inativa e em face da não apresentação de livros comerciais e fiscais revela-se procedente o arbitramento dos lucros com base em DIRF e informações disponibilizadas por empresas clientes da autuada. CSLL - COFINS e PIS - EXIGÊNCIAS REFLEXAS - aplica-se às exigências da CSLL - COFINS e PIS a mesma decisão adotada em relação ao IRPJ em virtude do suporte fálico comum que as instruem. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO - A multa de oficio de 75% é exigência legal de aplicação indeclinável pela autoridade fiscal lançadora, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - Incabível o agravamento da multa de oficio de 75% para 112,5%, quando a contribuinte não exibe à fiscalização os livros comerciais e fiscais que amparariam sua tributação com base no lucro real e que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.013
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4992041 #
Numero do processo: 13864.000163/2008-30
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
5734649 #
Numero do processo: 10909.900222/2008-10
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
6291055 #
Numero do processo: 10980.003812/00-57
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1992 ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. RESSARCIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Nos termos do Decreto n° 29.10/32 c/c o § 1 0 do art. 219 do CPC, a prescrição para o pedido de ressarcimento de créditos de IPI alcança os períodos anteriores aos 5 anos anteriores da data da propositura da ação judicial que reconheceu o direito ao ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.963
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em decidir que a natureza jurídica do pedido é de ressarcimento; e II) or maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Fernando Marques Cleto Duarte apresentarão declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Antônio Azevedo OAB/PR 21189.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
6073942 #
Numero do processo: 13732.000056/98-47
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Na hipótese, há decisão judicial transitada em julgado fixando o prazo decadencial para o FINSOCIAL. Não é possível, portanto, rediscutir a questão em sede administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
6163889 #
Numero do processo: 10675.001119/89-06
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE COMPLEMENTA OU EXPLICITA O LANÇAMENTO - APRECIAÇÃO DO RECURSO COMO IMPUGNAÇÃO. Recurso ao Conselho que ataca fundamento novo ou complementar do anterior, que deu origem ao lançamento originaria mente feito, deve ser apreciado como impugnação", em homenagem aos princípios da ampla defesa el do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-10.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os autos ,ã repartição de origem para que a petição de fls. 116/121, seja aprecia da como impugnação, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Dícler de Assunção
5108031 #
Numero do processo: 18108.000555/2007-01
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007 MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007 ISENÇÃO - CEAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEFERIMENTO POSTERIOR A existência de CEAS concedido posteriormente não supre a ausência do referido certificado para fins de usufruto de isenção relativamente a período pretérito MULTA DE MORA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - INOCORRÊNCIA Havendo lançamento de oficio, não há que se aplicar as disposições contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996. O princípio da retroatividade benigna só é aplicado se restar demonstrado que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.233
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
5836813 #
Numero do processo: 19515.003240/2005-15
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE RENATO PAOLILLO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente). (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica