4751972
# Numero do processo: 10665.000769/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1997 a 28/02/2002
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da
Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.484
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art. 150 §. 4º de CTN. Votou pelas conclusões o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
6481594
# Numero do processo: 19647.004636/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1401-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o
julgamento em diligência para a DRF apensar os processos nº 19647.004623/2005-05, 19647.004636/2005-76 e 19647.004640/2005-34, aguardar o julgamento em definitivo do processo n° 19647.009690/2006-99 e apurar o saldo negativo do período, vencido o relator, que negava provimento ao recurso. Proferiram sustentação oral a dra. Lenisa P. Matos, OAB-DF nº 21698 e o PFN dr. Moises de Sousa Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4566017
# Numero do processo: 13609.900580/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4738627
# Numero do processo: 37311.000432/2004-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Exercício:1993
PEDIDO DE REVISÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 88/04.
O Pedido de Revisão, previsto na Portaria do Ministério da Previdência Social nº 88/04 (atualmente revogada) não se presta para rediscussão de matéria que já se submeteu a apreciação dos Colegiados administrativos.
DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.
O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as
contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2403-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não
conhecer do pedido de revisão.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9234742
# Numero do processo: 13899.900221/2006-68
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4565905
# Numero do processo: 10660.720729/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, determinando a apensação do p.p. ao processo nº 19515.002777/200711, para que sejam apreciados e decididos em conjunto.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4732431
# Numero do processo: 10314.002143/2001-65
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Data do fato gerador: 16/05/2001
PERDIMENTO, PENA PECUNIÁRIA_ AÇÃO JUDICIAL, MEDIDA LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
A concessão de tutela jurisdicional pleiteada pela Interessada, importa à autoridade administrativa estrita observância aos direitos reconhecida liminarmente em Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, dada à prerrogativa constitucional do poder judiciário para o controle jurisdicional dos atos administrativos, e, sobretudo, do principio da segurança jurídica. Auto de Infração Nulo por descumprimento de ordem judicial.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4668154
# Numero do processo: 10746.001435/2004-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1999, 2000
RECURSO VOLUNTÁRIO - 1NTEMPESTIVIDADE -
Tratando-se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser
interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo
sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não
atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4629338
# Numero do processo: 10855.001818/2003-01
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.022
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 3ª Seção do CARF em razão da natureza do crédito tributário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
9237810
# Numero do processo: 10945.900585/2014-67
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL.
Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Ronaldo Souza Dias Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto