4632478
# Numero do processo: 10805.003085/89-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso,
quando não instaurado o litígio no âmbito administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632751
# Numero do processo: 10830.004215/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-03902
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4632193
# Numero do processo: 10730.006152/99-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício:
1996 - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA DA ATIVIDADE - Constituem
receita da atividade as importâncias depositadas pela contratante na conta corrente da contratada, para custeio de despesas de viagens dos empregados desta a serviço daquela, ainda que tais despesas sejam suportadas pela contratante, por força de cláusula contratual. Outros Tributos ou Contribuições - EX - 1996.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - COFINS E CSLL - Ressalvados os casos
especiais, os Autos de Infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará
declaração de voto
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4632128
# Numero do processo: 10725.000620/91-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos chamados decorrentes aplica-se o
decidido no processo matriz, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 108-00516
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, levantada de
ofício pelo relator, em relação ao exercício de 1986, período-base de 1985, vencidos os
Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), Adelmo Martins Silva e Mário
Junqueira Franco Júnior que a acolhiam, e, no mérito, por maioria de votos, DAR
provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que dava provimento integral.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4629125
# Numero do processo: 19515.001759/2003-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.456
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4631236
# Numero do processo: 10580.004773/99-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PRAZO PARA REPETIÇÃO DO IRPF RETIDO
INDEVIDAMENTE NA FONTE - O prazo para repetição do IRPF
retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do
lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do
autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de
ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art.
168. No entanto, se o contribuinte pleiteou a restituição enquanto a
S.R.F, através da Coordenação Geral do Sistema de Tributação,
mantinha o entendimento de que o prazo se devesse contar de
maneira diferente, mais benéfica para o mesmo, prevalece tal prazo,
até que novo ato administrativo revogue, expressamente, tal
interpretação.
IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma
espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de
desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento
incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os
valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em
decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de
renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste
Anual, visto terem natureza indenizatória, por ocasião da despedida
ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4630695
# Numero do processo: 10314.003872/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 24/08/2001, 07/11/2001, 28/11/2001, 03/01/2002,
16/04/2002, 14/05/2002, 04/07/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Em sede de processo administrativo, deve o órgão julgador apreciar as teses
de defesa do administrado, acolhendo-as ou rejeitando-as, sob pena de
incorrer em cerceamento dos direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-00434
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a
decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o
Advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ 50932.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4627275
# Numero do processo: 13148.000122/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4629989
# Numero do processo: 10070.000612/90-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de novos
argumentos e situações fáticas, é de se aplicar a decisão do
processo principal, pelo princípio processual da decorrência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos
moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso
Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao
recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4628579
# Numero do processo: 13896.002413/2002-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.398
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro