4709863
# Numero do processo: 13681.000101/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR.
EXERCÍCIO: 1995.
O valor da Terrra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitada pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN mínimo por hectare, fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN SRF nº 42/96.
REVISÃO DO VTN Mínimo.
Não será aceito, para revisão do VTN mínimo por hectare, laudo técnico de avaliação que, embora emitido por profissional habilitado, refere-se a data estranha àquela em que é apurada a base de cálculo do fato gerador do imposto.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35329
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4708921
# Numero do processo: 13639.000114/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, que o recurso foi protocolado no prazo legal, e que houve ocorrência de erro na deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, para adequar o decidido pela Câmara à realidade do litígio.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. Se o sujeito passivo não logra comprovar, mediante documentação hábil, que as obrigações mantidas em balanço, efetivamente, só foram quitadas no ano seguinte, configura-se a presunção de omissão de receita.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL E EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS. Ante a falta de comprovação, pela pessoa jurídica, após intimada pela Fiscalização, que os aportes financeiros em empréstimos e aumento de capital de sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, indicia a prática de omissão de receita, sujeitando-se ao lançamento de ofício.
IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Demonstrado pela autoridade fazendária que a escrituração mantida pelo contribuinte não se presta para determinação do Lucro Real, correto é o arbitramento fundamentado no item IV do Art. 399 do RIR/80, mediante aplicação do percentual de 15% sobre a receita declarada e de 50% sobre a receita omitida, em operações de revenda de mercadorias.
IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ALÍQUOTA - Sobre o lucro arbitrado o imposto deve ser calculado a alíquota de 25% (Lei nº 1.967, art. 24).
DECORRENTES - C.S.S.L - PIS/PASEP - FINSOCIAL - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06022
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n.º 107-05718, de 18/08/1999; e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota do imposto de 30% para 25%
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4713139
# Numero do processo: 13802.001257/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRADITÓRIO - DIREITO DE DEFESA - Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, não mencionadas em auto de infração, que subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento.
Preliminar acolhida.
Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 104-16502
Decisão: Por unanimidade de votos, acatar a preliminar suscitada pela recorrente e ANULAR a decisão de primeira instância.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4713018
# Numero do processo: 13802.000133/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - BEM DO ATIVO - FUNDO DE COMÉRCIO - O pagamento feito à sucessora, ainda que em razão da aquisição de fundo de comércio, não deve ser reconhecido no ativo da empresa parcialmente cindida, pois sua avaliação acima do valor contábil equivale à aquisição de quotas com ágio, portanto, beneficia os sócios remanescentes, cujos valores patrimoniais das quotas superam os valores nominais.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - As despesas que reduzem o resultado fiscal da empresa devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos e devem revelar-se necessárias à manutenção da fonte produtora. Não demonstrada a razão dos pagamentos feitos à sucessora, correta a sua glosa.
Recursos improvidos. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21661
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento aos recursos ex-officio e voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4712629
# Numero do processo: 13746.000757/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. É NULO O ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES QUE SE LIMITE A CONSIGNAR A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS PERANTE A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, SEM A INDICAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA.
Não procede a mera Comunicação de exclusão da empresa do SIMPLES, por tida pendência junto à PGFN, sem indicação do exato débito, restando ao final comprovado que este valor que fora posteriormente informado como pendente, já se encontrava devidamente pago.
Numero da decisão: 303-34.211
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4710625
# Numero do processo: 13706.001373/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - Comprovadas com documentação hábil as alegações do contribuinte, retifica-se o lançamento efetuado, restabelecendo os valores informados pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43373
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4708625
# Numero do processo: 13629.001148/99-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4709278
# Numero do processo: 13654.000393/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO - Subsistirá a obrigação de apresentação da Declaração de Ajuste Pessoa Física por parte do sócio ou titular de empresa, até o exercício posterior ao ano de cancelamento do registro empresarial.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - As alegações de ofensa a princípios ou leis tributárias devem ser feitas de forma fundamentada, sob pena de não serem analisadas.
COMPETÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - A contagem do prazo decadencial do direito de o Fisco lançar será efetuada com base no art. 150, parágrafo 4º, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4712097
# Numero do processo: 13710.001883/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OPÇÃO PELO MÉRITO – Aprecia-se o mérito, quando se puder decidir a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade do lançamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA IPC/BTNF ANO DE 1990 – Validados os resultados da escrituração, que no período-base de 1990 adotou a variação do IPC como fator de correção monetária, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2o da Lei 7.689/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93033
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4711313
# Numero do processo: 13707.003248/92-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - O art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713, sendo assim, é de se aplicar no período de período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas da referida lei.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13365
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula