5403211
# Numero do processo: 19515.000671/2006-01
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.041
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Janaina Mesquita Lourenço de Souza
5246385
# Numero do processo: 10880.903452/2008-04
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA.
A ausência de contestação de parcela das glosas de créditos básicos do imposto efetuadas pela Fiscalização denota a anuência do interessado que não se manifesta, tendo-se por configurada, nessa matéria, a definitividade da decisão da repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório relativo à reclassificação fiscal.
(assinado digitalmente)
Corintho Oliveira Machado - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
5887572
# Numero do processo: 16004.000238/2009-81
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: 2003
LITÍGIO NÃO INSTAURADO.
Deixa-se de conhecer o recurso apresentado pelo sujeito passivo para o qual não foi instaurado o litígio em razão da não interposição de impugnação.
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.
É no processo administrativo fiscal que estão contidas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e não no procedimento inquisitório de preparação do lançamento. O processo forma-se pela instauração da fase litigiosa com a impugnação da exigência.
LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
A responsabilidade tributária compõe a sujeição passiva do crédito tributário. A autoridade administrativa deve identificar o sujeito passivo na atividade do lançamento.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2003
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRADORES DE FATO.
É cabível a responsabilização solidária de administradores de fato que praticam os atos ilícitos, ou seja, a conduta infratora prevista no artigo 135 do CTN.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. TITULARES DE FATO.
Possuem o interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, os titulares de fato imediatamente beneficiados pelos recursos financeiros advindos de situações jurídicas que constituem o fato gerador da obrigação tributária principal.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.
Em face da decisão contida no REsp nº 973.333-SC, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Afasta-se o agravamento da penalidade de ofício na hipótese em que a ausência de apresentação dos documentos solicitados em intimação não impede que a Fiscalização tome conhecimento pleno da receita omitida pelo contribuinte e do fato gerador dos tributos lançados, com a conseqüente lavratura dos lançamentos. A não apresentação dos livros contábeis tem conseqüência jurídica específica, qual seja, o arbitramento do lucro.
Recurso de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 1102-001.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado pela empresa CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA; por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos demais responsáveis tributários, vencido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que dava parcial provimento apenas para reconhecer que a sujeição passiva tributária imposta aos responsáveis ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, SONIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO e espólio de JOÃO PEREIRA FRAGA tenha caráter subsidiário, e não solidário, em relação à Contribuinte; e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator) e José Evande Carvalho Araujo, que davam parcial provimento ao recurso para restabelecer o agravamento da penalidade em 50%. Designado para redigir o voto vencedor com relação ao desagravamento da penalidade o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
5897368
# Numero do processo: 13657.000072/85-38
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INOBSERVÂNCIA
DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO -
Provada a origem do recurso na conta
corrente particular do supridor,
exclui-se a presunção de omissão de
receita, falta de título em cobertura do crédito, prevalece a tributação de valores do passivo não comprovado. Lançamento com inexatidão quanto ao período-base de competência se
rã feito pelo valor líquido, compensando-se o que tiver sido pago postergadamente. Recurso a que se da
provimento parcial.
Numero da decisão: 101-76.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$.
Nome do relator: Alceu de Azevedo Fonseca Pinto
5963779
# Numero do processo: 11080.004576/2006-13
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.097
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
5776950
# Numero do processo: 10108.000542/2001-27
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 41 DO CARF.
Dado que o fato gerador do tributo discutido anterior ao ano de 2000, impõe-se a aplicação da súmula n° 41 do CARF, no sentido de que não se exige a comprovação em questão por meio do ADA. Hipótese em que tal ocorreu por outros meios.
Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer recurso. Vencidos os conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram por não conhecer do recurso. Por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
6073938
# Numero do processo: 10980.007359/2005-98
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA /2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6060984
# Numero do processo: 10510.002287/91-17
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO = PROCESSO DECORRENTE =
Pelo principio da decorrência, processual, aplica-se a
este processo a decisão exarada no processo principal.
Numero da decisão: 102-30.341
Decisão: ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a base de cálculo ao decidido no processo principal
Nome do relator: José Carlos Passuelo
6043455
# Numero do processo: 10280.003680/92-04
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS RECEITA OPERACIONAL - DECORRENCIA - Tratando-se
de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável no julgamento do processo
decorrente devido à relação de causa e efeito
que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6362482
# Numero do processo: 13873.000377/2002-10
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração 01/11/1995 a31/12/1996
PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração
da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei if 9.715/98.
Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e
fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC if 7/70, e a partir
daí as regras da Lei if 9.715/98 (MP n2 1.212/95 e reedições).
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição
pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido,
extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da
data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o
pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade
e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.906
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.