4638104
# Numero do processo: 10218.000168/2003-84
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
Ementa:CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS No caso de
tributos sujeitos a situação típica de lançamento por homologação sua
decadência reger-se-á, independentemente de haver ou não pagamento,
sempre pela regra do art. 150, §4° do CTN, excetuando-se os casos de dolo,
fraude ou simulação, em que se aplicaria o art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 1401-000.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar .i
provimento ao recurso por acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4639603
# Numero do processo: 11543.004104/2004-12
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA.
Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória, a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade
dos depósitos bancários.
Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração violou as disposições do caput do artigo 42 e § 6°, da Lei n°. 9.430, de 1996, que fixa os requisitos necessários que devem ser observados para que os depósitos creditados em conta corrente possam ser presumido omissão de rendimentos.
Não basta intimar um um dos co-titulares, pois o fato deste não saber a origem dos recursos justifica, com mais ênfase, justifica a necessidade de intimação dos demais correntistas para, só a partir de tal ato, se formar a presunção de que se tratam de rendimentos cuja origem não foi comprovada.
Auto de infração que deve ser cancelado. (Inteligência do artigo 53 da Lei nº 9.784, de 1999).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4638077
# Numero do processo: 10215.000366/2004-59
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua
exclusão na base de cálculo do ITR, não depende,
exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental
(ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua
comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de
utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7º,
do Decreto-Lei n° 3.365/41).
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4636303
# Numero do processo: 13807.008742/00-78
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES
Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a
restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o
Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos
contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95.
Ressalvada a posição desta Relatora, ao entenda que somente os
pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96,
em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer
COSIT n°58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto da relatora. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa
Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que deram provimento parcial contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4631192
# Numero do processo: 10540.000978/93-36
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL -
COFINS. COMPENSAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO
SOCIAL - FINSOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA
LEI NR. 8.383, DE 1991 - As importâncias devidas a titulo de
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
introduzidas pela Lei Complementar nr 70, de 1991, podem ser
compensadas com os valores recolhidos a maior a titulo de
contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, a
teor do disposto no artigo 66 da Lei nr. 8.383, de 1991, por terem
mesma natureza.
Numero da decisão: 101-90451
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e dar provimento ao
recurso, para admitir a compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4638151
# Numero do processo: 10280.001604/2005-41
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1999
PER/DCOMP — RETIFICAÇÃO — POSSIBILIDADE — DECISÃO
ADMINISTRATIVA JÁ PROFERIDA.
A retificação na declaração de compensação é marcada por limite temporal, sendo inadmitida a retificação após proferida decisão administrativa.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRINCÍPIO DA VERDADE
MATERIAL — DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO INDICADO.
É mister do contribuinte instruir minimante o feito com os documentos necessários à aferição do crédito indicado para compensação.
Numero da decisão: 1802-000.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4629230
# Numero do processo: 10314.003627/2002-11
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3202-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4630480
# Numero do processo: 10240.001229/2002-62
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
ITR, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n°9.393/96,
modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a
simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR,
respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários
legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são
tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.945
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4732547
# Numero do processo: 10410.004791/2003-20
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: OPÇÃO POR PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES) APÓS O
INICIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.
ESPONTANEIDADE. Opção pelo PAES no decorrer da ação fiscal não
afasta a aplicação de multa de oficio, urna vez que o início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IRPJ COM BASE EM ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES. A hipótese de aplicação de multa isolada, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, pressupõe falta ou insuficiência de pagamento do
imposto, o que não se comprova tão-somente com o descumprimento da obrigação acessória de transcrever balanceies no livro Diário.
Numero da decisão: 1101-0000.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, tão somente para excluir a exigência da multa de oficio isolada por falta de reconhecimento da estimativa, nos termos do relatório e voto que integram o
presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4734684
# Numero do processo: 18471.000640/2003-90
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: CUSTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo a
prova do lançamento contábil relativo a custos, item redutor da
base de cálculo tributável pelo IRPJ.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM
BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. As despesas com
brindes não são dedutiveis para fins de apuração do lucro real,
por disposição expressa de lei (art. 13, VII, da Lei 9.249/95).
Numero da decisão: 1101-000.021
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva