8540679
# Numero do processo: 11020.903932/2011-55
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA.
Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora.
(documento assinado digitalmente)
Larissa Nunes Girard - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
8353871
# Numero do processo: 13864.000571/2007-19
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/12/1998
Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.338
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8080082
# Numero do processo: 10715.001882/2010-16
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art.
65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, rejeita-se, portanto, o provimento dos embargos de
declaração.
Numero da decisão: 3201-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano DAmorim
8893046
# Numero do processo: 10711.001218/89-32
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Ilegitimidade passiva ad causam do representante de transportador nacional. O agente de transportador nacional não é responsável solidário com este.
Anula-se o processo desde o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-32.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão para extemporaneidade; por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", anulando-se o processo a partir do Auto de Infração, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, relator e Ubaldo Campello Neto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
8874635
# Numero do processo: 37139.000060/2005-90
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Júnior e Gustavo Vettorato que
votam pela negativa do provimento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
9016193
# Numero do processo: 10980.920618/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do Fato Gerador: 31/07/2006
EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS.
O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.
O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.
Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
8152988
# Numero do processo: 10831.000726/2002-93
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 28/12/2001
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. SUPERFATURAMENTO.
O arbitramento do valor de mercadorias importadas passou a ser
expressamente admitido a partir de 27/8/2001, data de entrada em vigor da Medida Provisória ng. 2.158-35, desde que apurada
fraude, sonegação ou conluio na importação de mercadorias. Não
ficando perfeitamente caracterizadas tais figuras infracionais,
há que ser afastada a possibilidade de arbitramento, devendo o
valor permanecer regido pelas regras do Acordo de Valoração
Aduaneira postas em execução no Brasil pelo Decreto nº 1.355/1994.
Entendido pelo Fisco ser descabida a aplicação do valor de transação, impõe-se que declare na formalização do Auto de
Infração o método alternativo a ser utilizado como base de
cálculo do Imposto. A utilização de lista de preços utilizada
pelo exportador, colhida na Internet, não é elemento definitivo,
devendo ser utilizada apenas como elemento subsidiário na esquisa
do valor.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3202-000.127
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
8206728
# Numero do processo: 10630.000100/99-69
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSIO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Periodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 2101-00.003, DE
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Embacgos acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3301-000.649
Decisão: Acordam os membros do Cologiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de alterar a fundamentação, emenda e resultado do acórdão nº 2101-00.003, de 3 de março de 2009, que passa a ter o seguinte resultado: "Acórdão os membros da 1ª Câmara/1ª Turma ordinária da segunda seção de julgamento, negar provimento ao recurso, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos sobre a preclusão; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela Taxa Selic.
Vencidos os Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingo0s de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
8286269
# Numero do processo: 11853.001728/2007-19
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 09/08/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN.
Recurso Voluntário Provido
Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.908
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
9007358
# Numero do processo: 10384.720135/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 2011
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002.
LANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA.
O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
GFIP. MULTA POR ATRASO.
A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título.
Numero da decisão: 2301-009.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Paulo César Macedo Pessoa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa