4687874
# Numero do processo: 10930.004972/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessas obrigações acessórias nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37597
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4686410
# Numero do processo: 10925.000421/00-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto à obscuridade existente, esclarecendo-a. Todavia, divergências de entendimento quanto ao posicionamento adotado neste Colegiado em relação a outros, tem na Câmara Superior de Recursos Fiscais o fórum adequado para conhecimento. Por isto mesmo, esclareci as dúvidas constantes do acórdão, sem, contudo, ALTERAR a decisão anteriormente proferida.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer as dúvidas suscitadas, sem, contudo, modificar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-07.676, de 28/01/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4687109
# Numero do processo: 10930.001024/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS E DA PREVIDÊNCIA PRIVADA - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Ato Declaratório considerado nulo.
Numero da decisão: 202-12496
Decisão: Por unanimidade devotos, anulou-se o processo a partir do Ato Declaratório.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4686796
# Numero do processo: 10925.004645/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro deverá obedecer ao rito processual estabelecido no Decreto 70.235/72.
MULTA. Aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR, vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular importação.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
4686384
# Numero do processo: 10925.000201/97-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15829
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4683900
# Numero do processo: 10880.035461/92-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO – A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e de sua necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12836
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4687612
# Numero do processo: 10930.002761/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de renda com lastro na evolução patrimonial positiva sem o devido suporte financeiro oriundo da renda declarada ou de outros recursos não tributáveis, constitui fato gerador do Imposto de Renda — Pessoa Física.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - MÚTUO - O evento econômico de referência expresso em documento apresentado como prova, deve estar em harmonia com os demais que constituíram o suporte fático para incidência do tributo. O empréstimo do tipo mútuo requer suporte em instrumento contratual, revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas na lei e a comprovação da efetiva entrega de seu objeto.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - DISPONIBILIDADES - Os bens e direitos que constituem o patrimônio do contribuinte sujeitamse
à comprovação de sua existência, sob pena de ser defeso ao
Fisco utilizar os correspondentes valores como suporte à evolução
patrimonial positiva em momentos posteriores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4685025
# Numero do processo: 10907.000430/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 20/11/2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – DISCREPÂNCIA ENTRE AS DESCRIÇÕES DO PRODUTO CONSTANTE DA DI E OBJETO DE LAUDO TÉCNICO.
Partindo da premissa que ambos os produtos se classificam na mesma posição tarifária e que fazem jus às mesmas alíquotas, não existe qualquer dano à Fazenda. Divergência irrelevante não caracteriza importação ao desamparo da GI. Incabível, portanto, a multa do art. 526, II do RA/85.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.729
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e providos
parcialmente os Embargos Declaratórios para retificar a ementa do Acórdão 302-37.985, julgado em Sessão de 18/09/2006, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4683638
# Numero do processo: 10880.031141/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - COMPETÊNCIA - Transformação de veículos (pick-ups) de cabines
simples em cabines duplas. A definição dessa operação, se de
transformação ou de beneficiamento, é competência do E.
Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-34211
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4685539
# Numero do processo: 10909.003039/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 04/04/2003
Ementa: Matéria Litigiosa. Limites:
Os limites da lide são fixados pela manifestação de inconformidade do sujeito passivo, ainda que não citada especificamente a legislação.
Vigência da Lei que institui a Aplicação de Penalidade e Acréscimos Legais.
A lei que institui penalidade ou aplicação da taxa Selic só se aplica a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. Tratando-se de fato anterior, afasta-se a cobrança dos acréscimos.
Prova emprestada. Não configuração.
Não há que se falar em prova emprestada quando o conjunto de indícios carreados aos autos, em conjunto com laudo técnico produzido para identificação de mercadoria descrita de maneira idêntica e fornecida pelo mesmo exportador, permite a formação da convicção acerca da natureza da mercadoria efetivamente importada.
Tal raciocínio, entretanto, não autoriza a quantificação da mercadoria, que somente poderia ser procedida caso a caso.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.867
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a prova emprestada como um dos indícios a serem considerados, vencida a Conselheira Nanci Gama. Por maioria de votos, dar provimento parcial para restabelecer a quantificação originalmente declarada e excluir a imputação de multa e juros de mora, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que deu provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro