4677607
# Numero do processo: 10845.001292/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - O recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, ainda que não tenha sido retido, deve ser efetuado pela fonte pagadora (artigos 919 e 796 do RIR/94).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09644
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4678356
# Numero do processo: 10850.001910/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - É legitima a cobrança de 2,5% de alíquota de FINSOCIAL às empresas prestadoras de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4673617
# Numero do processo: 10830.002732/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44065
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA (RELATOR), JOSÉ CLÓVIS ALVES E URSULA HANSEN, DESIGNADO O CONSELHEIRO MÁRIO RODRIGUES MORENO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4678254
# Numero do processo: 10850.001318/2001-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO - Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000
CSLL - SALDO NEGATIVO - PROVA DO INDÉBITO - O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, comprovação contábil e fiscal dos valores dos tributos apurados no ano-calendário e que referidos saldos negativos não tenham sido utilizados para compensar a contribuição devida nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.
Numero da decisão: 105-17.317
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4677668
# Numero do processo: 10845.001855/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Aplicação de forros de PVC ou de cortinas não se caracteriza como atividade complementar à da construção civil.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.248
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4674472
# Numero do processo: 10830.006117/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
Ementa: PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96952
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4678501
# Numero do processo: 10850.002660/96-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Deve ser admitida a compensação de prejuízos fiscais apurados na atividade rural com o lucro apurado na alienação de bens imóveis - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - quando a única atividade da empresa é a rural, conforme comprovam as DIRPJs acostadas aos autos.
Numero da decisão: 107-05760
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4674795
# Numero do processo: 10830.007025/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Imposto e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12582
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4676299
# Numero do processo: 10835.002807/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11281
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4677824
# Numero do processo: 10845.003376/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - Somente foram consideradas inconstitucionais as majorações de alíquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis nrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. TRD - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, deve ser cancelada de ofício a exigência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa por lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75% (ADN COSIT nº 1/97). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06600
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo