6262944
# Numero do processo: 10860.002561/2001-66
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSA.O.
Não se conhece da matéria objeto de manifestação recursal,
levando-se em conta que os juros requeridos no pedido sob
exame são calculados sobre ressarcimentos já efetivados,
constantes de pedidos anteriores. Como tais juros são acessórios
de valores já ressarcidos (estes o principal), entende o Colegiado
impossibilitado da análise daquele pleito O pedido relativo aos
juros deve acompanhar cada pedido de ressarcimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso, face à preclusio. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), que conhecia do recurso e negava-lhe
provimento. Designado ad hoc o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o
voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro Miranda
5149940
# Numero do processo: 10875.001769/2001-07
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CARF NÃO CONFIGURA UM NOVO DESPACHO DECISÓRIO.
Ocorrendo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento/compensação dentro do prazo qüinqüenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em homologação tácita. As glosas realizadas no pedido de compensação pela Receita Federal, em cumprimento à decisão do CARF, não configura um novo despacho decisório.
CRÉDITO PRESUMIDO. DECISÃO DEFINITIVA. MENSURAÇÃO DO CRÉDITO.
Ao executar a decisão do CARF, cabe a Unidade da Receita Federal realizar as averiguações e os cálculos necessários, obedecendo as premissas definidas pelo CARF no acórdão exarado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente.
Winderley Morais Pereira - Relator.
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Winderley Morais Pereira, João Carlos Cassuli Junior e Leonardo Mussi da Silva.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
5644109
# Numero do processo: 19515.004733/2003-01
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DESPESAS FINANCEIRAS COM JUROS — DEDUÇÃO DO LUCRO REAL - Para que urna despesa seja dedutível na apuração do lucro real, deve
satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, bem como haver a comprovação do efetivo pagamento. Se não comprovadas a efetividade e a necessidade do pagamento de juros, devem ser glosados os valores correspondentes na apuração do lucro real. JUROS — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente, justificadamente, o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
5108024
# Numero do processo: 16327.004479/2002-81
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Exercício:
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores
recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n°
1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.139
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Nanci Gama
6171243
# Numero do processo: 10920.000355/87-87
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/REPIQUE - EXERCÍCIO DE 1983 e 1985-RETIFICAÇÃO
DE ACUDA() - Retificado o Acórdão que enfrentou o lançamento matriz, é de se retificar por igual o acórdão do lançamento decorrente.
Retificação provida.
Numero da decisão: 103-12.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.467 de 20.07.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
5056963
# Numero do processo: 19515.000364/2007-01
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003
AUSÊNCIAS DE PROVAS DA ACUSAÇÃO FISCAL
O auto de infração que não traz a certeza e liquidez "quantum" devido em razão da ausência de provas da acusação fiscal, não pode prosperar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(Assinado digitalmente)
Pedro Paulo Pereira Barbosa Presidente
(Assinado digitalmente)
Antonio Lopo Martinez Relator
Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
6015126
# Numero do processo: 10875.000840/2004-79
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF
Período de apuração: 01/06/1999 a 31/07/2001
CPMF. EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. A Lei n° 9.311/97, instituidora da contribuição sobre a movimentação financeira - CPMF - expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00.196
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto Relator.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4976365
# Numero do processo: 13839.001768/2004-21
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IRPJ. EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
Nos termos dos artigos 67, parágrafo 5º e 73, parágrafo 7°, da Lei n°. 8.981, de 1995, os rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa ou variável, existentes em 31 de dezembro de 1994 e auferidos a partir de 1° de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real para efeito de apuração do adicional do IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedida a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez por haver participado do julgamento em primeira instância.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
5639695
# Numero do processo: 10865.900838/2008-44
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 15/03/2001
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. MODALIDADES. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTO INCONDICIONAL. DOAÇÃO. EXCLUSÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. PROVA.
As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda. As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional. As segundas, por serem desvinculadas da venda, são transferidas por liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação. Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º, V, a; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, a; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. A exigência de prova de ligação com uma concomitante operação de venda, por sua vez, somente faz sentido para a primeira espécie de bonificação. Para as bonificações desvinculadas de operações de venda, basta a apresentação das notas fiscais e dos contratos que lhe servem de suporte, provas estas devidamente acostadas aos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação acostadas aos autos.
(assinado digitalmente)
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente.
(assinado digitalmente)
SOLON SEHN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausente justificadamente o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
5901705
# Numero do processo: 10380.014129/2002-00
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZAD/OS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. MATÉRIA PRIMA IMPORTADA. IMPOSSIBILIDADE.
A empresa produtora e exportadora somente fará jus ao benefício fiscal decorrente do valor total dos insumos adquiridos no mercado interno.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3302-00.133
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes (Relator), Fabíola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento pra as aquisições de pessoas físicas e Selic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Alexandre Gomes