9564248
# Numero do processo: 11516.000579/2001-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997, 1998,1999,2000
IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO SALDO FINAL DO ANO-BASE PARA O SEGUINTE.
Incabível perpassar saldos de um exercício para outro, quando as
disponibilidades financeiras existentes na DIRPF já foram consideradas pela fiscalização.
FALTA DE PROVA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO IMPUTADO AO CONTRIBUINTE.
Na apuração da variação patrimonial a descoberto devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, comprovados de forma inequívoca, devendo-se, no caso de dúvidas quanto à efetividade ou momento de sua ocorrência, adotar critério mais favorável ao contribuinte.
ESCRITURA PÚBLICA. PRINCIPAL MEIO DE PROVA DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem a escritura pública como o principal meio de prova das transações imobiliárias. Apenas quando há provas inequivocas cm contrário, Apcnas quando há provas inequívocas cm contrário, pode scr aceito que os làtos ocorreram de modo diverso do registrado na escritura pública.
TAXA SELIC INCIDENTE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.SÚMULA
CARF n 04
A partir de 10 de abril, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO PADRÃO
o fato de o desconto padrão, da declaração simplificada, ser abatimento legalmente admitido, não significa que O contribuinte tenha incorrido em despesas de igual montante, e, consequentemente, não pode ser presumidamente considerado como aplicação de fluxo de caixa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir como dispêndio/aplicação no fluxo de caixa c1aborado para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto do contribuinte: a) o valor de R$ 4.310,71 (quatro mil, trezentos e dez reais e setenta e um centavos), no mês de março do ano calendário de 1996, imputado a título de laudêmio e b) quaisquer valores a título de desconto simplificado, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
4736081
# Numero do processo: 10835.001576/2003-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
Ementa:
LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRELIMINAR
A Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Os dispositivos da Lei Complementar nº 105/01, por serem normas adjetivas, devem observar o disposto no artigo 144, § 1º do Código Tributário
Nacional. Aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 35.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS
A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
Existem duas modalidades de multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96: a prevista no inciso I, de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata; e, outra prevista no inciso II, de 150% nos casos de evidente intuito de fraude.
A primeira é a regra e a segunda deve ser aplicada excepcionalmente nos casos do contribuinte ter procedido com evidente intuito de fraude.
No presente caso, correta a aplicação da multa no percentual de 75%.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
9548983
# Numero do processo: 16682.721732/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador:24/05/2011
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO.
Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
4835429
# Numero do processo: 13805.004843/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Isenção Subjetiva - A transferência de bens importados com isenção, a contribuinte que não ostente a qualificação do beneficiário, sem o pagamento dos tributos, legitima a imposição. Tributação mantida.
Numero da decisão: 303-28.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta; e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
5901800
# Numero do processo: 10825.900544/2008-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 15/06/1999
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.000
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4736294
# Numero do processo: 10730.000307/2006-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRPF.
A negativa pelo recorrente de que recebeu os valores informados em Declaração de Ajuste Anual transmitida em seu nome, aliada à
verossimilhança das alegações, fundamentação consistente e comprovação pelo conjunto probatório dos autos, em especial a falta de informação de pagamento ao contribuinte pela suposta fonte pagadora, justifica que seja alterado o lançamento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL.
O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
9543850
# Numero do processo: 10882.002336/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO.
O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples.
SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 77.
A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES.
Numero da decisão: 2201-009.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de matéria já discutida em processo diverso, a qual já alcançou caráter de definitividade no âmbito administrativo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Fernando Gomes Favacho - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
9549003
# Numero do processo: 16682.721754/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador:25/07/2011
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO.
Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
4700060
# Numero do processo: 11131.001840/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Veículo que atende aos requisitos previstos no AD (N) COSIT nº 32/93 classifica-se como "jipe" código nº 8703.24.0299.
MULTA.
A informação indevida quanto à origem da mercadoria, prestada na GI, sujeita o infrator à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação do veículo no código TAB 8403-24.0299 e, pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa do art. 526, IX, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e
Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Paulo de Assis fará declaração de voto.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4736075
# Numero do processo: 10825.000377/2003-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000, 2001
DEPÓSITOS BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO
II, DA LEI N° 9.430/96 Nos termos do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN